Dinâmica do Exílio “Anjo ou Demônio?”

Apresentação em tema: "Dinâmica do Exílio “Anjo ou Demônio?”"— Transcrição da apresentação:

1 Dinâmica do Exílio “Anjo ou Demônio?”
Com Nívea Cordeiro e os alunos do 4o ano - Direito

2 REGRAS RESPONDE CERTO: 2 pontos RESPONDE ERRADO: - 4 pontos PASSA:
Se acertar: 1 ponto Se errar: - 3 pontos REPASSA: Se errar: - 4 pontos

3 Questões

4 Questão 01 Cite 3 impostos de competência privativa da União.

5 Questão 01 a) IR b) II c) IE d) IPI e) ITR f) IOF g) IGF

6 Questão 02 Cite 1 tributo de competência comum entre União, Estado, DF e Municípios.

7 Questão 02 Taxas Contribuição de Melhoria

8 Questão 03 O empréstimo compulsório pode ser criado por qual meio? (lei ordinária, Decreto, MP.....????)

9 Questão 03 Art A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

10 Questão 04 O que são Tributos?

11 Questão 04 Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

12 Tributo é receita originária ou derivada? Porque?
Questão 05 Tributo é receita originária ou derivada? Porque?

13 Questão 05 Tributo é a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante. decorrentes da ação coercitiva sobre particulares (pessoas físicas e jurídicas)

14 As multas fazem parte das espécies tributárias? Porque?
Questão 06 As multas fazem parte das espécies tributárias? Porque?

15 Questão 06 Não. Multas são sanções por atos ilícitos e não se confundem com Tributos.

16 Qual a diferença entre tributo e multa?
Questão 07 Qual a diferença entre tributo e multa?

17 Questão 07 Multas são sanções por atos ilícitos.
Tributos não constituem sanção de ato ilícito e é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

18 Questão 08 Cite 3 impostos de competência privativa do Estado e do DF.

19 Questão 08 ICMS IPVA ITCD

20 Questão 09 No conceito de tributo tem-se que ele é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O que significa isso?

21 Questão 09 A administração pública, para efetuar a cobrança dos valores dos tributos, tem que agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder, o que tornará a referida cobrança passível de anulação.

22 Cite 4 espécies tributárias.
Questão 10 Cite 4 espécies tributárias.

23 Questão 10 IMPOSTOS; TAXAS; CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA;
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.

24 Questão 11 Como é determinada a natureza jurídica do tributo?

25 Questão 11 Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

26 Explique o que são as Taxas?
Questão 12 Explique o que são as Taxas?

27 Questão 12 Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

28 Questão 13 Quais os 2 tributos que podem ser criados na iminência ou no caso de guerra externa?

29 Questão 13 a) os empréstimos compulsórios criados em razão de calamidade pública, guerra externa ou iminência (art. 148, I, CF); b) os impostos extraordinários criados por motivo de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II - CF);

30 Porque? O que é a seletividade? Questão 14
Qual o imposto que será seletivo? Porque? O que é a seletividade?

31 Questão 14 Enquanto a CF determina que o IPI será seletivo, no caso do ICMS apenas determina que poderá ser seletivo (por causa da competência privativa do Estado e do DF). O imposto será seletivo quando as suas alíquotas são diminuídas devido à essencialidade da mercadoria ou do serviço prestado e, por conseqüência, majorada devido à superficialidade dos mesmos.

32 Questão 15 Cite 3 impostos de competência privativa do Município.

33 Questão 15 a) ISS b) IPTU c) ITBI

34 Questão 16 Quais os entes de Direito Público Interno que poderão instituir a contribuição de iluminação pública?

35 Questão 16 Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

36 Questão 17 Atualmente temos 13 impostos de competência da União, Estados, DF e Municípios. Cite os 13.

37 Questão 17 a) ICMS a) ISS b) IPVA b) IPTU c) ITCD c) ITBI IR II IE IPI
ITR IOF IGF a) ICMS b) IPVA c) ITCD a) ISS b) IPTU c) ITBI

38 Questão 18 Cite 2 motivos para a instituição dos Empréstimos Compulsórios.

39 Questão 18 Art A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:         I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

40 Qual a diferença entre imunidade e isenção?
Questão 19 Qual a diferença entre imunidade e isenção? Cite um exemplo de cada.

