25/03/2017 Mario Avelino 1.

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1 25/03/2017 Mario Avelino 1

2 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
EMPREGO DOMÉSTICO JUSTICA E INCLUSÃO SOCIAL E TRABALHISTA = SUSTENTABILIDADE PREVIDÊNCIA SOCIAL 25/03/2017 Mario Avelino 2

3 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
EMPREGO DOMÉSTICO 1 – Lei de 11/12/1972 – Regulamentou o Emprego Doméstico. Alíquota de INSS de 8% para o empregador e o empregado doméstico. 2 - Empregado Doméstico, toda trabalhador contratado por pessoa fisica ou familia sem fins lucrativos. 3 - Empregador Doméstico nao é empresa. 4 - Diarista, é um trabalhador autônomo, não tem vinculo empregaticio. 5 - Base do emprego doméstico, CONFIANÇA. 6 - Vinculo Empregatício, EMPREGO DOMÉSTICO. 7 – Não há fiscalização do Ministério do Trabalho. 8 – Não há em Geral Sindicato dos Empregadores Domésticos. Não existe Convenção Coletiva. 9 – Pisos Salariais em SP, RJ, RS, PR e SC. 25/03/2017 Mario Avelino 3

4 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
Emprego Doméstico no Brasil – PNAD IBGE Item Quantidade Percentual 1 – Trabalhadores Domésticos 100,00% 2 – Carteira de Trabalho Assinada 27,62% 3 – Sem Carteira de Trabalho Assinada 72,38% 4 – Trabalho Infantil – de 5 a 14 anos de idade 1,54% 5 – Trabalho menores de 15 a 17 anos de idade 3,49% 6 – Trabalho Escravo – Sem Salário 37.000 0,51% 7 – Trabalho Semi-Escravo – Ganham até meio Salário Mínimo por mês 29,00% 8 – Ganham entre Meio e 1 Salário Mínimo 41,36% 9 – Mulheres 93,02% 10 – Homens 6,98% Segundo maior empregador. 25/03/2017 Mario Avelino 4

5 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
2 – Quadro do Emprego Doméstico no Brasil PNAD IBGE 2005 à 2009. 2.2 – Formalidade x Informalidade Resultado Lei / 2006 Ano Total Empregados 2005 6.658 2006 6.781 2007 6.732 2008 6.626 2009 7.223 Formalidade 1.747 26,24% 1.841 27,15% + 0,91% 1.833 27,23% + 0,08% 1.774 26,77% - 0,46% 1.995 27,62% + 0,85% Informalidde 4.911 73,76% 4.940 72,85 % - 0,91% 4.898 72,77% - 0,08% 4.852 73,23% + 0,46% 5.228 72,38% - 0,85% 25/03/2017 Mario Avelino 5

6 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
2 – Quadro do Emprego Doméstico no Brasil PNAD IBGE 2006 à 2009. 2.3 – Por Contribuintes no INSS Resultado Lei / 2006 Ano Total Empregados 2006 6.781 2007 6.732 2008 6.626 2009 7.223 Contribuintes 2.016 29,73% 2.047 30,40% + 0,67% 1.996 30,12% - 0,28 2.254 31,21% + 1,09% Não 4.767 70,27% 4.685 69,60% - 0,67% 4.630 69,88% + 0,28% 4.969 68,79% - 1,09% 25/03/2017 Mario Avelino 6

7 PRINCIPAIS LEIS DO EMPREGO DOMÉSTICO
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 PRINCIPAIS LEIS DO EMPREGO DOMÉSTICO 1 – Lei de 11/12/1972 – Regulamentou o Emprego Doméstico. Alíquota de INSS de 8% para o empregador e o empregado doméstico. 2 – Constituição Federal 1988 – Inclui alguns direitos básicos ao trabalhador doméstico. 2 – Lei de 30/06/1989 – Aumentou a alíquota de Contribuição do Empregador Doméstico de 8% para 12%, e o empregado doméstico para alíquota progressiva, que hoje varia de 8% à 11%.. 3 – Decreto de 10/02/2000 – Deu a opção do empregador doméstico depositar o FGTS. 4 – Lei de 19/07/ Permite ao empregador doméstico que usa o Modelo Completo na Declaração Anual de Imosto de Renda a deduzir o INSS recolhido como empregador. 25/03/2017 Mario Avelino 7

