Secretaria da Receita Federal TRIBUTAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Sistema Atual e Perspectivas Brasília, Dezembro de 2004.

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1 Secretaria da Receita Federal TRIBUTAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Sistema Atual e Perspectivas Brasília, Dezembro de 2004

2 2 Receita Federal SIMPLES Definições de ME e EPP Tributos e Contribuições Convênios Tabela Vedações Distribuição dos Declarantes Demandas da Sociedade Desafios

3 3 Receita Federal SIMPLES Definições de ME e EPP A PJ enquadrada na condição de ME ou EPP, que atenda os requisitos previstos na legislação específica, poderá optar pela inscrição no Simples. - Considera-se ME: PJ que tenha auferido no ano-calendário RB igual ou inferior a R$ 120.000,00 - Considera-se EPP: PJ que tenha auferido no ano-calendário RB superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00

4 4 Receita Federal SIMPLES Tributos e Contribuições - IRPJ - Pis/Pasep - CSLL - Cofins - IPI - INSS (PJ) - IOF, II e IE; - IR, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela PJ e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos; - ITR, CPMF, FGTS - INSS (empregado) AbrangidosNão Abrangidos

5 5 Receita Federal SIMPLES O Simples poderá incluir o ICMS e ISS, mediante convênio com a unidade federada ou município, conforme o caso. Convênios Convênios Municipais

6 6 Receita Federal SIMPLES Tabela Básica Microempresa

7 7 Receita Federal SIMPLES Tabela Básica Empresa de Pequeno Porte

8 8 Receita Federal SIMPLES Percentuais Diferenciados do Simples - Estabelecimento de Ensino Fundamental - Auto-escola - Agências lotéricas - Atividades com percentual de prestação de serviços igual ou superior a 30%. Majoração de 50%

9 9 Receita Federal SIMPLES Não poderá optar pelo Simples, a PJ: 1) ME, com RB > R$ 120.000,00; 2) EPP, com RB > R$ 1.200.000,00; 3) S/A 4) Instituição financeira ou equiparada; 5) que atue no setor imobiliário (compra, venda, locação, loteamento, incorporação e construção); 6) com sócio estrangeiro, residente no exterior; 7) de cujo capital participe o governo; 8) que pertença a PJ, com sede no exterior; Vedações à Opção pelo Simples

10 10 Receita Federal SIMPLES 9) cujo sócio detenha mais de 10% do capital de outra PJ, desde que a RB > R$1.200.000,00 10) de cujo capital participe, como sócio, outra PJ; 11) que realize operações relativas a: - armazenamento de produtos de terceiros; - propaganda, salvo os veículos de comunicação; - factoring; - prestação de serviços de vigilância, limpeza e locação de mão-de-obra. Vedações à Opção pelo Simples

11 11 Receita Federal SIMPLES 12) que preste serviços como profissionais liberais. Exceto: - creches, pré-escolas e os de ensino fundamental; - agências de viagem e turismo. - auto-escolas, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios. - oficinas mecânicas e demais atividades de manutenção prevista na Lei 10.964/04. Vedações à Opção pelo Simples

12 12 Receita Federal SIMPLES 13) que participe do capital de outra PJ, ressalvados os investimentos decorrentes de incentivos fiscais; 14) inscrita em Dívida Ativa da União ou do INSS; 15) cujo sócio que participe com mais de 10% esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou INSS; 16) resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento; 17) cujo sócio com participação superior a 10% adquira bens ou realize gastos incompatíveis com seus rendimentos; 18) fabricante de cigarros e bebidas. Vedações à Opção pelo Simples

13 13 Receita Federal SIMPLES Distribuição de Freqüência e Simples a Pagar

14 14 Receita Federal SIMPLES Distribuição Acumulada de Freqüência e Simples a Pagar

15 15 Receita Federal SIMPLES Distribuição Acumulada de Freqüência e Simples a Pagar 90% dos Declarantes ~ 30% da Arrecadação

16 16 Receita Federal SIMPLES Nova Ordem Constitucional Art. 146, III, “d” e Parágrafo único

17 17 Receita Federal SIMPLES Demandas Atuais Extensão a novos setores, especialmente de serviços e profissionais liberais; Estímulo à participação de empresas exportadoras; Ampliação do limite da tabela; Compatibilização do sistema considerando as discrepâncias locais e regionais de renda

18 18 Receita Federal SIMPLES Desafios para Implementação Exportação Como reduzir o viés anti-exportador do Simples ? Opção: Excluir parte da Receita de Exportações da base cálculo do SIMPLES. (Não se pode exportar impostos diretos pelas regras da OMC) INSS Como inserir o setor de serviços sem penalizar a arrecadação do INSS ? (Migração da incidência da Folha de Salários para o Faturamento) Opção: Ponderar alíquota não apenas em função do faturamento mas também da Folha de Salários ou Quantidade de Empregados.

19 19 Receita Federal SIMPLES Desafios para Implementação Cadastros Integrados Integração Cadastral das Administrações tributárias. Discrepâncias Regionais Criação de limites diferenciados conforme a renda regional e local. Alterar a sistemática atual das alíquotas por uma sistemática com parcela a deduzir nos moldes da tabela do IRPF. Tabela

20 20 Receita Federal SIMPLES Discrepâncias Regionais

21 21 Receita Federal SIMPLES Discrepâncias Regionais

22 22 Receita Federal SIMPLES Discrepâncias Regionais

23 Secretaria da Receita Federal Obrigado pela Atenção ! Brasília, Dezembro de 2004