Www.observatoriosocialcastro.org.br VIII PRESTAÇÃO DE CONTAS Abril a Julho de 2014.

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1 www.observatoriosocialcastro.org.br VIII PRESTAÇÃO DE CONTAS Abril a Julho de 2014

2 Em Castro a ideia surgiu em uma reunião do Fórum de Entidades em 2010, onde estavam presentes na ocasião:  ACECASTRO  SINDICASTRO  LOJA MAÇÔNICA  LIONS CLUB  ROTARY CLUBE  ROTARY CLUBE CIDADE MÃE  OAB  ASSOC. DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS  CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE  CONSELHO ANTIDROGAS  CONSELHO DE SEGURANÇA  CASTROTUR  CACICPAR  COOPERATIVA ELETRO RURAL  COOPERATIVA CASTROLANDA,  CONJOVE,  COMUNIDADE BETÂNIA,  AMIGOS DO MUSEU,  ARTECASTRO,  SINDICATO RURAL DE CASTRO  EMATER  APA

3 O Observatório Social de Castro é uma organização não governamental, mantido com recursos de doações de empresas e pessoas físicas, que visa o controle social através da educação TRIBUTÁRIA, demonstrando a importância social e econômica dos tributos e o direito do cidadão de acompanhar a aplicação dos recursos públicos gerados pelos impostos. Trabalhos técnicos Este acompanhamento se faz através de trabalhos técnicos com o uso de uma metodologia de monitoramento das compras públicas em nível municipal, desde a publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço. Ferramenta da cidadania O Observatório Social de Castro é um espaço para o exercício da cidadania, que deve ser democrático e apartidário, reunindo o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. Transparência O Observatório Social de Castro é integrado por cidadãos brasileiros que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude a favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. Quem somos?

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9 TOTAL DESCRIÇÃO Saldo acumuladoABRILMAIOJUNHOJULHO QUADRIMEST RE (+)DOAÇÕES 20.614,36 7.258,12 6.944,42 7.103,68 5.935,38 27.241,60 (-)DESPESAS GERAIS ADMINISTRATIVAS 15.705,29 7.500,62 8.068,34 7.283,57 7.854,91 30.707,44 (-)HONORARIOS CONTABEIS 600,00 200,00 800,00 (-) FGTS 515,19 331,20 2.599,60 723,67 175,20 3.829,67 (-)PREV. SOCIAL (INSS) 1.628,98 1.097,10 844,46 903,91 580,35 3.425,82 (-)PROVISÃO FÉRIAS, 13º e SALARIO 2.544,10 1.092,58 755,26 1.175,90 588,25 3.611,99 REVERSÃO PROV. FÉRIAS E 13º SALARIO - 5.399,74 - 2.420,98 - 3.845,90 - 11.666,62 TOTAL DAS DESPESAS 20.993,56 10.221,50 7.067,92 7.866,07 5.552,81 30.708,30 (=-)SUPERVIT/DEFICIT - 379,20 - 2.963,38 - 123,50 - 762,39 382,57 - 3.466,70

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11 1º Quadrimestre 2013 2º Quadrimestre 2013 3º Quadrimestre 2013 1º Quadrimestre 2014 Total da despesa c/ pessoal R$ 63.999.170,98 R$ 63.996.813,06 R$ 65.223.977,57R$ 66.200.256,89 Receita Corrente Líquida R$ 113.648.025,90 R$ 117.251.590,64 R$ 122.867.676,67 R$ 131.740.878,85 % do Total da despesa líquida com pessoal 56,31% 54,58%53,08%50,25% Limite Máximo - 54% R$ 61.369.933,99 R$ 63.315.858,95 R$ 66.348.545,40 R$ 71.140.074.579,00 Limite Prudencial - 51,3% R$ 58.301.437,29 R$ 60.150.066,00 R$ 63.031.118,13 R$ 67.583.070.850,05

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14 Limite máximo: 54% Limite prudencial: 51,3%

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16 Total de processos realizados 155 Processos analisados107 Pregão Presencial58 Dispensa19 Inexigibilidade14 Tomada de preço12 Carta convite4 Total analisados69,03% Ofícios enviados23 Ofícios não respondidos 12

17 O fator primordial para que o Observatório consiga analisar integralmente todos os processos, é que o Portal da Transparência disponibilize 100% dos processos licitatórios realizados. A Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Pois, Informações públicas são bens de propriedade dos brasileiros e não instrumentos de poder do agente público.

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19 Objeto: Aquisição de 1.080.000 litros de óleo diesel BS500, 260.000 litros de gasolina e 60.000 litros de óleo diesel BS 10 para os veículos e equipamentos da frota municipal. Valor máximo: R$ 3.508.000,00 Irregularidade: O processo licitatório não possui 3 orçamentos de todos os itens. A legislação vigente sobre este assunto determina o uso de três orçamentos para dar base ao valor do produto a ser adquirido, pois é a forma mais segura de se aproximar ao preço real de mercado.