8 6 – Trabalho Semi-Escravo 7 – Falta de Fiscalização
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 EMPREGO DOMÉSTICO NO BRASIL   1 – Pobreza 2 – Exclusão 3 – Discriminação 4 – Trabalho Infantil 5 – Trabalho Escravo 6 – Trabalho Semi-Escravo 7 – Falta de Fiscalização 8 – Falta de Investimento das Autoridades 8.1 – Campanha de esclarecimento 8.2 – Investimeto em Qualificação da Mão de Obra Doméstica. 25/03/2017 Mario Avelino 8

9 25/03/2017 Mario Avelino 9

10 É possivel mudar esta situação?
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 É possivel mudar esta situação? SIM 25/03/2017 Mario Avelino 10

11 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
Em quanto tempo? EM APENAS 120 DIAS. 25/03/2017 Mario Avelino 11

12 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
Como? 25/03/2017 Mario Avelino 12

13 25/03/2017 Mario Avelino 13

14 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
O que pretende? O que Pretende? 25/03/2017 Mario Avelino 14

15 2 – Erradicar 363 mil crianças e adolescente do trabalho doméstico.
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 1 – Formalização de 3 milhões de empregados domésticos em 2011 em apenas 120 dias. 2 – Erradicar 363 mil crianças e adolescente do trabalho doméstico. 3 – Erradicar o Trabalho Escravo de 37 mil domésticas. 4 – Erradicar o Trabalho Semi-Escravo de 2 milhões de empregados domésticos. 5 – ERRADICAR A MISÉRIA E A POBREZA NO EMPREGO DOMÉSTICO BRASILEIRO. O que Pretende? 25/03/2017 Mario Avelino 15

16 Quais são os Projetos de Lei?
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 Quais são os Projetos de Lei? O que Pretende? 25/03/2017 Mario Avelino 16

17 Multa por descumprimento da Lei
PLS 194/2009 Plano de Saúde PLS 175/2006 – PL 6.465/09 Multa de 40% FGTS PLS 159/2009 – PL 7.156/10 Multa por descumprimento da Lei PLS 160/2009 – PL 7.279/10 Diarista – Ex-Sen. Serys Slhessarenko PLS 194/2009, hoje PL 7.341/2010 na Câmara dos Deputados Federais, tramitando na Comissão de Finanças e Tributação. PLS 447/2009 – PL 6.707/09 Anistia divida INSS - Senador Garibaldi A. Filho PLS 161/2009 – PL 7.082/10 Redução INSS – Ex-Senadora Serys Slhessarenko

18 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” 4.1 – Redução do INSS do empregador doméstico de 12% para 6%. PLS 161/2009 – Autora Senadora Serys Slhessarenko – Aprovado na CAS em 10/03/2010 a relatoria do Ex-Senador Roberto Cavalcanti, e no Senado Federal em 29/03/2010. Atualmente PL 7.082/2010, já aprovado na Comissão de Trabalho (CTASP) da Câmara dos Deputados Federais.      Este item substitui a restituição do INSS na Declaração Anual de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os empregadores domésticos, que usam o Modelo Completo, na Lei Com isso, todos os empregadores serão beneficiados. Aumentará a receita anual da Previdência em R$ 2 bilhões com a formalização de 3 milhões de empregados domésticos. - O recolhimento total de 12% no lugar de 20% é totalmente viável economicamente para a Previdência, tanto é, que desde abril de 2007 foi criado o Contribuinte Facultativo com a alíquota de 11%; - De 11/12/1972 à 31/08/1989, o INSS do empregador e do empregado doméstico era de 8%, mudado para 12% pela Lei de 30/06/1989. 25/03/2017 Mario Avelino 18

19 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
Demonstrativo do Aumento de Receita para o INSS com a aprovação do Projeto de Lei 7.082/2010. Tendo como base os dados abaixo. trabalhadores domésticos Contribuintes com a Carteira de Trabalho Assinada, tem a contribuição de 12% do empregador doméstico e em média + 8% do empregador doméstico, totalizando 20% são contribuintes autônomos - Diaristas Não Contribuintes. Teremos a seguinte situação para a Arrecadação do INSS, tendo como base que todos os trabalhadores domésticos ganham R$ 545,00 Receita Anual Atual = R$ 545,00 * 20% = R$ 109,00 * = R$ ,00 * 13,33 (12 meses de salário + 13º. Salário 1-3 Férias)  R$ ,00. - Com a Proposta da Redução do INSS do PLS 161/2009, 6% empregador + 6% empregado: Nova arrecadação = R$ 545,00 * 12% = R$ 65,40 * = R$ ,00 * 13,33  R$ ,00 – R$ ,00  R$ ,00. 25/03/2017 Mario Avelino 19

