OBJETIVO Incentivar a solicitação de documento fiscal dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo.

Apresentação em tema: "OBJETIVO Incentivar a solicitação de documento fiscal dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo."— Transcrição da apresentação:

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2 OBJETIVO Incentivar a solicitação de documento fiscal dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo.

3 PRINCIPAIS BENEFÍCIOS
 até 30% do ISS efetivamente recolhido pelo prestador de serviços será devolvido ao cliente.  sorteios de prêmios para os consumidores participantes do Programa. Redução da carga tributária individual por meio da devolução de parte do imposto incidente nas operações sujeitas ao ISS.

4 BENEFICIÁRIOS Beneficiários Crédito do ISS pago
Registro de Notas sem identificação do comprador Participação em sorteios 30% 10% 5% PF (de todo o Brasil) X PJ - optante pelo Simples (1) PJ - Tomador de serviços e responsável tributário (1) Condomínio edilício Entidade paulistana de assistência social e de saúde (2) X (2) (1) Todas as PJ devem estar estabelecidas no Município de São Paulo. (2) Benefícios a serem implantados a partir de 01/10/2011.

5 ONDE PEDIR? Academias de ginástica, dança, esportes etc;
Escolas particulares (da pré-escola ao ensino superior); Auto-escola e moto-escola; Organização de festas, recepções e serviços de bufê; Agências de viagens; Barbearias e cabeleireiros; Estacionamento de veículos e “valet service”; Hotéis, apart-hotéis, flats, motéis e congêneres; Conserto, manutenção, lubrificação e limpeza de veículos, bem como retífica de motores e recauchutagem de pneus. Hospitais, clinicas e laboratórios; Corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis; Tinturaria e lavanderia; Outros serviços.

6 CONTRIBUINTES DO ISS Contribuintes cadastrados no CCM Total
1) Pessoas Jurídicas 2) Pessoas Físicas 3) Optantes pelo Simples Nacional 4) MEI (Microempreendedores) 92.578 Posição de 03/08/11

7 Para o tomador (Pessoa Jurídica) a informação do CNPJ é obrigatória.
COMO FUNCIONA? PASSO 1 – Solicitar a Nota Fiscal Paulistana  Quando contratar um serviço o tomador deve solicitar a emissão da Nota Fiscal Paulistana e informar o seu CPF. Para o tomador (Pessoa Jurídica) a informação do CNPJ é obrigatória.

8 COMO FUNCIONA? PASSO 2 – Emissão da Nota Fiscal
 O Prestador acessa o sistema no site da PMSP e efetua a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).  Caso não seja possível a emissão da NFS-e deverá ser entregue ao cliente um Recibo Provisório de Serviços – RPS. O RPS pode ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte e deve conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

9 COMO FUNCIONA? PASSO 2 – Emissão da Nota Fiscal
A partir de outubro/11 será possível a emissão da NFS-e em smartphones e tablets. A Nota poderá ser enviada por ou SMS e também será possível sua transmissão sem fio para impressoras compatíveis.

10 COMO FUNCIONA?

11 COMO FUNCIONA? PASSO 3 – Conversão do RPS
 O Prestador deve efetuar a conversão do RPS em NFS-e no prazo máximo de 10 dias corridos. Caso a conversão não seja realizada o consumidor poderá enviar reclamação por intermédio do A não observância do prazo estabelecido sujeita o prestador a uma multa de até R$ 1.075,00 por RPS não convertido em NFS-e.

12 COMO FUNCIONA? PASSO 4 – Pagamento do ISS
 O sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS devido pelo Prestador.  A alíquota do ISS varia de 2% a 5% sobre o valor do serviço.  Parte deste ISS pertence ao cliente, nos seguintes percentuais: - Pessoas Físicas : 30% - Pessoas Jurídicas : 5% ou 10%

13 COMO FUNCIONA? PASSO 4 – Pagamento do ISS
 O Prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas.  O recolhimento do imposto deve ocorrer até o dia 10 de cada mês relativamente às NFS-e emitidas no mês anterior.

14 COMO FUNCIONA? PASSO 5 – Crédito do ISS
 Após o recolhimento do ISS pelo Prestador será creditado aos clientes, de forma automática, a parcela do imposto constante na NFS-e.  Os créditos serão liberados mensalmente, imediatamente após o registro do pagamento do ISS pelo prestador.

15 COMO FUNCIONA? O acompanhamento dos valores já creditados e dos pendentes pode ser feito pela internet.

16 COMO FUNCIONA? PASSO 6 – Utilização do Crédito
 Os valores creditados poderão ser depositados em conta-corrente ou conta- poupança do beneficiário do crédito.  O valor mínimo para movimentação é de R$ 25,00. Os créditos terão validade de 15 (meses) contados da data de sua disponibilização.

17 COMO FUNCIONA? PASSO 6 – Utilização do Crédito
 Os créditos também poderão ser utilizados para abatimento de até 100% do IPTU.  Entre os dias 1º e 30/11 de cada ano os tomadores de serviços indicarão no sistema os imóveis que receberão os créditos. Não há necessidade de qualquer vínculo entre o detentor do crédito e o imóvel indicado.

18 COMO FUNCIONA? Não será permitida a utilização do crédito pelas pessoas físicas e jurídicas que estiverem inadimplentes perante o Município de São Paulo em relação à obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária.

19 SORTEIOS  Para cada Nota Fiscal registrada no sistema – independentemente do valor – o cliente fará jus a 1 (um) bilhete eletrônico para concorrer a prêmios em dinheiro.  A cada R$ 50,00 em Notas Fiscais registradas será atribuído um bilhete eletrônico para participação no sorteio.

20 SORTEIOS  Para participar basta acessar o sistema e aderir ao Regulamento até o dia 10 do mês do sorteio.  A adesão é feita uma única vez e é válida para todos os sorteios.  Os sorteios são mensais, tendo por base os números da Loteria Federal, e a divulgação dos resultados é realizada no último dia útil de cada mês.

21 SORTEIOS  O valor do prêmio é creditado no extrato da Nota Fiscal Paulistana, líquido do Imposto de Renda.  Os bilhetes premiados são determinados por meio de sistema desenvolvido e homologado pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) e auditado por empresa de auditoria independente.

22 SORTEIOS Tabela de Prêmios da Nota Fiscal Paulistana Prêmios
Quantidade Total 50.000,00 1 20.000,00 10.000,00 1.000,00 50 100,00 500 20,00 5.000 ,00 10,00 ,00 ,00 (*) Nos meses de maio, junho, agosto, outubro e dezembro, os três principais prêmios são de R$ ,00, R$ ,00 e R$ ,00.

23 Notas Fiscais emitidas em Agosto de 2011
SORTEIOS Cronograma do 1º Sorteio – Setembro de 2011 Notas Fiscais emitidas em Agosto de 2011 Atividade Data Prazo para adesão ao sorteio 10/09/11 Divulgação dos números dos bilhetes de cada participante 22/09/11 Extração da Loteria Federal que servirá de base para apuração 24/09/11 Divulgação do resultado do sorteio 30/09/11

24 SORTEIOS Resumo: créditos e bilhetes para sorteios Prestador
Gera créditos Bilhetes (sorteio) PF/Autônomos Não MEI Sim SUP Pessoas Jurídicas

25 FIM