Construção do Plano de Ação em Vigilância Sanitária

Apresentação em tema: "Construção do Plano de Ação em Vigilância Sanitária"— Transcrição da apresentação:

1 Construção do Plano de Ação em Vigilância Sanitária
PLANO DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FORTALECIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Construção do Plano de Ação em Vigilância Sanitária Brasília - DF 25/06/2007

2 Instrumento de eleição de prioridades estratégicas em VISA
Propósitos do PDVISA Interface com temáticas e instrumentos de planejamento e pactuação contemporâneos importantes Ressaltar os compromissos e as grandes metas da VISA perante a sociedade Reconhecimento da diversidade do país e respeito à dinâmica das especificidades e heterogeneidades loco-regionais PDVISA Instrumento de eleição de prioridades estratégicas em VISA

3 PAUTAR EFETIVAMENTE A VISA NA AGENDA DO SUS
Propósitos do PDVISA PAUTAR EFETIVAMENTE A VISA NA AGENDA DO SUS Fortalecimento do tema nas Instâncias de gestão do SUS; Maior diálogo com a sociedade. Introdução e fortalecimento do tema nas Instâncias de Controle Social;

4 FINANCIAMENTO SETORIAL
Interfaces com outros processos e instrumentos PDVISA TCG PAP-VS PACTO PELA SAÚDE PLANEJASUS FINANCIAMENTO SETORIAL PLANOS DE SAÚDE PPA

5 Breve histórico 1 3 2 I CONAVISA Trabalho do GT PDVISA [2001]
Apontou a necessidade de construção de um PDVISA 1 Trabalho do GT PDVISA [Mar a Dez/2005] Documento-Base e Fluxo de Construção 3 Criação do GT PDVISA [Mar/2005] Decisão do CIT VISA 2

6 Breve histórico 4 6 5 Oficina de Trabalho Discussões Locais [Dez/2005]
Participação Ampliada (Discussão e aprovação do Documento-Base e do Fluxo de Construção) 4 Discussões Locais [Mar a Jun/2006] Discussões Locais nas três esferas de governo, seguindo estratégias definidas localmente 6 Estruturação dos Núcleos Organizadores [Fev/2006] NOF e NOEs (Organização das Discussões Locais) 5

7 Breve histórico Publicação, divulgação e implementação das Diretrizes do PDVISA [2007] Esforço tripartite de planejamento e pactuação 9 Realização das Oficinas de Trabalho [Jul e Ago/2006] 05 Macrorregionais 01 Federal 7 Instâncias de discussão, pactuação e deliberação [Set/2006 a Fev/2007] Cons. Consultivo/Anvisa Colegiado Gestor do MS CIT VISA, GT VS e CIT CIVSF e CNS 8

8 Publicação, divulgação e implementação das diretrizes do PDVISA
Momento atual Portaria GM/MS nº /2007 Publicação DOU nº. 88, de 09/05/07 Seção 1, p Retificação DOU nº. 103, de 30/05/07 Seção 1, p. 92 Publicação, divulgação e implementação das diretrizes do PDVISA Planos de Ação em Visa

9 Eixos do PDVISA I. Organização e gestão do SNVS, no âmbito do SUS
II. Ação regulatória: vigilância de produtos, de serviços e de ambientes III. A Vigilância Sanitária no contexto da atenção integral à saúde V. Construção da consciência sanitária: mobilização, participação e controle social IV. Produção do conhecimento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico

10 PLANOS DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, PACTUAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VISA

11 A Visa e o novo contexto de planejamento e pactuação do SUS
Pacto pela Saúde Planos de Ação em Visa PDVISA PlanejaSUS

12 A Visa e o novo contexto de planejamento e pactuação do SUS
Pacto pela Saúde Substituição do processo de habilitação por adesão ao Termo de Compromisso de Gestão; Regionalização, como eixo estruturante do processo de descentralização; Financiamento, com a integração das várias formas de repasse; Processo de planejamento, considerando a unificação dos vários pactos até então existentes.

13 A Visa e o novo contexto de planejamento e pactuação do SUS
PlanejaSUS Reafirmação da importância do Plano de Saúde e do Relatório de Gestão, já previstos na Constituição de 1988, mas que assumiam, por vezes, caráter apenas cartorial para alguns gestores; Aprimoramento do controle e avaliação. PDVISA Construção participativa e ascendente em 2006; Momento atual: publicação e divulgação; Implementação de suas diretrizes por meio dos Planos de Ação em Visa.

