LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012

Apresentação em tema: "LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012"— Transcrição da apresentação:

1 LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012
REGULAMENTAÇÃO EC-29

2 JARDIM DAS COLINAS - CEP 12242140
ESTE TEXTO FOI PRODUZIDO POR GILSON CARVALHO MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA E ADOTA A POLÍTICA DO COPYLEFT PODENDO SER USADO, REPRODUZIDO, MULTIPLICADO, POR QUALQUER MEIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. TODO CONTATO,SUGESTÃO, OPINIÃO, CRÍTICA SERÁ SEMPRE BEM-VINDA RUA SAUL VIEIRA 84 JARDIM DAS COLINAS - CEP São José dos Campos – SP - TEL. 0 –XX TEXTOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD NO SITE

3 SAÚDE É VIVER MAIS E MELHOR

4 SAÚDE TEM DETERMINAÇÃO ALÉM DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
GENÉTICA AMBIENTE FÍSICO SOCIO- ECONÔMICO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ESTILO DE VIDA BIOLOGIA SAÚDE gilson carvalho

5 PATRÃO-PROFISSIONAL-USUÁRIO E POR VEZES EMPREGADO)
O QUE É O SUS: MEU SISTEMA DE SAÚDE QUE FINANCIO E USO (SOMOS AO MESMO TEMPO: PATRÃO-PROFISSIONAL-USUÁRIO E POR VEZES EMPREGADO)

6 O DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE GERA O DEVER DO ESTADO EM GARANTÍ-LA DE DUAS MANEIRAS DISTINTAS: CF 196
1) EXTRASETORIAL: POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS PARA DIMINUIÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E AGRAVOS; 2) SETORIAL: GARANTIA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE – O SUS gilson carvalho

7 FUNÇÕES: REGULAR - FISCALIZAR CONTROLAR - EXECUTAR
OBJETIVOS DO SUS I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, diminuição do risco de doenças e agravos; III - a assistência às pessoas por ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, por ações assistenciais e das atividades preventiva FUNÇÕES: REGULAR - FISCALIZAR CONTROLAR - EXECUTAR

8 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS TÉCNICOS ASSISTENCIAIS UNIVERSALIDADE
IGUALDADE EQUIDADE INTEGRALIDADE INTERSETORIALIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO AUTONOMIA DAS PESSOAS RESOLUTIVIDADE BASE EPIDEMIOLÓGICA gilson carvalho

9 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS TÉCNICOS GERENCIAIS DESCENTRALIZAÇÃO
REGIONALIZAÇÃO HIERARQUIZAÇÃO GESTOR ÚNICO EM CADA ESFERA DE GOVERNO COMPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO SUPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO FINANCIAMENTO PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE gilson carvalho

10 PRODUÇÃO DO SUS EM 2012 4 BI DE AÇÕES (11 MI POR DIA) 900 MI DE EXAMES
11 MI INTERNAÇÕES 3,3 MI CIRURGIAS 10 GILSON CARVALHO 10

11 NÓS CIDADÃOS FINAN-CIAMOS
O SUS !!!

12 ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL - 2011
FONTES R$ BI % PP % TOT %PIB FEDERAL 72 47 22 1,7 ESTADUAL 40 26 12 1,0 MUNICIPAL 42 27 13 TOTAL PÚBLICO 154 100 3,7 PLANOS SEGUROS 83 48 25 2,0 GASTO DIRETO 16 8 0,7 MEDICAMENTOS 61 35 19 1,5 TOTAL PRIVADO 172 53 4,2 TOTAL BRASIL 326 7,9 FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF – ESTUDOS GC % PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;IPEA:PIB ,1 TRI;GASTO DIRETO= PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE. 12

13 GASTO PÚBLICO SAÚDE BRASIL 2012 FEDERAL – R$ 80 BI ESTADOS – R$ 45 BI
MUNICÍPIOS – R$ 50 BI TOTAL – R$ 175 BI (3,9% DO PIB – R$902 PC) 13 GILSON CARVALHO 13

14 R$2,47 POR DIA ÍNDICE EJ & RG GASTO PÚBLICO BRASILEIRO-DIA
COM SAÚDE R$2,47 POR DIA 14 GILSON CARVALHO 14

15 LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012
REGULAMENTAÇÃO EC-29

16 SIGLAS E ABREVIATURAS MAIS USADAS NO TEXTO CS – CONSELHO SAÚDE
CES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ASPS – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SB – SANEAMENTO BÁSICO TC – TRIBUNAL DE CONTAS PS – PLANO DE SAÚDE PNS – PLANO NACIONAL DE SAÚDE FNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE UEM – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS UE OU U&E– UNIÃO E ESTADOS ESTADOS – ESTADOS E DISTRITO FEDERAL RG – RELATÓRIO DE GESTÃO SNA – SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA FF – FUNDO A FUNDO

17 COMENTÁRIOS GERAIS GC ALGUMAS CONQUISTAS (DEMONSTRADAS A FRENTE)
FRACASSO REDONDO: % REPROVADO COLCHA DE RETALHOS LONGE DO ORIGINAL SAÚDE: TEVE MENOS INTERFERÊNCIA NO TEXTO E MAIS DE CONTROLADORES EM ESPECIAL TCU E OUTRAS EMINÊNCIAS PRESCRIÇÕES E/OU PUNIÇÕES PARA E&M E SEM MEXER COM A UNIÃO

18 I - os percentuais de que trata o § 2º
CONSTITUCIONALMENTE O QUE DEVERIA SER A LC 141 CF Art.198 §3: “Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que trata o § 2º (CF 198,§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre); II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.”

19 RESUMO LC 141,1 – SEÇÕES DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS RECURSOS MÍNIMOS REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃO MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS ESTADOS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APLICAÇÃO RECURSOS TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE DA GESTÃO ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

20 ASPS – SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE – LC 141,2,3
UNIVERSAL E GRATUITO PRESENTES NO PLANO VIGILÂNCIA EM SAÚDE ATENÇÃO INTEGRAL CAPACITAÇÃO PESSOAL DESENVOLVIMENTO C & T INSUMOS: MED, VAC, SANGUE SB: DOMICÍLIO/PEQUENAS COMUNIDADES; COMUNIDADES: INDÍGENAS & QUILOMBOLAS MEIO AMBIENTE: CONTROLE VETORES INVESTIMENTO NA REDE FÍSICA PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREA APOIO ADMINISTRATIVO GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES O QUE PODE

21 ASPS – NÃO SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE –LC 141/4
CONDICIONANTE/DETERMINANTES MESMO SE FEITOS PELA SAÚDE INATIVOS (INCLUINDO SAÚDE) ASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL MERENDA /ATIVIDA. NUTRIÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL SB TARIFADO LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS) MEIO AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PAGAMENTO DE PESSOAL FORA ÁREA ASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS FORA DA BASE OU FUNDOS ESPECÍFICOS O QUE NÃO PODE

