Programa para Parlamentos Mitchell O’Brien & Miriam Bensky GRUPO BANCO MUNDIAL PRÁTICA DE BOA GOVERNAÇÃO GLOBAL ACESSO A DADOS ORÇAMENTAIS.

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1 Programa para Parlamentos Mitchell O’Brien & Miriam Bensky GRUPO BANCO MUNDIAL PRÁTICA DE BOA GOVERNAÇÃO GLOBAL ACESSO A DADOS ORÇAMENTAIS

2 Parlamentos e Dados Como é que o Parlamento recebe os dados do orçamento? São dados agregados ou não agregados? São fiáveis, utilizáveis e abrangentes? Correspondem aos do Plano de Desenvolvimento Nacional?

3 Normas e Padrões Internacionais  Código de Transparência Fiscal do FMI  Princípios de Administração Orçamental da OCDE  Inquérito Aberto ao Orçamento da Parceria Internacional do Orçamento e Índice de Orçamento Aberto  Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público  Iniciativa Global para a Transparência Fiscal (GIFT)  Programa “Despesa Pública e Responsabilidade Financeira” (PEFA): Quadro de Avaliação do Desempenho

4 INDICADORES PEFA Resumo do Conjunto de Indicadores-Chave  PI-2. Composição das Despesas Reais comparativamente ao orçamento original aprovado  PI-3. Receitas Totais Realizadas em comparação com o orçamento original aprovado  PI-4. Classificação do orçamento  PI-5. Abrangência das informações incluídas na documentação orçamental  PI-6. Âmbito do relatório sobre operações extraorçamentais  PI-8. Informações sobre desempenho para se alcançar eficácia na prestação de serviços  PI-9. Acesso do público às principais informações fiscais

5 Credibilidade da Estratégia Fiscal e dos Dados Orçamentais PI-2. Quando a composição das receitas reais varia consideravelmente relativamente ao orçamento aprovado, o orçamento deixa de ser uma declaração de intenção de políticas. Este indicador tem três dimensões: i.As prioridades das políticas foram executadas conforme aprovadas, ii.As reafectações entre rubricas orçamentais fruto da classificação económica durante a execução provocaram modificações na composição das despesas e iii.A Reserva para Imprevistos tem de ser reservada para votos contra os quais a despesa inesperada é registada. PI-3. Despesas agregadas reais comparativamente ao orçamento original aprovado. Este indicador abrange a receita interna e externa que é composta de impostos, contribuições sociais, subvenções e outras receitas, incluindo as provenientes de recursos naturais

6 Abrangência e Transparência dos Dados PI-4. Teste indicador avalia em que grau o orçamento do estado e a classificação das contas públicas é consistente com as normas internacionais. PI-5. Quão abrangente é a documentação do orçamento anual apresentado ao parlamento para seu escrutínio/aprovação? Permite uma imagem completa das previsões orçamentais do governo central, das propostas orçamentais e dos resultados de anos anteriores?

7 Abrangência e Transparência dos Dados (Continuação) PI-6. Examinar a amplitude do relatório sobre operações extraorçamentais(EBOs). Este indicador tem duas dimensões: i.Avaliar a magnitude das operações que são simultaneamente extraorçamentais e não contabilizadas (não incluídas nos relatórios fiscais ex-ante ou ex- post). ii.Avaliar a qualidade das informações sobre receitas e despesas relativas a operações extra orçamentais.

8 Abrangência e Transparência dos Dados (Continuação) PI-8. Avaliar a qualidade das informações sobre desempenho anual nas diferentes fases do ciclo orçamental utilizando quatro dimensões: i.Nível de divulgação dos principais indicadores de desempenho e metas da prestação de serviço; ii.Nível de divulgação dos relatórios de fim de exercício ou outros documentos públicos sobre os resultados de desempenho alcançados pela prestação de serviço; iii.Monitorização de recursos recebidos pelas unidades de prestação de serviços; e iv.Conteúdo e cobertura de apreciações independentes sobre o desempenho. PI-9. Avaliar o nível do acesso do público às principais informações fiscais. O nível de transparência dependerá de o público em geral ter acesso fácil a informações sobre planos fiscais, posições e desempenho governamentais.

9 Ferramentas de GFP (PFM) Disponíveis IFMIS: Sistemas Integrados de Informações e de Gestão Financeira visam automatizar e integrar os sistemas GFP que facilitam a execução eficiente e eficaz de todo o processo de gestão financeira, a eliminação de riscos e a promoção dos controlos financeiros e de segurança em todas as áreas de serviço incluindo as unidades distritais.