14 O que é o Plano de Ação? É uma ferramenta de planejamento, em que estão descritas todas as ações que a vigilância sanitária pretende realizar durante um exercício (um ano), assim como as atividades a serem desencadeadas, as metas/resultados esperados e seus meios de verificação, os recursos financeiros implicados e os responsáveis e parcerias necessárias para a execução dessas ações. Nesse sentido, ele busca dar concretude ao PDVISA e incorpora a lógica sistêmica do PlanejaSUS.

15 Qual é o objetivo do Plano de Ação?
Facilitador da pactuação que ocorrerá entre municípios e estados para a definição das ações a serem realizadas por cada ente; É também uma ferramenta que deverá ser monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá ser utilizado quando da elaboração dos instrumentos do PlanejaSUS e do próprio Plano de Ação do ano seguinte.

16 O que subsidia o Plano de Ação?
As diretrizes, prioridades e iniciativas do Pacto pela Saúde; O PDVISA (e seus sub-produtos: Relatórios Municipais, Estaduais e Macrorregionais, Diagnóstico de Problemas, etc.); O Plano de Saúde, que deve contemplar as prioridades do governo local.

17 Qual a interface entre o Plano de Ação e os instrumentos do PlanejaSUS?
PROGRAMA DE GOVERNO PPA PACTO PELA SAÚDE PNS PDVISA PLANO DE SAÚDE [4 anos] PLANEJASUS PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE [1 ano] PLANO DE AÇÃO EM VISA [1 ano] Negociação em âmbito bipartite Monitoramento e avaliação RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO [1 ano] Monitoramento e avaliação

18 Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde PDVISA TCG Planos de Ação em Visa PAP-VS PPA Plano de Saúde

19 Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Federal Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS Coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade desta área, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas; Coordenar, nacionalmente, as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde que exijam ação articulada e simultânea entre os estados, Distrito Federal e municípios; Proceder investigação complementar ou conjunta com os demais gestores do SUS em situação de risco sanitário; Apoiar e coordenar os laboratórios de saúde pública - Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública/RNLSP - nos aspectos relativos à vigilância em saúde; Assumir transitoriamente, quando necessário, a execução das ações de vigilância em saúde nos estados, Distrito Federal e municípios, comprometendo-se em cooperar para que assumam, no menor prazo possível, suas responsabilidades; Apoiar técnica e financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios para que executem com qualidade as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;

20 Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Federal Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria Monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde, realizadas pelos municípios, Distrito Federal, estados e pelo gestor federal, incluindo a permanente avaliação dos sistemas de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde.

21 Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Estadual Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS 1.14 – Coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de média e alta complexidade desta área, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas; 1.15 – Assumir transitoriamente, quando necessário, a execução das ações de vigilância em saúde no município, comprometendo-se em cooperar para que o município assuma, no menor prazo possível, sua responsabilidade; 1.16 – Executar algumas ações de vigilância em saúde, em caráter permanente, mediante acordo bipartite e conforme normatização específica; 1.17 – Supervisionar as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde, coordenando aquelas que exigem ação articulada e simultânea entre os municípios; Apoiar técnica e financeiramente os municípios para que executem com qualidade as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas.

22 Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Estadual Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 4.26 – Monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde, realizadas pelos municípios e pelo gestor estadual.

23 Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Municipal Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS 1.16 Todo município deve assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas, compreendendo as ações de: a) vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) vigilância ambiental. Responsabilidades no planejamento e programação 3.6 - Todo município deve elaborar a programação da atenção à saúde, incluída a assistência e vigilância em saúde, em conformidade com o plano municipal de saúde, no âmbito da Programação Pactuada e Integrada da Atenção à Saúde.