22 O QUE PODE (SÓ O QUE ESTIVER NO PLANO) E O QUE NÃO PODE SER FEITO COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MS PT 204/2007 (ESTÁ SENDO REESCRITA) O QUE PODE O QUE NÃ0 PODE SERVIDORES ATIVOS CADA BLOCO INATIVOS GRATIFICAÇÕES SÓ PESSOAL DO BLOCO GRATIFICA- ÇÕES INDISCRIMINADAS ASSESSORIAS EXTERNAS ASSESSORIAS SERVIDORES REFORMAS E ADEQUAÇÕES CONSTRUÇÕES NOVAS Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco. § 1º Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam restrições previstas no caput deste ART. PODE NÃO PODE PT 204

23 COMENTÁRIO GC – LC 141,2,3,4 DEFINIR ASPS NÃO ERA OBJETO DA LC
ERRO ESTRATÉGICO DA RES.DO CNS EXPLICAR ALGUNS TERMOS COMO O DA GRATUIDADE: COMO FICAM AS TERCEIRIZAÇÕES COM PERMISSÃO DA VENDA DE SERVIÇOS? OUTROS TERMOS A PACTUAR: SANEAMENTO BÁSICO; MEIO AMBIENTE; ALIM.NUTRIÇÃO; ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONDICIONANTES E DETERMINANTES MESMO FEITOS PELA SAÚDE. ETC

24 INCONSTITUCIONALIDA-DE DE NÃO TER DEFINIDO %
COMENTÁRIO GC – LC 141,1 INCONSTITUCIONALIDA-DE DE NÃO TER DEFINIDO % EXTRAPOLOU O OBJETIVO DA LC EM VÁRIOS ARTIGOS

25 RESUMO MONTANTE RECURSOS UEM
O GRANDE FRACASSO DOS CIDADÃOS, GESTORES PRESTADORES, DOS PROFISSIONAIS MÍNIMO POR ESFERA RESUMO MONTANTE RECURSOS UEM UNIÃO ANO ANTERIOR + VN PIB ESTADOS MÍNIMO 12% MUNICÍPIOS MÍNIMO 15%

26 RECURSOS MÍNIMOS LC 141, 9,10,11 INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DE E&M COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS;DÍVIDA, MULTA JUROS - 9 INCLUI-SE NA BASE DÍVIDA, JUROS,MULTA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA - 10 ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE EM SUA LEGISLAÇÃO OBRIGAR A % MAIOR DEVEM OBEDECÊ-LAS - 11

27 COMENTÁRIO GC – LC 141,9,10,11 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACONTECEU POR EXEMPLO QUANDO FRUSTROU A ARRECADAÇÃO E HOUVE COMPENSAÇÃO DO FPM E DESTE A SAÚDE NÃO FICOU COM OS 15% A INCLUSÃO DE % DA DÍVIDA, MULTA E JUROS ONDE HAVIA DÚVIDAS (PERSISTIRÃO SE NÃO HOUVER CONTABILIDADE QUE EVIDENCIE SEPARAÇÃO)

28 RATEIO MS CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDE
DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS LC141,17 LEI COMPLEMENTAR 141, Art.17 LEI 8080, ART.35 NECESSIDADES DE SAÚDE PREVISÃO NO PPA EPIDEMIOLOGIA DEMOGRAFIA ESPACIAL DESEMPENHO TÉCNICO-ECONOMICO-FINANCEIRO ANO ANTERIOR SÓCIO-ECONÔMICO CUMPRIMENTO DA EC-29 CAPACIDADE DE OFERTA DE ASPS CARACTERÍSTICAS DA REDE (QUALI-QUANTITATIVAS) INVESTIMENTO: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR AS DESIGUALDADES RESSARCIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ESFERA DE GOVERNO MUNICÍPIOS COM MIGRANTES OS CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS TERÃO OUTROS PARÂMETROS. RATEIO MS

29 RESUMO RATEIO TRANSFERÊNCIA
PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS -17 1º PASSO IDENTIFICAR OS 14 (16?) CRITÉRIOS DE RATEIO – 14+2 (INVESTIMENTO: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E GARANTIA DE INTEGRALIDADE) 2º PASSO CIT DEFINE METODOLOGIA PARA USO DOS CRITÉRIOS 3º PASSO CNS APROVA A METODOLOGIA 4º PASSO MS APLICA A METODOLOGIA DEFININDO MONTANTE DE RECURSOS PARA CADA MUNICÍPIO E ESTADO E PUBLICA ESTE MONTANTE 5º PASSO FAZER CONSTAR DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E NO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO (UEM) 6º PASSO MINISTÉRIO DA SAÚDE DIVULGA ESTE MONTANTE A CONSELHOS E TRIBUNAL DE CONTAS RESUMO RATEIO TRANSFERÊNCIA

30 FUNDO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO NO FUNDO 1º PASSO
TRÊS ESFERAS DEVEM TER FUNDO CRIADO POR LEI (SE A LEI EXISTENTE NÃO ESTIVER ADEQUADA À LEI 141 – É ESSENCIAL FAZER NOVA LEI. 2º PASSO FUNDO TEM QUE SER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA 3º PASSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE A FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 4º PASSO FORMA: DIRETA, REGULAR E AUTOMÁTICA . 141,18 5º PASSO MOVIMENTAÇÃO SÓ POR CHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DIRETAS FUNDO

31 RESUMO REPASSE E APLICAÇÃO LC 141-12-16
RECURSOS FEDERAIS/ ESTADUAIS TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS = FUNDO A FUNDO DIRETA-REGULAR AUTOMÁTICA REC.PRÓPRIOS DIRETOS - AO FUNDO MOVIMENTAÇÃO BANCOS FEDERAIS OFICIAIS UNI CHEQUE – ORDEM PAG. TRANSF. ELETRÔNICA FUNDO ORÇAMENTÁRIA-GESTORA BANCOS INFORMAM DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E DIVULGAM NET

32 REPASSE E APLICAÇÃO MÍNIMOS – LC 141 12-16
MF > MS: FUNDO +UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - 12 UNIÃO > E&M: FF – CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS OFICIAIS FEDERAIS (BB,CEF...) - 13 §2 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SÓ: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIAS, TRANSF. ELETRÔNICA - 13 §4 FUNDOS: CRIADO POR LEI – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA (EXCETO VINCULADAS MS) - 14 RECURSOS PRÓPRIOS (Art.6 a 8): REPASSE DIRETO A FUNDO - 16 BANCOS: DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E RECURSOS PRÓPRIOS – DIVULGADA INCLUSIVE MEIO ELETRÔNICO - 16 §3

33 COMENTÁRIO GC – LC 141,12-16 CHEQUE ANTES VEDADO, VOLTA A SER AUTORIZADO (MS INTERPRETA QUE NÃO PODE... LC FICA SUBMETIDA A CHEQUE!!!) DEFINIÇÕES QUE DEVERÃO BUSCADAS: FUNDO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE QUEM ARRECADA PARA O GESTOR DA SAÚDE (ART.34 DA 8080) E 16 DA LC 141

34 COMENTÁRIO GC – LC 141,12-16 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (PRÓPRIA)– PODER DE DISPOSIÇÃO (PARA ATINGIR DETERMINADOS OBJETIVOS) UNIDADE GESTORA PODER DE GERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, PRÓPRIOS OU SOB DESCENTRALIZAÇÃO (OU SEJA, REALIZA ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL) Fonte: PORTANTO: GESTOR DO FUNDO = ORDENADOR DE DESPESA FUNDO NÃO PODE SER APENAS CONTÁBIL OU O FUNDO DE DESPESA PREVISTO PELA LEI 4320/64

35 COMENTÁRIOS GC CONTINUAMOS, EM TERMOS DE CONSEQUÊNCIAS, DO MESMO JEITO QUAIS OS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES TÊM QUE SER PREENCHIDOS PARA MF? PREFEITURA/ESTADO OU FUNDO DE SAÚDE: QUEM FAZ EDITAL, QUEM CONTRATA PESSOAS, OBRAS, FORNECIMENTO DE MATERIAL, PAGA, RESPONDE EM JUÍZO...?

