Guerra Fiscal – panorama atual

Apresentação em tema: "Guerra Fiscal – panorama atual"— Transcrição da apresentação:

1 Guerra Fiscal – panorama atual
XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Constitucional Tributário Guerra Fiscal – panorama atual Tácio Lacerda Gama Professor de direito tributário da PUC-SP e do IBET

2 PANORAMA ATUAL: Ministro Joaquim Barbosa no RE n° : “A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks).”

3 “El secreto de sus ojos”
UMA METÁFORA “El secreto de sus ojos”

4 Que é “Guerra Fiscal”? UM ESCLARECIMENTO: Tacio Lacerda Gama

5 Extrafiscalidade lícita X Extrafiscalidade ilícita
SOBRE O QUE VAMOS FALAR: Extrafiscalidade lícita X Extrafiscalidade ilícita Tacio Lacerda Gama

6 EXTRAFISCALIDADE LÍCITA
Isenções Anistias Remissões Créditos presumidos Imposição seletiva de alíquotas Síntese: toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e atenda os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição da República. Tacio Lacerda Gama

7 EXTRAFISCALIDADE ILÍCITA
Isenções Anistias Remissões Créditos presumidos Imposição seletiva de alíquotas Síntese: toda regra especial de tributação que seja menos onerosa e tenha sido concedida SEM observar os requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição da República, em especial com violação da Lei Complementar nº 24/75 e do Código Tributário Nacional. Tacio Lacerda Gama

8 O empresário – que vê na guerra fiscal uma oportunidade
Tacio Lacerda Gama

9 O Fisco – que glosa unilateralmente os créditos ilicitamente formados
Tacio Lacerda Gama

10 O contribuinte (empresário/advogado) – que se defende da glosa de créditos
Tacio Lacerda Gama

11 A do TIT – que, ressalvados erros de cálculo, referendou a represália dos Estados
Tacio Lacerda Gama

12 A do Poder Judiciário I – juízes de primeira instância
Tacio Lacerda Gama

13 A do Poder Judiciário II – tribunais superiores

14 Tacio Lacerda Gama