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Lei de imprensa e internet. Há compatibilidade?

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Apresentação em tema: "Lei de imprensa e internet. Há compatibilidade?"— Transcrição da apresentação:

1 Lei de imprensa e internet. Há compatibilidade?

2 Internet O que é? Quando surgiu? Objetivo inicial
Quando se popularizou? Números da internet. Danos irreparáveis.

3 Defesa e oposição da lei (com base na internet).
A Lei de Imprensa (5.250/67) foi uma lei instituída durante a ditadura militar e que foi julgada inconstitucional em Abril de 2009, através do relator Carlos Ayres Britto. Desde o início de sua vigência em 14 de março de 1967, a Lei nº 5.250, já passou a ser criticada pelos profissionais da área e pela opinião pública.

4 E como fica sem lei? Os jornalistas passaram a ser julgados com base:
Código Civil Código Penal Constituição Federal

5 Desejo por uma regulamentação específica para o setor.
“Nós precisamos de uma lei de imprensa que caracterize os crimes claramente e que impeça decisões que não compreendem a atividade jornalística. A sentença hoje fica a critério de casa juiz. Isso cria um ambiente desprotegido para a imprensa.” Celso Shöder, presidente a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

6 Conclusão A verdadeira missão da imprensa, mais do que a de informar e divulgar fatos, é a de difundir conhecimentos, disseminar a cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações populares. A liberdade de imprensa assegurada em princípio constitucional, deve estar restringida a convivência pacífica dos cidadãos.

7 Fim Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
Fim Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. Bacharelado em Sistemas de Informação I Semestre   Manuela Amaral Viviane Lima Acácio Casado Cremildo Lima


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