36 RATEIO DA UNIÃO –LC 17-18 MONTANTE MS>E&M: QUANTO PARA CADA ENTE? CRITÉRIOS DEFINIDOS NA CIT SOB METODOLOGIA APROVADA NO CONSELHO E DEFINIRÁ E PUBLICARÁ ANUALMENTE QUANTO DE RECURSOS A CADA ESTADO E MUNICÍPIO - 17 §1 INVESTIMENTOS: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR DESIGUALDADE E GARANTIR INTEGRALIDADE - 17 §2 EXECUTIVO INFORMARÁ CS E TC SOBRE MONTANTE DE TRANSFERÊNCIA, DE ACORDO COM PLANO NACIONAL E DE COMPROMISSO DE GESTÃO DA UEM - 17 §3 TRANSFERÊNCIA FF: DIRETA – REGULAR – AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 §U

37 COMENTÁRIO GC – LC 141,17,18 PERDA IRREPARÁVEL: CAIU O CRITÉRIO PC GLOBAL (50% PC) COMO DA AB (15% PC) HOJE: CRITÉRIOS FLUIDOS ONDE TUDO CABE EM TERMOS DE CAIXINHAS VANTAGEM: DEFINIR E APROVAR ANTES CIT E CNS (NADA DE CASUÍSMOS) CAPACIDADE DE OFERTA OU OFERTADO? COMPROMISSO DE GESTÃO = COAPS? DEFINIR FF: DIRETAMENTE E DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA

38 CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDEDE ESTADOS PARA MUNICÍPIOS
LEI COMP NECESSIDADES DE SAÚDE EPIDEMIOLOGIA DEMOGRAFIA ESPACIAL SÓCIO-ECONÔMICO PRODUÇÃO ASPS RATEIO ESTADO

39 RESUMO RATEIO TRANSFERÊNCIA
PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA ESTADOS PARA MUNICÍPIOS -17 1º PASSO IDENTIFICAR OS 6 CRITÉRIOS DE RATEIO + OS DAS LEIS PRÓPRIAS 2º PASSO METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO E MONTANTE PACTUADA CIB, APROVADA CONSELHO NO CES E EXPLICITADA NO PLANO 3º PASSO ESTADOS DIVULGAM A CONSELHOS E TCE OS MONTANTES DE CADA MUNICÍPIO 5º PASSO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA 6º PASSO POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E LIVRE MOVIMENTAÇÃO EM CASO DE CONSÓRCIOS RESUMO RATEIO TRANSFERÊNCIA

40 COMENTÁRIO GC – LC 141,19,20,21 DEFINIÇÕES ESSENCIAIS: CRITÉRIOS, MONTANTES, D.R.A., FF !!! DIMINUIR DESIGUALDADE MAIS UM CRITÉRIO? INVESTIMENTOS, TAMBÉM? COMO FARÃO OS ESTADOS QUE TÊM LEIS PRÓPRIAS SOBRE CRITÉRIOS? COMO SERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO CONSÓRCIO? NENHUMA ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

41 DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,22-25
VEDADA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA (CAEM VEDAÇÕES:CF167,X,LC101,25) - 22 UNIÃO E ESTADOS PODEM CONDICIONAR A: CONSELHO E FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22 §U RECURSOS INICIALMENTE PREVISTOS NA LOA - 23 APLICAÇÃO DO MÍNIMO SERÁ APURADA E CORRIGIDA A CADA QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 23 §U CONTABILIZAR DESPESAS: LIQ-PAGAS; EMP.NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA - 24 RP CANCELADO DEVE SER USADO EM ASPS ATÉ FIM DO EXERCÍCIO SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO ANO -24 § 1,2 MÍNIMO NÃO ATINGIDO = ACRESCIDO ANO SEG.; COMPETE TC VERIFICAR APLICAÇÃO + SIOPS - 25 E 25§1

42 CONTAGEM DO MÍNIMO SERÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM SAÚDE 22 E SEG.
1º DESPESAS LIQUIDADAS E PAGAS 2º DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS MAS COM SALDO NO FUNDO DE SAÚDE 3º PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS NÃO INCLUÍDOS NOS MÍNIMOS 4º NÃO SE PODE PAGAR ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS INCLUÍDOS NOS MÍNIMOS. CONTAGEM DO MÍNIMO

43 RESTOS A PAGAR DO M.SAÚDE
2003 25 mi 2004 75 mi 2005 121 mi 2006 168 mi 2007 909 mi 2008 729 mi 2009 1.725 mi 2010 1.885 mi 2011 8.446 mi TOTAL EM 2012 R$ 14,1 BILHÕES FONTE: MS-SPO

44 COMENTÁRIO GC – LC 141,22,25 GRANDE FEITO: RESTOS A PAGAR SÓ COM FUNDO FINANCEIRO; SIOPS SEMPRE CONSIDEROU ASSIM PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS E MS NÃO PRECISAVA TER EM CAIXA... RESTOS A PAGAR CANCELADOS TÊM QUE SER REALOCADOS NA SAÚDE. CORREÇÃO DO MÍNIMO A CADA QUADRIMESTRE NO PRÓPRIO OU NO SEGUINTE? COMO ACONTECERÁ O DESCUMPRIMENTO ANUAL NESTA LÓGICA?

45 DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26
CONDICIONAMENTO DE ENTREGA PODERÁ SER FEITO AQUELES QUE NÃO CUMPRIRAM ADICIONAL DO MÍNIMO NÃO APLICADO ANO ANTERIOR - 26 DESCUMPRIDO % MÍNIMOS E & M VERIFICADO PELO TC OU A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS, UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR O $ DO 198 DEPOSITANDO DIRETAMENTE NA CONTA DO FUNDO – 26 §1 UNIÃO E ESTADOS EDITARÃO DECRETO REGULANDO SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CASO O $ DO FUNDO NÃO SEJA UTILIZADO EM UM ANO – 26 §2

46 DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26
EFEITOS DAS RESTRIÇÕES CESSAM QUANDO MUNICÍPIOS E ESTADOS COMPROVAREM USO DAS DIFERENÇAS DE ANOS ANTERIORES - 26 §3 QUANDO E & M INTERROMPEREM PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS OU QUANDO HOUVER FRAUDE - 26 §4 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PODERÃO VOLTAR QUANDO E & M DEMONSTRAREM CUMPRIMENTO DO COMBINADO - 26 §5

47 COMENTÁRIO GC – LC 141,26 EMARANHADO DE “DEFINIÇÕES CIRCULARES” ESTUDOS DO DECRETO ENTRE MS E OUTROS: MF,TCU,CGU, AUDITORIA E SETORES DO MS MAIOR PROBLEMA HOJE É A DEFINIÇÃO DO TEOR DO DECRETO: ERA SÓ PARA REGULAR O 26 E CADA UM QUER TIRAR UMA CASQUINHA E ACRESCENTAR SUA VISÃO DOS OUTROS ARTIGOS.

