Superintendencia Nacional de Administración Tributaria – SUNAT Lima – Perú, 19 de julio/2011. Modelo Brasil Nota Fiscal Eletrônica – NF-e Newton Oller.

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1 Superintendencia Nacional de Administración Tributaria – SUNAT Lima – Perú, 19 de julio/2011. Modelo Brasil Nota Fiscal Eletrônica – NF-e Newton Oller de Mello newton.oller@gmail.com

2 2 AGENDAAGENDA  Breve Visão Modelo Tributário Brasil  Sistema Público de Escrituração Digital - SPED  Projeto Nota Fiscal Eletrônica – NF-e  Objetivo, Premissas e Conceito  Características NF-e e Certificação Digital  Modelo Operacional e Documento Auxiliar – DANFE  Consulta Validade NF-e e Programa Visualizador NF-e  Credenciamento e Requisitos para Emissão NF-e  Documentação Técnica, Leiaute e Validações  Envio de NF-e para o Cliente  Alternativas de Contingência  Situação Atual do Projeto  Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

3  República Federativa  26 Estados e Distrito Federal  Capital Brasília  190.755.799 habitantes  Competência Tributária  União (12)  Estados (3)  Município (3)  ICMS - Principal Imposto Estadual BRASILBRASIL

4 SPED – Sistema Público de Escrituração Digital Documentos Eletrônicos Escrituração Fiscal Digital Escrituração Contábil Digital NF-e CT-e CERTIFICAÇÃO DIGITAL

5  Emitida em várias vias (4 ou 5)  Papel copiativo para garantir a mesma informação em todas as vias  Exigência de prévia Autorização do Fisco para Impressão do Bloco de Notas Fiscais pelas Gráficas  Emissor (vendedor) e o Destinatário (comprador) devem guardar a sua via para apresentação ao Fisco por 5 anos NOTA FISCAL EM PAPEL Custo Elevado para os Contribuintes X Controle Pouco Eficaz para o Fisco

6 OBJETIVO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

7  Construção Coletiva;  Projeto de Cooperação Fiscal e Integração Nacional;  Participação da Iniciativa Privada;  Redução de Custos e Simplificação de Obrigações Acessórias;  Mínimo Impacto Atividade Operacional Contribuinte;  Validade Jurídica para Todos os Fins;  Quebra de Paradigma do Papel;  Operação 24x7; PREMISSAS PROJETO NF-e

8 Documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. CONCEITO NF-e

9  Substitui Nota Fiscal em papel de Operações com Mercadorias entre Empresas;  Arquivo Eletrônico Padrão XML  Assinatura Digital Padrão ICP Brasil  Cada NF-e é um documento autônomo (assinatura digital do emitente)  Envio pela Internet (web service) antes da saída da mercadoria da empresa  Envio por lotes de NF-e (até 50 NF-e ou 500 kbytes) CARACTERÍSTICAS NF-e

10  Responsabilidade do Contribuinte pela Guarda da NF-e pelo prazo de 5 anos  Emissão DANFE – documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para acompanhar trânsito  Código de barras Unidimensional no DANF-e para facilitar a leitura da chave de acesso da NF-e  Numeração NF-e 9 dígitos e Série 3 dígitos  Chave de acesso para identificação única da NF-e (44 dígitos)  Emissor de NF-e deve ser Receptor de NF-e (guarda arquivo XML) CARACTERÍSTICAS NF-e

11  Legislação Nacional – Medida Provisória nº 2.200-2/ de 24 de agosto de 2001  Cria a Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil – ICP Brasil  Estabelece que a Gestão da Certificação Digital no Brasil será feita pelo ITI – Instituto de Tecnologia da Informação – Autarquia Federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República – site www.iti.gov.br sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação – AC Raizwww.iti.gov.br  A Estrutura do ICP Brasil envolve Autoridade Certificadora Raiz, AC de 1º Nível (9), AC de 2º Nível e Autoridades de Registro - AR LEGISLAÇÃO SUPORTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL BRASIL

12 ESTRUTURA CERTIFICAÇÃO DIGITAL BRASIL

13 Art. 10º Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/01 LEGISLAÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL BRASIL

14  Certificado Digital para NF-e é utilizado:  Assinatura de Nota Fiscal Eletrônica  Transmissão de lote de Nota Fiscal Eletrônica  São aceitos apenas Certificados Digitais do tipo Pessoa Jurídica que contenha CNPJ Base (número de identificação nacional no cadastro de contribuintes) da empresa  Certificado Digital poderá ser do tipo A1 ou A3 emitido por por autoridade certificadora credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil  Tipo A1 – Certificado Digital fica armazenado no computador;  Tipo A3 – Certificado Digital fica armazenado em mídia física ( Smart Card ou Token); CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA NF-e

