I - Foi instituído mediante o Protocolo de Brasília em 17/12/1991.

Apresentação em tema: "I - Foi instituído mediante o Protocolo de Brasília em 17/12/1991."— Transcrição da apresentação:

1 01. (03/2007) Em relação ao Tribunal Arbitral do MERCOSUL, considere as assertivas abaixo.
I - Foi instituído mediante o Protocolo de Brasília em 17/12/1991. II- Proferiu o primeiro laudo arbitral em 1999. III - É possível recorrer de suas decisões, dirigindo o recurso ao Tribunal de Revisão e Aclaramentos com sede em Assunção no Paraguai. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas II e III (D) I, II e II

2 (01/2008) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
(A) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. (B) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. (C) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. (D) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

3 24. (03/2006) O MERCOSUL possui: (A) somente 4 países membros. (B) 4 países membros e 2 países associados. (C) 4 países membros e 3 países associados. (D) 5 países membros e 2 países associados.

4 31. (01/2006) Com relação aos processos de Integração econômica, assinale a assertiva correta.
(A) O NAFTA (North American Free Trade Agreement) é um acordo de cooperação que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá através da construção de uma zona de livre comércio. (B) A ALCA (Área de Livre Comércio das Américas) caracteriza-se por ser um processo de integração econômica que pretende a construção de uma grande área de livre comércio no continente americano, iniciativa do governo cubano lançada na Cúpula das Américas em 1990. (C) O Tratado de Assunção, assinado em 1991, instituiu o MERCOSUL, que tem por objetivo a construção de um mercado comum envolvendo o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, signatários do tratado constitutivo, sem a possibilidade de adesão de outros países ao bloco. (D) Os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo constituir-se desde uma simples zona de livre comércio até um processo mais complexo com o estabelecimento de uma união monetária. No entanto, tais processos são construídos sempre entre países, não sendo possível, por exemplo, o estabelecimento de acordos de livre comércio entre blocos de integração, como MERCOSUL e União Européia.

5 32. (01/2006) No contexto do Direito Internacional Econômico, considere as assertivas abaixo.
I - Salvaguardas são mecanismos de que um país pode lançar mão para combater importações causadoras de efeitos negativos à concorrência do país importador, podendo ser essa ameaça real ou meramente potencial. II - O dumping caracteriza-se pela discriminação de preços no comércio internacional, ou seja, pela venda de mercadorias no exterior por preço inferior àquele praticado no mercado exportador; em virtude de essa prática ser considerada desleal pelos acordos da OMC, está autorizada a imposição de medidas antidumping. III - A cláusula da nação mais favorecida, também conhecida como regra de não discriminação entre as nações, tornou-se a pedra angular do sistema comercial multilateral, uma vez que proíbe a discriminação entre países que são partes do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, ou seja, as vantagens comerciais concedidas a um país deveriam estender-se automaticamente a todos os demais. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III

6 37. (02/2005) Dois Estados firmaram, em um tratado, a concessão de favores mútuos, em que cada um garante ao outro a aplicação de uma alíquota privilegiada do imposto de importação. Caso, no futuro, um deles venha a conceder uma tributação ainda mais baixa para outros Estados, não participantes deste acordo específico, o co-pactuante terá direito: imediato a igual benefício, configurando a aplicabilidade do(a) (A) princípio do tratamento nacional. (B) obrigatoriedade do limite tarifário. (C) cláusula da nação mais favorecida (D) eliminação das restrições quantitativas.

7 39. (02/2005) Sobre os Painéis de Especialistas da OMC, assinale a assertiva correta.
(A) Consistem na intervenção de um mediador com o objetivo de encaminhar a solução da pendência entre as partes. (B) Têm como objetivo simplesmente esclarecer os fatos mediante um relatório. (C) Constituem um mecanismo de solução de controvérsias em que as partes envolvidas buscam diretamente a solução, sem intervenção de terceiros. (D) Distinguem-se da investigação, pois não se limitam à elucidação dos fatos que geram a controvérsia, mas adentram na análise de direitos e obrigações das partes.