48 DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 27 “ARTIGO SÃO NUNCA”
DETECTADO PELO CONTROLE INTERNO DO BENEFICIÁRIO OU PELO CONTROLADOR -USO INDEVIDO DE RECURSOS O TRANSFERIDOR INFORMA TC E MP COM VISTAS: à imediata devolução dos referidos recursos ao FUNDO DO BENEFICIÁRIO, atualizados pelo transferidor, para cumprir objetivo do repasse. - 27

49 COMENTÁRIO GC – LC 141,27 GRANDE CONQUISTA DO CONASEMS QUE CONSEGUIU INTRODUZIR ESTE ARTIGO; PODERÁ SER PARCELADO? ESTA É UMA MEDIDA QUE VAI ACABAR COM A PECHA DE BANDIDO DE VÁRIOS DIRIGENTES MUNICIPAIS ONDE APENAS ACONTECEU IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA PRÓPRIA SAÚDE.

50 DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 28,29,30 VEDADAS LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROMETAM RECURSOS MÍNIMOS -28 VEDADO A ESTADOS E MUNICÍPIOS EXCLUÍREM DA BASE DE CÁLCULO TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS OU DESPESAS (DIMINUEM A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL) - 29 PLANEJAMENTO: PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A §1 PLANEJAMENTO SERÁ ASCENDENTE: M/R/E/U A PARTIR NAS NECESSIDADES REGIONAIS DE SAÚDE COM BASE NO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO, DEMOGRÁFICO, SOCIO-ECONÔMICOS PARA DEFINIR METAS ANUAIS E ESTIMAR CUSTOS - 30 §1,2,3 CONSELHOS DELIBERAM SOBRE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES §4

51 COMENTÁRIO GC – LC 141,28,29,30 VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO SÓ VÁLIDO HOJE PARA A UNIÃO CUJO PARADIGMA NÃO É A ARRECADAÇÃO, MAS UM FIXO LIGADO AO PIB MUNICÍPIOS E ESTADOS TÊM OUTRO PONTO DE ATENÇÃO: DE TODA ARRECADAÇÃO JÁ SER DESTINADO IMEDIATAMENTE AO FUNDO DE SAÚDE OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS. TRÊS FORMAS DE DEFINIR CRITÉRIOS: UNIÃO = NECESSIDADES E,E,E (17) - ESTADOS = NECESSIDADE CONSIDERANDO DIMENSÃO EPI/DEMO.. AGORA NO PLANEJAMENTO: COM BASE NO PERFIL....

52 COMENTÁRIO GC – LC 141,28,29,30 PLANEJAMENTO ASCENDENTE E SUAS LIMITAÇÕES TEMPORAIS: CADA ESFERA PLANEJA PARA SI A PARTIR DO 2º ANO; COMO HÁ PERÍODOS DE MANDATOS DIFERENTES ENTRE A ESFERA MUNICIPAL E A ESTADUAL-FEDERAL ... O PLANEJAMENTO ASCENDENTE MUNICIPAL SÓ VAI ACONTECER NO SEU QUARTO ANO DE GOVERNO... NOS ANOS ANTERIORES A REGÊNCIA SERÁ DO PLANEJAMENTO ASCENDENTE DE SEU ANTECESSOR (VIDE TENTATIVA DE QUADRO NO SLIDE SEGUINTE...)

53 PLANO ESTADUAL E FEDERAL
PLANEJAMENTO ASCENDENTE: INTERSECÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM ESTADUAL E FEDERAL (NACIONAL) NO ATUAL SISTEMA DE ELEIÇÕES SEPARADAS (MUNICÍPIOS/ESTADOS/UNIÃO) MUNICÍPIO 1º ANO 2º ANO 3º ANO 4º ANO 1º 2º ANO PLANO MUNICIPAL ES-TA-DO UNI-ÃO PLANO ESTADUAL E FEDERAL A INTERSECÇÃO DO PLANEJAMENTO ASCENDENTE MUNICIPAL DO MESMO GOVERNO SÓ VAI ACONTECER NO QUARTO ANO DE GOVERNO; NOS ANOS ANTERIORES (1,2,3) O PLANEJAMENTO ASCENDENTE FOI DO GOVERNO ANTERIOR; ATUAL GOVERNO MUNICIPAL FAZ PLANEJAMENTO ASCENDENTE PARA OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DO FUTURO

54 NECESSIDADES SAÚDE POPULAÇÃO PLANO MUNICIPAL
REGIÃO PLANOS MUNICIPAIS PLANO REGIONAL ESTAD. PLANOS REGIONAIS PLANO ESTADUAL UNIÃO PLANOS ESTADUAIS PLANO NACIONAL DE SAÚDE

55 LEVANTAMENTO NECESSIDADES SAÚDE 30 §1 CONTÍNUO
NÓ CRITICO MAIOR: TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM ACONTECER NO ANO ANTERIOR À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE 3 ESFERAS LEGAL PRAZOS LEVANTAMENTO NECESSIDADES SAÚDE 30 §1 CONTÍNUO ELABORAÇÃO PLANO 29 §4 AUDIÊNCIA PÚBLICA 31 § ÚN. APROVAÇÃO CONSELHO 36 §2 LDO CF+LC101 15/ABRIL

56 ATIVIDADES TRÊS ESFERAS F.LEGAL
TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM SER NO ANO ANTERIOR À EXEC. ORÇAMENT. ATIVIDADES TRÊS ESFERAS F.LEGAL PRAZO PLANOS MUNICIPAIS +APROVAÇÃO NO CONSELHO 22 §U II PLANOS REGIONAIS (BASE MUNICÍPIOS) 30§2 P.ESTADUAIS (BASE MUN./REG) + AP. CONS 30§ 3 PLANO NACIONAL (BASE ESTADUAIS) + AP. CONSEL. 30 §3 PLOA MUNICIPIOS + EST. CF + LC 101 30/9 PLOA UNIÃO 30/8

57 VISIBILIDADE GESTÃO –LC 141,31
DIVULGAÇÃO – INCLUSIVE ELETRÔNICA DA PC QUADRIMESTRAL INCLUI: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141; REL.GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DO PLANO 31

58 ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTAS –LC 141,32-33
REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32 CONTABILIDADE DA UNIÃO EDITARÁ NORMAS 32 §U GESTOR FARÁ CONSOLIDAÇÃO DESPESAS SAÚDE TODA (ADM.DIRETA-INDIRETA) 33

