APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL?

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1 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL?
DIREITO PENAL I OBJETIVO DA AULA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? ( PÁGINA 01 A 14). PROFESSORA: ANA PATRÍCIA R. PIMENTEL WEB TUTORA: MAÍRA BOGO

2 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO
OBJETIVOS GERAL: DISCUTIR E ENTENDER O DIREITO PENAL. ESPECÍFICO: COMPREENDER O DIREITO PENAL, O CRIME, SUAS CLASSIFICAÇÕES E ELEMENTOS QUE O CONSTITUEM, A CULPABILIDADE QUE É CONSEQÜÊNCIA DA PENA, ASSIM COMO IDENTIFICAR AS SANÇÕES PENAIS, SEUS TIPOS E EFEITOS E AS FORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO CRIMINOSO PRATICADO.

3 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO
TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? TEMA 02: O QUE É CRIME? TEMA 03: QUANDO HÁ CRIME? TEMA 04: A SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS TEMA 05: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

4 TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL?
EVOLUÇÃO HISTÓRICA CONCEITO DE DIREITO PENAL FONTES DO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL NORMA PENAL E NORMA PENAL EM BRANCO VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL

5 ILUMINISMO E REVOLUÇÃO FRANCESA
EVOLUÇÃO HISTÓRICA REGRAS DE CONVIVÊNCIA E O DIREITO DE PUNIR LEI DE TALIÃO GRANDE IMPÉRIO SANTA INQUISIÇÃO ILUMINISMO E REVOLUÇÃO FRANCESA

6 EVOLUÇÃO HISTÓRICA ESCOLA CLÁSSICA: PRINCÍPIOS REVOLUCIONÁRIOS E ILUMINISTAS ESCOLA POSITIVAS: FATORES BIOLÓGICOS

7 CONCEITO DE DIREITO PENAL
CIÊNCIA NORMATIVA VALORATIVA FINALISTA TEORIA CASUALISTA TEORIA FINALISTA

8 DIREITO PÚBLICO INTERNO E DOGMÁTICO
O DIREITO PENAL POSITIVO, SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA, É FINALISTA, VALORATIVO E SANCIONADOR. DIREITO PÚBLICO INTERNO E DOGMÁTICO

9 LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA
IMPORTANTE DIREITO PENAL OBJETIVO SUBJETIVO LEI ESCRITA DIREITO DE PUNIR LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA ESTADO CIDADÃO

10 FONTES DO DIREITO PENAL
IMPORTANTE FONTES DO DIREITO PENAL FONTE MATERIAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, LEGISLAR SOBRE (...) DIREITO PENAL ( ART. 22, I DA CF/88). FONTES FORMAIS MEDIATA: IMEDIATA: LEI

11 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
IMPORTANTE PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL “NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL” (CF/88 ART. 5º, XXXIX, E ART. 1º DO CP).

12 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI

13 REGRAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: “NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA” (ART. 5º, LVIII, DA CF); PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: “NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL” (ART. 5º, LIV E LV DA CF);

14 REGRAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: “TODAS AS PARTES SERÃO CONSIDERADAS DA MESMA FORMA NO PROCESSO, TENDO AS MESMAS POSSIBILIDADES E OPORTUNIDADES DURANTE O MESMO” (ART. 5º, LV, DA CF); PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: “AS PARTES PODEM UTILIZAR, NO PROCESSO, TODOS OS MEIOS DE DEFESA NÃO PROIBIDOS PELA LEI” (ART. 5º, LV, DA CF);

15 REGRAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: “NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO” (ART. 5º, XLV, DA CF); PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIDADE DA PENA: “AS PENAS DEVEM SER INDIVIDUALIZADAS, OU SEJA, DEVEM SER APLICADAS CASO A CASO” (ART. 5º, XLVI, DA CF)

16 ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA AULA
IMPORTANTE REGRAS FUNDAMENTAIS : PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ART. 5º , XL DA CF/88: A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA AULA

17 NORMA PENAL (LEGALIDADE)
IMPORTANTE NORMA PENAL (LEGALIDADE) A LEI PENAL É COMPOSTA POR DUAS FASES O CRIME PRECEITO PRIMÁRIO A SANÇÃO PRECEITO SECUNDÁRIO

18 APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS
NORMA PENAL IMPERATIVA GERAL IMPESSOAL EXCLUSIVA APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS

19 CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL
GERAL OU LOCAL COMUM OU ESPECIAL ORDINÁRIA OU EXCEPCIONAL INCRIMINADORAS PERMISSIVAS NÃO-INCRIMINADORAS EXPLICATIVAS

20 NORMA PENAL EM BRANCO É AQUELA QUE POSSUI PRECEITOS INDETERMINADOS OU GENÉRICOS E QUE NECESSITAM SER PREENCHIDOS OU COMPLETADOS.

21 VIGÊNCIA DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE)
IMPORTANTE VIGÊNCIA DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE) LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 1º): 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO. VIGÊNCIA QUANDO A PRÓPRIA LEI INDICAR

22 E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? (LICC ART. 2º)
IMPORTANTE E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? (LICC ART. 2º) REVOGADA EXPRESSAMENTE POR OUTRA ENTRAR EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO DE FORMA DIFERENTE, REVOGANDO, ASSIM, TACITAMENTE, A LEI ANTERIOR. A LEI SE AUTO-REVOGAR

23 PRÓXIMA AULA LEIAM CADERNO DE ESTUDOS: PÁGINAS 14 A 17).
LEI PENAL NO TEMPO LEI PENAL NO ESPAÇO ART. 5º, XL DA CF/88; ART. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO CP