8 42. (01/2005) Acerca do MERCOSUL, considere as assertivas abaixo.
I - Trata-se de uma experiência intergovernamental no que concerne a suas instituições definitivas, embora o Protocolo de Ouro Preto tenha optado por manter órgãos de caráter supranacional. II - Exige, para efeitos de aperfeiçoamento do sistema, uma harmonização legislativa entre os Estados-membros, embora ainda seja cedo para se falar em um direito comunitário latino-americano. III - O Protocolo de Brasília consolidou um sistema de solução de controvérsias que regulamenta, de uma parte, um procedimento reservado a particulares, pessoas físicas e jurídicas e, de outra, um procedimento reservado aos Estados-membros. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) Apenas I, II e III

9 44. (02/2004) A adesão de um Estado a um bloco regional
(A) significa a perda de parte da sua soberania. (B) significa o exercício da sua soberania com a transferência de poder. (C) significa o aumento do seu poder pela perda da soberania. (D) não tem qualquer relação com a soberania.

10 48. (01/2004) O Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional em matéria contratual é considerado um possível embrião do Direito Comunitário no MERCOSUL. Dentre as competências desse Protocolo (art. 2°), incluem-se, no âmbito da aplicação, (A) os contratos de seguridade social. (B) os contratos de trabalho. (C) os contratos de transporte. (D) os contratos internacionais comerciais entre particulares.

11 57. (02/2002) A partir do Protocolo de Ouro Preto, integram a estrutura organizacional do MERCOSUL, além do Conselho do Mercado Comum e do Grupo Mercado Comum, os seguintes órgãos: (A) Comissão Assembléia dos Estados Membros, Comissão Parlamentar Decisória e Conselho Político Comunitário. (B) Comissão de Comércio do MERCOSUL, Comissão Parlamentar Conjunta, Foro Consultivo Econômico e Social e Secretaria Administrativa. (C) Comissão de Representantes Legislativos, Comissão de Representantes Sindicais e Conselho Político Comunitário. (D) Comissão Parlamentar Decisória, Grupo Tarifa Externa Comum e Secretaria Administrativa.

12 64. (02/2001) O MERCOSUL adquiriu Personalidade Jurídica de Direito Internacional a partir:
(A) da entrada em vigor do Trabalho de Montevidéu, de 12 de agosto de 1980. (B) da entrada em vigor do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991. (C) da entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto, de 17 de dezembro de 1994. (D) da reunião da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), realizada em Belo Horizonte em setembro de 1997.

13 63. (03/2001) Assinale a alternativa que indica a ordem carreta das etapas de formação de uma União de Estados. (A) Zona de livre comércio — união econômica e monetária — união aduaneira - mercado comum. (B) União aduaneira — zona de livre comércio — mercado comum — união econômica e monetária. (C) União econômica e monetária — zona de livre comércio — união aduaneira — mercado comum. (D) Zona de livre comércio — união aduaneira — mercado comum — união econômica e monetária

14 04. (03/2007) Qual a medida tecnicamente adequada para o caso de um estrangeiro que, depois de expirado o visto que o autorizava a permanecer em solo brasileiro, nega-se a sair do País? (A) Extradição (B) Deportação (C) Expulsão (D) Concessão de visto temporário

15 35. (01/2006) Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo.
I - O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro. II - O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável. III - O art. 7 o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não significando a recusa da extradição impunidade. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III

16 38. (02/2005) Em relação ao procedimento de extradição no Brasil, assinale a assertiva incorreta.
(A) O fato delituoso determinante do pedido há de estar sujeito à jurisdição penal do Estado requerente, que pode, eventualmente, sofrer a concorrência de outra jurisdição, inclusive a brasileira. (B) O Brasil se habilita, nos termos do art. 7º do Código Penal, a julgar crimes praticados por brasileiro no exterior, caso em que não se procederá à extradição de brasileiro. (C) A extradição pressupõe crime comum, não se prestando à entrega forçada de delinqüente político. (D) O fato determinante da extradição será, necessariamente, um crime de direito comum, de certa gravidade, estranho à jurisdição do Estado brasileiro, sujeito à jurisdição do Estado requerente e de punibilidade não extinta no curso do tempo.

17 07. (02/2007) Assinale a assertiva correta sobre a pena de banimento, conforme a Constituição Federal. (A) Pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados. (B) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que se encontrem no território brasileiro e que tenham sido criminalmente condenados. (C) Somente pode ser aplicada aos estrangeiros com residência permanente no País que tenham sofrido condenação criminal. (D) Não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.