24 Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde Termo de Compromisso de Gestão Municipal Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 4.3 – Todo município deve monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde, realizadas em seu território, por intermédio de indicadores de desempenho, envolvendo aspectos epidemiológicos e operacionais;

25 Programação de Ações Prioritárias da Vigilância em Saúde
Relações e interfaces entre processos e instrumentos de planejamento atuais Programação de Ações Prioritárias da Vigilância em Saúde PAP-VS 2007 Ação 12.1 Elaborar Planos de Ação para implementação da Vigilância Sanitária, integrado ao Plano de Saúde. Parâmetro: Plano de Ação em Vigilância Sanitária elaborado, conforme instrutivo. Metas: 100% dos estados e DF com plano de ação em Vigilância Sanitária elaborado; 30%, no mínimo, dos municípios de cada estado, incluindo os 10 municípios com população maior de habitantes, com plano de ação em Vigilância Sanitária elaborado. Importância do Indicador: Qualificar a gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária nos âmbitos municipal e estadual, de acordo com as Diretrizes do PDVISA e prioridades do Pacto de Saúde.

26 Quem elabora o Plano de Ação?
Equipe de Visa Outros atores locais Área de Planejamento

27 O que deve conter o Plano de Ação?
1. Introdução 2. Análise Situacional 3. Planilha das Ações de Visa 4. Considerações finais

28 O que deve conter o Plano de Ação?
Análise Situacional; Definição de Áreas de Intervenção, Ações, Atividades, Metas/Resultados Esperados, Meios de Verificação, Recursos Financeiros, Responsáveis, Parcerias Plano de Saúde DINÂMICA INTEGRADA DE PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO SUS VISA

29 O que deve conter o Plano de Ação?
PLANO DE SAÚDE [4 anos] Análise Situacional Objetivos, Diretrizes e Metas PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE [1 ano] - Ações - Metas Anuais - Indicadores - Responsáveis - Parcerias - Recursos PLANO DE AÇÃO EM VISA [1 ano] Negociação entre municípios e estados 1. Análise Situacional 2. Relação com Eixos e Diretrizes do PDVISA - Áreas Temáticas [Estruturação e Intervenção] - Ações/Atividades Metas/Resultados Esperados Meios de Verificação Responsáveis e Parcerias Recursos Monitoramento e avaliação RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO [1 ano] Monitoramento e avaliação Resultados da programação

30 O que deve conter o Plano de Ação?
PLANILHA DAS AÇÕES DE VISA Eixos e Diretrizes do PDVISA relacionados com a Ação Área Temática [Estruturação e Intervenção] Ação Atividades Metas / Resultados Esperado Meios de Verificação Responsáveis Parcerias Recursos Financeiros COM BASE NO ELENCO NORTEADOR DE AÇÕES

31 PLANILHA DAS AÇÕES DE VISA
Eixos e Diretrizes do PDVISA relacionados com a Ação Área Temática [Estruturação e Intervenção] Ação Atividades Metas / Resultados Esperado Meios de Verificação Responsáveis Parcerias Recursos Financeiros MONITORAMENTO PACTUAÇÃO BIPARTITE PLANEJAMENTO LOCAL

32 O Elenco Norteador de Ações
AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A GESTÃO DO RISCO SANITÁRIO

33 I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO
O Elenco Norteador de Ações I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO Relação com o conteúdo do Pacto de Gestão Descentralização, regionalização, planejamento, financiamento, Programação Pactuada Integrada, regulação da atenção à saúde e regulação assistencial, gestão do trabalho na saúde, educação na saúde. Eixos do PDVISA Eixo 1: Organização e Gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária Eixo 4: Produção do Conhecimento, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico

34 I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO
O Elenco Norteador de Ações I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO Nº ÁREA DE ESTRUTURAÇÃO PARÂMETROS 1.1 Estrutura legal Profissional ou equipe de Visa investida na função por ato legal; Instrumento legal de criação da Visa, com definição de atribuições e competências; Inclusão na estrutura organizacional da respectiva Secretaria de Saúde; Código Sanitário ou instrumento que viabilize a utilização de legislação estadual e/ou federal. 1.2 Estrutura física e recursos materiais Espaço físico para o desenvolvimento das atividades; Canais de comunicação: telefone/fax/internet; Equipamentos específicos para fiscalização, impressos (termos legais). 1.3 Estrutura administrativa e operacional Cadastro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária; Sistema de informação; Normas para padronização de procedimentos administrativos e fiscais. 1.4 Gestão de pessoas Profissional ou equipe de Visa em número adequado ao desenvolvimento das atividades; Plano de Capacitação. 1.5 Fortalecimento da gestão Participação em instâncias de discussão, negociação e pactuação (CIB, câmaras técnicas, etc.); Estimulo à participação nos fóruns e canais de gestão participativa e controle social; Qualificação dos gestores; Estratégia de execução, monitoramento e avaliação do Plano de Ação em Visa; Estratégias de regionalização.