41 Questão 19 Imunidade = É uma barreira constitucional que impede a
exigência do tributo. (Ex.: templos de qualquer culto) Isenção = Situa-se no campo da incidência, mas ali, contudo, o contribuinte encontra-se legalmente dispensado do recolhimento do tributo. (Ex.: taxista)

42 Questão 20 Cite 3 exemplos de imunidade tributária.

43 Questão 20 a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
        b) templos de qualquer culto;         c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;         d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

44 Questão 21 Cite 2 impostos que não devem obedecer nem a anterioridade e nem a noventena.

45 Questão 21 II IE IOF

46 Questão 22 Cite 1 imposto que deve obedecer a anterioridade mas não obedece a noventena.

47 Questão 22 IR

48 Questão 23 Cite 1 imposto que deve obedecer a noventena mas não obedece a anterioridade.

49 Questão 23 IPI

50 Em qual espécie tributária se situa o pedágio?
Questão 24 Em qual espécie tributária se situa o pedágio?

51 Questão 24 O Pedágio não é tributo e sim Tarifa ou Preço Público.
O Estado pode, por meio de concessão, autorizar particulares a explorar serviços que, por sua natureza essencial, são públicos. Por esses serviços, o Estado autoriza a cobrança de preços administrados mais conhecidos como tarifas. A alteração da tarifa necessita de autorização do ente federado concedente do serviço.

52 A quem é dado a competência para fixar as alíquotas máximas do ITCD?
Questão 25 A quem é dado a competência para fixar as alíquotas máximas do ITCD?

53 Questão 25 As alíquotas do ITCD serão fixadas livremente pelos Estados ou DF, respeitando a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal. (art. 155, § 1º, IV, CF):

54 Qual a alíquota máxima do ITCD fixada pelo Senado Federal?
Questão 26 Qual a alíquota máxima do ITCD fixada pelo Senado Federal?

55 Questão 26 A Resolução nº 9, de , estabelece alíquota máxima para o imposto de 8%.

56 Quais as alíquotas mínimas e máximas do ISS?
Questão 27 Quais as alíquotas mínimas e máximas do ISS?

57 Questão 27 A alíquota mínima do ISS é de 2%
A alíquota máxima do ISS, para os serviços em geral é de 5%. A alíquota mínima do ISS é de 2%

58 Questão 28 Cite três requisitos para que determinada área seja caracterizada como zona urbana pelo Município.

59 Questão 28 I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;         II - abastecimento de água;         III - sistema de esgotos sanitários;         IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;         V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.     

60 Questão 29 Qual pessoa (ou quais pessoas) de Direito Público Interno podem instituir os impostos extraordinários?

61 Questão 29 Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

62 Quais os impostos de competência privativa dos Territórios?
Questão 30 Quais os impostos de competência privativa dos Territórios?

63 Questão 30 Os Territórios não tem competência tributária.
Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos...        

64 Cite um fato gerador da taxa.
Questão 31 Cite um fato gerador da taxa.

65 Questão 31 Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

66 Cite 3 limitações constitucionais ao poder de tributar.
Questão 32 Cite 3 limitações constitucionais ao poder de tributar.

67 Questão 32 Federativo; Anterioridade ou Anualidade; Noventena;
Legalidade; Irretroatividade da Lei; Isonomia ou Igualdade; Uniformidade; Proibição da cobrança de taxa; Não- Cumulatividade; Seletividade; Não-limitação de tráfego etc.

68 A competência tributária não pode ser delegada, salvo......
Questão 33 A competência tributária não pode ser delegada, salvo......

69 Questão 33 Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

70 Qual imposto poderá ser seletivo? Porque?
Questão 34 Qual imposto poderá ser seletivo? Porque?

71 Questão 34 O IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto; Competência privativa da União.

72 Questão 35 As Taxas poderão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia. Cite 2 exemplos desse poder de polícia.

73 Questão 35 Outros exemplos de taxas cobradas pelo exercício regular do poder de polícia: - Taxa de Inspeção Sanitária; - Taxa de Obras em Logradouros Públicos; - Taxa para obtenção de porte de arma, passaporte, licença para construir, alvará etc.