Procedimentos Contábeis Orçamentários PCO II I SECOFEM Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação CCONF _____________________________.

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1 Procedimentos Contábeis Orçamentários PCO II I SECOFEM Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação CCONF _____________________________ Subsecretaria de Contabilidade Pública SUCON _____________________________ Março/2015

2 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Conteúdo Despesa Orçamentária Procedimentos Contábeis Referentes à Despesa Orçamentária

3 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Leitura Básica MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – MCASP 6ª EDIÇÃO (Válido a partir do exercício de 2015) PARTE I – Procedimentos Contábeis Orçamentários Disponível em www.tesouro.gov.br/mcaspwww.tesouro.gov.br/mcasp Pré-requisito recomendável: Noções básicas de contabilidade

4 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Conteúdo Procedimentos Contábeis Referentes à Despesa Orçamentária Conceito de despesa orçamentária Classificações da despesa orçamentária Etapas da despesa orçamentária Lançamentos da despesa orçamentária Despesa Orçamentária Relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil Créditos orçamentários iniciais e adicionais

5 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Conceito de dispêndios orçamentários e extraorçamentários DISPÊNDIOS ORÇAMENTÁRIOS DISPÊNDIOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS Cofres Públicos DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Não estão previstos no orçamento anual Correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da gestão pública (devolução de depósitos) Estão previstas no orçamento anual

6 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Classificações da despesa orçamentária DESPESA ORÇAMENTÁRIA Institucional Funcional Estrutura Programática Natureza da Despesa Impacto na situação líquida

7 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Impacto na situação líquida A despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em: Despesa EfetivaDespesa Não Efetiva Aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo. Aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

8 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Classificação institucional X X X X Órgão Orçamentário Unidade Orçamentária ÓRGÃOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 26000Ministério da Educação 26242 26277 Universidade Federal de Pernambuco Fundação Universidade Federal de Ouro Preto Escola Agrotécnica Federal de Manaus 30000Ministério da Justiça 30107 30109 30911 Departamento de Polícia Rodoviária Federal Defensoria Pública da União Fundo Nacional de Segurança Pública 39000Ministério dos Transportes 39250 39252 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT Exemplos do Governo Federal

9 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Classificação funcional X X X X Função Subfunção Exemplo FunçãoSubfunção 12 Educação365 Educação Infantil Portaria MOG nº 42/1999 http://www.orcamentofederal.gov.br/legislacao ! As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG 42/1999. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. !

10 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Lógica da Estrutura Programática Trabalho infantil Erradicação do trabalho infantil (Reduzir de 9,74% para 0%) Causas Falta de conhecimento sobre os direitos do menor e do adolescente Desigualdade social Causas Falta de conhecimento sobre os direitos do menor e do adolescente Desigualdade social SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) Ações Publicidade de utilidade pública Distribuição de renda Ações Publicidade de utilidade pública Distribuição de renda Problema Objetivo + Indicadores

11 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Classificação por estrutura programática Programa Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Ações São operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. AtividadeProjetoOperação Especial Envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessário à manutenção da ação de Governo. Envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo; não resulta um produto; não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Na União, as ações são detalhadas em subtítulos, utilizados especialmente para especificar a localização física. !

12 Classificação por estrutura programática PROJETO DE LOA 2015 Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa/loa-2015http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa/loa-2015

13 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Codificação da despesa orçamentária por natureza CGME Categoria Econômica Grupo da Natureza de Despesa Modalidade de Aplicação Elemento Exemplo: Combustíveis e Lubrificantes, código “3.3.90.30.XX” CCategoria Econômica3Despesa corrente GGrupo da Natureza de Despesa3Outras despesas correntes MModalidade de Aplicação90Aplicação direta EElemento30Material de consumo -Desdobramento FacultativoXXCombustíveis e Lubrificantes ! O desdobramento do elemento é facultado por parte de cada ente conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.