20 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
Demonstrativo do Aumento de Receita para o INSS com a aprovação do Projeto de Lei 7.082/2010.  - Aumento de Receita com de novos contribuintes R$ 540,00 * 12% = R$ 65,40 * = R$ ,00 mês * 13,33  R$ ,00 RESULTADO FINAL 1 – Receita do Aumento de 3 milhões de novos Contribuintes  R$ ,00. 2 – Receita pela economia da eliminação da Restituição do INSS no Imposto de Renda de 700 mil empregadores – Lei de 19 de julho de 2006  R$ ,00. 3 – Perda da Previdência Social com a diminuição de alíquota de 20% para 12%  R$ ,00. SALDO FINAL = R$ , R$ ,00 – R$ ,00  R$ ,00.  25/03/2017 Mario Avelino 20

21 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” 4.2 – Perdão da dívida previdenciária para o empregador doméstico, que no prazo máximo de 90 dias a contar da sanção da Lei proposta assine a carteira de trabalho de sua empregada. PLS – Senador Garibaldi Alves Filho – Aprovado na CAS em 199/11/2009 a relatoria da Senadora Rosalba Ciarlini, e em 17/12/2009 no Senado Federal. Atualmente PL 6.707/2009, aguardando votação relatoria favorável da Dep.Federal Sueli Vidigal. Regularização dos últimos 12 meses. - Regularização do tempo complementar aos 15 anos de contribuição quando o empregado doméstico estiver com idade acima de 46 anos (mulher) ou 51 anos (homem). Importante Arrecadação adicional de R$ 2 bilhões em função da regularização do INSS retroativa dos 12 últimos meses propostos pelo PLS 447/2009. - Quantas anistias já foram dadas as Empresas. 25/03/2017 Mario Avelino 21

22 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” 4.2 – Perdão da dívida previdenciária para o empregador doméstico, que no prazo máximo de 90 dias a contar da sanção da Lei proposta assine a carteira de trabalho de sua empregada. Pesquisa realizada pelo portal Doméstica Legal entre os dias 30 de julho de 2008 à 08/08/2008 com 182 empregadores domésticos que não assinam a carteira de trabalho de suas empregadas domésticas, mostra que se o Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS, for aprovado, teremos a formalização de 3 milhões de empregados domésticos em menos de três meses. Além de transformar parte das 2.1 milhões de diaristas em empregadas domésticas, aumentando o número de trabalhadores com carteira assinada. 25/03/2017 Mario Avelino 22

23 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” 4.3 – Define o que é uma DIARISTA. PLS – Senadora Serys Slhessarenko – Aprovado no Senado relatoria do Senador Flávio Arns. Atualmente PL 7.279/2010 na Câmara dos Deputados Federais. Diarista é todo trabalhador que presta serviços no máximo duas vezes por semana para o mesmo Contratante e recebe no dia da Diária. Observação: O Contratante deverá mensalmente solicitar a comprovação da Contribuição Previdenciária da Diarista, seja como Contribuinte Autônoma (20%) ou Contribuinte Individual Facultativa (11%). - Aumentar de 259 mil contribuintes paa 1 milhão de contribuintes ainda em 2011, mais R$ 500 milhões ano. 25/03/2017 Mario Avelino 23

24 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” 4.4 – Multa de R$ 1.000,00 a R$ ,00 para o empregador doméstico que não assinar a Carteira de Trabalho e cumprir a Lei a favor da empregada doméstica. PLS 159/2009 – Senadora Serys Slhessarenko – Aprovado no Senado relatoria do Senador Garibaldi Alves Filho.. Multa de R$ 1.500,00. Atualmente PL 7.159/2010 na Câmara dos Deputados Federais. Estamos trabalhando para que seja aprovado o valor estabelecido no PLS 159/2009. Este projeto é MORALIZADOR, pois punirá o mau empregador doméstico. A Lei Trabalhista atual infelismente estimula a INFORMALIDADE. Não adianta reduzir o INSS e dar Anistia da divida previdenciária, se a Lei continua não punindo. 25/03/2017 Mario Avelino 24