59 NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE PARA MELHORAR ACESSO A INFORMAÇÕES.
A ESCLARECER LC 141,32-33 NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE PARA MELHORAR ACESSO A INFORMAÇÕES. MODELO DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO DAS PESSOAS PRINCIPALMENTE NA ESFERA MUNICIPAL GILSON CARVALHO

60 PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141-34-36
DESPESAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO RREO PARA SUBSIDIAR PARECER PRÉVIO - 34 (SIOPS) RECEITA E DESPESA COM ASPS DEVEM SER PUBLICADAS NO BALANÇO E RELATÓRIO BIMESTRAL (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35 * RELATÓRIO QUADRIMESTRAL (MAIO/SET/FEV) MONTANTE E FONTE RECURSOS DO PERÍODO - 36 AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR SUAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES; 36 OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS COTEJANDO DADOS COM INDICADORES - 36 COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO RELATÓRIO GESTÃO– 31;AVALIAÇÃO DO CONSELHO - 31

61 PRESTAÇÃO CONTAS –LC UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA - 36 § 1 GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO §2 GESTORES FARÃO CADASTRO SIOPS COM DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO - 36 §3 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE APROVA MODELO DE RELATÓRIO PARA OS MUNICÍPIOS GRANDES (ACIMA DE 50 MIL HAB.) E O RESUMIDO PARA OS MENORES §4 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NO LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV §5

62 COMENTÁRIO GC – LC 141,34,35,36 SIOPS DE 2/2 MESES E FAZENDO PARTE DO RREO RELATÓRIO DE GESTÃO QUADRIMESTRAL TEM MAIS ITENS: PRODUÇÃO E INDICADORES; CUMPRIMENTO DA 141; QUALIDADE SERVIÇOS (41) VIÁVEL ANÁLISE PLANO APLICAÇÃO PELO CS E AUDIÊNCIA PÚBLICA ATÉ ENTREGA LDO (ABRIL)?

63 FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,37-38
ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO 101 E LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC,SNA,C.INTERNO, CS FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38

64 FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,39
OBRIGATORIEDADE DO MS MANTER SIOPS COM AS OBRIGAÇÕES DA UEM - 39 REQUISITOS MÍNIMOS:REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS, PREVISÃO MÓDULO PARA CONTROLE EXTERNO PARA REGISTRO DO TC SOBRE APLICAÇÃO MÍNIMOS;INTEGRAÇÃO SISTEMAS MF/MS §1 RESPONSABILIDADE DO GESTOR SOBRE PRAZOS E FIDEDIGNIDADE DADOS QUE TERÃO FÉ PÚBLICA - 39§2 MS ESTABELECERÁ DIRETRIZES, PRAZOS DE REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE DADOS - 39 §3 RESULTADOS MONITORAMENTO SERÃO APRESENTADOS INCLUSIVE POR INDICADORES - 39 §4 MS VERIFICANDO DESCUMPRIMENTO INFORMA AO GESTOR DO SUS, CS, SNA, MP E TC - 39 §5 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO SIOPS RESULTARÁ EM SUSPENSÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - 39 §6

65 COMENTÁRIO GC – LC 141,39 HOJE UM DOS GRANDES OBJETOS DE DISPUTA DO MS COM MF E TC AQUELES QUEREM QUE MS SEJA O CERTIFICADOR E SENDO O SIOPS DECLARATÓRIO O MS NÃO PODERIA ASSUMIR ESTA POSIÇÃO EM DISCUSSÃO MINUTA DO DECRETO E DA PORTARIA REGULADORA.

66 FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,40-42
PODER EXECUTIVO INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO UEM - 40 CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS DO PODER EXECUTIVO E DO TC SERÁ DADA CIÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO, DIREÇÃO DO SUS PARA MEDIDAS - 40 §U CS AVALIARÃO CADA QUADRIMESTRE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, QUALIDADE DOS SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO AS INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41 ÓRGÃOS DO SNA DO SUS DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL- 42

67 COMENTÁRIO GC – LC 141,41 RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS TERÃO QUE CONTER,NO MÍNIMO,6 ITENS: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 41 REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE QUALIDADE DOS SERVIÇOS 41 MONTANTE E FONTE RECURSOS DO PERÍODO 36 AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES 36 OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS COTEJANDO DADOS COM INDICADORES 36

68 DISPOSIÇÕES FINAIS - LC 141,43-46
UNIÃO GARANTE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE E PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS - 43 E 43 §1 COOPERAÇÃO FINANCEIRA: BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43 §2 UEM: EDUCAÇÃO PERMANENTE QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS - 44 SANÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR ESTA LEI - 46

69 DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,47 REVOGAÇÕES EXPLÍCITAS:
§ 1 DO ART.35 DA LEI 8080; ART.12 DA LEI 8689 REVOGAÇÕES TÁCITAS: ART.77 DA CF/ADCT ART.3,4,5 DA LEI 8142 ART.4 DA LEI 8689 PARTE DO DECRETO FF

70 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,48 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

71 MUNICÍPIOS - FUNDO - CONSELHOS
LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012 RESUMO: MUNICÍPIOS - FUNDO - CONSELHOS

72 JARDIM DAS COLINAS - CEP 12242140
ESTE TEXTO FOI PRODUZIDO POR GILSON CARVALHO MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA E ADOTA A POLÍTICA DO COPYLEFT PODENDO SER USADO, REPRODUZIDO, MULTIPLICADO, POR QUALQUER MEIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. TODO CONTATO,SUGESTÃO, OPINIÃO, CRÍTICA SERÁ SEMPRE BEM-VINDA RUA SAUL VIEIRA 84 JARDIM DAS COLINAS - CEP São José dos Campos – SP - TEL. 0 –XX TEXTOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD NO SITE

73 SIGLAS E ABREVIATURAS MAIS USADAS NO TEXTO CS – CONSELHO SAÚDE
CES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ASPS – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SB – SANEAMENTO BÁSICO TC – TRIBUNAL DE CONTAS PS – PLANO DE SAÚDE PNS – PLANO NACIONAL DE SAÚDE FNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE UEM – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS UE OU U&E– UNIÃO E ESTADOS ESTADOS – ESTADOS E DISTRITO FEDERAL RG – RELATÓRIO DE GESTÃO SNA – SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA FF – FUNDO A FUNDO

74 COMENTÁRIOS GERAIS GC ALGUMAS CONQUISTAS (DEMONSTRADAS A FRENTE)
FRACASSO REDONDO: % REPROVADO COLCHA DE RETALHOS LONGE DO ORIGINAL SAÚDE: TEVE MENOS INTERFERÊNCIA NO TEXTO E MAIS DE CONTROLADORES EM ESPECIAL TCU E OUTRAS EMINÊNCIAS PRESCRIÇÕES E/OU PUNIÇÕES PARA E&M E SEM MEXER COM A UNIÃO

75 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
LEI COMPLE.141 DE 13/JAN/2012 REGULAMENTAÇÃO EC-29 COMPROMISSOS MUNICIPAIS