14 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Classificação por natureza de despesa NATUREZA DA DESPESA Categoria Econômica Grupo (GND) Modalidade de Aplicação Elemento (3) DESPESAS CORRENTES (4) DESPESAS DE CAPITAL Não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

15 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Classificação por natureza de despesa NATUREZA DA DESPESA Categoria Econômica Grupo (GND) Modalidade de Aplicação Elemento (3) DESPESAS CORRENTES (4) DESPESAS DE CAPITAL (1) Pessoal e Encargos Sociais (2) Juros e Encargos da Dívida (3) Outras Despesas Correntes (4) Investimentos (5) Inversões Financeiras (6) Amortização da Dívida As despesas capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo não circulante (GND 4 ou 5) ou desincorporação de um passivo (GND 6). !! A Reserva de Contingência e a Reserva do RPPS serão classificadas, no que se refere ao GND, com o código “9”. Agrega elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto

16 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Classificação por natureza de despesa NATUREZA DA DESPESA Categoria Econômica Grupo (GND) Modalidade de Aplicação Elemento (3) DESPESAS CORRENTES (4) DESPESAS DE CAPITAL (1) Pessoal e Encargos Sociais (2) Juros e Encargos da Dívida (3) Outras Despesas Correntes (4) Investimentos (5) Inversões Financeiras (6) Amortização da Dívida Tabela Modalidade de aplicação Indica se os recursos são aplicados diretamente no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outros entes da Federação. Permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.

17 Tabela Modalidade de Aplicação 20Transferências à União 22Execução Orçamentária Delegada à União 30Transferências a Estados e ao Distrito Federal 31Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo 32Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal 35Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao DF à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da LC nº 141, de 2012 36Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao DF à conta de recursos de que trata o art. 25 da LC nº 141, de 2012 40Transferências a Municípios 41Transferências a Municípios - Fundo a Fundo 42Execução Orçamentária Delegada a Municípios 45Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da LC nº 141, de 2012 46Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da LC nº 141, de 2012 50Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 67Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP 70Transferências a Instituições Multigovernamentais 71Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio 72Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 73Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos 74Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da LC nº 141, de 2012 75Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da LC nº 141, de 2012 76Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 80Transferências ao Exterior 90Aplicações Diretas 91Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 93Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe 94Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe 95Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 96Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 99A Definir

18 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Classificação por natureza de despesa NATUREZA DA DESPESA Categoria Econômica Grupo (GND) Modalidade de Aplicação Elemento (3) DESPESAS CORRENTES (4) DESPESAS DE CAPITAL (1) Pessoal e Encargos Sociais (2) Juros e Encargos da Dívida (3) Outras Despesas Correntes (4) Investimentos (5) Inversões Financeiras (6) Amortização da Dívida Tabela Modalidade de aplicação Identifica os objetos de gasto. Tabela Elemento

19 Elementos de Despesa 01Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 03Pensões do RPPS e do Militar 04Contratação por Tempo Determinado 05Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 06Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso 07Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 08Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 10Seguro Desemprego e Abono Salarial 11Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar 13Obrigações Patronais 14Diárias – Civil 15Diárias – Militar 16Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 17Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar 18Auxílio Financeiro a Estudantes 19Auxílio-Fardamento 20Auxílio Financeiro a Pesquisadores 21Juros sobre a Dívida por Contrato 22Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 23Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 24Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária 25Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita 26Obrigações decorrentes de Política Monetária 27Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 28Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 29Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes 30Material de Consumo 31Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 32Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 33Passagens e Despesas com Locomoção 34Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 35Serviços de Consultoria 36Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 37Locação de Mão-de-Obra 38Arrendamento Mercantil 39Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 41Contribuições 42Auxílios 43Subvenções Sociais 45Subvenções Econômicas 46Auxílio-Alimentação Elementos de Despesa 47Obrigações Tributárias e Contributivas 48Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 49Auxílio-Transporte 51Obras e Instalações 52Equipamentos e Material Permanente 53Aposentadorias do RGPS – Área Rural 54Aposentadorias do RGPS – Área Urbana 55Pensões do RGPS – Área Rural 56Pensões do RGPS – Área Urbana 57Outros Benefícios do RGPS – Área Rural 58Outros Benefícios do RGPS – Área Urbana 59Pensões Especiais 61Aquisição de Imóveis 62Aquisição de Produtos para Revenda 63Aquisição de Títulos de Crédito 64Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 65Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 66Concessão de Empréstimos e Financiamentos 67Depósitos Compulsórios 70Rateio pela participação em Consórcio Público 71Principal da Dívida Contratual Resgatado 72Principal da Dívida Mobiliária Resgatado 73Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 74Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada 75Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita 76Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado 77Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado 81Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 82Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP 83Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor 84Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais 92Despesas de Exercícios Anteriores 93Indenizações e Restituições 94Indenizações e Restituições Trabalhistas 95Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 96Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 97Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 98Compensações ao RGPS

