DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito, Fontes e Sistemas

Apresentação em tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito, Fontes e Sistemas"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito, Fontes e Sistemas
Prof. Gladson Miranda

2 CONCEITO Qual é o conceito de Direito Administrativo? Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos (portanto, tem conteúdo científico) que regem os órgãos, os agentes (também a estrutura e o pessoal) e as atividades públicas (atividades desempenhadas pela...

3 ...Administração nesta condição, e não quando em pé de igualdade com o particular) tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente – diferente da atividade legislativa (abstrata), da judiciária (indireta) e da ação social do Estado (mediata) – os fins desejados pelo Estado (MEIRELLES, 2009).

4 Porque é direta. Pode ser realizada sem provocação. Porque é imediata
Porque é direta? Pode ser realizada sem provocação. Porque é imediata? Para se diferenciar da função polícia, que age indiretamente.

5 Amplitude do Direito Administrativo em relação ao poder executivo O Direito Administrativo pode ser identificado como complexo de normas reguladoras da atuação do Poder Executivo? O Direito Administrativo atua nos três Poderes?

6        A função administrativa também pode ser exercida fora do âmbito do Poder Executivo, como ocorre nas tarefas administrativas desempenhadas pelo Legislativo e pelo Judiciário (função atípica) e também cometidas a particulares por delegação estatal (exemplo: concessionários e permissionários de serviço público).

7 Pode-se afirmar que a personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública?

8 Direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais (JUNSTEN).

9 O poder público deve limitar os poderes econômicos para que não sejam afetados os valores fundamentais e primordiais do ser humano?

10 Escopo do Direito Administrativo e Direito Constitucional Os fins da atividade estatal são definidos pelo Direito Constitucional? Disciplina a estrutura do Estado. O Direito Administrativo disciplina o funcionamento do Estado, a atividade dinâmica da máquina estatal?

11 Interesse público primário e secundário O que é interesse público primário? Interesse da sociedade. O que é o interesse público secundário? Interesse patrimonial do Estado.

12 Podem tais interesses não coincidir?
Interposição de recursos protelatórios; Demora no pagamento de precatórios.

13 Critérios para Definição do Direito Administrativo Critério da Escola do serviço público Quais são as características da Escola do serviço público? Formou-se na França Jurisprudência do Conselho de Estado francês que passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Estado-providência assumido inúmeros encargos que, antes atribuídos ao particular, passaram a integrar o conceito de serviço público (DI PIETRO, 2009).

14 Critério das relações jurídicas Quais são as características do Critério das relações jurídicas? Conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. Tal critério pode ser aceito? Outros ramos do Direito, como o constitucional, o penal, o processual, o eleitoral, o tributário, também têm por objeto relações dessa natureza (DI PIETRO, 2009).

15 Critério teleológico Quais as características do critério teleológico? O Direito Administrativo seria o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, consubstanciando-se em normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para consecução de fins de utilidade pública (DI PIETRO, 2009).

16 Critério Residual Tudo o que não for política, jurisdicional ou legislativa.

17 Critério da Administração Pública (mais usado pela doutrina) O que caracteriza o critério da Administração Pública? O Direito Administrativo seria o conjunto de princípios que regem as entidades e agentes da Administração Pública, responsável pela fixação das condições diretas e imediatas para o desenvolvimento das atividades administrativas, com forte enfoque na separação dos poderes, com fragmentação do poder, por meio do mecanismo de freios e contrapesos, com fortalecimento da democracia e proteção aos direitos fundamentais.

18 História do Direito Administrativo
Na Idade Média, em face da existência de um estado Absolutista, poderia se falar em Direito Administrativo?

19 Foi somente na França, após a Revolução (1789), a tripartição das funções do Estado em executivas, legislativas e judiciais veio ensejar a especialização das atividades do governo e dar independência aos órgãos incumbidos de realizá-las?

20 O Direito Administrativo, como ramo dotado de autonomia científica e regulado por normas e princípios próprios, surgiu com a derrocada do Estado de Polícia Absolutista, ao final do século XVIII e início do século XIX, em razão do movimento iluminista e acontecimentos históricos como a Revolução Francesa, a criação do Conselho de Estado Francês, a despersonalização do Poder e o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado.

21 Influência do direito estrangeiro no Direito Administrativo brasileiro Na França, as decisões oriundas dos tribunais administrativos não podiam ser revistas pelo Poder Judiciário? Havia “acima do Conselho de Estado e dos órgãos do Judiciário situa-se, na estrutura francesa, o Tribunal de Conflitos, com atribuições para julgar conflitos de competência entre as duas justiças” (Mazza, 2013).

22 O Brasil foi influenciado pela jurisprudência do contencioso administrativo francês? Teoria do desvio do poder; Teoria dos motivos determinantes; Contratos administrativos; Responsabilidade do Estado.