25 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” 4.5 – FGTS continua OPCIONAL, eliminando a Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa pelo empregador. PLS 175/2006 – Ex-Senador Rodolpho Tourinho - Aprovado no Senado a relatoria do Senador Eduardo Azeredo. Atualmente PL 6.465/2009 na Câmara dos Deputados Federais. Pesquisa realizada pelo portal Doméstica Legal entre os dias 30 de julho de 2008 à 08/08/2008 com empregadores domésticos que assinam a carteira de trabalho de suas empregadas domésticas, mas não depositam o FGTS, mostra que se o Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS, for aprovado, eliminando a Multa de 40% e reduzindo o INSS, de empregados domésticos passarão a ter depósitos do FGTS e, com isso também passarão a ter o direito ao Seguro-Desemprego em caso de demissão sem Justa Causa pelo empregador doméstico, aumentando a arrecadação anual do FGTS em R$ 700 milhões. Atualmente, dos 1.8 milhão de empregados domésticos que tem carteira assinada somente recebem depósitos do FGTS, 13,5%. 25/03/2017 Mario Avelino 25

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4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” 4.6 – Plano de Saúde – Dedução no Imposto de Renda – Despesas de Saúde. PLS – Senador César Borges – Aprovado na CAS (relator Senador João Tenório) e na CAE (Senador Rosalba Ciarllini) em Decisão Participativa. Atualmente PL /2010 na Câmara dos Deputados Federais. Estimular o empregador doméstico a fazer um Plano de Saúde e ou Odontológico para seu empregado doméstico.  Observação: Para cada R$ 1,00 deduzido no Imposto de Renda, estimamos que o SUS economizará R$ 5,00. 25/03/2017 Mario Avelino 26

27 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” Vantagens para o Empregado Doméstico: 1 – Para quem esta na informalidade e ganha menos de um salário mínimo, um aumento de salário imediato; 2 – Para quem já tem carteira assinada, diminuição do desconto do INSS e possibilidade de melhoria no salário, deposito no FGTS, ou algum outro benefício, face à diminuição dos custos do empregador; 3 – Ter a real possibilidade de que o patrão opte em depositar o FGTS, e com isso ter também o Seguro Desemprego em caso de demissão sem justa causa; 4 – Diaristas que trabalham mais de 2 dias na semana para o mesmo empregador de ter a Carteira de Trabalho assinada. 5 – Ter aposentadoria com base no salário de contribuição; 6 – Ter a garantia do salário em casos de afastamentos por doença, maternidade e invalidez; 7 – Pagamento de pensão para os filhos e dependentes em caso de morte do titular; 8 – Ter a carteira de trabalho assinada, representa segurança, respeito e cidadania; 9 – Estar tranqüila com relação aos seus direitos trabalhistas como Férias, 13o Salário, Vale Transporte, etc.; 10 – Se sentir respeitado pelos seus patrões, sabendo que eles cumprem suas obrigações. 25/03/2017 Mario Avelino 27

28 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” Vantagens para o Empregador Doméstico: 1 – Beneficia todos os empregadores que hoje assinam a carteira de suas empregadas, e não somente os 582 mil empregadores que usam o modelo completo na declaração de Imposto de Renda Anual; 2 – Elimina o teto de um salário mínimo de abatimento, estimulando o empregador a registrar o valor realmente pago na carteira, e não parte na carteira e parte por fora; 3 – Elimina o limite de apenas um empregado, o empregador que tem mais de um empregado poderia ser estimulado a demitir os empregados excedentes; 4 – Dá perdão da dívida do INSS ao empregador doméstico no período de informalidade. 5 – Elimina o fantasma de uma ação trabalhista; 6 – Diminui o custo do empregador, pois em caso de afastamento por doença, e maternidade, quem paga o salário e a Previdência Social; 7 – Estimular o empregador a investir na sua empregada, em estudo, qualificação e benefícios. O Portal Doméstica Legal está negociando um Seguro Saúde para o empregado doméstico, para ser pago pelo empregador, pré-requisito: ter a carteira de trabalho assinada; 8 – Elimina um grande problema na legalização que é a diminuição do salário liquido da empregada, em função do desconto do INSS, pois o empregador terá uma folga para cobrir a diferença entre o salário mínimo e o que pagava a menos; 9 – Estimulará de fato os 4.8 milhões a legalizarem sua empregada 10 – Saber que esta cumprindo suas obrigações trabalhistas; 25/03/2017 Mario Avelino 28

