Contexto de Transparência e Acesso à Informação

Apresentação em tema: "Contexto de Transparência e Acesso à Informação"— Transcrição da apresentação:

1 Contexto de Transparência e Acesso à Informação
Contexto do governo do Estado

2 Por que um Estado transparente?
não poderíamos colocar uma figura dos movimentos atuais de algum jornal? Poderia dizer dos movimentos já existentes nas redes e que esse processo se deflagra nos movimentos atuais. Aqui trabalharia os conceitos: 1. Pq um um Estado transparente? Cidadão como cliente. Erário público, processo democrático! 2. Importância da participação social na melhoria das políticas públicas, não só como aprimoramento, mas como fiscalizador (que canais como ouvidoria são ferramentas já consolidadas e importantes, como se abordará em outra videoconferência, mas não suficientes). Necessário que a sociedade se sinta integrada nas ações do Estado, conheça seus procedimentos! Que o Estado informe, inclusive de suas limitações. O cidadão só quer ser informado e só assim poderá ter uma análise crítica efetiva! Controle social? É um poder-dever do cidadão e auxilia no combate a corrupção TRANSPARÊNCIA DO ESTADO INIBE A CORRUPÇÃO Aqui posso abordar a questão dos votos? Que um prefeito transparente, que propicia a colaboração da sociedade e informa suas ações e gastos, se aproxima do eleitorado/cidadão e a resposta a tal mandato transparente, participativo virá nas próprias urnas?????

3 Promove processo democrático/participação social/controle social.
Transparência do Estado inibe a corrupção.

4 É por meio do acesso à informação que se alcança um Estado transparente.
– a informação propicia a eficácia na gestão pública: permite redirecionar ações. Como buscar qualquer outro direito se não há informação? O direito à informação é a base da cidadania na perseguição de qualquer outro direito! Talvez alguma figura ilustrando essa premissa????? Além disso a informação propicia a eficácia na gestão publica - princípio da eficiência exige transparência na administração pública maior controle da máquina administrativa eficácia do controle social - informações disponibilizadas pela administração de forma inteligível

5 É necessário o tratamento adequado da informação para a eficiência da gestão pública.
Como buscar qualquer outro direito se não há informação? O direito à informação é a base da cidadania na perseguição de qualquer outro direito! Talvez alguma figura ilustrando essa premissa????? Além disso a informação propicia a eficácia na gestão publica - princípio da eficiência exige transparência na administração pública maior controle da máquina administrativa eficácia do controle social - informações disponibilizadas pela administração de forma inteligível

6 Conceito da Informação Lei 12.527/2011
Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e … E O QUE É INFORMAÇÃO? A própria lei nos da um conceito amplo!

7 Conceito da Informação Lei 12.527/2011
I – …transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; E O QUE É INFORMAÇÃO? A própria lei nos da um conceito amplo!

8 Conceito da Informação Lei 12.527/2011
II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. E O QUE É INFORMAÇÃO? A própria lei nos da um conceito amplo!

9 Contexto de Transparência e Acesso à Informação
Alcance da informação - Lei nº /2011 Art. 1o (...) procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (...) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estará na fala do Levi

10 Contexto de Transparência e Acesso à Informação
Alcance da informação - Lei nº /2011 Art. 2º (...) no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único (...) refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação (...) Estará na fala do Levi

11 Dever do Estado Lei /2011 Art. 5º – É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, … Destacar que além do já dito, hoje é um dever legal

12 Dever do Estado Lei /2011 Art. 5º – …mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Destacar que além do já dito, hoje é um dever legal

13 Dever do Estado Lei /2011 Art. 6º – Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: Destacar que além do já dito, hoje é um dever legal

14 Conceito da Informação Lei nº 12.527/2011
Art. 4º […]: I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; Destacar que além do já dito, hoje é um dever legal

15 Conceito da Informação Lei nº 12.527/2011
Art. 4º […]: II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e Destacar que além do já dito, hoje é um dever legal

16 Conceito da Informação Lei 12.527/2011
Art. 4º […]: III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, … Destacar que além do já dito, hoje é um dever legal

17 Conceito da Informação Lei 12.527/2011
Art. 4º […]: III –… autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Destacar que além do já dito, hoje é um dever legal

18 FIM Destacar que além do já dito, hoje é um dever legal