15 CERTIFICADO DIGITAL A3

16 MODELO OPERACIONAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

17 Secretaria Fazenda Vendedor Comprador Em cada operação o vendedor deve solicitar autorização de uso da NF-e à SEFAZ Recepção antes da ocorrência do Fato Gerador Envia NFE NFE ENVIO DA NF-e

18 Secretaria Fazenda Vendedor Comprador A SEFAZ procederá à validação da NF-e recebida. Envia NFE NFE Secretaria Fazenda Vendedor Vendedor Vendedor Comprador Validação Recepção: Assinatura Digital Esquema XML Numeração Emitente Autorizado Validação Secretaria Fazenda Vendedor VALIDAÇÃO DA NF-e

19 Secretaria Fazenda Vendedor Comprador Se a análise for positiva, autorizará o uso de NF-e... Envia NFE NFE Validação Recepção: Assinatura Digital Esquema XML Numeração Emitente Autorizado Validação Devolve Autorização Autorização de Uso NF-e AUTORIZAÇÃO DA NF-e

20 Secretaria Fazenda Vendedor Comprador... e retransmitirá a NF-e para a Secretaria da Fazenda de destino e para a Receita Federal. Envia NFE NFE Devolve Autorização Autorização de Uso NF-e SEFAZ (Destino) e Receita Federal Retransmite NF-e TRANSMISSÃO PARA AMBIENTE NACIONAL

21 Secretaria Fazenda Vendedor Comprador Autorizado o uso da NF-e naquela operação, o DANFE acompanhará o trânsito da mercadoria... Envia NFE NFE Devolve Autorização Autorização de Uso NF-e Trânsito Autorizado - DANFE SEFAZ (Destino) e Receita Federal IMPRESSÃO DANFE E TRANSPORTE Secretaria Fazenda Vendedor Comprador Autorizado o uso da NF-e naquela operação, o DANFE acompanhará o trânsito da mercadoria... Envia NFE NFE Devolve Autorização Autorização de Uso NF-e Trânsito Autorizado - DANFE SEFAZ (Destino) e Receita Federal

22 Secretaria Fazenda Vendedor Comprador... e o vendedor enviará também o arquivo da NF-e para seu cliente. Trânsito Autorizado - DANFE SEFAZ (Destino) e Receita Federal XML NF-e ENVIO DO XML DA NF-e AO CLIENTE

23 Secretaria Fazenda Vendedor Comprador SEFAZ (Destino) e Receita Federal O destinatário deverá então consultar a existência e validade da NF-e por meio do Chave de Acesso CONSULTA VALIDADE DA NF-e

24  Não substitui a Nota Fiscal  Representação simplificada da NF-e  Contém chave de acesso para consulta da NF-e  Apenas para acompanhar trânsito da mercadoria  Impresso em apenas 1 via em papel A4 Comum  Possui código de barras unidimensional com chave de acesso  Deve conter impresso o Protocolo de Autorização de Uso concedido pela Secretaria da Fazenda  Pode conter Comprovante de Entrega da Mercadoria DANFE Documento Auxiliar da NF-e DANFE

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26  Pode ser efetuada no portal do Ambiente Nacional da NF-e na Internet que possui todas as Notas Fiscais Eletrônicas Autorizadas no Brasil www.nfe.fazenda.gov.br www.nfe.fazenda.gov.br  Ou pode ser feita no Portal da NF-e do Estado que Autorizou a Nota Fiscal Eletrônica - Exemplo – Estado de São Paulo – www.fazenda.sp.gov.br/nfewww.fazenda.sp.gov.br/nfe  Consulta é feita pela Chave de Acesso da NF-e: digitação ou leitura do código de barras (code 128 C)  Não é necessário login/senha ou certificado digital para a consulta da NF-e  Consulta completa até 180 dias e, após, consulta resumida CONSULTA VALIDADE NF-e

27 PORTAL AMBIENTE NACIONAL

28 CONSULTA NF-e AMBIENTE NACIONAL

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30 CONSULTA DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO NO AMBIENTE NACIONAL

31 EXEMPLO PORTAL ESTADUAL NF-e

32 EXEMPLO CONSULTA NF-e PORTAL ESTADUAL

33  Desenvolvido pela Receita Federal  Possibilita visualizar Documentos Fiscais Eletrônicos a partir do respectivo arquivo XML (NF-e ou CT-e)  Valida Assinatura Digital  Confere a integridade do arquivo eletrônico (hash code)  Verifica a existência do arquivo na base de dados do Ambiente Nacional do SPED  Programa gratuito de uso público PROGRAMA VISUALIZADOR NF-e