76 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
GASTAR NO QUE PODE E NÃO, NO QUE NÃO PODE 2,3,4 GASTAR MÍNIMO 15% DE RECEITAS PRÓPRIAS (>15% QUANDO EM LEI PRÓPRIA) – 5,6,7,8+11 INCLUIR NA BASE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS (+DÍVIDA+MULTA+JUROS)- 9 INCLUIR BASE JUROS/MULTAS DE DÍVIDA+IMPOSTOS– 10 RECEBER FF EM CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS FEDERAIS (BB,CEF...) - 13 §2 MOVIMENTAR RECURSOS: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - 13 §4 TRANSFORMAR FUNDOS EM ORÇAMENTÁRIO/GESTOR- 14 EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADO) TRANSFIRA RECURSOS PRÓPRIOS AO FUNDO - 16

77 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
“INTERFERIR” NA CIT E CNS NA DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO De CRITÉRIOS RATEIO -17 §1 “INTERFERIR” NO PLANO DE INVESTIMENTOS 17 §2 COBRAR INFORMAÇÃO MONTANTE TRANSFERÊNCIA CONFORME PLANO NACIONAL E COMPROMISSO GESTÃO DA UEM - 17 §3 COBRAR DA UNIÃO E ESTADOS TRANSFERÊNCIAS FF: DIRETA–REGULAR –AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 §U E 20 e 20§U “INTERFERIR” PLANO ESTADUAL SAÚDE PARA QUE EXPLICITE METODOLOGIA PACTUADA NA CIB E APROVADA NA SES DEFININDO MONTANTE DE CADA MUNICÍPIO 19 §1 §2 USAR PERMISSÃO: CONSÓRCIOS PODEM REMANEJAR RECURSOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS

78 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
NÃO PERMITIR QUE U & E RESTRINJAM TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS AINDA QUE POSSAM CONDICIONAR: CONSELHO/FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22, 22 §U COLOCAR NO ORÇAMENTO RECURSOS PREVISTOS LOA - 23 CORRIGIR MÍNIMO APURADO 4/4 MESES - 23 §U CONTABILIZAR DESPESAS: LIQUIDADAS/PAGAS; EMP./NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA - 24 USAR RP CANCELADO, EM ASPS, ATÉ FIM EXERCÍCIO SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO DO ANO - 24 § 1,2 NÃO CONTAR NO MÍNIMO PAGAMENTO EMPRÉSTIMOS PARA O MÍNIMO, QUANDO FOR A MAIS, PODE 24 § 3,4 ACRESCENTAR ANO SEGUINTE - MÍNIMO NÃO ATINGIDO E 25§1

79 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
COBRA DECRETOS FEDERAL E ESTADUAL COM REGRAS PARA SUSPENDER E RETORNAR TRANSFERÊNCIAS - 26, 26§1,2,3,4,5 DEVOLVER AO PRÓPRIO FUNDO, CORRIGIDO, RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS USADOS FORA DAS REGRAS 27 EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADOS) NÃO LIMITEM EMPENHO/MOVIMENTAÇÃO DOS MÍNIMOS -28 CONTAR NA BASE DO MÍNIMO QUALQUER TRANSFERÊNCIA PRÉVIA A FUNDOS (DESENVOLVIMENTO E OUTROS) 29 SEGUIR LC 141 AO FAZER :PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A §1 PLANEJAR DE FORMA ASCENDENTE: M/R/E/U COM METAS E ESTIMAR CUSTOS - 30 §1,2,3 CONSELHOS DELIBERAM DIRETRIZES P/ PRIORIDADES-30 §4

80 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
DIVULGAR PRESTAÇÃO CONTAS 4/4 MESES 31 INCLUIR PC: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141; RELATÓRIO DE GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS 31 FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA P/ELABORAÇÃO PLANO 31 FAZER REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32 COBRAR NORMAS DA CONTABILIDADE UNIÃO 32 §U CONSOLIDAR TODAS DESPESAS (ADM.DIRETA/INDIRETA)33 INTEGRAR NO RREO DESPESAS SAÚDE - 34 (SIOPS) INCLUIR E PUBLICAR BALANÇO (REL.BIMESTRAL)DESPESA ASPS (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35 FAZER RELATÓRIO GESTÃO 4/4 MESES (MAIO/SET/FEV): MONTANTE/FONTE RECURSOS; AUDITORIAS; OFERTA E PRODUÇÃO ASPS – COTEJANDO INDICADORES - 36

81 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA-36 § 1 GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO §2 GESTORES CADASTRARÃO SIOPS DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO - 36 §3 PREENCHER RELATÓRIO APROVADO CNS (INTEGRAL/RESUMIDO) - 36 §4 AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV §5 ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO 101 E LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC,SNA,C.INTERNO, CS FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38

82 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
MANTER SIOPS INFORMADO (2/2 meses)E SUAS DEFINIÇÕES SAIRÃO EM DECRETO E PORTARIA 39 PREFEITURA (ESTADO) INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES CONTROLE/FISCALIZAÇÃO UEM -40 ADOTAR MEDIDAS CORRETIVAS QUANDO PREFEITO E SECRETÁRIO FOREM NOTIFICADOS DE DIVERGÊNCIA DE DADOS DO TC E INFORMADOS PELO CHEFE EXECUTIVO-40 §U EXIGIR QUE CS AVALIE 4/4 MESES RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES SAÚDE, QUALIDADE SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE EXECUTIVO INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41 RESPONDER A CONSTATAÇÕES DE ÓRGÃOS DO SNA DO SUS QUE DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E VERACIDADE INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL) - 42

83 COMPROMISSOS MUNICIPAIS
EXIGIR QUE UNIÃO GARANTA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE; PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS - 43 E 43 §1 EXIGIR COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO: BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43 §2 GARANTIR EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS - 44 CUMPRIR SANÇÕES PARA SE DESCUMPRIR

84 FUNDO DE SAÚDE NA LC 141

85 FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141 2 12 13 14 3 16§3
SÓ CONTA MÍNIMO: MOVIMENTADO NO FUNDO 2 RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS SÓ FF 12 CONTAS EM BANCOS FEDERAIS OFICIAIS (BB-CEF) 13 CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, T.ELETRÔ. FUNDO SÓ CRIADO POR LEI (SE INADEQUADO A 141 DEVE SER FEITA OUTRA LEI OU ADEQUADA A ATUAL) 14 FUNDO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERIDOS AO FUNDO 3 BANCOS EVIDENCIARÃO TOTAIS DAS TRANSF.OBRIGATÓRIAS E PARCELAS FUNDO 16§3

86 21 FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141 18 20 20§U 22 §U,I
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS: DIRETAMENTE DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA (SEM CONVÊNIO OU INSTRUMENTO JURÍDICO 18 POSSIBILIDADE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 18§ U ESTADOS TRANSFEREM DE FORMA: D/R/A 20 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM SITUAÇÃO ESPECÍFICA 20§U CONSÓRCIOS: MUNICÍPIO PODE REMANEJAR ENTRE SI REC. PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS 21 MS - SES PODEM CONDICIONAR TRANSFERÊNCIAS AO FUNCIONAMENTO FUNDO, CONSELHO,PLANO 22 §U,I