35 II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO
O Elenco Norteador de Ações II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO Relação com o conteúdo do Pacto pela Vida Saúde do idoso, câncer de colo de útero e da mama, redução da mortalidade materna e infantil, redução de doenças emergentes e endemias, promoção da saúde, atenção básica à saúde, vigilância sanitária como instrumento de controle dos fatores de risco e dos determinantes do processo saúde-doença. Eixos do PDVISA Eixo 2: Ação Regulatória: Vigilância de produtos, de serviços e de ambientes Eixo 3: A Vigilância Sanitária no contexto da Atenção Integral à Saúde Eixo 5: Construção da Consciência Sanitária: Mobilização, participação e controle social

36 II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO
O Elenco Norteador de Ações II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO Nº ÁREA DE INTERVENÇÃO PROCEDIMENTOS 2.1 Produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde Inspeção sanitária; Coleta de amostra para análise; Notificação; Investigação; Atividades educativas para profissionais do setor regulado. 2.2 Educação e comunicação em saúde para a população Elaboração de materiais educativos; Divulgação de alerta sanitário; Atendimento à denúncia/ reclamação; Parcerias com instituições de ensino, entidades de classe, organizações não-governamentais, etc. 2.3 Ações integrais de saúde Ações de notificação, investigação e inspeção conjuntas com a Vigilância Epidemiológica, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Assistência; Participação nos processos de educação destinados às equipes de saúde da família e agentes comunitários de saúde. 2.4 Ações intersetoriais Ações de intervenção no risco sanitário em parceria com Agricultura, Saneamento, Educação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, etc. 2.5 Ações laboratoriais Fomento à estrutura laboratorial para ações de monitoramento de produtos.

37 Qual a interface entre o Plano de Ação e o Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde?
COMPONENTE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA TF-VISA TF-VS  ♦ INCENTIVOS: recursos a serem repassados a estados e municípios com finalidade específica para a Vigilância Epidemiológica e Ambiental. INCENTIVOS (Taxas): recursos a serem repassados a estados e municípios com finalidade específica em Visa.

38 TFVISA Financiamento das ações de Visa
MONTANTE DE RECURSOS PARA 2007 Recursos PAB: R$ ,00 Recursos MAC: R$ ,00 Recursos Taxas de Fiscalização: R$ ,00 Total: R$ ,00 PROPOSTA DE REPASSE Estados: per capita de R$ 0,21 hab/ano ou Piso Estadual de R$ ,00; Municípios: per capita de R$ 0,36 hab/ano ou Piso Municipal de R$ 7.200,00; Taxas de Fiscalização de Visa: 45% destinados aos Estados e 55% destinados aos Municípios.

39 TFVISA Financiamento das ações de Visa
PROPOSTA DE REPASSE Incentivo à descentralização das Ações de Visa para os Municípios: R$ ,69 (MAC/VISA) R$ ,00 (Taxas de Fiscalização) Total: R$ ,69 Per capita de 0,20 hab/ano para o custeio da execução dos Planos de Ação em Visa Municipais, que contemplem as ações integrais relativas aos objetos de Visa existentes em seu território.

40 PDVISA Um processo inovador de gestão
O intuito é que as diretrizes do PDVISA orientem o processo de planejamento das ações de Vigilância Sanitária, tornando-se um facilitador dos instrumentos de gestão já instituídos no SUS; Processo articulado à dinâmica do Pacto pela Saúde, que respeita e se norteia pelos princípios do SUS e que visa fortalecer esse sistema, ressaltando o papel que a Visa detém nesse processo de fortalecimento; Provocar uma reflexão profunda sobre as repercussões das atividades de vigilância sanitária, apontando aquilo que cada ente federado pode e deve fazer, dentro das possibilidades/responsabilidades, para que tenhamos um plano factível.

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42 Assessoria de Planejamento da Anvisa
Contatos Assessoria de Planejamento da Anvisa Aplan/Anvisa (61) Núcleo de Assessoramento à Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária da Anvisa Nadav/Anvisa (61)