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35  Contribuinte deve estar credenciado no Estado de localização para a emissão de NF-e  Procedimento de credenciamento não é padronizado nacionalmente  Alguns Estados exigem testes obrigatórios e envio de provas antes do credenciamento em ambiente de produção  Não há homologação do sistema de emissão ou de provedores de solução  Para emissão de NF-e o contribuinte pode utilizar programa próprio, de mercado ou Programa Emissor Gratuito disponibilizado pelo Fisco  Credenciamento pode ser voluntário ou de Ofício EMISSÃO DA NF-e

36  O credenciamento de emissor e a Autorização de NF-e é sempre responsabilidade do Estado  Existem Estados com Sistema Próprio de Autorização de NF-e e outros fazem uso do modelo de Secretaria de Fazenda Virtual – SEFAZ Virtual  Existem hoje duas SEFAZ Virtuais: do Estado do Rio Grande do Sul e da Receita Federal do Brasil  O Conceito da SEFAZ Virtual corresponde a utilização gratuita da infraestrutura tecnológica e do sistema de autorização de um ente por outro Estado que não tenha condições de manter sistema próprio de autorização de NF-e  A SEFAZ Virtual somente é possível pelo fato das regras de validação da NF-e serem padronizadas nacionalmente  Nível de serviço do Sistema de Autorização de NF-e é de 3 minutos em 85% do tempo  Na prática este tempo é da ordem de segundos/milisegundos SISTEMAS DE AUTORIZAÇÃO NF-e

37  O principal documento técnico é o Manual de Integração do Contribuinte que contém os padrões técnicos de comunicação dos web services e o leiaute detalhado da NF-e  O Manual bem como o leiaute da NF-e possuem controle por versões  Os sistemas de autorização de NF-e dos Estados e da SEFAZ Virtual foram desenvolvidos para aceitar até duas versões de leiaute da NF-e  As mudanças de leiaute não são frequentes no estágio atual do projeto e o Fisco mantém um prazo longo em que são aceitas as duas versões  Em abril de 2011 tivemos uma mudança de versão do leiaute com mudanças significativas de campos e regras de validação sendo que foi dado um prazo de 1 ano de convivência das duas versões DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA NF-e

38  Atualmente a NF-e conta com mais de 400 campos de informações distintos (TAGs)  Existem campos de preenchimento obrigatórios, opcionais e condicionais  A vantagem do uso do XML é que, no caso de campo opcional e que o contribuinte não tenha informação a prestar, não deve incluir a TAG no arquivo eletrônico, diminuindo assim o seu tamanho  A assinatura digital da NF-e é também um campo do leiaute da NF-e e é feita sobre todas as TAGs do arquivo  O arquivo da NF-e é organizado em blocos de informação  O padrão da assinatura digital é XML signature  Os arquivos XML gerados pelo Fisco de retorno de web services não possuem assinatura digital LEIAUTE DA NF-e

39 EXEMPLO TRECHO LEIAUTE DA NF-e

40 BLOCOS DE INFORMAÇÃO LEIAUTE DA NF-e

41 EXEMPLO TRECHO XML DE UMA NF-e

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43  Validações são padronizadas nacionalmente e constam do Manual Técnico  Existem regras de validação obrigatórias e outras facultativas  Atualmente existem cerca de 200 regras de validação  Deve existir um compromisso entre a quantidade de regras de validação e o tempo de processamento  Pela complexidade tributária brasileira a validação é muito mais de forma do que de mérito  Há validação da estrutura do arquivo e da assinatura digital  São validados aspectos como preenchimento de campos obrigatórios, padrão de dado preenchido, e algumas regras de negócio com relação a datas  Não há validação se a situação tributária está correta e se o cálculo do imposto está certo VALIDAÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE NF-e

44  Autorização de Uso – formato e estrutura estão corretos  Rejeição – Existem algum erro na assinatura digital, schema XML, preenchimento de dados, duplicidade da NF-e ou outra questão de forma  Denegação de Uso – o formato e a estrutura do arquivo estão corretos todavia o emissor da NF-e está em situação irregular perante o Fisco. Está Nota Fiscal Eletrônica não pode ser utilizada. RESULTADOS POSSÍVEIS VALIDAÇÃO DE NF-e

45  A legislação brasileira da NF-e estabelece a obrigatoriedade do envio da NF-e pelo emitente (vendedor) ao destinatário (cliente)  A legislação não estabelece a forma, mas apenas a exigência  Alternativamente ao Envio, pode o emitente disponibilizar o arquivo por download  O prazo para envio ou disponibilização do arquivo XML é imediatamente após a obtenção da Autorização de Uso  A partir de 01/07/2011 passa a ser obrigatório o envio também ao transportador contratado  A forma mais utilizada para o envio é anexo a um email  O arquivo eletrônico a ser encaminhado é um XML composto pelo XML original da NF-e acrescido do XML de Autorização de Uso fornecido pela Secretaria da Fazenda  Os portais das Secretarias de Fazenda e do Ambiente Nacional não fornecem download do arquivo XMl da NF-e ENVIO DO ARQUIVO DA NF-e