18 34. (01/2006) Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta.
(A) O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade. (B) O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hipótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível. (C) A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa. (D) A extradição é o procedimento para a retirada compulsória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil.

19 41. (01/2005) Empresário brasileiro, envolvido em processo de sonegação fiscal, saiu do Brasil sob a justificativa de gozar férias com a família. Por decisão da justiça, foi decretada a prisão do empresário e enviado pedido de sua extradição ao governo do país onde se encontrava. Considerando essa situação, o procedimento de extradição (A) não pode ser utilizado, porque, tendo o nacional saído do Brasil de forma regular, o correto é o de deportação. (B) não pode ser utilizado, porque tal possibilidade só é aplicada, no Brasil, em casos de crimes contra a vida, não sendo admitida para crimes contra a administração pública e o patrimônio. (C) pode ser aplicado, por estar previsto no Estatuto do Estrangeiro para a retirada de estrangeiro que esteja respondendo a processo cível ou criminal no país solicitante ou que já tenha sido condenado. (D) pode ser aplicado, por ser o correto, devendo ter como fundamento jurídico um tratado de extradição ou uma promessa de reciprocidade.

20 50. (02/2003) Um brasileiro naturalizado comete delito tipificado como crime (homicídio) nos EUA e, temendo ser preso, foge, logo a seguir, para o Brasil. Aquele país requer ao governo brasileiro sua extradição. De acordo com a Constituição Federal, será ela concedida? (A) Não, em razão de a pena cominada ao delito praticado pelo extraditando ser a pena de morte. (B) Não, porque configuraria violação ao preceito constitucional que proíbe a extradição do brasileiro nato ou naturalizado. (C) Sim, visto que o fato também é considerado crime no Brasil e desde que o requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. (D) Sim, depois de o pedido ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a existência de tratado de extradição entre ambos os países e o fato de o extraditando ser naturalizado.

21 55. (02/2002) O instituto da expulsão é aplicável ao estrangeiro que, de qualquer forma, tenha atentado contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. A esse respeito, assinale a assertiva correta. (A) Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá ser feita ainda que exista processo ou tenha ocorrido condenação contra o mesmo. (B) A expulsão poderá ser feita contra o brasileiro naturalizado, desde que o ato que lhe deu origem tenha ocorrido antes da aquisição da naturalização. (C) O estrangeiro poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para sustar o inquérito que trata de sua expulsão. (D) A expulsão poderá ser aplicada ao estrangeiro que chegue ao território nacional sem visto emitido pela autoridade-brasileira competente no país de origem.

22 51. (02/2003) Estabelece o Direito Internacional que um Estado, ao admitir a entrada de um estrangeiro em seu território, deve garantir-lhe os mesmos direitos que garante aos de seus nacionais. Assim, um estrangeiro admitido no território nacional (A) usufruindo dos mesmos direitos dos demais brasileiros, poderá, também, mesmo que admitido como turista exercer atividade laboral. (B) poderá realizar os atos permitidos em função do visto que lhe foi concedido, não excedendo o prazo permitido de estada nem se imiscuindo, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil. (C) poderá, se sua estada coincidir com a realização de eleições gerais, votar, sendo necessário, para tanto, a apresentação de título de eleitor, devidamente traduzido e autenticado. (D) tem o direito de exercer sua cidadania, recorrendo ao Judiciário em caso de violação de algum direito, assim como o de participar de desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ainda que tenham por fim a propaganda ou difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem.

23 13. (01/2007) Jean (francês) requereu visto de permanência no Brasil
13. (01/2007) Jean (francês) requereu visto de permanência no Brasil. Tendo ele preenchido todos os requisitos, a autoridade brasileira outorgou o documento de estada (visto permanente). Algum tempo depois, Jean retornou para a França, tendo lá permanecido por 3 anos. Para regressar e se estabelecer no Brasil, Jean (A) deve solicitar visto de entrada à autoridade diplomática brasileira, por ter se ausentado do país por prazo superior a 2 anos. (B) não necessita solicitar visto de entrada, por já ter o visto permanente. (C) não necessita fazer o pedido de visto de entrada, por haver um acordo que libera de tal solicitação os turistas dos dois países envolvidos. (D) deve solicitar ao Ministério Brasileiro das Relações Exteriores autorização para retornar ao país.

