Programa Nacional de Educação Fiscal

Apresentação em tema: "Programa Nacional de Educação Fiscal"— Transcrição da apresentação:

1 Programa Nacional de Educação Fiscal
TRANSFORMANDO INDIVÍDUOS EM CIDADÃOS Delegacia da Receita Federal_Nascimento DRFFNS-PNEF_Nascimento

2 A EDUCAÇÃO FISCAL COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA
PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL -PNEF- A EDUCAÇÃO FISCAL COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA

3 OBJETIVOS DO PROGRAMA O PNEF tem os seguintes objetivos: GERAL:
Promover e tornar institucional a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. ESPECÍFICOS: - Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública. - Incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos. - Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. - Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo.

4 SITUANDO A EDUCAÇÃO FISCAL
A educação fiscal é uma importante alavanca para construirmos: O exercício da cidadania por meio do controle social da gestão pública; Um sentimento coletivo de repulsa social aos atos de sonegar e malversar o dinheiro público.

5 ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA
A implantação do Programa se fará por meio dos seguintes módulos: Módulo I - Escolas de ensino fundamental Módulo II - Escolas de ensino médio Módulo III - Servidores públicos (federais, estaduais e municipais) Módulo IV - Universidades Módulo V - Sociedade em geral

6 GRUPO DE TRABALHO EDUCAÇÃO FISCAL - GEF Criação
Julho/1997 – CONFAZ aprova a criação do Grupo. Fevereiro/1998 – Portaria MF 35 – constitui o GET. Julho/99 – alteração do nome do grupo para GEF. Dezembro/2002 – Portaria MF/MEC nº 413 – reformula o GEF. Constituição atual do grupo: - Representantes das Secretarias de Fazenda e de Educação dos Estados; - Representante do Ministério da Educação; - Representantes da Secretaria da Receita Federal; - Representante da Secretaria do Tesouro Nacional. Coordenação e Secretaria-Executiva: ESAF

7 GRUPO DE TRABALHO EDUCAÇÃO FISCAL - GEF
Portaria MF/MEC nº 413 já previu a criação do Grupo de Educação Fiscal dos Municípios – GEFM (artigo 20). Alguns municípios já vêm desenvolvendo trabalho para a implementação do PNEF em escolas: Salvador (BA), São Sepé (RS), Para de Minas (MG), municípios dos Estados de Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, etc.

8 O papel da Justiça Fiscal em um País de contrastes
DRFFNS-PNEF_Nascimento

9 Breve visão do mundo neste limiar de um novo milênio
O Mundo em crise requer a construção urgente de uma nova sociedade global. Trinta mil crianças morrem no mundo a cada dia, por falta de condições básicas de saúde: 10 x o número de vítimas do atentado terrorista ao WTC (Dados da ONU). 674 milhões de crianças (37% da população infantil no planeta) vivem em pobreza absoluta. 376 milhões precisam caminhar 15 minutos para ter acesso à água ou bebem água imprópria para consumo. (Fonte: Relatório da Unicef sobre Pobreza Infantil – Outubro de 2003). DRFFNS-PNEF_Nascimento

10 Cresce a assimetria social
Assimetria social: 1% da população mundial detem 53% da renda (Carta Capital – edição 176) O pior: essa desigualdade só está crescendo. A renda dos 10% mais ricos era 51 vezes maior do que a dos 10% mais pobres em Em 1997 saltou para 128 vezes. Veja esse exemplo patético: o que os europeus gastam todos os anos com sorvete daria para solucionar os problemas de esgoto e água tratada de toda a população mundial e ainda restariam 2 bilhões do dólares. (carta capital – edição 176)

11 Brasil: um país de contrastes
O Brasil ainda é um país potencialmente rico (15º PIB do mundo (Fonte: Pesquisa Global Invest – outubro de 2003 – base: cotação média anual do dólar). Já fomos a 8ª economia. No entanto: Possui uma das piores distribuições de renda do mundo, só comparada a de alguns países da África subsaariana ( a região mais miserável do planeta). Os 10% mais ricos ganham 28 vezes mais que os 40% mais pobres (fonte: IPEA - “Desigualdade e Pobreza no Brasil” - Prof. Ricardo Henriques) Ocupa o 73º lugar em Desenvolvimento Humano (IDH) – dados de 2000. DRFFNS-PNEF_Nascimento

