Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Apresentação em tema: "Comissão Interamericana de Direitos Humanos"— Transcrição da apresentação:

1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Sistema de petição: Arquivo Inadmitida (Art.44) Arquivo Arquivo Petição CIDH Improcedente Admitida (Art.51.3) Cumprimento satisfatório Relatório de Admissibilidade Publicação no Relatório Anual da OEA Defesa preliminar Procedente (Art.50) Acusação Cumprimento insatisfatório Relatório de Mérito Defesa de mérito Brasil Acusação (Art.51.1 ) Envio do caso à Corte IDH Relatório de cumprimento de recome'ndações Brasil Recomendações Brasil Durante todo o processo, o Estado e os peticionários podem chegar a acordo (solução amistosa) 1

2 Trâmite na Comissão IDH
27/10/08 Audiência temática sobre anistia no Brasil durante o 133º Período Ordinário de Sessões da Comissão IDH 25/03/09 Envio do caso à Corte IDH 07/08/95 Petição 04/03/97 Audiência 07/10/96 Audiência 06/03/01 Relatório de Admissibilidade 31/10/08 Relatório de Mérito 2

3 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Países que aceitaram a competência contenciosa da Corte IDH Argentina (1984) Barbados (2000) Bolívia (1973) Brasil (1998) Chile (1990) Colômbia (1985) Costa Rica (1980) El Salvador (1995) Equador (1984) Guatemala (1987) Haiti (1998) Honduras (1981) México (1998) Nicarágua (1991) Panamá (1990) Paraguai (1993) Peru (1981) República Dominicana (1999) Suriname (1987) Uruguai (1985) Venezuela (1981) 3

4 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Foram abertos 5 casos na Corte Interamericana contra o Brasil: Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2005) Caso Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil (2006) Caso Sétimo Garibaldi vs. Brasil Caso Arley José Escher e Outros vs. Brasil Caso Julia Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil 4

5 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Foram tramitadas 3 medidas provisórias na Corte Interamericana antes do caso Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil: Penitenciária “Urso Branco” (RO): em vigor desde 2002 Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade no “Complexo de Tatuapé” da FEBEM (SP): em vigor de 2004 a 2008 Pessoas Privadas de Liberdade na Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” em Araraquara (SP): em vigor de 2006 a 2008 5

6 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Fase escrita inicial Acusação com reforço dos peticionários Acusação Comissão IDH Reforço da acusação Corte IDH Estado Peticionários 6

7 Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Cont.) Defesa do Brasil Comissão IDH Defesa Corte IDH Estado Defesa do Brasil Peticionários 7

8 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Fase oral (audiência para ouvir peritos e testemunhas) Peritos e testemunhas Comissão IDH Peritos e testemunhas Peticionários Corte IDH Peritos e testemunhas Estado 8

9 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Fase escrita final Alegações finais Estado Alegações finais Comissão IDH Sentença Alegações finais Corte IDH Peticionários Amicus curiae Terceiros interessados 9

10 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Fase de cumprimento de sentença Relatório de cumprimento de sentença Brasil Corte IDH Resolução sobre cumprimento de sentença A Corte IDH submete relatório anual sobre suas atividades à Assembléia Geral da OEA. Neste relatório, a Corte pode indicar os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças (Art. 65 da Convenção Americana). 10

11 Articulação interna Sistema Interamericano MRE SDH
Pedido de subsídios Demandas Sistema Interamericano MRE SDH Respostas Subsídios Pedido de subsídios Pedido de subsídios Subsídios Excepcionalmente Excepcionalmente Subsídios Outros órgãos do Executivo e demais Poderes Constituídos 11