20 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Etapas da despesa orçamentária FIXAÇÃO DA DESPESA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO EMPENHOPAGAMENTOLIQUIDAÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PLANEJAMENTO EXECUÇÃO Ordinário Estimativo Global O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação [orçamentária] de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Art. 58 da Lei 4.320/1964) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (Art. 60 da Lei 4.320/1964)

21 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Etapas da despesa orçamentária FIXAÇÃO DA DESPESA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO EMPENHO NOTAS DE EMPENHO E CONTRATO ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS PAGAMENTOLIQUIDAÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PLANEJAMENTO EXECUÇÃO Ordinário Estimativo Global A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (Art. 63 da Lei 4.320/1964) ATESTE

22 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Etapas da despesa orçamentária FIXAÇÃO DA DESPESA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO EMPENHOPAGAMENTOLIQUIDAÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PLANEJAMENTO EXECUÇÃO Ordinário Estimativo Global O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. (Art. 62 da Lei 4.320/1964) NOTAS DE EMPENHO E CONTRATO ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS ATESTE

23 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Créditos orçamentários iniciais e adicionais Créditos Orçamentários Créditos Iniciais Créditos Adicionais Extraordinários Especiais Suplementares

24 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Créditos orçamentários iniciais e adicionais Especiais Suplementares Fontes de Recursos Superávit financeiro Excesso de arrecadação Anulação de dotações orçamentárias Operações de crédito Lei nº 4.320/1964 Recursos sem despesas Reserva de Contingência CF/1988 Decreto-Lei nº 200/1967 ! Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (§4º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964)

25 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil DESPESA ORÇAMENTÁRIAVARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. (Art. 35 da Lei nº 4.320/1964) O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. (Art. 9º da Resolução CFC nº750/1993) EMPENHOCOMPETÊNCIA

26 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Lançamento da fixação da despesa orçamentária FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 1 Ativo2 Passivo 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 5.2 Orçamento Aprovado 5.2.2 Fixação da Despesa 5.2.2.1 Dotação Orçamentária 5.2.2.1.1 Dotação Inicial 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2 Execução do Orçamento 6.2.2 Execução da Despesa 6.2.2.1 Disponibilidades de Crédito 6.2.2.1.1 Crédito Disponível 7 Controles Devedores8 Controles Credores DC D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

27 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Lançamentos do empenho EMPENHO 1 Ativo2 Passivo 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2.2 Execução da Despesa 6.2.2.1 Disponibilidades de Crédito 6.2.2.1.1 Crédito Disponível 6.2.2.1.3.01 Crédito Empenhado a Liquidar 7 Controles Devedores8 Controles Credores 8.2.1 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.2.1.1.1 Disponibilidade por Destinação de Recursos 8.2.1.1.2 DDR Comprometida por Empenho D C C D

28 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Lançamentos da liquidação LIQUIDAÇÃO 1 Ativo2 Passivo 2.1 Passivo Circulante 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 3 Variação Patrimonial Diminutiva 3.3.2 Serviços 4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2.2 Execução da Despesa 6.2.2.1 Disponibilidades de Crédito 6.2.2.1.3.01 Crédito Empenhado a Liquidar 6.2.2.1.3.03 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 7 Controles Devedores8 Controles Credores 8.2.1 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.2.1.1.2 DDR Comprometida por Empenho 8.2.1.1.3 DDR Comprometida por Liquidação C D D D C C