24 30. (02/2006) Em relação à saída compulsória de estrangeiro do território brasileiro, assinale a assertiva correta (A) A deportação é um ato administrativo do Poder Executivo que não exige autorização judicial para ser cumprido. (B) A extradição consiste na entrega de estrangeiro a Estado solicitante para que neste seja processado julgado por crime ou ilícito civil. (C) A expulsão é o procedimento de retirada de estrangeiro que se encontra em situação irregular no Brasil; não sendo aplicável aos nacionais membros dos países do MERCOSUL. (D) A concessão de visto válido e vigente garante ao estrangeiro o direito de permanência em solo brasileiro somente afastável por meio de decisão judicial.

25 02. (03/2007) Johan Sebastian, sul-africano, pretende requerer o reconhecimento da condição de refugiado por parte do governo brasileiro. A quem compete a análise deste pedido? (A) À Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. (B) Ao Ministério das Relações Exteriores. (C) Ao Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE. (D) Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR.

26 11. (02/2007) Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos, provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais, adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. O episódio gerou investigação. Os órgãos competentes chegaram à conclusão de que õ jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso? (A) Deportação (B) Expulsão (C) Extradição (D) Banimento

27 03. (03/2007) Em relação à teoria da qualificação no Direito Internacional Privado, assinale a assertiva correta. (A) No direito brasileiro, a nacionalidade é o elemento de conexão determinante para fixar regras sobre capacidade e personalidade das pessoas naturais. (B) Quanto a casamento realizado no Brasil, a capacidade para contrair matrimônio reger-se-á pela lei brasileira independentemente da nacionalidade das partes. (C) O elemento de conexão para reger as obrigações é o local onde se der o seu cumprimento, independentemente da natureza obrigacional. (D) No Brasil, a sucessão causa mortis de bem imóvel se regerá pela lei brasileira, atendendo ao critério da lei da situação do imóvel.

28 20. (03/2006) Pedro, empresário brasileiro, e John, empresário inglês, conheceram-se numa feira internacional na Alemanha e, após demoradas conversações, decidiram estabelecer relações empresariais. John veio ao Brasil para conhecer a empresa dê Pedro e aqui propôs a realização de um contrato internacional de compra e venda para entrega de mercadorias em Londres. Com base na legislação brasileira, a esse contrato deverá ser aplicada a legislação (A) brasileira. (B) inglesa. (C) alemã. (D) determinada pelas partes.

29 21. (03/2006) Em relação ao transporte internacional no território brasileiro, assinale a assertiva que não está de acordo com o art. 178 da Constituição Federal. (A) A lei nacional disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre. (B) Deverão ser observados os acordos firmados pela União. (C) Não há necessidade de observância do princípio da reciprocidade. (D) As embarcações estrangeiras, nos termos da lei, poderão transportar mercadorias mediante navegação interior e de cabotagem.

30 22. (03/2006) A bordo de uma aeronave civil privada francesa, em espaço aéreo brasileiro, um cidadão domiciliado na Itália comete crime contra um cidadão domiciliado no Japão. Neste caso, considerando o direito brasileiro, a lei aplicável é a: (A) francesa, pelo critério da aplicação da lei do pavilhão da aeronave. (B) brasileira, pelo critério de territorialidade, aplicável, também, ao espaço aéreo, em aeronaves civis privadas. (C) italiana, pelo critério de aplicação da lei do domicílio do autor do fato. (D) japonesa, pelo critério de aplicação da lei do domicílio da vítima.

31 05. (03/2007) Considere as assertivas abaixo.
I - Dirimir conflitos de lei no espaço. II - Dirimir conflitos de lei no tempo. III - Dirimir conflitos intracomunitários. Quais delas constituem objeto do Direito Internacional Privado? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III

32 29. (02/2006) Sobre a arbitragem, assinale a assertiva correta.
(A) Dispensa-se homologação, por tribunal brasileiro, de sentença arbitral proferida na União Européia pelo princípio do reconhecimento da jurisdição internacional. (B) O laudo arbitral deverá conter, obrigatoriamente, o relatório e o dispositivo, dispensando-se a sua motivação, que não fará coisa julgada. (C) A arbitragem comercial privada só é admitida entre pessoas capazes de contratar e para questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. (D) Os contratos comerciais internacionais, por envolverem interesses de diversos países e nacionalidades, não admitem a inclusão da arbitragem como solução de conflitos.