23 A influência mais significativa sobre o Direito Administrativo brasileiro foi exercida pelo direito francês?

24 No Brasil, existe o contencioso administrativo
No Brasil, existe o contencioso administrativo? Todas as causas são decididas pelo Poder Judiciário (modelo inglês da jurisdição una).

25 Já houve previsão constitucional de contencioso no Brasil
Já houve previsão constitucional de contencioso no Brasil? Carta de 1967.

26 Também houve contribuição do direito norte-americano
Também houve contribuição do direito norte-americano? Forneceu o modelo para nossa primeira Constituição da República, adotando todos os postulados do rule of law e do judicial control da Federação.

27 Fontes do Direito Administrativo Quais são as fontes primárias do Direito Administrativo? A Constituição Federal; Emendas constitucionais; As Constituições Estaduais e Lei Orgânica do DF;

28 Leis ordinárias; Leis complementares; Medidas Provisórias; Leis delegadas; Decretos legislativos;

29 Qual é a diferença entre a legalidade estrita e a legalidade relativa ao particular? Não havendo previsão na lei, pode haver atuação administrativa?

30 Competência Concorrente Em matérias administrativa, pode-se citar a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre que direitos?

31 Direito urbanístico, orçamento, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, educação, cultura, ensino e desporto; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção à infância e à juventude e organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24 da CF/88).

32 Em tais temas, a União deve se limitar a emitir normas gerais, tendo os Estados competência suplementar? (art. 24, §§ 1º e 2 º, da CF/88) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades? (art. 24, § 3 º, da CF/88).

33 Competência Exclusiva da União Entretanto, quais são as hipóteses em que a atuação da União da criação do Direito Administrativo é exclusiva? (Art. 22, da CF/88)

34 Desapropriação, direito agrário, marítimo, aeronáutico, e espacial, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; serviço postal; diretrizes da política nacional de transportes, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea...

35 ... e aeroespacial, trânsito e transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais, competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais, atividades nucleares de qualquer natureza, ...

36 ... normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle e normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

37 Competência dos Municípios Os Municípios também podem criar leis que envolvem Direito Administrativo? (Art. 30, I, da CF/88) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

38 Aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

39 Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

40 Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

41 Não obstante o princípio da legalidade e o caráter formal dos atos da Administração Pública, há outras fontes escritas e não escritas para o Direito Administrativo?

42 Princípios como fonte de Direito Administrativo Os princípios possuem grande relevância no direito administrativo? Todos os princípios aplicáveis ao Direito Administrativo, implícitos ou explícitos, decorrem da Constituição?

43 Doutrina como fonte de Direito Administrativo A doutrina é uma fonte do Direito Administrativo? Embora não crie diretamente a norma, esclarece o seu sentido e alcance aos operadores do direito.

44 Jurisprudência como fonte do Direito Administrativo É a reiteração de decisões contenciosas. Aplica-se o stare decisis? Não vincula as decisões administrativas, apesar de o Direito Administrativo se ressentir de codificação legal.

45 Há força obrigatória nas Súmulas Vinculantes
Há força obrigatória nas Súmulas Vinculantes? O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Art. 103-A da CF/88).

46 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal? (art. 103-A, § 3º, da CF/88).

47 Costume como fonte de Direito Administrativo O Direito Administrativo admite o costume como fonte, embora com restrições? As práticas reiteradas do poder público geradoras de padrões de comportamento e expectativas nos administrados constitui-se em fonte secundária do Direito Administrativo.

48 Podem os costumes contrariar lei? Não se admite costume contra legem.

49 Em que se consubstancia a teoria da autovinculação (autolimitação)
Em que se consubstancia a teoria da autovinculação (autolimitação)? A Administração Pública não pode promover alterações repentinas no seu padrão decisório, pois a adoção reiterada de uma certa forma de agir, decidir ou interpretar suscita a confiança dos cidadãos e, diante de um caso semelhante, a Administração não pode simplesmente abandonar imotivadamente o modo como vinha decidindo” (MAZZA, 2013).

50 Sistemas administrativos Sistema francês Em que consiste o Sistema francês (sistema do contencioso administrativo ou do administrador-juiz), ainda em vigor naquele país por meio do Conselho de Estado? Há vedação à Justiça Comum conhecer de atos da Administração, os quais se sujeitam unicamente à jurisdição especial do contencioso administrativo” (MEIRELLES, 2009).

51 Sistema inglês Em que consiste o sistema inglês (judiciário ou de jurisdição única? É aquele em que todos os litígios – de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados – são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário (MEIRELLES, 2009).

52 Qual foi o adotado no Brasil
Qual foi o adotado no Brasil? O Inglês, desde a primeira República (1891) até a atual, que diz, em seu art. 5º, XXXVI, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

53 Pode no Brasil, por meio de emenda à Constituição, criar-se o contencioso administrativo? A separação dos Poderes é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III, da CF), e, ao se criar o contencioso administrativo, ter-se-ia por violado o art. 5º, XXXV, da CF/88 (MAZZA, 2013).