29 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Lançamentos do pagamento PAGAMENTO 1 Ativo 1.1 Ativo Circulante 1.1.1 Caixa e Equivalentes de Caixa 2 Passivo 2.1 Passivo Circulante 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2.2 Execução da Despesa 6.2.2.1 Disponibilidades de Crédito 6.2.2.1.3.03 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 6.2.2.1.3.04 Crédito Empenhado Pago 7 Controles Devedores8 Controles Credores 8.2.1 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.2.1.1.3 DDR Comprometida por Liquidação 8.2.1.1.4 DDR Utilizada D C D D C C

30 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Conteúdo Despesa Orçamentária Procedimentos Contábeis Referentes à Despesa Orçamentária Dúvidas comuns referentes à classificação por natureza de despesa Transferências e delegações de execução orçamentária Restos a pagar Despesas de exercícios anteriores Suprimentos de fundos (regime de adiantamento)

31 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Dúvidas comuns referentes à classificação por natureza de despesa Material de consumoMaterial Permanente X Durabilidade Fragilidade Perecibilidade Incorporabilidade Transformabilidade Critérios (atender pelo menos um) Demais casos Exemplo 1: peças não incorporáveis a imóveis Exemplo 2: placa de memória de computador

32 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Dúvidas comuns referentes à classificação por natureza de despesa Material de consumoServiços de Terceiros X Há fornecimento de matéria-prima SimNão Não há relação entre o documento fiscal apresentado pelo fornecedor e a classificação da despesa orçamentária. ! A NF pode ser de serviço e a despesa orçamentária ser classificada como material de consumo. Exemplo: placas de sinalização

33 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Dúvidas comuns referentes à classificação por natureza de despesa Obras e instalações X Ocasiona a ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros Serviços de Terceiros SimNão Exemplo 1: Manutenção do prédio das salas de aula de uma escola Exemplo 2: Ampliação do prédio das salas de aula de uma escola

34 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Dúvidas comuns referentes à classificação por natureza de despesa Receita de Ressarcimento X Estorno de Despesa SimNão Ocorreu o fato gerador Exemplo 1: conta de telefone com ligações cobradas indevidamente. Exemplo 2: conta de telefone com ligações feitas por servidor.

35 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Conceito de transferências e delegações de execução orçamentária ENTE DA FEDERAÇÃO Transferência Delegação Corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços ao transferidor. É a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante

36 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Modalidades de aplicação utilizadas para transferências ENTE DA FEDERAÇÃO Transferência Transferência corrente Transferência de capital Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. (§2º art. 12 da Lei nº 4.320/1964) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. (§6º art. 12 da Lei nº 4.320/1964)

37 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Modalidades de aplicação utilizadas para transferências ENTE DA FEDERAÇÃO Transferência Transferência corrente Transferência de capital Modalidade de aplicação As modalidades de aplicação utilizadas para transferências: 20 - Transferências à União 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal 31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo 40 - Transferências a Municípios 41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos Mesmo conjunto de modalidades

38 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Elementos de despesa utilizados para transferências Transferência Transferência corrente Transferência de capital Modalidade de aplicação Elemento de despesa 41 - Contribuições 43 - Subvenções Sociais 45 - Subvenções Econômicas 81 - Distribuição Constituc. ou Legal de Receitas Elemento de despesa 41 - Contribuições 42 - Auxílios Elementos genéricos

39 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Transferências – Conjugação com Elementos de Despesa ELEMENTO DE DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA DESPESA CORRENTEDESPESA DE CAPITAL CONTRIBUIÇÕES (41) AUXÍLIOS (42) SUBVENÇÕES SOCIAIS (43) SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (45) DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS (81) X X X X

40 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Modalidades de aplicação e elementos de despesa utilizados para delegações ENTE DA FEDERAÇÃO Delegação Modalidade de aplicação As modalidades de aplicação utilizadas para delegações: 22 - Execução Orçamentária Delegada à União 32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao DF 42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos Elemento de despesa Exemplos (não exaustivo): 30 - Material de Consumo 33 - Passagens e Despesas com Locomoção 37 - Locação de Mão-de-Obra 51 - Obras e Instalações 52 - Equipamentos e Material Permanente Elementos específicos