20 De forma emergencial, a Prefeitura Municipal adquiriu 30.000 litros de óleo diesel BS500 e 10.000 litros gasolina através das Dispensas 047/2014 e 50/2014 resultando no valor total de R$ 96.690,00. Os valores dos produtos adquiridos ficaram abaixo do valor que seriam adquiridos no Pregão Presencial 026/2014: Óleo diesel BS 500R$ 2,24/L GasolinaR$ 2,94/L Óleo diesel BS 500R$ 2,39/L GasolinaR$ 2,99/L Pregão Presencial Dispensas

21 Posteriormente, a Prefeitura Municipal adquiriu, através do Pregão Presencial 079/2014, 850.000 litros de óleo diesel BS500, 200.000 litros de gasolina e 60.000 litros de óleo diesel BS10 para a frota municipal no valor de R$ 2.499.490,00.

22 PP 026/2014PP 079/2014Dispensas Óleo BS 5001.080.000 litros850.000 litros30.000 litros Óleo BS 1060.000 litros - Gasolina260.000 litros200.000 litros10.000 litros ValorR$ 3.491.470,00R$ 2.499.490,00R$ 96.690,00 Pode-se notar, portanto, que em comparação com qualquer outro processo licitatório, o Pregão Presencial 026/2014 sempre apresenta um valor maior para os objetos. A tabela abaixo apresenta a quantidade de combustível prevista para ser adquirida nos processos licitatórios com seus valores finais:

23 Abaixo demonstramos a quantidade de combustível adquirida pelo Município através do Pregão Presencial 79/2014 e as Dispensas 47/2014 e 50/2014 comparando com a hipotética compra na mesma quantidade através do Pregão Presencial 026/2014, que seria de forma ilegal: PP 79/2014 + DispensasBS500 (880.000 litros), BS10 (60.000 litros) e gasolina (210.000 litros) R$ 2.596.180,00 PP 026/2014R$ 2.879.500,00 Economia contratada*R$ 283.320,00 * Este valor será totalmente economizado caso o Poder Executivo adquira a quantidade integral dos objetos do processo licitatório.

24 Objeto: Contratação de empresa para serviço de transporte de gêneros alimentícios e demais insumos destinados à merenda escolar. Valor máximo: R$ 441.600,00 Irregularidades: 1.O veículo a ser contratado para a prestação do serviço foi definido com citação de ano de fabricação/modelo, que restringe a participação das empresas interessadas, sem justificativa para a exigência. 2.Um dos 3 orçamentos presentes no processo foi fornecido por uma empresa que não é do ramo, que faz apenas trabalhos de UTI móvel. A empresa forneceu o orçamento no valor de R$ 6,00 por km rodado. Entretanto, os outros dois forneceram orçamentos no valor de R$ 3,90 e R$ 4,10 por km rodado.

25 Posteriormente, o Poder Executivo adquiriu, através do Pregão Presencial 057/2014, o serviço de transporte de merenda escolar. Abaixo em gráfico, demonstra o trabalho do Observatório Social de Castro, aumentando a competitividade do certame e reduzindo o valor da compra, consequentemente, trazendo economia aos cofres públicos:

26 Valor final do PP 029/2014R$ 432.000,00 Valor final do PP 057/2014R$ 376.320,00 Economia contratada*R$ 55.680,00 * Este valor será totalmente economizado caso o Poder Executivo adquira a quantidade integral dos objetos do processo licitatório.

27 Objeto: Aquisição de material de expediente para serem utilizados pelas diversas Secretarias Municipais. Valor máximo: R$ 850.655,41 Irregularidade: Processo licitatório sem orçamento, impossibilitando o conhecimento do possível preço real de mercado do objeto, podendo gerar prejuízos ao erário. O referido processo licitatorio foi cancelado. foi realizado um novo processo, porem, o Observatorio Social de Castro ainda nao teve acesso ao resultado final.

28 Objeto: aquisição de material didático e de expediente que serão utilizados nos Centros Municipais de Educação Infantil, escolas e Secretaria Municipal de Educação. Valor máximo: R$ 950.545,40 Irregularidade: havia apenas 1 (um) orçamento para dar base ao preço máximo dos produtos. Esta prática é ilegal, pois, a legislação exige no mínimo, 3 (três) orçamentos para que haja uma média precos. O processo licitatório foi cancelado. Posteriormente, foi realizado um novo processo, porem, o Observatorio Social de Castro ainda nao teve acesso ao resultado final do mesmo.

29 Objeto: contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços especializados em advocacia para propor ação rescisória e patrocinar defesa em demanda trabalhista. Valor máximo de cada processo licitatório: R$ 50.000,00 Irregularidade: contratação de atividade fim, sendo que a Prefeitura já conta com um quadro de advogados efetivos e comissionados, preparados para exercer estas funções, cuja atividade não requer alta especialização do advogado, por configurar atividade típica da rotina forense.

