Direito Fundamental à Igualdade

Apresentação em tema: "Direito Fundamental à Igualdade"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Fundamental à Igualdade
George Marmelstein Lima

2 A Igualdade na Constituição
Constituição Federal de 1988

3 A Igualdade na Constituição
Constituição Federal de 1988

4 A Igualdade na Constituição
Constituição Federal de 1988

5 Conteúdo Jurídico da Igualdade
A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se eqüivalessem. Rui Barbosa, Oração aos Moços

6 O Conteúdo Jurídico do Direito de Igualdade
Igualdade – Proporcionalidade – Razoabilidade As discriminações razoáveis Previstas na Constituição: - cargos privativos de brasileiros natos - aposentadoria diferenciada para mulheres - ação afirmativa para portadores de deficiência (reserva de cargos)

7 Direito à não-Discriminação
Princípio geral: O mandamento de igualdade exige que qualquer tratamento desigual ou diferenciado deve ser rigorosamente justificado (através de uma argumentação convincente, com base na proporcionalidade) para ser válido.

8 Discriminação Negativa e Discriminação Positiva

9 Discriminação Negativa e Discriminação Positiva

10 Discriminação Negativa e Discriminação Positiva

11 Direito à não-Discriminação
Estudo de Casos: altura mínima – Polícia

12 Direito à não-Discriminação
Estudo de Casos: altura mínima – Polícia

13 Direito à não-Discriminação
Estudo de Casos: Estado Civil

14 Direito à não-Discriminação
Estudo de Casos: mulheres nas forças armadas

15 Ações Afirmativas Uma ação afirmativa, no contexto trabalhista ou educacional, ocorre sempre que pessoas agem de forma deliberada, positivamente, para aumentar as chances de que verdadeira igualdade seja atingida entre membros de categorias diferentes.

16 Ações Afirmativas

17 Ações Afirmativas - Brasil

18 Igualdade de Oportunidades?

19 Ações Afirmativas - Brasil