CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 DESPESAS COM.

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1 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA Base na Lei nº 8.666 de 21-06-93 e Lei nº 12.232 de 29-04-10

2 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 edital nos moldes exigidos pelo Art. 40, Lei 8.666, com exceção dos incisos I e II do seu § 2º; proposta técnica dos participantes, constituída por um plano de comunicação publicitário; proposta de preço dos participantes; documentos habilitatórios das empresas classificadas; contrato firmado entre o ente público e a agência de publicidade vencedora do certame. PROCESSO LICITATÓRIO – Documentos a serem requisitados:

3 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 DA CRIAÇÃO DA CAMPANHA: tabela do Sindicato das Agências de Propaganda no Estado de Minas Gerais – SINAPRO; ??? respostas das cartas de circularização. SUPERFATURAMENTO - Bases de comparação de preços e suas limitações

4 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Agências de Propaganda Entes Públicos Veículos de Divulgação Contrato de criação e veiculação da propaganda Terceirização da veiculação da propaganda Receita de comissão Descontos expressivos sobre a tabela

5 CEAT - Central de Apoio Técnico – Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 DA VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA: orçamentos; respostas das cartas de circularização; prestação de contas do veículo de divulgação (art. 15, Lei 12.232/2010). SUPERFATURAMENTO - Bases de comparação de preços e suas limitações

6 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor de Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Documentos a serem requisitados: nota de empenho; nota de liquidação, acompanhada dos comprovantes da realização da propaganda; nota fiscal, acompanhada da prestação de contas dos serviços terceirizados pela agência de publicidade, se for o caso; comprovante de pagamento dos serviços, acompanhado do recibo de quitação emitido pela agência de publicidade. FORMALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA