A Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal

Apresentação em tema: "A Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal"— Transcrição da apresentação:

1 A Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Março de 2016

2 Transparência Disponibilização de informações da gestão pública aos cidadãos

3 Transparência na gestão
Promove a integridade e a boa gestão no serviço público Estimula a eficiência nos gastos, respeito às normas e a melhor tomada de decisão Permite conhecer e acessar direitos Permite uma participação ativa do cidadão nos espaços políticos

4 Com transparência, o cidadão pode
Acompanhar o orçamento e as políticas públicas Manter-se informado das ações do governo Participar da vida política Acessar documentos e estudos Construir ou utilizar aplicativos feitos com dados públicos

5 Alguns marcos da transparência
PORTAL DE SERVIÇOS OGP – 2º PLANO DE AÇÃO BRASIL TRANSPARENTE CARTA DE SERVIÇOS ACESSO À INFORMAÇÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OGP – 1º PLANO DE AÇÃO LEI DE TRANSPARÊNCIA – LC 131 2014 PARTICIPA.BR PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA: COPA 2014 E JOGOS RIO 2016 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SICONV CEIS LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DADOS.GOV.BR E A INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS ABERTOS - INDA

6 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
LEGISLAÇÃO TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

7 Lei Complementar nº 131/2009 Acrescenta dispositivos à LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I ..., II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”

8 Lei Complementar nº 131/2009 Penalidade para o descumprimento: O ente federado não recebe transferências voluntárias ( art. 23, §3º, I ) O titular do Poder Executivo estará sujeito a responder por crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50 - art. 10 e Decreto Lei nº 201/67, art. 1º, inc. VII e XXIII)

9 Lei Complementar nº 131/2009 Previsão de denúncia em caso de descumprimento: “Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

10 Portal da Transparência
Gastos e transferências do governo. Atualizações diárias e detalhadas. Receita prevista e arrecadada. Atualizações diárias. Valores, objetos e partes envolvidas nos convênios. Ceis, Cepim e Ceaf Dados funcionais e remuneração individual. Beneficiários Bolsa-Família e Seguro Defeso. Relação dos imóveis funcionais.

11 Portal da Transparência
quase 2 trilhões de informações registradas informações sobre + 1 milhão de servidores + 15 trilhões de reais em despesas disponíveis para consulta

12 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Estabeleceu procedimentos para o exercício do direito de acesso à informação Abrangência nacional, de todos os poderes e esferas Decreto 7.724/12 Regulamentou a Lei nº /11 no Poder Executivo Federal

13 Qual é a importância do Acesso à Informação?
teste Qual é a importância do Acesso à Informação?

14 Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa
Informações institucionais Ações e programas Auditorias Licitações, contratos e convênios Despesas e receitas Perguntas frequentes art. 8º, §1º, incisos I a VI

15 Lei de Acesso à Informação – Transparência Passiva
Prazos 20 dias + 10 de prorrogação (com justificativa) Como solicitar informação? Pela internet: “Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet” – art. 10, §2º Presencialmente: “O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público ...” – art. 9º, I

16 Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Porta única de entrada e saída dos pedidos de informação (Portaria Interministerial n° 1.254/2015) Até fevereiro de 2016: + de 352 mil pedidos. Permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação; acompanhe o prazo de atendimento; receba as respostas fornecidas pela administração, apresente recursos ou reclamações. Permite que os gestores públicos administrem as demandas recebidas e controlem os prazos de atendimento dos pedidos.

17 Panorama LAI 352 mil pedidos (503 mil perguntas) 98% já respondidos
71,2% atendidos totalmente e 4% parcialmente 9,32% negados 191 mil solicitantes Tempo médio de resposta de 11 dias

18 APOIO AOS GOVERNOS LOCAIS
SERVIÇOS DE APOIO AOS GOVERNOS LOCAIS

19 Programa Brasil Transparente
OBJETIVO ESTRATÉGICO Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto PÚBLICO ALVO Estados e Municípios Agentes públicos INSTRUMENTO Programa de adesão (Portaria CGU 277/2013 a custo ZERO Total de adesões: 1.577

20 O Programa oferece Material Técnico Treinamento Presencial e EAD
Código fonte do e-SIC e software Livre Comunidade virtual de boas práticas

21 Material técnico disponibilizado
na página do Programa Manual de Implementação da LAI e Check-list Guia de Transparência Ativa (Seção LAI) Guia de regulamentação da LAI em Municípios Guia de Portal de Transparência

22 Código fonte do e-SIC Federal e
e-SIC Livre Qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e municípios  que deseja implantar um sistema eletrônico para recebimento e  gerenciamento dos pedidos de acesso a informação tem duas opções de software, ambas gratuitas: e-SIC Livre: disponível para download no site do SPB - e-SIC Federal: adesão ao Programa para obtenção

23 Escala Brasil Transparente

24 Escala Brasil Transparente
25% REGULAMENTAÇÃO DA LAI 75% TRANSPARÊNCIA PASSIVA NOTAS 0 A 10 PONTOS

25 Escala Brasil Transparente
REGULAMENTAÇÃO DA LAI TRANPARÊNCIA PASSIVA Exposição da legislação no site do avaliado Existência da Regulamentação do SIC da classificação de sigilo Regulamentação da responsabilização do servidor Regulamentação das instâncias recursais Divulgação do SIC físico atendimento presencial Existência de um e-SIC atendimento pela internet Possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso Inexistência de pontos que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso Respostas aos pedidos no prazo legal Respostas em conformidade com que foi solicitado

26 Temas abordados nas perguntas feitas aos entes federados
Saúde Educação Assistência Social Normatização da LAI Temas abordados nas perguntas feitas aos entes federados "Com base na Lei nº /2011, solicito que me seja enviado o(s) normativo(s) que regulamentou(aram) a Lei de Acesso à Informação no município".

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28 Escala Brasil Transparente
AÇÃO 4/2015: Estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº /2011, em relação à transparência ativa e passiva. Coordenação: CGU Colaboradores: Ajufe, AMB, Câmara dos Deputados, Bacen, CNMP, CNJ, DPF, FPCC-RS, MPF, MPPR, MPRJ, SLTI/MPOG , TCU, + STN, +ATRICON, +MPE-PI.

29 Escala Brasil Transparente
Produtos da Ação: Levantamento e análise comparativa de metodologias de avaliação da transparência Desenvolvimento da metodologia ENCCLA de avaliação da transparência ativa e passiva Elaboração do Catálogo de Ofertas de Fomento à Transparência: iniciativas compartilháveis de fomento da transparência e de fortalecimento dos canais de interação entre governo e sociedade

30 Escala Brasil Transparente
Efeitos da Ação: Adoção pelo MPF da métrica ENCCLA para aplicação nacional Aplicação da Métrica pelo MPF nos 26 estados, Distrito Federal e nos municípios brasileiros

31 OBRIGADO! cguonline cguonline cguoficial