12 Brasil: os números cruéis da miséria
Há 61,2 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza (34% da população). Destas, 26,1 milhões são indigentes (14,5% da população). O mais cruel: dentre os indigentes há cerca de 6,3 milhões de crianças que enfrentam severa degradação das condições humanas básicas. (Fonte: Relatório da UNICEF sobre a pobreza infantil no mundo em desenvolvimento – outubro de 2003). São 12 milhões de desempregados (IBGE – Censo 2000 e PNAD ajustada) Nosso déficit habitacional é de 6,6 milhões de moradias.

13 A violência está nos tornando reféns em nossos próprios lares
O Brasil ostenta elevados índices de violência com taxas de homicídio de 24,8 por grupo de habitantes. E gasta por ano o equivalente a 10% do PIB (R$ 102 bilhões) com custos provocados pela violência. Metade desse valor é bancado pelo setor privado que conta com um “exército” de 1,5 milhão de homens, mais que o dobro do efetivo policial (dados do BID, publicados no EM de 17/02/02)

14 A violência está nos tornando reféns em nossos próprios lares
“Não é a violência de poucos que me assusta, mas o silêncio de muitos”. Declaração atribuída à Martin Luther King Jr.

15 Realidade de uma cidade rica

16 Princípios Fundamentais da Constituição Cidadã
Art. 1o – A República Federativa do Brasil (...) constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana (...)

17 Dados Comparativos sobre a desigualdade de Renda
Desigualdade entre os 20% mais pobres e os 20% mais ricos em alguns países: Japão - 4 vezes Alemanha - 6 vezes EUA - 8 vezes México - 13 vezes Guiné- Bissau - 28 vezes Brasil - 33 vezes (Fonte: Veja - Edição 1735)

18 A concentração de renda no Brasil
“Nos países de renda per capita semelhante a do Brasil (4.500 dólares/ano) a percentagem de pobres é de cerca de 10% da população total, portanto, menos de um terço da percentagem brasileira”.(Celso Furtado – “Em Busca de um Novo Modelo” – Reflexões Sobre a Crise Contemporânea – Ed. Paz e Terra – 2002) Por que isso? Responde o Mestre: devido à gravíssima concentração de renda no Brasil.

19 A DESIGUALDADE SOCIAL Fonte: IPEA, com base na PNAD - IBGE

20 A CONCENTRAÇÃO DE RENDA CONTINUA AUMENTANDO
O Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento –PNUD- divulgou em out/2003 a pesquisa contendo os dados do IDH do Brasil na última década e demonstrou que renda se concentrou ainda mais em 2/3 dos municípios brasileiros no período 91/2000 (3.654 localidades).

21 A CONCENTRAÇÃO DE RENDA CONTINUA AUMENTANDO
Dos 27 estados brasileiros 23 apresentaram aumento na concentração da renda durante a última década. Somente em Roraima a renda ficou mais desconcentrada. Na Rondônia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a situação ficou estável.

22 Princípios da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Legalidade Amparo da lei Impessoalidade - Igualdade Moralidade Ética democrática - Justiça, Equidade e Probidade Publicidade Transparência Eficiência Interesse Público - Melhor relação custo-benefício

23 A DESIGUALDADE NA PARTILHA DA RIQUEZA NACIONAL E DO BOLO FISCAL
Atualmente, os 10% mais pobres detém míseros 0,9% da renda nacional, enquanto os 10% mais ricos acumulam 47,2% (Fonte: Relatório do Banco Mundial – 10/2003 ). Juntando renda + bens chega a 75%. Na Inglaterra, de cada 10 libras de tributos cobradas dos 10% mais ricos 9,20 são aplicados em benefício dos mais pobres. No Brasil, de cada 10 reais de tributos pagos pelos 10% mais ricos, apenas 5 reais beneficiam os mais pobres (Fonte: Revista Veja – 03/09/2003).

24 A Desigualdade de sexo e cor
As mulheres ganham menos que os homens, em todos os estados brasileiros e em todos os níveis de escolaridade. Os homens negros e pardos ganham 20% menos que as mulheres brancas. No geral, o rendimento médio da população negra e parda é de 50% da população branca. (Fonte: IBGE – Pnad – 2001).