41 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Procedimentos para a Classificação Orçamentária das Transferências e Delegações de Execução Orçamentária Ato Praticado Recebedor dos Recursos Financeiros Competência, Responsabilidade ou Propriedade dos Bens ou Serviços Gerados Transferência, Delegação ou Descentralização Detalhamento ou Especificação do Recebedor Classificação por Natureza de Despesa no Ente Transferidor dos Recursos Financeiros Transferência de Recursos Financeiros OU Entrega de Recursos Financeiros OU Repasse de Recursos Financeiros Entes da Federação Recebedor Transferência por Repartição de Receita Estados / DF3.3.30.81 Municípios3.3.40.81 Fundo a Fundo (Ex: PDDE) Estados / DF3.3.31.414.4.31.41/424.5.31.41/42 Municípios3.3.41.414.4.41.41/424.5.41.41/42 Outras Transferências União3.3.20.414.4.20.41/424.5.20.41/42 Estados / DF3.3.30.414.4.30.41/424.5.30.41/42 Municípios3.3.40.414.4.40.41/424.5.40.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização União3.3.22.EE4.4.22.EE4.5.22.EE Estados / DF3.3.32.EE4.4.32.EE4.5.32.EE Municípios3.3.42.EE4.4.42.EE4.5.42.EE Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos RecebedorTransferências Saúde, Assistência Social e Educação 3.3.50.434.4.50.41/424.5.50.41/42 Outras Áreas3.3.50.414.4.50.41/424.5.50.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização Todas as Áreas3.3.50.EE4.4.50.EE4.5.50.EE Entidades Privadas Com Fins Lucrativos RecebedorTransferênciasTodas as Áreas3.3.60.45

42 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Procedimentos para a Classificação Orçamentária das Transferências e Delegações de Execução Orçamentária Ato Praticado Recebedor dos Recursos Financeiros Competência, Responsabilidade ou Propriedade dos Bens ou Serviços Gerados Transferência, Delegação ou Descentralização Detalhamento ou Especificação do Recebedor Classificação por Natureza de Despesa no Ente Transferidor dos Recursos Financeiros Transferência de Recursos Financeiros OU Entrega de Recursos Financeiros OU Repasse de Recursos Financeiros Entes da Federação Recebedor Transferência por Repartição de Receita Estados / DF3.3.30.81 Municípios3.3.40.81 Fundo a Fundo (Ex: PDDE) Estados / DF3.3.31.414.4.31.41/424.5.31.41/42 Municípios3.3.41.414.4.41.41/424.5.41.41/42 Outras Transferências União3.3.20.414.4.20.41/424.5.20.41/42 Estados / DF3.3.30.414.4.30.41/424.5.30.41/42 Municípios3.3.40.414.4.40.41/424.5.40.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização União3.3.22.EE4.4.22.EE4.5.22.EE Estados / DF3.3.32.EE4.4.32.EE4.5.32.EE Municípios3.3.42.EE4.4.42.EE4.5.42.EE Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos RecebedorTransferências Saúde, Assistência Social e Educação 3.3.50.434.4.50.41/424.5.50.41/42 Outras Áreas3.3.50.414.4.50.41/424.5.50.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização Todas as Áreas3.3.50.EE4.4.50.EE4.5.50.EE Entidades Privadas Com Fins Lucrativos RecebedorTransferênciasTodas as Áreas3.3.60.45 Transferência para municípios sem contraprestação (exemplo: FPM)