33 06. (03/2007) No âmbito do Direito Internacional Privado, qual a lei aplicável às pessoas jurídicas de direito privado? (A) A lei do Estado em que se constituírem. (B) A Convenção de Haia sobre o reconhecimento de sociedades estrangeiras. (C) A Convenção Interamericana sobre conflitos de leis em matéria de sociedades mercantis, de 1979. (D) As disposições do Código de Bustamante, principalmente sobre a nacionalidade.

34 19. (03/2006) Jean, empresário francês, era residente e domiciliado em Paris, quando, de férias no Rio de Janeiro conheceu Maria, estudante brasileira, residente e domiciliada em Brasília. Os dois casaram-se em Brasília e lá passaram a residir. Transcorridos alguns anos, verificou-se que Jean já era casado na França. Com base na legislação brasileira; qual o elemento de conexão a ser adotado para invalidar o matrimônio? (A) O local de celebração do casamento. (B) O primeiro domicílio conjugal. (C) A legislação francesa. (D) A autonomia da vontade das partes.

35 12. (02/2007) Todos os requisitos abaixo são necessários para a homologação de sentença estrangeira rio Brasil, exceto: (A) ter sido ela requerida perante a embaixada brasileira no país de origem. (B) haver sido a sentença proferida por juiz competente. (C) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. (D) estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.

36 14. (01/2007) Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos da América e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade americana. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio. A sentença judicial transitou em julgado, tendo sido registrada na Embaixada do Brasil em Roma (Itália). Que providência deverá Pietro adotar a fim de que sejam conferidas validade e eficácia a essa sentença no Brasil? (A) Ajuizar ação na justiça estadual do Rio de Janeiro. (B) Ajuizar ação na justiça federal do Rio de Janeiro. (C) Encaminhar pedido de homologação ao Superior Tribunal de Justiça. (D) Encaminhar pedido de homologação ao Supremo Tribunal Federal.

37 15. (01/2007) Ana e Luís, ambos de nacionalidade brasileira, casaram-se em Portugal perante a autoridade diplomática brasileira com o posterior registro do ato no Brasil. Alguns anos depois, decidiram sé divorciar é procuraram a mesma autoridade diplomática que havia realizado o casamento. Que atitude deverá tomar o diplomata? (A) Decretar o divórcio, pois foi ele quem celebrou o casamento. (B) Recomendar que procurem a Corte Européia de Justiça para romper o matrimônio. (C) Decretar o divórcio e comunicar o fato às autoridades judiciárias brasileiras. (D) Não atender ao pedido posto que o mesmo deve ser feito perante a autoridade judicial.

38 23. (03/2006) Sobre a aplicação da teoria da qualificação em Direito Internacional, assinale a assertiva correta. (A) A Lei de Introdução ao Código Civil privilegia, como elemento de conexão, a nacionalidade. (B) Não há previsão legal sobre a legislação aplicável à sucessão de bens de estrangeiro no Brasil. (C) O elemento de conexão para reger as obrigações comerciais é a lei do local da sua execução. (D) Quando o objeto de conexão é direito de família, o elemento de conexão é o domicílio da pessoa.

39 40. (01/2005) Assinale a assertiva correta.
(A) No Direito Internacional Privado brasileiro, é reconhecida a litispendência de tribunal estrangeiro. (B) Nos contratos internacionais, o réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui como no país onde deva ser cumprida a obrigação. (C) Mesmo nos casos de competência absoluta da justiça brasileira, é possível homologar e executar sentença estrangeira. (D) São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

40 27. (02/2006) Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta.
(A) São de competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário for estrangeiro. (B) A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local onde estão situados os bens que compõe o espólio. (C) Quando for necessário utilizar legislação estrangeira e esta remeter a outra legislação, dever-se-á observar esta última e assim por diante. (D) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ainda que contraída no estrangeiro.