25 Princípios Fundamentais da Constituição Cidadã
Art. 3o – Constituem objetivos fundamentais: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Reflita ...

26 Tributação e Justiça Social
Com a isenção tributária sobre a cesta alimentar básica, o Brasil retiraria cerca de 800 mil pessoas da miséria. O desemprego é o pior problema nacional para 46% dos brasileiros (Folha de SP – 02/11/2003)

27 Como combater tais diferenças?
As causas da pobreza são de origem cultural, históricas e vêm se agravando ano a ano. Por isso o combate é um processo que requer ações direcionadas à educação, saúde, qualidade de moradia, ao acesso à água potável, a direitos legais e humanos e interação entre as pessoas das comunidades.

28 Como estimular o crescimento e reduzir a injustiça social?
Promover ações voltadas à inclusão social das populações marginalizadas, com foco na geração de emprego e renda. Incentivar as atividades econômicas abundantes em mão-de-obra e que empregam trabalhadores menos qualificados, (ex: construção civil). Realizar intensiva política de habitação, saneamento e infra-estrutura.

29 Como estimular o crescimento e reduzir a injustiça social?
Aplicar os tributos arrecadados de forma a beneficiar principalmente a parcela da população abaixo da linha de pobreza, por meio de um processo orçamentário democrático que assegure a participação e o controle da população. Ser implacável com a corrupção, a sonegação e o desperdício.

30 Educação e inclusão social
Não há milagre. No mundo contemporâneo nenhum país supera o atraso e as desigualdades sociais sem focar a educação como prioridade principal. A educação pode não ser o caminho mais curto para a inclusão social, mas certamente é o mais perene. DRFFNS-PNEF_Nascimento

31 Educação e inclusão social
Podemos perder todos os nossos bens materiais, mas ninguém será capaz de tirar nosso legado de conhecimento. Com ele somos capazes de nos reerguer e reconstruir o que perdemos. Na era do conhecimento, um povo dotado de alto nível educacional certamente será capaz de recolocar seu país nos trilhos do desenvolvimento sustentado. DRFFNS-PNEF_Nascimento

32 Situando a Educação Fiscal
A educação fiscal deve ser um dos pilares do processo educacional porque ela é uma importante alavanca para construirmos: Um sentimento coletivo de repulsa social aos atos de sonegar, desperdiçar e malversar o dinheiro público. DRFFNS-PNEF_Nascimento

33 Características do Sistema Tributário Brasileiro
Destacamos duas características que interferem diretamente no exercício da cidadania fiscal: Pequena participação dos municípios na arrecadação tributária global, que em 2002 foi assim partilhada entre os três níveis de governo: União –65,2% Estados – 25,2% Municípios – 9,6% Os tributos indiretos representam cerca de 70% da carga tributária total.

34 Conseqüências desse modelo tributário
O indivíduo não percebe o seu papel como contribuinte. Vê a ação estatal como assistencialismo e não contrapartida do exercício da cidadania. Sem consciência de que todos nós financiamos o Estado, não assume uma atitude fiscalizadora contra a corrupção, sonegação fiscal e o desperdício.

35 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
Compete exclusivamente à União instituir impostos sobre: Importação e exportação (II e IE); Produtos Industrializados (IPI); Renda (IR); Propriedade Territorial Rural (ITR); Operações Financeiras (IOF) e. Grandes Fortunas (ainda não criado).

36 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS
Compete privativamente aos Estados instituir impostos sobre: A propriedade de veículos automotores (IPVA); A circulação de mercadorias (ICMS); A transmissão da propriedade de imóveis por morte do titular ou doação (ITCMD).

37 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
Compete privativamente aos municípios instituir impostos sobre: A propriedade de imóveis urbanos (IPTU); A prestação de serviço (ISS); A transmissão de imóveis entre vivos (ITBI)

38 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS
Economicamente os impostos se dividem em: Diretos - São aqueles em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). Exs: IRPJ, IRPF, IPVA, IPTU. Indiretos – São aqueles em que a pessoa que paga não é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos. Exs: ICMS, IPI, ISS.