87 FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141 MÍNIMO: SÓ LIQUIDADAS E PAGAS; EMPENHADAS E COM DINHEIRO NO FUNDO; ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTABILIZADOS PARA MÍNIMO 24 UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR DEPÓSITOS NO FUNDO ATÉ O MONTANTE MÍNIMO NÃO CUMPRIDO POR ESTADOS OU MUNI. 26 § U PRESIDENTE/GOVERNADOR FARÁ DECRETO EM 90 DIAS COM PROCEDIMENTOS E RESTABELECIMENTOS, CASO RECURSOS NÃO SEJAM APLICADOS EM 12 MESES 26§ 2

88 FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141 RECURSOS FEDERAIS, USADOS INDEVIDAMENTE, DEVERÃO RETORNAR AO FUNDO DO BENEFICIÁRIO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DO TRANSFERIDOR 27 PLANOS DE APLICAÇÃO DO FUNDO DEVEM CUMPRIR OBJETO DA 141 30 LEGISLATIVO FISCALIZA TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS

89 FS-ASPS – deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos FS. (LC 141 Art. 2) SUBSTITUIU O 77 FS-Os recursos da União serão repassados ao FNS para ASPS (LC 141 Art. 12) REFORÇOU O 34 DA 8080 (REVOGAÇÃO TÁCITA?) FS-Movimentação recursos do FNS aos FES e FMS só em contas específicas em bancos oficiais federais e por cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada BC com identificação da destinação e, se pagamento, o credor. (LC 141 Art.13) NOVO

90  FS -criado por lei; mantido pela administração direta da UEM; unidade orçamentária e gestora . (LC 141 Art. 14) NOVIDADE: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-GESTORA FS - Recursos próprios serão transferidos ao FS . (LC 141 Art.16) SUBSTITUIU O 77 FS - Bancos evidenciarão valores globais das transferências e as parcelas do FS. (LC 141 Art.16§3) INÓCUO POR VETO? FNS transfere recursos a FES e FMS diretamente de forma regular e automática (sem convênio ou instrumentos jurídicos). (LC 141 Art.18) SUBSTITUI 8142 E 8689

91 FS- Em situações específicas poderá haver transferência voluntária
FS- Em situações específicas poderá haver transferência voluntária. (LC 141 Art. 18 § único)NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA) FES transfere recursos a FMS diretamente de forma regular e automática (critérios aprovados no CES) (LC 141 Art. 20) NOVIDADE FS-Em situações específicas poderá haver transferência voluntária.(LC 141 Art. 20 § único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA)

92 FS-Estados e Municípios com Consórcios poderão remanejar entre si parcelas de recursos FS tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias (modalidade gerencial pactuada) (LC 141 Art. 21) NOVIDADE FS-União e Estados podem condicionar transferência recursos das ASPS (consideradas obrigatórias) ao funcionamento do FUNDO. (LC 141 Art. 22 § único, I) NOVIDADE

93 FS-Serão considerados para atingir o mínimo as despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em restos a pagar em disponibilidade no caixa e consolidadas no FS. (LC 141 Art. 24) NOVIDADE FS-União e Estados poderão restringir depósitos no FUNDO até o montante mínimo não cumprido por estados ou municípios. (LC 141 Art. 26 § 1º) NOVIDADE

94 FS-Presidente e Governador editarão decreto em 90 dias (finda 13 de abril) com procedimentos e restabelecimento das transferências constitucionais caso recursos FS não sejam aplicados em 12 meses das transferências. (LC 141 Art. 26 § 2º) NOVIDADE

95 FS-Recursos usados indevidamente deverão retornar ao FS do beneficiário, corrigidos pelo transferidor para cumprir objeto do repasse. (LC 141 Art. 27) NOVIDADE FS-Planos aplicação recursos do FS devem cumprir LC 141. (LC 141 Art.30) REPETIÇÃO FS-Legislativo fiscaliza as transferências dos recursos ao FS. (LC 141 Art. 38) NOVIDADE

96 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
AS LEIS DE FUNDO DE SAÚDE (UEM) QUE NÃO CONTEMPLEM TODAS DETERMINAÇÕES E POSSIBILIDADES DA LEI, DEVERÃO SER ALTERADAS PARA CUMPRIR A LC 141

97 DE SAÚDE CONSELHO NOS NOVOS DOCUMENTOS LEGAIS: LEI 8080 (CIT) DEC.7508
LC 141

98 LEI 8080 ALTERADA PELA LEI 12466 – CIT
"Art. 14-A. CIB & CIT são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do (SUS). P.ÚNICO: A atuação das CIB - CIT: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

99 DEC.7508 - CAP III - PLANEJAMENTO DA SAÚDE
Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. § 3o O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

100 PAPÉIS DO CONSELHO PÓS LC-141
APROVA APRECIA DELIBERA AVALIA EMITE PARECER AUXILIA LEGISLATIVO COBRA DOS GESTORES

101 CMS - CES -CNS APROVAM SANEAMENTO BÁSICO: DOMICÍLIOS E PEQUENAS COMUNIDADES - LC 3 NORMAS SUS DE CONSÓRCIOS DEVEM SER PACTUADAS NA CIT LC 21 PAS-PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE PARA LDO – LC 36 §2

102    REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
QUEM DEFINE OS TERMOS DOMICILIAR E PEQUENAS COMUNIDADES? QUEM INFORMA CS PARA SUBSIDIAR PARECER FINAL DO CS? QUAL VOLUME DE SB HOJE EXISTENTE? COMO DISCIPLINAR PARA SEREM EVITADOS EXAGEROS? QUE NORMAS SÃO ESTAS DE CONSÓRCIOS? QUAIS EM VIGOR HOJE? ABRANGE LEIS, DECRETOS OU SÓ PORTARIAS? TEMPO E MOVIMENTO PARA APROVAÇÃO DA PAS ANTES DA LDO?

103 CMS - CES -CNS APRECIAM PROGRAMA COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA FEDERAL EM RELAÇÃO: PROCESSO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, SIOPS, FUNDO E INDICADORES DE QUALIDADE DAS ASPS. LC 43 § 1

104 O CS VAI AVALIAR ESTE CONTEÚDO? QUAIS OS INDICADORES DE QUALIDADE?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS QUAL O SENTIDO DO TERMO “APRECIA”? O CS VAI AVALIAR ESTE CONTEÚDO? QUAIS OS INDICADORES DE QUALIDADE? QUEM ESTÁ TRABALHANDO NELES? QUAIS JÁ EXISTEM? QUAIS SERÃO APROVEITADOS?

105 CMS - CES -CNS DELIBERAM
SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES PARA O PPA, LDO,LOA E PLANOS DE APLICAÇÃO. LC 30 §4

106 QUAL O SENTIDO DE “DIRETRIZES PARA PRIORIDADES”?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS DELIBERAR SOBRE DIRETRIZES CORRESPONDE A ELABORÁ-LAS OU APROVÁ-LAS? OU AS DUAS COISAS? QUAL O SENTIDO DE “DIRETRIZES PARA PRIORIDADES”? QUAIS EXISTEM HOJE CONSIDERANDO QUE A ORDENAÇÃO ERA ANTERIOR? HÁ NECESSIDADE DE UM FLUXO NO TEMPO PARA QUE O PROCESSO OCORRA? QUAL SERÁ E QUEM DEFINIRÁ?