41 28. (02/2006) Sobre a homologação, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, assinale a assertiva incorreta. (A) É atribuição exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tema objeto da sentença e do objetivo do pedido de homologação. (B) O trânsito em julgado é requisito dispensável para a homologação de sentença estrangeira que versar sobre direitos disponíveis. (C) Não se homologará sentença que ofender a ordem pública. (D) A prova do trânsito em julgado é requisito essencial para o pedido de homologação de sentença estrangeira.

42 45. (02/2004) Em matéria de competência, o direito aplicável aos contratos internacionais
(A) é o do local onde foi executado o contrato. (B) é aquele do domicílio do proponente, quando o contrato for firmado entre ausentes. (C) é aquele do domicílio do aceitante, quando o contrato for firmado entre ausentes. (D) é estabelecido conforme o valor do contrato.

43 46. (01/2004) As normas de Direito Internacional Privado de um Estado podem entrar em conflito com às de outro. Sobre divergências espaciais, assinale a assertiva correta. (A) O conflito positivo se dá quando a divergência espacial decorre da indicação pelos Estados de seu próprio direito com ela conectada. (B) O conflito positivo delimita a possibilidade de os legisladores e os Tribunais, diante da divergência, procurarem resolvê-la apenas com critérios de harmonia e justiça. (C) O conflito negativo ocorre quando as legislações de cada Estado se excluem mutuamente no sentido de reger a espécie em conflito. (D) O conflito negativo corresponde à absoluta exclusão do direito estrangeiro frente ao direito nacional.

44 18. (01/2007) Qual o elemento de conexão previsto, como regra geral, pela Lei de Introdução ao Código Civil para determinar a legislação aplicável, no Brasil, às obrigações contraídas no estrangeiro? (A) Local da celebração da obrigação. (B) Local da execução da obrigação. (C) Domicílio do contratante. (D) Domicílio do contratado.

45 59. (01/2002) Para que o Brasil faça a homologação de uma sentença estrangeira cuja execução e efeitos dar-se-ão no território nacional, é indispensável que (A) tenha sido proferida pelo juiz competente e passe pelo STF. (B) se verifique o elemento de conexão. (C) tenha sido julgada pela Justiça Federal. (D) o julgamento não tenha sido à revelia.

46 36. (01/2006) De acordo com a Constituição Federal brasileira, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é (A) do Superior Tribunal de Justiça. (B) dos Tribunais Regionais Federais. (C) da Justiça Federal. (D) do Supremo Tribunal Federal.

47 10. (02/2007) Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato? (A) Não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade, requisito indispensável para tanto. (B) Não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola, sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira. (C) Sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua naturalização. (D) Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

48 26. (02/2006) Sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
(A) Os Estados respeitam normas internacionais para definir critérios de aquisição e perda de nacionalidade, de forma a garantir segurança jurídica no plano internacional. (B) O Brasil adota, com exclusividade, o critério de consangüinidade para a aquisição de nacionalidade. (C) A aquisição de nacionalidade estrangeira feita por brasileiro não lhe acarreta a perda da nacionalidade brasileira, por expressa determinação constitucional, se o outro país reconhece sua nacionalidade originária. (D) O estrangeiro naturalizado brasileiro não perderá a nacionalidade brasileira em nenhuma hipótese, por se tratar de direito individual e indisponível.

49 33. (01/2006) A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
(A) Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria. (B) O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções. (C) O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional. (D) A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil.

50 (02/2007) Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta. (A) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação. (B) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira. (C) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária. (D) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

51 17. (01/2007) Nos termos do art. 12, inc
17. (01/2007) Nos termos do art. 12, inc. II, da Constituição Federal, que disciplina a aquisição da nacionalidade brasileira, assinale a assertiva incorreta. (A) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral. (B) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação criminal. (C) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. (D) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição.

52 08. (02/2007) Nos termos dos arts. 92 e seguintes da Carta das Nações Unidas, qual a corte competente para julgar litígios internacionais territoriais à semelhança do ocorrido entre Argentina e Inglaterra a respeito das Ilhas Malvinas (Falklands)? (A) O Conselho de Segurança da ONU (B) A Organização Mundial do Comércio, através de um painel de especialistas. (C) A Corte Internacional de Justiça (D) O Tribunal da União Européia

53 09. (02/2007) De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem ser referendados pelo(a) (A) Presidente do Senado Federal. (B) Ministro das Relações Exteriores. (C) Câmara dos Deputados. (D) Congresso Nacional.

