1 Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Complementar Previdência Complementar do Servidor Público Porto de Galinhas -

Apresentação em tema: "1 Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Complementar Previdência Complementar do Servidor Público Porto de Galinhas -"— Transcrição da apresentação:

1 1 Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Complementar Previdência Complementar do Servidor Público Porto de Galinhas - PE, setembro de 2013

2 2 1.Características do Regime; 2.Características das EFPCs; 3.O RPC aplicado ao Servidor Público; 4.Funpresp – características e estágio atual; e 5.O PrevFederação – Características e estágio atual ÍNDICE

3 3 O Sistema de Previdência no Brasil Sistema Previdenciário Brasileiro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (art. 40, CF) Previdência Complementar (art. 202, CF) Entidades Abertas EAPC (bancos e seguradoras) Entidades Fechadas EFPC (sem fins lucrativos) Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (art. 201, CF)

4 4 CaracterísticasEntidades AbertasEntidades Fechadas Caráter complementar, autônomo em relação ao Regime Público, instituição e adesão Facultativa, regime financeiro de Capitalização com constituição de reservas para garantia do benefício contratado Contribuições, benefícios e condições contratuais não integram o contrato de trabalho Contribuições não integram a remuneração, exceto quando se tratar de benefícios concedidos FinalidadeFins LucrativosSem Fins Lucrativos Quem AdministraBancos e Seguradoras (S.A)Fundos de Pensão (fundações ou associações civis sem fins lucrativos) Gestão CompartilhadaNão há (apenas os proprietários das S.A) Inserção dos patrocinadores, participantes e assistidos nos colegiados e instâncias de decisão nas EFPC e órgãos de Regulação e Recurso Público AlvoQualquer pessoa física (público em geral) Pessoas físicas vinculadas a empresas e associações de caráter profissional ou classista e setorial. Principais SoluçõesPGBL e VGBLPlanos na modalidade BD, CD e CV Tratamento TributárioOpção pelo Regime Progressivo (valor) ou Regime Regressivo (prazo) Principais AtoresParticipantes e assistidosPatrocinadoras, instituidores, participantes e assistidos RegulaçãoCNSPCNPC FiscalizaçãoSusepPrevic VinculaçãoMinistério da FazendaMinistério da Previdência

5 5 Perfil do Regime de Previdência Complementar Fechado PERFIL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO Características2010Dez/2012 Nº EFPC368323 Nº Patrocinadores2.3162.297 * Nº Instituidores480471 * Nº Planos1.0781.091 Nº Participantes e Assistidos2,7 milhões3,2 milhões Ativos Totais566 bilhões678,5 bilhões *Dados de março de 2013.

6 6 Objetivo – administrar e operar planos de benefícios; EFPC’s são constituídas sob a forma de Fundação ou Associação civil sem fins lucrativos; estrutura organizacional e funcionamento definidas em Estatuto. Necessita da prévia autorização da Previc para funcionar. BPD e Autopatrocínio – manter-se no plano; Resgate e Portabilidade – retirar-se do Plano. Características das EFPCs

7 7 Opção pelo Regime Tributário Os rendimentos são considerados na declaração de ajuste anual, somando-se aos demais rendimentos. Regime Progressivo Alíquota crescente, conforme o valor do rendimento Possibilidade de dedução de valores relativos a dependentes, previdência, educação e saúde Os valores de IRRF retidos serão definitivos e não poderão ser levados à Declaração Anual de Rendimentos Aplicam-se todas as regras de isenção, não incidência e exclusão, mas não as de dedução A alíquota a ser aplicada é determinada com base no prazo de acumulação Regime Regressivo Alíquota decrescente, conforme o tempo de contribuição

8 8 Órgãos Estatutários CompetênciaRequisitos Gerais Conselho Deliberativo Responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios Experiência na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; Não ter sofrido penalidade administrativa; Possuir nível superior (Diretoria-Executiva) Eleição dos representantes dos participantes e assistidos; Mandato Conselho Fiscal Supervisiona a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria. Diretoria- Executiva Responsável pela administração da entidade e dos planos de benefícios, observando a política geral e as boas práticas de governança.

9 9 PATROCINADORES E INSTITUIDORES REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO (CNPC, SPPC, PREVIC, CRPC, BACEN, CVM) PARTICIPANTES E ASSISTIDOS

10 10 Política de investimentos DE propõe – CD aprova CMN define Regras de Prudência e Diversificação Renda Fixa (100%) Renda Variável (70%) Imóveis (8%) Operações Participantes (15%) Investimentos Estruturados (20%) Investimentos Exterior (10%) Conselho Fiscal fiscaliza o cumprimento da política e a observância dos limites prudenciais e de diversificação Processo de Investimento do Patrimônio do Plano PREVIC, BACEN e CVM Fiscalização

11 11 EC nº 41, de 2003 Aplicação Limite RGPS - condicionado; Executivo (União, Estados, DF e Municípios) propõe Lei Oferecimento Previdência Complementar em Entidade Fechada; EFPC de natureza Pública; Planos CD.

12 12 Lei 12.618 – FUNPRESP de 30/04/2012 Aplica RPC a novos servidores; Respeito ao Direito adquirido e a expectativa de direito; Autoriza União a criar até 3 EFPC’s; Define a natureza pública (licitação, concursos, transparência); Princípios da Adm. Pública – art. 37 CF

13 13 Lei 12.618 – FUNPRESP de 30/04/2012 Plano com cobertura para Condições especiais, longevidade e risco; Oferece Plano aos servidores atuais, mediante incentivo (benefício especial); Plano de Benefícios com Comitê Consultivo; Investimento pode ser terceirizado, mediante licitação e limitado a 20% por Gestor - 5 anos;

14 14 Objetivo: manter o benefício do Assistido mesmo após o término do seu saldo de conta Fase Ativa (Evolução Salarial) Cobertura Básica – RPPS (Benefício Vitalício: Teto RGPS) Benefício CD (Pago até exaurir o saldo) FCBE x a w FCBE: Cobertura por Sobrevivência

15 15 30/ABR/12 Publicação da Lei 12.618/12 21/SET/2012 Criação da FUNPRESP-EXE (Autorização pela PREVIC) Até JUN/2013 Início das operações das FUNPRESP (criação dos Planos) Até FEV/2015 Término do prazo de opção pela migração (servidores antigos) Até 180 dias Até 240 dias 24 meses 04/FEV/2013 Início das operações das FUNPRESP (criação dos Planos) FUNPRESP: Próximos Passos

16 16 Situação Atual Funpresp-Exe – em funcionamento, com planos do Executivo e do Legislativo aprovados; Cerca de 205 patrocinadores (202 – Exec e 3 – Leg); Patrimônio aproximado de R$ 80 milhões Funpresp-Jud – entidade em funcionamento, em fase de elaboração e aprovação do seu Plano;

17 17 PrevFederação Entidade Fechada de Previdência Complementar multiplano e multipatrocinada; Personalidade Jurídica de Direito Privado, com natureza pública; Objetivo – administrar planos de previdência para entes públicos e empresas em geral;

18 18 PrevFederação Governança paritária; Planos com benefícios programados - CD Planos com benefícios de risco; Contribuições de acordo com cada ente; Custos iniciais assumidos pela instituidora; Previsão de entrada operação ainda em 2013.

19 19 Obrigado ! PAULO CESAR DOS SANTOS Diretor de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar Secretaria de Políticas de Previdência Complementar Dúvidas e Esclarecimentos Técnicos Dúvidas e Esclarecimentos Técnicos sppc.gab@previdencia.gov.br (61) 2021.5482/5320