Teoria do Direito Constitucional

Apresentação em tema: "Teoria do Direito Constitucional"— Transcrição da apresentação:

1 Teoria do Direito Constitucional

2 Aula 1 Sistema de Cotas: Primo inter pares?

3 Questão em discussão: É constitucional a reserva, para estudantes negros, de 20% das vagas oferecidas pela Universidade de Brasília – UNB?

4 AUTODECLARAÇÃO? No Censo 2000, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) investigou a cor ou raça dos entrevistados de acordo com a autoclassificação nas seguintes categorias: Branca - pessoas que se disseram brancas; Preta - pessoas que se disseram pretas; Amarela - pessoas que se disseram de raça amarela, de origem japonesa, chinesa, coreana, etc.; Parda - pessoas que se disseram pardas ou mulatas, caboclas, cafuzas, mamelucas ou mestiças; ou Indígena - para pessoas que se disseram indígenas ou índias.

5 CENSO DEMOGRÁFICO 2000 Fonte: IBGE

6 Distribuição percentual do Tráfico Atlântico por local de destino
Fonte: CURTIN, Philip D. The Atlantic Slave Trade. A Census, 1969 (p. 88).

7 Taxa de analfabetismo(%) 15 anos ou + de idade, 2002
Fonte: Tabulações feitas pelo Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS), a partir das informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)

8 Petição Inicial – ADPF 186 Famílias com rendimento de até 2 salários mínimos Brancos Pretos Pardos

9 Escolaridade Média (anos), 25 anos ou + de idade, 2002
Fonte: Tabulações feitas pelo Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS), a partir das informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)

10 Taxa de desemprego (%), 15 anos ou + de idade, 2002
Fonte: Tabulações feitas pelo Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS), a partir das informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)

11 Salário médio na ocupação principal (10 anos ou + de idade), 2002
Fonte: Tabulações feitas pelo Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS), a partir das informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)

12 IGUALDADE? “A regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam” - Rui Barbosa

13 RETRATO MOLECULAR DO BRASIL:
A quase totalidade dos genes dos brancos brasileiros de hoje herdados por via paterna vieram da Europa (90%), principalmente de portugueses; No tocante ao que foi recebido pela linhagem materna, 60% do material genético veio de índias e de negras; Nada menos do que 33% de linhagens ameríndias compõem o genoma do brasileiro dito branco Fonte: PENA, Sérgio D. “Retrato Molecular do Brasil”.

14 Brasil miscigenado: O que diz a Genética?
Daiane dos Santos: 40,8% européia 39,7% africana 19,7% ameríndia Neguinho da Beija-flor: 67,1% europeu 31,5% africano 1,4% ameríndio Fonte: Pesquisa encomendada pela BBC-Brasil ao Geneticista Sérgio Danilo Pena, da UFMG

15 Constituição Brasileira de 1988
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

16 Constituição Brasileira de 1988
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

17 Constituição Brasileira de 1988
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

18 Constituição Brasileira de 1988
Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

19 Constituição Brasileira de 1988
Art O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;“ II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;" III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

20 Constituição Brasileira de 1988
Art A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

21 Afinal, qual foi o tema desta aula?
Ações Afirmativas Princípio da Igualdade Interpretação e Aplicação da Constituição Nenhuma das alternativas anteriores

22 Aula 1: Argumentação Jurídica
Capacidade jurídico-profissional como capacidade de argumentar interpretando a lei na busca de justiça Características da argumentação: Realizada em contraditório; Prioritariamente com base na lei; Transforma posições econômicas, éticas, políticas e culturais em argumentos jurídicos; Resultado em aberto. Objetivo: Reduzir de maneira pacífica e consensual o conflito social