MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO É um Órgão Federal vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pela identificação, cadastro, destinação e administração de todo o patrimônio imobiliário pertencente à União – art.20 CF.

3 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

4 LEGISLAÇÃO Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II -... III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras,

5 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DECRETO-LEI Nº 9760 DE 5 DE SETEMBRO DE 1946. TÍTULO I Dos Bens Imóveis da União Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acrescidos (LPM de 1831 – 33m); b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; (LMEO 15 m) d).... Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.

6 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação.

7 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - De 1854, quando D. Pedro II criou, através de Decreto, a Repartição Geral das Terras Públicas, até 2003 (hoje Secretaria do Patrimônio da União) tinha a visão arrecadadora: laudemios, foros, taxas de ocupação, alienação etc; -2003: marco de uma nova política em relação aos bens públicos: função socio-ambiental. -A história da SPU passa pela superação de que “terra pública é terra de ninguém”; - Constituição de um novo paradigma que reconhece que este patrimonio pertence, de fato, ao povo brasileiro;

8 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - Apoio a projetos sociais: MCMV, regularização fundiária (urbana e rural), projetos do PAC: destinação de áreas para construção de hidroelétricas, portos, provimneto habitacional etc. - Apoio às comunidades tradicionais: ribeirinhos, pescadores, quilombolas... -Participação dos movimentos sociais/gestão participativa; -(Incra, Terra Legal, MDA...) Obs.: arrecadação vem aumentando gradativamente com essa nova política

9 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO -Incorporação, destinação, fiscalização e administração dos imóveis -Terras públicas não destinadas (INCRA,IBAMA,ICMBIO, MMA, Parques...) - Prédios públicos e terrenos (Ministério da Fazenda, Receita Federal, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Policia Federal, Funai, Funasa, UFMT, IFETs...)

10 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - Destinação de áreas urbanas para o programa MCMV; - Regularização Fundiária (Cuiabá, Cáceres, Porto Esperidião, Alto Araguaia, Poconé) -450 imóveis da União utilizados em serviço público (adm. Direta e Indireta) - 3.400 imóveis destinados a particulares, sendo 85% área rural (foro, laudemio, inscrição de ocupação)

11 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - Mato Grosso possui aproximadamente 30 mil km de rios federais (Cuiabá, Paraguai, Araguaia, Teles Pires, Juruena, Guaporé...+ rios da faixa de fronteira) - Proposta de regularização dos terrenos marginais ocupados por comunidades tradicionais, por pousadas e hotéis, ancoradouros, etc.

12 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - Retomado dos Bens de Uso Comum do Povo (praias, “portos”, acessos): Poconé, Santo Antonio do Leverger, Cocalinho, Barra do Bugres, Barra do Garças, Nova Guarita, Paranatinga, Porto Estrela...) Obs. CDRU, TAUS, CUEM) - Terrenos marginais/uso comum do povo

13 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso SPU/MT Av. Ver. Juliano da Costa Marques, 99 – 1º andar Bairro Jd. Aclimação – Cuiabá/MT Site: www.spu.planejamento.gov.br Tel. (65) 3644-7723 - (65) 3644- 6129 Patrimônio da Uião = Patrimônio de todos os Brasileiros