43 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Procedimentos para a Classificação Orçamentária das Transferências e Delegações de Execução Orçamentária Ato Praticado Recebedor dos Recursos Financeiros Competência, Responsabilidade ou Propriedade dos Bens ou Serviços Gerados Transferência, Delegação ou Descentralização Detalhamento ou Especificação do Recebedor Classificação por Natureza de Despesa no Ente Transferidor dos Recursos Financeiros Transferência de Recursos Financeiros OU Entrega de Recursos Financeiros OU Repasse de Recursos Financeiros Entes da Federação Recebedor Transferência por Repartição de Receita Estados / DF3.3.30.81 Municípios3.3.40.81 Fundo a Fundo (Ex: PDDE) Estados / DF3.3.31.414.4.31.41/424.5.31.41/42 Municípios3.3.41.414.4.41.41/424.5.41.41/42 Outras Transferências União3.3.20.414.4.20.41/424.5.20.41/42 Estados / DF3.3.30.414.4.30.41/424.5.30.41/42 Municípios3.3.40.414.4.40.41/424.5.40.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização União3.3.22.EE4.4.22.EE4.5.22.EE Estados / DF3.3.32.EE4.4.32.EE4.5.32.EE Municípios3.3.42.EE4.4.42.EE4.5.42.EE Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos RecebedorTransferências Saúde, Assistência Social e Educação 3.3.50.434.4.50.41/424.5.50.41/42 Outras Áreas3.3.50.414.4.50.41/424.5.50.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização Todas as Áreas3.3.50.EE4.4.50.EE4.5.50.EE Entidades Privadas Com Fins Lucrativos RecebedorTransferênciasTodas as Áreas3.3.60.45 Transferência para municípios sem contraprestação (exemplo: FPM)

44 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Procedimentos para a Classificação Orçamentária das Transferências e Delegações de Execução Orçamentária Ato Praticado Recebedor dos Recursos Financeiros Competência, Responsabilidade ou Propriedade dos Bens ou Serviços Gerados Transferência, Delegação ou Descentralização Detalhamento ou Especificação do Recebedor Classificação por Natureza de Despesa no Ente Transferidor dos Recursos Financeiros Transferência de Recursos Financeiros OU Entrega de Recursos Financeiros OU Repasse de Recursos Financeiros Entes da Federação Recebedor Transferência por Repartição de Receita Estados / DF3.3.30.81 Municípios3.3.40.81 Fundo a Fundo (Ex: PDDE) Estados / DF3.3.31.414.4.31.41/424.5.31.41/42 Municípios3.3.41.414.4.41.41/424.5.41.41/42 Outras Transferências União3.3.20.414.4.20.41/424.5.20.41/42 Estados / DF3.3.30.414.4.30.41/424.5.30.41/42 Municípios3.3.40.414.4.40.41/424.5.40.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização União3.3.22.EE4.4.22.EE4.5.22.EE Estados / DF3.3.32.EE4.4.32.EE4.5.32.EE Municípios3.3.42.EE4.4.42.EE4.5.42.EE Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos RecebedorTransferências Saúde, Assistência Social e Educação 3.3.50.434.4.50.41/424.5.50.41/42 Outras Áreas3.3.50.414.4.50.41/424.5.50.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização Todas as Áreas3.3.50.EE4.4.50.EE4.5.50.EE Entidades Privadas Com Fins Lucrativos RecebedorTransferênciasTodas as Áreas3.3.60.45 Movimentação de recursos para uma prefeitura para construção de escola pública que será incorporada ao patrimônio do transferidor

