O Que Fazem Deputados Federais, Estaduais, Senadores e o Governador?

Apresentação em tema: "O Que Fazem Deputados Federais, Estaduais, Senadores e o Governador?"— Transcrição da apresentação:

1 O Que Fazem Deputados Federais, Estaduais, Senadores e o Governador?
(competências e âmbito de atuação) Patricia Brasil Advogada Delegada do Partido Humanista da Solidariedade Junto ao TRE/SP Especialista em Direito Eleitoral pela Escola Paulista da Magistratura Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Contato:

2 Deputados Federais e Senadores – âmbito de atuação.
Compõem o Congresso Nacional – Poder Legislativo Federal – abrangência nacional; Deputados Federais – Câmara dos Deputados Federais; Senadores – Senado; Atuam em nível nacional e assim procuram criar leis que sejam aplicadas em todo o país; Nesta posição, buscam a aprovação de leis e emendas orçamentárias que beneficiem os respectivos Estados de origem (ex.: Hoyalties do Pré-Sal) SP – 70 Deputados Federais 2 - Senadores

3 art. 48 a 50 Constituição Federal
Deputados Federais e Senadores – Congresso Nacional - Poder Legislativo Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, operações de crédito, dívida pública ; Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da união; Concessão de anistia; Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e territórios e do Distrito Federal; Criação e extinção de cargos e funções públicas; Telecomunicações e radiodifusão; Matéria financeira, cambial e monetária; Tratados ou acordos internacionais; Aprovar guerra, paz, estado de defesa ou de sítio; Sustar atos do Executivo art. 48 a 50 Constituição Federal

4 Atribuições Específicas da Câmara dos Deputados e do Senado
I – Câmara dos Deputados: art. 51 da Constituição Federal Ex: autorizar a instauração de processo contra o presidente da república; II – Senado: art. 52 da Constituição Federal Ex: Fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios.

5 Deputados Estaduais e Governador – âmbito de atuação
Deputados Estaduais – Poder Legislativo Estadual – Assembleia Legislativa; Governador – Poder Executivo Estadual – Administração Atuam no âmbito do Estado; Deputados Estaduais - temas constitucionalmente delegados aos estados e fiscalização do Governo Estadual SP – 94 Deputados Eleitos 01 Governador

6 Deputados Estaduais – Assembleia Legislativa – Poder Legislativo Estadual
Cumpre aos Deputados Estaduais legislar, no campo das competências legislativas do Estado, definidas pela Constituição Federal, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar e derrogar lei estaduais, tanto ordinárias como complementares, elaborar e emendar a Constituição estadual, julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado, criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (art. 23, 24 e 27 da Constituição Federal)

7 Governador do Estado – Poder Executivo Estadual
Representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; Exercer a direção superior da Administração Estadual; Sancionar promulgar e fazer publicar as leis estaduais e expedir decretos e regulamentos para a execução da lei; Vetar projetos de lei; Prover cargos públicos; Nomear e exonerar livremente Secretários de Estado, dirigentes de autarquias; Decretar e fazer executar intervenção em municípios; Prestar conta da administração do Estado à Assembleia Legislativa; Organização e funcionamento da administração estadual; Etc. (art. 47 da Constituição Estadual)

8 Teste Seus Conhecimentos
Respostas: 1 – d; 2 – e; 3 – d; 4 – nacional ; 5 - e Teste Seus Conhecimentos 3) Tratados ou Acordos Internacionais devem ser tratados por: Deputados Estaduais Deputados Federais Senado Congresso Nacional: deputados federais e senadores Governador do Estado Presidente da República 4) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República é atribuição de âmbito Nacional, Estadual ou Municipal? 5) Fiscalizar programas de obras e planos estaduais, regionais e setoriais e discutir e votar projetos de leis Estaduais é competência: Do Senado Da Câmara dos Deputados Do Congresso Nacional Do Governador Da Assembleia Legislativa. Descriminalização do aborto é tema a ser trabalhado por: Deputados Estaduais Deputados Federais Senado Congresso Nacional: deputados federais e senadores Governador do Estado Presidente da República 2) Salário da Polícia Militar é tratado por: