DIREITO PENAL I OBJETIVO DA AULA: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; RETROATIVIDADE DA LEI PENAL; ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL; LEI INTERMEDIÁRIA; CONJUGAÇÃO.

Apresentação em tema: "DIREITO PENAL I OBJETIVO DA AULA: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; RETROATIVIDADE DA LEI PENAL; ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL; LEI INTERMEDIÁRIA; CONJUGAÇÃO."— Transcrição da apresentação:

1

2 DIREITO PENAL I OBJETIVO DA AULA: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; RETROATIVIDADE DA LEI PENAL; ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL; LEI INTERMEDIÁRIA; CONJUGAÇÃO DE LEIS; LEI PENAL NO ESPAÇO. (PÁGINA 14 A 17)

3 APLICAÇÃO DA LEI PENAL I
MOMENTOS DA NORMA: SANÇÃO PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO REVOGAÇÃO DA LEI

4 REVOGAÇÃO DA LEI PENAL EXPRESSA TÁCITA DERROGAÇÃO AB-ROGAÇÃO

5 LEI PENAL NO TEMPO LEI TEMPORÁRIA: DATA DE VIGÊNCIA PREORDENADA
LEI EXCEPCIONAl: CONDICIONAM A SUA EFICÁCIA A CONDIÇÕES QUE AS DETERMINAM (GUERRA, EPIDEMIAS)

6 LEI PENAL NO TEMPO ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL: “NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA E NÃO A PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL”. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI

7 CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO
SUJEITO “N” PRATICA ATO CRIMINOSO SOB A VIGÊNCIA DE UMA LEI “X”, QUE COMINA PENA DE RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS. NA OCASIÃO DE SER PROFERIDA A SENTENÇA PASSA A VIGORAR A LEI “Y”, DETERMINANDO PARA O MESMO COMPORTAMENO, A PENA DE RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS.

8 CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO
PERGUNTA-SE: QUAL A LEI A SER OBSERVADA, A ANTERIOR, DA DATA DO CRIME, MAIS SEVERA, OU A POSTERIOR, DA DATA DA SENTENÇA, MAIS BENIGNA?

9 CONFLITO DA LEI PENAL NO TEMPO
ART. 5º, XL DA CF/88 “A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU”.

10 CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA

11 CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO
ABOLITIO CRIMINIS NOVATIO LEGIS NOVATIO LEGIS IN PEJUS NOVATIO LEGIS IN MELLIUS A LEI SOMENTE RETROAGIRÁ QUANDO BENEFICIAR O RÉU (ART. 2º DO CP)

12 LEI INTERMEDIÁRIA SUJEITO PRATICA UM CRIME SOB A VIGÊNCIA DE UMA LEI, SURGINDO POSTERIORMENTE E SUCESSIVAMENTE DUAS OUTRAS LEIS, REGULANDO O MESMO COMPORTAMENTO, SENDO A LEI INTERMEDIÁRIA A MAIS BENEFICA.

13 x LEI INTERMEDIÁRIA EX: CONDUTA CRIMINOSA: PENA 1º LEI 2º LEI
3 A 7 ANOS 3 A 6 ANOS APLICA-SE; A LEI INTERMEDIÁRIA 3º LEI 4 A 8 ANOS

14 LEI INTERMEDIÁRIA AB-ROGAÇÃO: 1º PELA 2º: NÃO SE APLICANDO A ULTRATIVIDADE. A LEI INTERMEDIÁRIA, POR SER ELA MAIS BENEFICA, RETROAGE EM RELAÇÃO A PRIMEIRA E POSSUI ULTRATIVIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRA LEI.

15 CONJUGAÇÃO DAS LEIS É POSSÍVEL COMBINAR VÁRIAS LEIS PARA FAVORECER O SUJEITO ? A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RESPONDEM AFIRMATIVAMENTE.

16 ? QUAL É O TEMPO DO CRIME NO MOMENTO DA CONDUTA: TEORIA DA ATIVIDADE;
NO MOMENTO EM QUE OCORRE O RESULTADO: TEORIA DO RESULTADO TANTO NO MOMENTO DA CONDUTA QUANTO NO MOMENTO EM QUE OCORREU O RESULTADO: TEORIA MISTA

17 ARTIGO 4º DO CP “CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO”. TEORIA DA ATIVIDADE

18 CONFLITOS APARENTES DE NORMAS (PÁG. 31)
PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE: APLICA-SE A NORMA ESPECIAL EM DESFAVOR DA GERAL; PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: NORMA RESERVA; PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO: PUNE-SE O CRIME FIM. ESTUDAREMOS 06 AULA

19 LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCÍPIOS: 1º - TERRITORIALIDADE;
2º - DA NACIONALIDADE; 3º - DA DEFESA; 4º - DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL; 5º - DA REPRESENTAÇÃO.

20 LEI PENAL NO ESPAÇO 1º - TERRITORIALIDADE:
A LEI PENAL SÓ TEM APLICAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO QUE A DETERMINOU, SEM ATENDER Á NACIONALIDADE DO SUJEITO ATIVO DO DELITO OU DO TITULAR DO BEM JURÍDICO LESADO.

21 LEI PENAL NO ESPAÇO 2º - DA NACIONALIDADE:
A LEI PENAL DO ESTADO É APLICÁVEL A SEUS CIDADÃOS ONDE QUER QUE SE ENCONTRE 3º - DA DEFESA: LEVA-SE EM CONTA A NACIONALIDADE DO BEM JURÍDICO LESADO PELO CRIME.

22 LEI PENAL NO ESPAÇO 4º - DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL
O ESTADO TEM O PODE DE PUNIR QUALQUER CRIME, SEJA QUAL FOR A NACIONALIDADE DO DELINQÜENTE E O LOCAL DE SUA PRÁTICA. PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA, BASTA ENCONTRAR-SE O CRIMINOSO DENTRO DO TERRITÓRIO DE UM PAÍS.

23 LEI PENAL NO ESPAÇO 5º - DA REPRESENTAÇÃO
A LEI PENAL DE DETERMINADO PAÍS É TAMBÉM APLICÁVEL AOS DELITOS COMETIDOS EM AERONAVES E EMBARCAÇÕES PRIVADAS, QUANDO REALIZADOS NO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO VENHA A SER JULGADOS.

24 LEI PENAL NO ESPAÇO QUAL DESSES PRINCÍPIOS É ADOTADO PELA LEI PENAL BRASILEIRA ? A) O PRINCÍPIO ABSOLUTO DA TERRITORIALIDADE B) O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE COMO REGRA, E OS OUTROS COMO EXCEÇÃO.

25 PRÓXIMA AULA LEIAM CADERNO DE ESTUDOS: PÁGINAS 17 A 21).
RESOLVER O QUESTIONAMENTO DA AULA ANTERIOR LEI PENAL NO ESPAÇO LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS. ART. 5º, 6º E 7º DO CP ART. 53 DA CF/88.