54 (03/2007) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional? (A) Tratado. (B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados. (C) Costume. (D) Princípios gerais de direito.

55 (02/2007) Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta. (A) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional. (B) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas. (C) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais. (D) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

56 49. (02/2003) Considere os entes listados abaixo.
I - As organizações internacionais e os Estados. II - Os Estados e as ONGs (organizações não governamentais). III - A ONU e o ETA (entidade terrorista com atuação no território espanhol). Quais deles têm capacidade plena para atuar no cenário internacional, podendo assinar tratados e participar de outros atos da vida internacional? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, lI e III

57 65. (02/2001) Assinale a assertiva incorreta.
(A) A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de 2/3 dos Estados presentes e votantes, salvo se deliberarem diversamente. (B) Somente a ratificação constitui-se em ato pelo qual um Estado estabelece, no plano internacional; seu consentimento em obrigar-se por um tratado. (C) Reserva significa uma declaração unilateral, cujo objetivo é excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado. (D) Na forma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado.

58 52. (01/2003) Para qual dos entes abaixo não pode haver contestação quanto a possuir personalidade jurídica internacional? (A) A Microsoft, cujo principal proprietário, Bill Gates, é o homem mais rico do planeta, sendo seu patrimônio pessoal superior ao PIB somado de diversos países. (B) O Principado de Mônaco, Estado europeu na costa do mar Mediterrâneo, com apenas 2 km2 e cerca de habitantes, mas país independente, sendo, inclusive, membro da ONU. (C) O estado da Califórnia, integrante da federação norte-americana, que seria o quarto mais importante país do mundo se gozasse de plena soberania. (D) A Al Qaeda, entidade com atuação em vários países, à qual se opõem os Estados Unidos, por atos terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001.

59 16. (01/2007) Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, a competência para manter relações com Estados estrangeiros é (A) concorrente com os Estados Federados e o Distrito Federal. (B) concorrente com os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios, (C) comum com os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios. (D) privativa da União.

60 25. (02/2006) Nos termos do art. 84 da Constituição Federal, a competência privativa para celebrar tratados, atos e convenções internacionais é do (A) Ministro das Relações Exteriores. (B) Congresso Nacional. (C) Ministério das Relações Exteriores. (D) Presidente da República.

61 43. (02/2004) Sobre os aspectos estatutários relacionados à Corte Internacional de Justiça, considere as assertivas abaixo. I - A jurisdição da Corte vincula-se aos litígios entre Estados que se submeteram voluntariamente à sua apreciação. II - A Corte só atua em litígios nos quais as partes sejam Estados ou Organizações Internacionais. III - A jurisdição da Corte será obrigatória na hipótese de previsão convencional. IV - A decisão da Corte é irrecorrível, descabendo, inclusive, recurso de revisão. Quais são corretas? (A) Apenas ll (B) Apenas III (C) Apenas I e III (D) Apenas lI e IV

62 47. (01/2004) Considere os entes listados abaixo.
I - O Ministério das Relações Exteriores (MRE) II - O Supremo Tribunal Federal (STF) III - O Congresso Nacional Na hipótese de extradição pelo Brasil de um indivíduo de nacionalidade alemã, quais deles têm capacidade para concedê-la? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III

63 53. (01/2003) Marlos Hanciou Perasco e Enedina Comerlatto Sanchez, ambos de nacionalidade peruana, decidem casar-se na República dominicana, observada a sua lei pessoal. O representante consular alega que o casamento somente será possível se (A) Ambos preencherem as condições exigidas pela lei pessoal. (B) Ambos se comprometerem a efetuar o casamento religioso concomitantemente. (C) Pelo menos um dos requerentes for maior de idade. (D) For realizado perante o cônsul honorário do Peru.

64 54. (01/2003) Assinale a assertiva correta.
(A) Jean Valjéan, filho de um casal de estrangeiros (ela belga e ele francês, exercendo a função de Cônsul Adjunto do seu país no Brasil), é considerado brasileiro nato, porque nascido no território da República Federativa do Brasil. (B) João, filho de um casal de brasileiros, nascido em Roma, onde seus pais se encontravam fazendo curso de pós-graduação; é considerado brasileiro nato, desde que tenha sido registrado em consulado brasileiro. (C) Miroslav Bratislav, iugoslavo de nascimento e brasileiro naturalizado, residindo no Brasil há 25 anos e exercendo a função de Juiz de Direito, pode ser indicado para a função de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque, em conformidade com a Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. (D) Será declarada por sentença judicial a perda da nacionalidade de brasileiro que praticar ato nocivo ao interesse nacional.