46  Autorização de Uso – Assíncrono  Pedido de Cancelamento – Síncrono  NF-e Autorizada e com erro  Não tenha ocorrido a circulação  prazo de 168 horas ( a partir de jan/2012 prazo de 24hs)  Inutilização de Número NF-e – Síncrono  salto de numeração  faixa de números por série  até dia 10 mês seguinte  Consulta Status NF-e – Síncrono  Consulta Status Sistema – Síncrono  Consulta Cadastro – Síncrono SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA NF-e

47  Como regra geral, o emissor de Nota Fiscal Eletrônica não pode mais emitir a tradicional nota fiscal em papel  Como o modelo operacional da NF-e exige a obtenção de Autorização de Uso antes da circulação da mercadoria foi necessária a definição de alternativas de contingência para situações de problemas técnicos de emissão  A contingência no modelo da NF-e pode ocorrer por problemas:  Na Secretaria da Fazenda  Na Internet  No Contribuinte ALTERNATIVAS DE CONTINGÊNCIA

48  Basicamente todas as alternativas de contingência disponíveis pressupõem que seja possível a geração do arquivo XML da NF-e e sua assinatura digital  A Contingência é portanto de comunicação  Como regra, a contingência apenas adia o momento de transmissão da NF-e  A decisão de entrada e permanência em contingência é exclusiva do contribuinte ALTERNATIVAS DE CONTINGÊNCIA

49  Impressão do DANFE em formulário de segurança (papel controlado) e posterior transmissão da NF-e em até 168 horas  Contingência eletrônica – DPEC – Declaração Prévia de Emissão em Contingência - Geração de arquivo resumo em formato XML de até 50 NF-e e envio prévio por web service ou Up Load antes do início do transporte da mercadoria, com impressão de DANFE em papel comum. Posteriormente e em até 168 horas as notas fiscais eletrônicas constantes do arquivo resumo devem ser enviadas para autorização  SCAN – Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – Autorização de NF-e com a Receita Federal quando o sistema do Estado estiver indisponível. Necessário utilizar série específica. A impressão do DANFE se dá em papel comum e não há necessidade de envio posterior da NF-e ALTERNATIVAS DE CONTINGÊNCIA

50  Em produção desde 15/09/2006  Mais de 627.00 contribuintes emissores  2,88 bilhões de NF-e autorizadas (11/07/2011)  Em operação em todos Estados e no Distrito Federal  De uso obrigatório por toda Indústria, Atacado, Comércio Exterior, Operações Interestaduais e Vendas ao Governo SITUAÇÃO ATUAL NF-e

51 Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico www.cte.fazenda.gov.br

52  Substituição dos documentos fiscais de prestação de serviço de transporte de cargas por documento eletrônico  Adoção mesmo padrão tecnológico NF-e  Único modelo para diversos modais de transporte  Aprovada a Legislação Nacional (Ajuste SINIEF 09/2007 e Ato Cotepe 08/2008) Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico

53  Conhecimento de Transporte Eletrônico tem modelo “único” de documento para uso por todos os modais:  Aeroviário;  Rodoviário;  Ferroviário;  Aquaviário;  Dutoviário; e  Multimodal (Segunda Fase) Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico

54  modelo “único” para uso por todas as modalidades de transportes (modais).  composto por duas partes:  Dados comuns a todos os modais (85%);  Dados específicos de cada modal na sua parte inferior. DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E DACTE DACTE

55  Em operação desde março/2009 (Rio Grande do Sul) e abril/2009 (São Paulo)  Disponibilizada a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul em julho/2009  Disponível Programa Emissor Gratuito do CT-e em novembro/2010  Atualmente em fase de adesão voluntária  Emitidos mais de 23 milhões de CT-e (até 11/07/2011) SITUAÇÃO ATUAL CT-e

56 Coleção SPED Volume I: Programa Emissor Gratuito da NF-e Coleção SPED Volume III: Nota Fiscal Eletrônica Coleção SPED Volume V: Conhecimento de Transporte Eletrônico (lançamento previsto para setembro/2011) Newton Oller de Mello Editora IOB www.iob.com.br

57 Superintendencia Nacional de Administración Tributaria – SUNAT Lima – Perú, 19 de julio/2011. Muchas Gracias ! Modelo Brasil Nota Fiscal Eletrônica – NF-e Newton Oller de Mello newton.oller@gmail.com