Aspectos éticos legais da atuação do C

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1 Aspectos éticos legais da atuação do C
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075 OAB/CE 15476 CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO SITE: MÉDICO ESPECIALISTA Cirurgia geral Cirurgia plástica Medicina do trabalho Auditoria em Saúde Especializado: Medicina de urgência/emergência Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC DOUTORANDO EM BIOTECNOLOGIA - RENORBIO ADVOGADO Advocacia especializada em: Direito Médico Especialista Direito Tributário Direito Desportivo Mestre em Direito Constitucional Professor universitário: Direito Penal – Fafor ( ) Direito Civil – UNIFOR Direito Processual civil – UNIFOR ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

2 Análise pelo senso comum Pré-conceitos:
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONSIDERAÇÕES INICIAIS Análise pelo senso comum Pré-conceitos: Corporativismo Impunidade Desconsiderar: nutrição – imunodeficiência – automedicação – tabagismo, etc ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

3 PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE 1. Eleger seu médico com total liberdade; 2. Receber adequada e necessária informação, para dar ou negar o seu consentimento; 3. Requerer uma segunda opinião 4. Dar consentimento informado a qualquer procedimento de diagnóstico ou terapia; 5. Recusar procedimento ou tratamento 6. Confidencialidade da informação; ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

4 Como provar? PRINCIPAIS DEVERES DO PACIENTE
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado PRINCIPAIS DEVERES DO PACIENTE 1. Ouvi, ler e seguir as prescrições 2. Automedicação inicial ou complementar a medicação prescrita 3. Suspensão do tratamento 4. Não atender as recomendações: tabagismo, dieta 5. Remunerar o trabalho médico, direta ou indiretamente 6. Dar informações corretas 7. Comunicar o uso de qualquer substância 8. Comunicar ao médico qualquer mudança de seu quadro clínico; 9. Comparecer aos retornos. Como provar? ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

5 Aspectos éticos legais da atuação do C
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS ÉTICA x DIREITO Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva no grupo – imposição de uma categoria aos seus membros Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva na sociedade – imposição do poder público a todos os habitantes de um território Diferença Lei x Legislação ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

6 Aspectos éticos legais da atuação do C
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS Atos de responsabilização pelo paciente/familiares Esferas cível – penal – administrativa – ética Ética: Conselhos de classe – Códigos de ética Civil ou penal: Justiça Comum Administrativa: órgão de trabalho - Estatutos Só falta de informação -> passível de indenizar ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

7 RESPONSABILIDADE ÉTICA DO MÉDICO

8 ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - www.edmilsonbarros.adv.br
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado EXTRA-JUDICIAL Administrativo: - Instituições públicas e privadas - Multas – Restrições de direitos - demissão - ÉTICO - Conselhos de classe: - advertência confidencial em aviso reservado; - censura confidencial em aviso reservado; - censura pública em publicação oficial - suspensão do exercício profissional até 30 dias; - cassação ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

9 RESPONSABILIDADE ÉTICA
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado RESPONSABILIDADE ÉTICA RESOLUÇÃO (Acórdãos) X PARECER Código de ética Medicina NCEM (Publicidade arts. 111 a 118) Resoluções exemplos: RESOLUÇÃO CFM 1974/11 – Publicidade (uso de imagem proibida) RESOLUÇÃO CREMERS 10/2009: Regulamentação dos consultórios e clínicas especializadas em que se realizam procedimentos médicos em cirurgia plástica. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

10 Aspectos éticos legais da atuação do C
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado - Código de Ética Médica (CEM) - Quase todos delitos penais -> ilícito ético - Nem todo ilícito ético -> ilícito penal (Ex. Art. 53 NCEM) Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou. - 163 artigos - 6 tópicos preâmbulares - 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina - 10 normas diceológicas - 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

11 Código de Ética Médica (CEM) - CONSENTIMENTO
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Código de Ética Médica (CEM) - CONSENTIMENTO Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los. Art Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

12 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

13 Aspectos éticos legais da atuação do C
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90 Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor : pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolvem atividade comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto : qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Pode ser um serviço a ser prestado por preposto. Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. PRESCRIÇÃO????? ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

14 CONCEITOS ESSENCIAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Conduta culposa + ou - Resultado involuntário - previsto ou previsível: Danos - Modalidades Nexo de causalidade Teoria da culpa Dolo – negligência – imperícia - imprudência ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado A responsabilidade do médico nos hospitais Estrutura hoteleira X Suporte técnico médico Falha hotelaria: Regra: Médico não é responsável Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando Falha material médico-hospitalar Falha do profissional Exclusão da responsabilidade do hospital ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

16 RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente:         I - a interdição temporária de direitos; (...) ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC OAB/CE 15476

18 CONSENTIMENTO Significado jurídico

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Respeito ao Princípio bioética da AUTONOMIA -> DPH Consentimento esclarecido Autodeterminação do paciente -> dignidade Direito do consumidor -> informação Grau de informação: Nível X quantidade Não omitir nada Arquivamento do termo por 20 anos ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Consentimento esclarecido Infraestrutura, diagnóstico, formas de tratamento, riscos, efeitos colaterais, evolução, prognóstico, etc. Repartição do risco Paciente-objeto X paciente-sujeito Consentimento X imunidade profissional Período de reflexão Revogabilidade a qualquer tempo Diretivas avançadas: quase testamento Requisitos: Voluntário/livre Consciente Paciente capaz Após ter sido informado e esclarecido Direito de recusa: qualquer momento – quase absoluto ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado NÃO consentimento em transfusões sanguíneas em Testemunhas de Jeová Vida da carne no sangue e veículo de doenças Transfusão: igual estupro Tratamentos alternativos Vida: bem maior do homem - indisponível Filhos menores: vida não pertence aos pais Vida > sobre qualquer outro valor Isenção de responsabilidade civil Ação penal pública incondicionada: indisponibilidade. ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Momento do consentimento Cirurgia Anestesia Responsabilidade: Cirurgião X Anestesista Termo e prontuário: Escrito completo – legível - letra 12 Ideal – eEspecífico para cada procedimento e paciente Cuidado com padronizações (adesão) ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CT CIRURGIA PLASTICA – CFM – Abril 2011 Normas informativas e compartilhadas em Cirurgia Plástica Formulário 2 vias (ideal 3 vias) – 4 páginas COMPLEMENTA R - JUNTAR COM TCA FAZER EM DOCS. DIFERENTES ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

24 ASPECTOS POLÊMICOS

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Cirurgia plástica Considerar a dor moral precedente Saúde (OMS): Completo bem-estar físico, psíquico e social do indivíduo e não apenas a ausência de doença Orelha em abano - ginecomastia Comportamento dos pacientes de cirurgia plástica Retraimento parcial ou total -> exclusão de contatos sociais ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado O especialista Art. 5º - II CF: princípio da legalidade (Lei 3268/57) inciso XIII: liberdade profissional CP – art (com violência/ameaça) Lei nº 4.898/65 Interdisciplinariedade da ciência médica ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONSIDERAÇÕES FINAIS Aumento das demandas judiciais e extra judiciais Riscos de publicidade médica – Resolução CFM 1974/1 Não criticar o trabalho de outro médico Evitar punições por exercício profissional – reincidência Documentação de quanto recebeu de honorários/procedimento Estabelecer rotina de atendimento Universalidade termo consentimento autorizado – TCA TCA NÃO SIGNIFICA IMUNIDADE/IMPUNIDADE ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO -

28 MUITO OBRIGADO !!! www.edmilsonbarros.adv.br 85 – 99855928 – 91045262