29 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 4 – O Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS” Vantagens para o Governo: 1 – Diminui a renuncia de R$ 600 milhões por ano com a devolução de INSS no Imposto de Renda; 2 – Aumento na arrecadação do INSS em R$ 2 bilhões por ano no caso da formalização de 3 milhões de empregados domésticos; 3 – Receita de R$ 2 bilhões em um ano, em virtude da regularização do INSS dos últimos 12 meses de 3 milhões de trabalhadores domésticos que serão formalizados. 4 – Receita de R$ 700 milhões por ano com o aumento de 1.5 milhão de empregados domésticos com FGTS. Atualmente só 5% dos empregados tem FGTS; 5 – Vai realmente estimular o empregador que esta na informalidade a legalizar sua empregada; 6 – Vai atingir rapidamente a formalização de pelo 3 milhões de empregadas domésticas, dos 4.8 milhões que estão na ilegalidade; 7 – Estimulará a criação de novos empregos no serviço doméstico; 8 – Erradicar o trabalho infantil e adolescente de aproximadamente 410 mil crianças com idade de 5 a 17 anos; 9 – Erradicar o trabalho escravo de aproximadamente empregadas e, semi-escravo, de 1.8 milhão de trabalhadores que ganham até½ salário; 10 – Estará fazendo Justiça Tributaria para o empregador doméstico, que gera trabalho e renda; 11 – Diminuição das ações trabalhistas, desafogando a Justiça do Trabalho; 12 – Diminuindo a violência, a exploração infantil. 25/03/2017 Mario Avelino 29

30 5 milhões de Domésticas Legais em 2011
– Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda”. Inicio em maio de 2005. – Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”. Inicio em março de 2006. – Campanha “5 milhões de Domésticas Legais em 2010”. Lançada no Senado Federal no dia 27/04/2010. – Campanha na Câmara dos Deputados Federais durante os meses de Maio e Junho/2010, para conseguir a aprovação dos Requerimentos de Votação em Regime de Urgência dos Projetos de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”. Levantamos a assinatura dos Lideres dos Partidos, equivalente a 375 Deputados Federais. – Levantamos mais de 25 mil assinaturas de empregadores e empregados domésticos. 25/03/2017 Mario Avelino 30

31 A LEI AUREA NO EMPREGO DOMÉSTICO BRASILEIRO,
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 OBRIGADO SENADORAS E SENADORES POR TEREM DADO O PRIMEIRO PASSO PARA SER DECRETADA A LEI AUREA NO EMPREGO DOMÉSTICO BRASILEIRO, PARA A LIBERTAÇÃO DE MILHÕES DE TRABALHADORES DOMÉSTICOS DA INFORMALIDADE, DO PRECONCEITO E, DA DISCRIMINAÇÃO, DA POBREZA, DO TRABALHO INFANTIL E DO TRABALHO ESCRAVO, ALÉM DE RECONHECER E RESPEITAR O EMPREGADOR DOMÉSTICO COMO GERADOR DE TRABALHO E RENDA. 25/03/2017 Mario Avelino 31

32 ANTECIPADAMENTE EM NOME DE MILHÕES DE
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 ANTECIPADAMENTE EM NOME DE MILHÕES DE TRABALHADORES E EMPREGADORES DOMÉSTICOS AGRADEÇO A Presidente Dilma Rousseff Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves Filho Ministério do Trabalho e Emprego Ministério da Fazenda, e aos Deputados Federais . QUE SANCIONARÃO EM LEI AINDA ESTE ANO, OS PROJETOS DE LEI DA CAMPANHA ‘LEGALIZE SUA DOMÉSTICA E PAGUE MENOS INSS’ 25/03/2017 Mario Avelino 32

33 JUSTIÇA, NCLUSÃO SOCIAL E TRABALHISTA NO EMPREGO DOMÉSTICO BRASILEIRO
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 PARA TERMOS DE FATO JUSTIÇA, NCLUSÃO SOCIAL E TRABALHISTA NO EMPREGO DOMÉSTICO BRASILEIRO 25/03/2017 Mario Avelino 33

34 Presidente do Instituto Doméstica Legal.
5 milhões de Domésticas Legais em 2011 Grato, Mario Avelino Presidente do Instituto Doméstica Legal. Tel. (21) 25/03/2017 Mario Avelino 34