EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS:

Apresentação em tema: "EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS:"— Transcrição da apresentação:

1 EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS:
O PAPEL DO MUNICÍPIO: - CONSELHOS & FUNDOS Públio Caio Bessa Cyrino Procurador de Justiça/AM

2 O MUNICÍPIO NO ECA

3 RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

4 Entes Políticos União Estado Município

5 Entes Não-Políticos SOCIEDADE CIVIL

6 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 204, CF: Descentralização Político – Administrativa Participação popular na formulação e controle das políticas

7 DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;

8 II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

9 III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

10 MUNICIPALIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA PARA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS.

11 REAL SIGNIFICADO DE MUNICIPALIZAÇÃO

12 DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O QUE SIGNIFICA? ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.

13 DESCENTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PARTICIPAÇÃO POPULAR

14 MODO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
CONSELHOS PARITÁRIOS

15 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
Parágrafo único, do artigo 1º da CF. ARTIGO 204, II, DA CF

16 Características dos Conselhos
Criação por lei. Paridade de representação. Capacidade deliberativa e fiscalizadora Novo “locus” de discricionariedade”

17 Vinculação aos Conselhos. Estimulador de Políticas.
FUNDOS ESPECIAIS Criação por lei. Vinculação aos Conselhos. Estimulador de Políticas. Controlador de gastos.

18 PARTE I ORÇAMENTO PÚBLICO
ORÇAMENTO E FUNDO PARTE I ORÇAMENTO PÚBLICO

19 CONCEITO Planejamento Controle das receitas e despesas públicas
Instrumentos da Administração para: Planejamento Controle das receitas e despesas públicas

20 As Políticas e Programas
O QUE PLANEJA? As Políticas e Programas

21 O QUE CONTROLA? As despesas

22 COMPOSIÇÃO Receitas Despesas

23 ATENÇÃO ORÇAMENTO: Não é dinheiro; é estimativa.
Não obriga realizar as despesas previstas. Só permite despesas previstas em Lei.

24 DE ONDE VEM A RECEITA? Vem dos tributos: Taxas Impostos
Outras contribuições.

25 Transferências de Recursos
COMPOSIÇÃO DA RECEITA Próprias Transferências de Recursos Receitas da Capital.

26 RECEITA PRÓPRIA IPTU ISS ITBI Taxas

27 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Parte dos Impostos cobrados pela UNIÃO e ESTADOS e repassados aos Municípios em percentuais

28 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ICMS – Estado Município – 25% IPVA – Estado Município – 50% FPM – UNIÃO Município ITR – UNIÃO Município – 50%

29 OUTRAS RECEITAS: FUNDOS especiais Royalties Receitas patrimoniais
Da Administração Indireta

30 COMPOSIÇÃO DE DESPESAS
Despesas correntes – Manutenção dos Serviços Públicos. Despesas da Capital – Equipamentos e infra-estrutura. 26/03/2017

31 DESPESAS VINCULADAS Saúde – 50% Pessoal – 60% Ensino Público – 25%
26/03/2017

32 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
P.P.A – Plano Plurianual L.D.O – Lei de Diretrizes Orçamentárias. L.O – Lei Orçamentária. 26/03/2017

33 P.P.A Planeja investimentos (despesas de capital) por 04 anos. Vigora nos 03 últimos anos do Prefeito que elaborou e o 1º ano do eleito. 26/03/2017

34 Compreende METAS e PRIORIDADES (inclusive METAS FISCAIS).
L.D.O Compreende METAS e PRIORIDADES (inclusive METAS FISCAIS). 15/04 na CM. 30/06 aprovada. 26/03/2017

35 L.O É a expressão em moeda (dinheiro) das metas e prioridades.
É a Lei que autoriza despesas a partir da previsão de receitas 30/09 na CM. – última sessão do ano. 26/03/2017

36 O POVO PARTICIPA? Deve participar na fase: De elaboração
De representação de emendas De votação (pressão popular) De execução orçamentária. 26/03/2017

37 PARTICIPAÇÃO DOS C.Ts. Art. 136, IX - ECA Art. 134, P. Único, ECA
26/03/2017

38 CALENDÁRIO LEGAL IMPORTANTE
Final de Fevereiro, Maio e Setembro: Audiência Pública na CM para avaliar cumprimento de metas fiscais. 26/03/2017

39 CALENDÁRIO (CONTINUAÇÃO)
Final dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro, Novembro e Janeiro. Município deve apresentar Relatório Resumido de Execução Orçamentária. 26/03/2017

40 CALENDÁRIO (CONTINUAÇÃO)
No decorrer do Processo Orçamentário: Realizar audiências públicas. 26/03/2017

41 CALENDÁRIO COM PROIBIÇÕES
ÚLTIMO ANO DE MANDATO Empréstimos (operação de crédito por antecipação de receitas). 26/03/2017

42 ENTENDER A LINGUAGEM DO ORÇAMENTO
PROGRAMA É o instrumento de ação governamental. Ex.: COMBATE À VIOLENCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL. 26/03/2017

43 PROJETO É a ação governamental que se exaure quando realizada.
Não tem duração continuada. Ex.: Construção de Abrigo para acolher Crianças e Jovens vítimas de violência Sexual. 26/03/2017

44 ATIVIDADE É a ação governamental para manutenção de serviços prestados. Ex.: Aquisição de equipamentos para o Abrigo. 26/03/2017

45 QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA – Q.D.D.
Especifica o valor previsto para cada elemento de despesa. Ex: – Combate à Violência Sexual. – Material de consumo – 200,000 26/03/2017

46 ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Empenho; Liquidação; Pagamento. 26/03/2017

47 ATENÇÃO O valor do empenho é limitador do gasto
Não se empenha despesa sem previsão orçamentária e financeira.

48 LIQUIDAÇÃO É o reconhecimento de que a ação foi concretizada. Serve para autorizar o pagamento. 26/03/2017

49 PAGAMENTO É a realização da obrigação do governante com o credor.
26/03/2017

50 CONTINGENCIAMENTO É a suspensão da autorização de despesa orçamentária, com o fim de equilibrar receita. 26/03/2017

51 REMANEJAMENTO modificação da alocação de recursos ou atividades.
26/03/2017

52 LICITAÇÃO Procedimento obrigatório a partir de determinado valor, a fim de garantir melhor preço ou serviço. 26/03/2017

53 PARTE II FUNDOS 26/03/2017

54 COMO FUNCIONA O COFRE DO MUNICÍPIO?
Principio da Tesouraria Única 26/03/2017

55 EXCEÇÃO À TESOURARIA ÚNICA
Fundos especiais. 26/03/2017

56 CONCEITO Reserva financeira com destinação especifica. 26/03/2017

57 RECEITAS DO FUNDO Transferências Multas Doações. Dotação própria
26/03/2017

58 GERECIAMENTO Contabilidade por Órgão da Prefeitura. Vinculado ao CMDCA
26/03/2017

59 DELIBERAÇÃO Pelo CMDCA 26/03/2017

60 PRESTAÇÃO DE CONTAS Ao TCE Ao CMDCA Aos Doadores 26/03/2017