39 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS
Progressivos: São aqueles em que o percentual (alíquota) aumenta, proporcionalmente à elevação da capacidade econômica ou financeira do contribuinte. Exs: Impostos de Renda, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

40 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS
Regressivos: É aquele que não considera o poder aquisitivo nem a capacidade econômica do contribuinte. Com isso, quem gasta praticamente tudo o que ganha no consumo de produtos, como é o caso de muitos assalariados, proporcionalmente contribui mais do que aqueles que têm possibilidade de poupar ou de investir (capitalistas). Exemplo: ICMS

41 JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Por outro lado, os impostos indiretos, a princípio socialmente injustos, podem se tornar mais justos se bem aplicado o princípio constitucional da seletividade, isto é, a adoção de alíquotas menores ou até da isenção em função da essencialidade dos produtos. Por esse princípio alimentos que compõem a cesta básica e remédios, por exemplo, poderiam perfeitamente estar isentos do ICMS e do IPI.

42 Carga tributária sobre salários
Dinamarca 43,1% (capacidade contributiva bem maior e um retorno em serviços sociais adequado a carga tributária) Brasil 42,2% (2º colocado) Países emergentes (como o Brasil): México 9,1%; Coréia do Sul 8,7%. Conseqüência: A alta carga tributária incentiva a informalidade na economia e a evasão fiscal.

43 Carga tributária comparativa entre países

44 Carga tributária sobre salários
Salário Tributos Tributos Educação, Total % Diretos Indiretos Saúde, Seg 2.500, , , , , ,4 5.000, , , , , ,7 7.000, , , , , ,9 10.000, , , , , ,7 Fonte: VEJA 28/07/ Média 65,2 -238 dias (01/01-26/08) -Até 12 hs do dia 19 do mês -Até 5ª-feira (10:00) -5,13 min (08:00-14:42)

45 O CONFISCO Imposto confiscado dos assalariados, devido à não correção da Tabela do IR (em R$ bilhões de dez/03 - IPCA) Fonte: Receita Federal ( e 2004) e Assessoria Econômica do Unafisco Sindical ( e 2003). Obs: Os dados da Receita Federal foram obtidos por meio das previsões de perda de arrecadação com o reajuste da tabela, divulgados nos jornais O Estado de São Paulo ( , 30/10/2001 e 14/05/2004), Folha de S. Paulo (14/05/2004), Gazeta Mercantil (12/12/2001) e no estudo “Considerações sobre o IRPF no Brasil”, da Receita Federal, de setembro de 2001. FORMA NÃO-TRANSPARENTE DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO SOBRE OS TRABALHADORES

46 O congelamento da Tabela do IR IRPF (Fonte + Ajuste Anual)
Evolução real da arrecadação do IRPF e da Massa Salarial (deflator: IPCA) IRPF (Fonte + Ajuste Anual) Massa Salarial Fonte: PME (IBGE) e SRF. Elaboração: Assessoria Econômica do Unafisco Sindical

47 Carga tributária - % de tributo sobre preço final
Feijão 18,0% Carne de boi 18,7% Leite 19,2% Macarrão 35,2% Óleo 37,2% Papel higiênico 40,5% Telefonia 46,6% Energia elétrica 45,8% Gasolina 53,0 % Refrigerante 47,0% Cerveja ,0% Fonte: VEJA 28/07/2004

48 Evolução da carga tributária nacional
Década do PIB ,1% ,8% ,4% ,5% ,0% Fonte: FGV

49 Carga tributária - Destinação

50 AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA: SOBRE QUEM RECAI?
TRIBUTOS DA SRF (% do PIB) CPMF PIS IOF IRRF Capital Outros IPI Imp. Importação IRPF Fonte: SRF e Banco Central (PIB). Elaboração: Assessoria Econômica do Unafisco Sindical Incremento da arrecadação das contribuições, incidentes sobre o consumo, não repartidas entre estados e municípios

51 Os Encargos Financeiros da União - EFU
O pagamento dos EFU em 2003 foi de R$ 147 bilhões. A carga tributária bruta no somatório das três esferas para 2003 foi da ordem de 38% do PIB e os EFU entre 9 e 10% do PIB. Cada 1% de redução na taxa de juros representa uma economia de R$ 3,5 bilhões. Para se ter uma idéia da magnitude desse número, uma queda de 4% na taxa de juros representa uma economia no pagamento da dívida equivalente ao orçamento anual do Ministério da Educação de 2003 que foi de R$ 14,5 bi. O orçamento da União em 2003 para as áreas de Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social, Transportes, Segurança Pública, Gestão Ambiental, Energia, Ciência e Tecnologia, Organização Agrária, Urbanismo, Cultura, Habitação e Saneamento, somadas, totalizou R$ 78 bilhões.