65 56. (02/2002) Entende-se por arbitragem o meio jurisdicional para solução pacífica de conflitos internacionais. Cabe às partes envolvidas a escolha do árbitro, a descrição da matéria conflituosa e a delimitação do direito aplicável. Tuvaiu e Tonga recorrem à Corte Permanente de Arbitragem, com sede em Haia para, solucionar questão de interesse dos dois Estados. A Corte seleciona os senhores Andrei Petrovich, Juan Carlos Calderón de La Barca e Amadheus Hostoff para exercer o seu oficio no Tribunal Arbitral, visando solucionar o caso. Todavia o Estado de Tonga fica insatisfeito com a decisão dos membros da Corte e tenta reverter a situação. Tal procedimento não é possível, pois o laudo arbitral já havia sido proferido. A negativa encontra-se consubstanciada em vários motivos. Considere os apresentados abaixo. I - A sentença arbitral é definitiva. II- A sentença arbitral é irrecorrível. III - A sentença arbitral não é executória, mas é obrigatória. Quais deles embasam essa negativa? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, lI e III

66 58. (01/2002) A questão da responsabilidade internacional dos Estados, embora assunto consuetudinário, é tida como uma das mais importantes do Direito Internacional Público. O dano causado com violação de deveres internacionais, mesmo imputado a um Estado, não basta per si para que se declare efetivamente comprometida sua responsabilidade internacional, justificando, assim, uma reclamação diplomática. É necessário também que (A) se identifique se a responsabilidade é direta ou indireta. (B) se identifique se o Estado agiu com culpa ou risco. (C) não tenha ocorrido a prescrição liberatória. (D) se esgotem todos os recursos internos do Estado lesado.

67 60. (01/2002) De acordo com o direito brasileiro,
(A) o casamento de estrangeiro com brasileiro poderá ser celebrado em consulado brasileiro no exterior. (B) o casamento de estrangeiro com brasileira poderá ser celebrado em consulado estrangeiro no Brasil. (C) o casamento de estrangeiros de nacionalidades diferentes poderá ser celebrada em qualquer um dos consulados estrangeiros no Brasil dos países correspondentes às nacionalidades dos nubentes. (D) o casamento de brasileiros poderá ser celebrado em consulado brasileiro no exterior.

68 61. (03/2001) Assinale a assertiva incorreta:
(A) Todas as decisões da Assembléia Geral da ONU são sempre deliberadas pela maioria simples dos membros presentes e votantes. (B) O Secretário constitui órgão administrativo da ONU, sendo presidido pelo Presidente da Assembléia Geral. (C) O Conselho de Segurança da ONU possui um sistema diferenciado de voto constituído de privilégios deferidos apenas a alguns de seus membros. (D) Ao Conselho Econômico e social da ONU compete promover o respeito e a observância dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

69 62. (03/2001) A Corte Internacional de Justiça exerce
(A) Jurisdição contenciosa somente. (B) Jurisdição contenciosa e consultiva. (C) Jurisdição consultiva somente. (D) Jurisdição contenciosa obrigatória.

70 66. (02/2001) As emendas à Carta da ONU entrarão em vigor para todas as Nações Unidas quando forem adotadas (A) pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral e ratificadas de acordo com seus métodos constitucionais por 2/3 dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança. (B) Pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral e ratificadas de acordo com seus métodos constitucionais por 2/3 dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros do Conselho de Segurança. (C) Somente pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral. (D) Somente pelos votos de todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

71 ( ) Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta. A) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis. B) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa. C) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito. D) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista. ANULADA

72 ( ) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa A) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha. B) ao tratamento dos prisioneiros de guerra. C) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado. D) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

73 (01/2008) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.
(A) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. (B) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. (C) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. (D) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

74 (03/2007) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta. (A) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. (B) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha. (C) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. (D) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.