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Regulamentação da REDESIMPLES José Levi Mello do Amaral Júnior 1.

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Apresentação em tema: "Regulamentação da REDESIMPLES José Levi Mello do Amaral Júnior 1."— Transcrição da apresentação:

1 Regulamentação da REDESIMPLES José Levi Mello do Amaral Júnior 1

2 Introdução 2 Arcabouço normativo das EPP e ME e da REDESIMPLES  Constituição Federal de 1988;  Lei Complementar 123/2006;  Lei n. 11.598/2007; REDESIMPLES - estabelece a base para a política pública nacional de simplificação e integração do processo de abertura, alteração e baixa de empresas; - diversos órgãos envolvidos no procedimento de abertura e encerramento de empresas nas mais variadas esferas: Junta Comercial; Receita Federal do Brasil; Secretaria de Fazenda dos Estados; Secretaria de Finanças dos Municípios; Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Agências Ambientais;

3 Regulamentação da REDESIMPLES 3  Constituição Federal de 1988 art. 170, IX: - ordem econômica fundada na livre iniciativa, observados diversos princípios entre os quais o “tratamento favorecido para as EPP constituídas e com sede no país” art. 179: - assegura tratamento jurídico diferenciado às ME e às EPP por parte dos entes federativos (U, E, M, DF); - com o objetivo de simplificação de suas obrigações (administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias) ou sua eliminação; - mediante lei;

4 Regulamentação da REDESIMPLES (cont.) 4  Lei Complementar 123/2006 - institui o Simples Nacional; - estabelece o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP; - normas gerais aplicáveis no âmbito da União, Estados, Municípios e DF (art. 1º); - unicidade do processo de registro e legalização de empresários e integração dos procedimentos no âmbito das esferas municipal, estadual e federal (art. 4º);

5 Regulamentação da REDESIMPLES (cont.) 5  Lei Complementar 123/2006 (cont.) - estabelece que os requisitos sanitários, ambientais e de prevenção contra incêndio deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos (art. 6º ); - realização de vistorias para a emissão de licenças de funcionamento após o início de operação – quando grau de risco for compatível (art. 6º, §1º); - salvo nos casos de alto grau de risco, os Municípios emitirão alvará de funcionamento provisório (art. 7º);

6 Regulamentação da REDESIMPLES 6  Lei n. 11.598/2007 - estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e p.j; - aplicação no âmbito dos diversos entes federativos: U, E, M, DF (art. 1º); - cria a REDESIM cuja participação é: a) obrigatória - para órgãos federais; b) voluntária - por adesão mediante consórcio - para órgãos de outros entes;

7 Regulamentação da REDESIMPLES (cont.) 7  Lei n. 11.598/2007 (cont.): - estabelece que os requisitos sanitários, ambientais e de prevenção contra incêndio deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos que compõem a REDESIM (art. 5º); - permite que as vistorias para a emissão de licenças de funcionamento ocorram após o início de operação – quando grau de risco for compatível (art. 5º, §1º); Conclusão: algumas disposições para o licenciamento das atividades empresariais constantes da Lei n. 11.598/2007 já se encontravam previstas na LC 123/2006;

8 Regulamentação da REDESIMPLES (cont.) 8 1) Problema da implementação da LC 123/2006 - a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e p.j. independe de lei específica dos demais entes federativos; - caráter nacional da LC 123/2006 repercute nos demais entes federativos diretamente (E, M, DF); Questão: É necessário lei para internalizar a LC 123/2006? - Não. Basta um decreto do respectivo ente federativo;

9 Regulamentação da REDESIMPLES (cont.) 9 2) Como fica a autonomia municipal? - Constituição/1988 considera o município como ente federativo (art. 1º); - Organização político-administrativa dividida em três esferas de governo (U, E, M); - Município – assim como os demais entes – possui autonomia (art. 18, CF/88): “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

10 Regulamentação da REDESIMPLES (cont.) 10 2) Como fica a autonomia municipal? (cont.) - Autonomia municipal nos termos do que estabelece a Constituição; - Autonomia = capacidade de gerir os próprios negócios; - Envolve 4 capacidades: a)auto-organização – lei orgânica; b)autogoverno – eleição de prefeito e vereadores c)autolegislação – leis municipais (*) d)autoadministração – gestão própria (serviços)

11 Regulamentação da REDESIMPLES (cont.) 11 2) Como fica a autonomia municipal? (cont.) art. 30, I, CF/88: - competências implícitas; - legislação sobre assuntos de interesse (predominantemente) local; art. 30, II, CF/88: - competência suplementar à legislação federal e estadual; - exercício dessa competência serve para regulamentar normas federais e estaduais, somente naquilo que couber suplementação.

12 Conclusões 12 1) Tratamento diferenciado e favorecido às EPP e ME tem fundamento constitucional; 2) A LC 123/2006 institui o Simples Nacional e estabelece o procedimento unificado e simplificado do registro e legalização de empresas; 3) A Lei n. 11.598/2007 cria a REDESIMPLES e parte de suas disposições já se encontrava na LC 123/2006; 4) O caráter nacional da LC 123/2006 repercute diretamente nos demais entes federativos (E, M, DF), independentemente de lei específica destes; 5) A implementação das normas previstas na LC 123/2006 no âmbito dos Municípios não viola sua autonomia municipal;


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