107 CMS - CES -CNS AVALIAM GESTÃO SUS NO ENTE RESPECTIVO A QUE GESTORES DARÃO AMPLA DIVULGAÇÃO INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS. LC 31,III RELATÓRIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, REPERCUSSÃO DA LC 141 NAS CONDIÇÕES SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ENCAMINHA AO CHEFE PODER EXECUTIVO INDICAÇÕES DE MEDIDAS CORRETIVAS. (MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO) LC 39 §5

108 SERÃO USADOS OS RELATÓRIOS ATUAIS OU SERÃO OUTROS?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS SERÃO USADOS OS RELATÓRIOS ATUAIS OU SERÃO OUTROS? COMO SERÁ O CONTEÚDO DO TERMO “REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS”? QUAIS OS INDICADORES? JÁ EXISTEM OU SERÃO OUTROS? COMO SERÁ O RITO DE ENCAMINHAMENTO DE CADA MEDIDA CORRETIVA AO CHEFE DO EXECUTIVO?

109 CMS - CES -CNS EMITEM PARECER
CONCLUSIVO SOBRE O RG APRESENTADO PELO GESTOR ATÉ 30/MARÇO DO ANO SEGUINTE LC 36 §1

110 BASTA APROVAR OU REPROVAR? TEM QUE SER CIRCUNSTANCIADO ?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS COMO SERÁ ESTE PARECER CONCLUSIVO? BASTA APROVAR OU REPROVAR? TEM QUE SER CIRCUNSTANCIADO ? JUSTIFICAR A DELIBERAÇÃO?

111 CMS - CES –CNS AUXILIAM FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
SOBRE CUMPRIMENTO LC 141 COM ÊNFASE: EXECUÇÃO DE PPA; METAS DA LDO; TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS; DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ADQUIRIDOS COM DINHEIRO DO SUS LC 38

112 COMO SERÁ DEMONSTRADA ESTA POSSIBILIDADE AO LEGISLATIVO?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS COMO SERÁ DEMONSTRADA ESTA POSSIBILIDADE AO LEGISLATIVO? QUAIS SERÃO OS DESDOBRAMENTOS DESTES CONTEÚDOS?

113 CMS - CES –CNS SERÃO INFORMADOS
DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS LC 17 §3 DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS LC 19 §2 DAS IRREGULARIDADES SE DETECTADAS PELO MS LC 39 § 5

114 COMO SERÁ DADA A INFORMAÇÃO DE 5560 MUNICÍPIOS?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS COMO SERÁ DADA A INFORMAÇÃO DE 5560 MUNICÍPIOS? SOFRERÁ ALGUMA AVALIAÇÃO JÁ QUE A METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS PASSARAM PELA APROVAÇÃO DO CNS? O MS IRÁ INFORMAR AO CNS DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ELE PRÓPRIO? OU VALE APENAS DO MS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS?

115 CES - APROVAM METODOLOGIA PACTUADA NA CIB DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE CONSTARÃO DOS PLANOS JUNTO COM RECURSOS MUNICIPAIS – LC 19 §1 CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS PELOS ESTADOS AOS FMS DIRETAMENTE DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA – LC 20

116    REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS
COMO SE DARÁ ESTE FLUXO CONSIDERANDO QUE O CES SÓ IRÁ APROVAR A METODOLOGIA JÁ PACTUADA? OU SE APROVA E DEPOIS PACTUA? COMO SERÃO INCLUÍDOS NOS PLANOS OS RECURSOS MUNICIPAIS? CORRESPONDE AO COAPS?

117 CNS - APROVA METODOLOGIA PACTUADA NA CIT PARA DEFINIÇÃO DE MONTANTES A TRANSFERIR PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – LC 17 §1 NORMAS DE CONSÓRCIO PACTUADAS NA CIT (OUTRAS ÁREAS???) – LC 21 MODELO RG – COMPLETO E REDUZIDO (<50 mil HAB) LC 36 §4

118 NORMAS DE CONSÓRCIO NOVAS? E AS EXISTENTES?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS CONSELHO APROVA A METODOLOGIA JÁ PACTUADA NA CIT E SE REPROVADA VOLTA À CIT? OU O CNS APENAS VAI FAZER O REFERENDUM? COMO VAI SER DEFINIDO O MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO SE JÁ EXISTE UM MODELO PRECONIZADO PELO RAG? NORMAS DE CONSÓRCIO NOVAS? E AS EXISTENTES? COMO SERÁ O MODELO RAG APLICADO A MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50 MIL HABITANTES?

119 NACIONAL-ESTADUAL-MUNICIPAL DISPONIBILIZARÃO A CONSELHOS
GESTORES NACIONAL-ESTADUAL-MUNICIPAL DISPONIBILIZARÃO A CONSELHOS PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE P/USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO EFETIVO CONTROLE SOCIAL - LC 44 ESCLARECIMENTO SE CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141 OU SÓ OS AGENTES PÚBLICOS? LC 46

120 COMO SERÁ ESTE PROGRAMA ?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS COMO SERÁ ESTE PROGRAMA ? HAVERÁ INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA JÁ QUE AS TRÊS ESFERAS TÊM A MESMA OBRIGAÇÃO? EXISTEM PUNIÇÕES PARA CONSELHOS E CONSELHEIROS?

121 NACIONAL-ESTADUAL-MUNICIPAL
GESTORES NACIONAL-ESTADUAL-MUNICIPAL DEVERÃO FAZER RENOVAR CADASTRO SIOPS ANUALMENTE E INDICAR DATA RG APROVADO NO CS- LC 36§3 DISPONIBILIZAR A CONSELHOS: PAS, PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA APROVAÇÃO ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA LDO LC 36 §2

122 COBRAR DO SIOPS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS COBRAR DO SIOPS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. QUANTO AO PAS, SUA ESTRUTURA, OS TEMPOS E MOVIMENTOS DEVEM SER PENSADOS PARA O ANO DE 2014 E QUE DEVE SAIR DO EXECUTIVO DE CADA ESFERA ATÉ ABRIL DE 2013.

123 GESTOR NACIONAL E ESTADUAL
(PODERÃO?) NÃO IMPEDE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO LC-141 Art.22,I

124 O TERMO NÃO IMPEDE SIGNIFICA “DEVERÁ” OU “PODERÁ”? SERÁ FEITO OU NÃO?
   REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS O TERMO NÃO IMPEDE SIGNIFICA “DEVERÁ” OU “PODERÁ”? SERÁ FEITO OU NÃO? QUAIS SERÃO OS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO SE OS CONSELHOS ESTÃO FUNCIONANDO? QUAIS AS EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS ?

125 “ De sonhação o SUS é feito. Com crença e luta o SUS se faz”.
Ciranda cantada na XIV CNS-2011 GILSON CARVALHO