30 Inicialmente, o Promotor João Conrado Blum, da 3ª Promotoria da Comarca de Castro, havia suspendido somente a Carta Convite 03/2014. O Observatório Social de Castro auxiliou demonstrando as possíveis irregularidades também na Carta Convite 04/2014. O Promotor instaurou o Inquérito Civil sob nº MPPR- 0031.14.000244-0 para apurar os fatos e requereu a imediata suspensão da tramitação do procedimento licitatório, bem como determinando que a Prefeitura se abstenha de contratar, por qualquer via, o objeto do certame mencionado.

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32 “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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34 VereadorRequerimentoIndicaçãoProjetos de Lei Aline Sleutjes923- Paulo Cesar de Farias -136 Antonio Sirlei554 Gerson Sutil45- Maria de F Barth Antão 318- Luiz Cesar Canha Ferreira 318-

35 VereadorRequerimentoIndicaçãoProjeto de Lei Regiane Batista Severino -2- José Otavio Nocera36- Itari Cropolato19- Herculano da Silva181 Joel Elias Fadel-31

36 Autorizaria o Executivo a efetuar o pagamento de indenização pelos danos causados em virtude da utilização do imóvel denominado Cine Plaza, conforme ações judiciais propostas por Cinema Castrense Ltda. O Projeto de Lei não continha nenhuma decisão judicial que legitimava o pagamento no valor de R$ 250.000,00. Na 1ª votação a emenda foi aprovada por sete (07) votos a três (03), sendo estes dos Vereadores Aline Sleutjes Roberto, Antonio Sirlei Alves da Silva e Maria de Fátima Barth Antão Castro Na 2ª votação, foi rejeitado o Projeto de Lei nº 159/2013, com as emendas, com o voto de Minerva do Presidente, por seis (6) votos a cinco (5), sendo os votos contrários ao projeto, dos Vereadores Aline Sleutjes Roberto, Antonio Sirlei Alves da Silva, Maria de Fátima Barth Antão Castro, Itari Cropolato, Regiane Batista Severino e do Presidente, Herculano da Silva. A votação sobre este projeto de lei poderá ser retomada somente no ano de 2015.

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38 Após a visita realizada no aterro sanitário, em fevereiro/2014, o Observatório Social de Castro, através da VII Prestação de Contas, divulgou fotos do descarte indevido de produtos rurais impróprios para o consumo (cebolas e batatas).

39 O Promotor João Conrado Blum, da 3ª Promotoria da comarca de Castro, ao tomar conhecimento do assunto, determinou a instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos e reponsabilidades.

40 Objeto: Aquisição de veículo tipo pick-up zero km, eletrodomésticos, mobiliários, equipamentos hospitalares e de informática, que serão utilizados nas diversas unidades de saúde do Município. Valor máximo: R$ 394.099,94 Irregularidade: não consta no processo licitatório nenhum orçamento dos objetos a serem adquiridos. Portanto, impossibilita a Administração Pública obter conhecimento o preço real de mercado dos objetos. Foi instaurado, na 3ª Promotoria da comarca de Castro, o Procedimento Administrativo sob nº 0031.14.000395-0 para apurar os fatos sobre a suposta irregularidade decorrente da possível ausência de pesquisa prévia de preços.

41 Objeto: aquisição de uniformes e botinas de segurança para os funcionários das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Logística, da Família e Desenvolvimento Social e Diretoria Municipal de Meio Ambiente. Valor máximo: R$ 140.796,45. Irregularidades: para que haja legalidade no processo licitatório, estão faltando dois orçamentos para botina de segurança (item 38) e um orçamento integral, para os itens 01 ao 37. A 3ª Promotoria da comarca de Castro, instaurou o Procedimento Administrativo nº 0031.14.000393-5 para apurar as possíveis irregularidades.

42 Dispensa 18/2013: contratação de empresa para fornecimento de software para o exercício de 2014, que atenda as necessidades da informações exigidas pelo Programa dos SIM AM do Tribunal de Contas e do Programa SISTN da Secretaria do Tesouro Nacional. Valor: R$ 7.998,00 Dispensa 04/2014: contratação de empresa para prestação de serviço de suporte nos módulos de licitação e compras; patrimônio e contabilidade no período de abril à dezembro. Valor: R$ 7.995,00 Irregularidades: o suporte nos referidos módulos do software é disponibilizado GRATUITAMENTE pela empresa fornecedora do software, segundo o contrato da Dispensa 18/2013.

43 O Promotor João Conrado Blum, da 3ª Promotoria de Castro, instaurou o Procedimento Administrativo sob nº 0031.14.000394-3 para apurar as possíveis irregularidades e responsabilidades.

44 Muito obrigado! “A efetiva ação de controle acontece em tempo real. Todos somos responsáveis pela correta aplicação do dinheiro dos tributos colocados na mão do gestor. O voto é a ferramenta para escolher os gestores, mas a ferramenta que garante a justiça social é o controle dos gastos e dos atos públicos. Sem controle não há gestão.” “A efetiva ação de controle acontece em tempo real. Todos somos responsáveis pela correta aplicação do dinheiro dos tributos colocados na mão do gestor. O voto é a ferramenta para escolher os gestores, mas a ferramenta que garante a justiça social é o controle dos gastos e dos atos públicos. Sem controle não há gestão.”