45 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Procedimentos para a Classificação Orçamentária das Transferências e Delegações de Execução Orçamentária Ato Praticado Recebedor dos Recursos Financeiros Competência, Responsabilidade ou Propriedade dos Bens ou Serviços Gerados Transferência, Delegação ou Descentralização Detalhamento ou Especificação do Recebedor Classificação por Natureza de Despesa no Ente Transferidor dos Recursos Financeiros Transferência de Recursos Financeiros OU Entrega de Recursos Financeiros OU Repasse de Recursos Financeiros Entes da Federação Recebedor Transferência por Repartição de Receita Estados / DF3.3.30.81 Municípios3.3.40.81 Fundo a Fundo (Ex: PDDE) Estados / DF3.3.31.414.4.31.41/424.5.31.41/42 Municípios3.3.41.414.4.41.41/424.5.41.41/42 Outras Transferências União3.3.20.414.4.20.41/424.5.20.41/42 Estados / DF3.3.30.414.4.30.41/424.5.30.41/42 Municípios3.3.40.414.4.40.41/424.5.40.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização União3.3.22.EE4.4.22.EE4.5.22.EE Estados / DF3.3.32.EE4.4.32.EE4.5.32.EE Municípios3.3.42.EE4.4.42.EE4.5.42.EE Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos RecebedorTransferências Saúde, Assistência Social e Educação 3.3.50.434.4.50.41/424.5.50.41/42 Outras Áreas3.3.50.414.4.50.41/424.5.50.41/42 Transferidor Delegação ou Descentralização Todas as Áreas3.3.50.EE4.4.50.EE4.5.50.EE Entidades Privadas Com Fins Lucrativos RecebedorTransferênciasTodas as Áreas3.3.60.45 Movimentação de recursos para uma prefeitura para construção de escola pública que será incorporada ao patrimônio do transferidor

46 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Restos a pagar Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. (Art. 36 da Lei 4.320/64) Empenho Exercício X1 Liquidado Não Liquidado Encerramento do exercício X1 Exercício X2 Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Não Processados

47 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Inscrição em Restos a pagar É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Art. 42 da LC 101/2000) ! Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (Parágrafo Único do art. 42 da LC 101/2000)

48 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Despesas de Exercícios Anteriores DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício Restos a Pagar com prescrição interrompida Elemento de despesa 92 Exemplo: um servidor percebe que não recebe o auxílio alimentação por 15 meses e requere que a entidade realize o pagamento retroativo.

49 Procedimentos Contábeis Orçamentários II (PCO II) Conceito de suprimentos de fundos (regime de adiantamento) Para atender a despesas eventuais O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Feito em caráter sigiloso Despesas de pequeno vulto O suprimento de fundos deve ser utilizado nos seguintes casos Não se concederá suprimento de fundos Responsável por dois suprimentos Servidor encarregado de guardar ou utilizar o material a adquirir Servidor que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas Servidor declarado em alcance

50 Lançamentos de suprimentos de fundos EMPENHO 1 Ativo2 Passivo 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2.2 Execução da Despesa 6.2.2.1 Disponibilidades de Crédito 6.2.2.1.1 Crédito Disponível 6.2.2.1.3.01 Crédito Empenhado a Liquidar 7 Controles Devedores8 Controles Credores 8.2.1 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.2.1.1.1 Disponibilidade por Destinação de Recursos 8.2.1.1.2 DDR Comprometida por Empenho D C C D

51 Lançamentos de suprimentos de fundos LIQUIDAÇÃO 1 Ativo 1.1 Ativo Circulante 1.1.3.1 Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P) 2 Passivo 2.1 Passivo Circulante 2.1.8.9 Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos (F) 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2.2 Execução da Despesa 6.2.2.1 Disponibilidades de Crédito 6.2.2.1.3.01 Crédito Empenhado a Liquidar 6.2.2.1.3.03 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 7 Controles Devedores8 Controles Credores 8.2.1 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.2.1.1.2 DDR Comprometida por Empenho 8.2.1.1.3 DDR Comprometida por Liquidação C D D D C C

52 Lançamentos de suprimentos de fundos PAGAMENTO AO SUPRIDO 1 Ativo 1.1 Ativo Circulante 1.1.1 Caixa e Equivalentes de Caixa 2 Passivo 2.1 Passivo Circulante 2.1.8.9 Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos (F) 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2.2 Execução da Despesa 6.2.2.1 Disponibilidades de Crédito 6.2.2.1.3.03 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 6.2.2.1.3.04 Crédito Empenhado Pago 7 Controles Devedores8 Controles Credores 8.2.1 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.2.1.1.3 DDR Comprometida por Liquidação 8.2.1.1.4 DDR Utilizada D C D D C C