52 Saúde GOVERNO FEDERAL - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Realizado em 2004 – R$ bilhões Segurança Pública, Cultura, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Organização Agrária, Energia, Transporte Agricultura Assist. Social Educação Saúde Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal - QUANTA TRANSPARÊNCIA TEMOS SOBRE A ORIGEM DESTA DÍVIDA?

53 Repartição das Receitas Tributárias
UNIÃO E e DF MUN. Arts.157, I e 158, I, CF IR retido na fonte por E, DF ou M 100% do IR retido na fonte 100% do IR retido na fonte Art.159, II e § 3º, CF ITR IPI 10 % 25 % Art.158, II, CF 50 % 30 % IOF sobre o ouro 70 % Art.153, § 5º, CF 20 % Impostos Residuais Art.157, II, CF ICMS 25 % Art.158, IV, CF IPVA 50 % Art.158, III, CF 21,5 % -FPE Reg. N,NE e CO -3 % Art.159,I, letras: a, b, c IR - 47 % 22,5 % - FPM

54 Repartição das Receitas Tributárias
FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Foi instituído pela Emenda Constitucional 14/96. Seu objetivo é corrigir disparidades regionais e sociais, permitindo a ampliação da oferta do ensino fundamental. Contribui para a valorização do magistério, pois impõe que 60% do seu valor seja aplicado no pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício.

55 Repartição das Receitas Tributárias
É composto por 15% dos recursos: Destinados ao FPE; Destinados ao FPM; Destinados ao Fundo de Ressarcimento das Exportações; Do ICMS que cabe ao Estado; Do ICMS que cabe ao Município.

56 Disparidades em Santa Catarina
PIB per capita: Brasil R$ 6.473,00 SC R$ 7.902,00 Óbitos infantis (< 1a): Brasil 31,8 SC 16,4 IDH: Brasil 0,70 SC 0,806 Expectativa de vida: Brasil 64,3 anos SC 71,34 anos No entanto > catarinenses vivem em situação de indigência (< R$ 3,00/dia) Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente de SC, in A Notícia, 25/10/2004.

57 Disparidades em Santa Catarina
Em SC existem crianças entre cinco e 14 anos trabalhando (IBGE, 2002 in A Notícia 25/10/2004); Em crianças trabalham, i.e. 5,85% das da cidade, sendo que 855 (31,2%) trabalham em atividades perigosas. O Estatuto da Criança e Adolescente prevê que o adolescente só pode trabalhar a partir dos 16 anos e na condição de aprendiz.

58 Disparidades em Santa Catarina
Em SC existe, pelo menos, 15 municípios onde 50% das crianças de 5 a 14 anos trabalham. UNICEF in DC 26/09/2004. No município de Chapadão do Lageado, vale do Itajaí, 97% das crianças trabalhavam em UNICEF in DC 26/09/2004.

59 Disparidades em Santa Catarina

60 Disparidades em Santa Catarina

61 Disparidades em Santa Catarina

62 Disparidades em Santa Catarina

63 Disparidades em Santa Catarina

64 Disparidades em Santa Catarina Educação Infantil em 2004

65 Disparidades em Santa Catarina faixa etária x alunos
Ano/ Nível 2000 2001 2002 2003 2004 Infantil 0-6 a 30,31% 31,77% 32,45% 32,72% 33,43% Funda- mental 100,0% 99,72% 97,99% 96,78% Médio 15-17 a 45,58% 49,98% 54,59% 57,22% 59,71%

66 NÃO PERGUNTE AO SEU PAÍS O QUE ELE PODE FAZER POR VOCÊ.
Concluindo NÃO PERGUNTE AO SEU PAÍS O QUE ELE PODE FAZER POR VOCÊ. PERGUNTE O QUÊ VOCÊ PODE FAZER POR SEU PAÍS. Declaração atribuída a John F. Kennedy, 1961