53 Lançamentos de suprimentos de fundos REGISTRO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE SUPRIDO 1 Ativo2 Passivo 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 7 Controles Devedores 7.1.1 Atos Potenciais Ativos 7.1.1.1 Responsabilidades de Terceiros por Valores, Títulos e Bens 8 Controles Credores 8.1.1 Execução dos Atos Potenciais Ativos 8.1.1.1 Execução de Responsabilidades de Terceiros por Valores, Títulos e Bens D C

54 Lançamentos de suprimentos de fundos PRESTAÇÃO DE CONTAS 1 Ativo 1.1 Ativo Circulante 1.1.3.1 Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P) 2 Passivo 3 Variação Patrimonial Diminutiva 3.x.x VPD correspondentes 4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 7 Controles Devedores 7.1.1 Atos Potenciais Ativos 7.1.1.1 Responsabilidades de Terceiros por Valores, Títulos e Bens 8 Controles Credores 8.1.1 Execução dos Atos Potenciais Ativos 8.1.1.1 Execução de Responsabilidades de Terceiros por Valores, Títulos e Bens DC D C

55 Lançamentos de suprimentos de fundos DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO APLICADOS NO MESMO EXERCÍCIO DA CONCESSÃO 1 Ativo 1.1 Ativo Circulante 1.1.1 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.1.3.1 Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P) 2 Passivo 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2.2 Execução da Despesa 6.2.2.1 Disponibilidades de Crédito 6.2.2.1.1 Crédito Disponível 6.2.2.1.3.01 Crédito Empenhado a Liquidar 6.2.2.1.3.03 Crédito Emp. Liquidado a Pagar 6.2.2.1.3.04 Crédito Empenhado Pago 7 Controles Devedores 7.1.1 Atos Potenciais Ativos 7.1.1.1 Responsabilidades de Terceiros por Valores, Títulos e Bens 8 Controles Credores 8.1.1 Execução dos Atos Potenciais Ativos 8.1.1.1 Execução de Responsabilidades de Terceiros por Valores, Títulos e Bens 8.2.1 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.2.1.1.1 Disponibilidade por Destinação de Recursos 8.2.1.1.2 DDR Comprometida por Empenho 8.2.1.1.3 DDR Comprometida por Liquidação 8.2.1.1.4 DDR Utilizada D C D C D C D C D C D C D C DC

56 Lançamentos de suprimentos de fundos DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA CONCESSÃO 1 Ativo 1.1 Ativo Circulante 1.1.1 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.1.3.1 Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P) 2 Passivo 3 Variação Patrimonial Diminutiva4 Variação Patrimonial Aumentativa 5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.2.1 Execução da Receita 6.2.1.1 Receita a Realizar 6.2.1.2 Receita Realizada 7 Controles Devedores 7.1.1 Atos Potenciais Ativos 7.1.1.1 Responsabilidades de Terceiros por Valores, Títulos e Bens 7.2.1 Disponibilidades por destinação 7.2.1.1 Controle da Disponibilidade de Recursos 8 Controles Credores 8.1.1 Execução dos Atos Potenciais Ativos 8.1.1.1 Execução de Responsabilidades de Terceiros por Valores, Títulos e Bens 8.2.1 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.2.1.1.1 Disponibilidade por Destinação de Recursos D C DC D C C D

57 Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) Obrigado! www.stn.fazenda.gov.br cconf.df.stn@fazenda.gov.br Twitter: @_tesouro Acesse o Fórum da Contabilidade: www.tesouro.gov.br/forum Acesse o Siconfi: www.siconfi.tesouro.gov.br Joaquim Vieira Ferreira Levy Ministro de Estado da Fazenda Tarcísio José Massote de Godoy Secretário Executivo Marcelo Barbosa Saintive Secretário do Tesouro Nacional Gilvan da Silva Dantas Subsecretário de Contabilidade Pública Leonardo Silveira do Nascimento Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação Bruno Ramos Mangualde Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis Alison de Oliveira Barcelos Ana Karolina de Almeida Dias Diego Rodrigues Boente Fernanda Silva Nicoli Gabriela Leopoldina Abreu Equipe Técnica