Imposto de Importação – II e Imposto de Exportação – IE Prof. Livia Leite Baron Gonzaga 23/10/2007.

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1 Imposto de Importação – II e Imposto de Exportação – IE Prof. Livia Leite Baron Gonzaga 23/10/2007

2 Imposto de Importação – II Competência –União Federal – CF/88, art. 153, I Extrafiscalidade –Função interventiva nos setores econômicos Legalidade e Anterioridade Mitigadas –CF/88, art. 153, §1º e 150, §1º Seletividade: –Alíquotas variáveis Normas gerais: –CTN, arts.19 a 22

3 Imposto de Importação – II Legislação específica: –DL n.º 37/66, alterado pelo DL n.º 2.472/88. –Dec. n.º 4.543/02 – Regulamento Aduaneiro. –Dec. n.º 92.930/86 – Promulga o Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (valoração aduaneira). –IN SRF n.º 327/03 – Normas e procedimentos para declaração e controle do valor aduaneiro de mercadoria importada. –IN SRF n.º 80/96 – Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE.

4 Imposto de Importação – II –Decreto n.º 660/92 – Cria o SISCOMEX. –Lei n.º 8.032/90 - Isenção ou Redução de Imp. de Importação. –Lei n.º 8.402/92 – Restabelece incentivos fiscais e dá outras providências. –IN SRF n.º 680/06 – Regulamenta o Despacho Aduaneiro de Importação. –Resoluções CAMEX – Fixam e alteram as alíquotas do II e do IE. Importação Produto –Mercadorias –Bens

5 Imposto de Importação – II Regra Matriz de Incidência –Fato gerador – CTN, art. 19 –Base de cálculo – CTN, art. 20 –Valor aduaneiro – preço CIF –Critério temporal –Critério espacial –Alíquotas – CTN, arts. 20 e 21 –Sujeito passivo – CTN, art. 22 Responsáveis

6 Imposto de Exportação – IE Competência –União Federal – CF/88, art. 153, II Extrafiscalidade –Função interventiva nos setores econômicos Legalidade e Anterioridade Mitigadas –CF/88, art. 153, §1º e 150, §1º Normas gerais: –CTN, arts. 23 a 28

7 Imposto de Exportação – IE Legislação específica: –DL n.º 1.578/77, alterado pela Lei n.º 9.716/98 e pela MP 2.158-35/01. –Dec. n.º 4.543/02 – Regulamento Aduaneiro. –Portaria CAMEX 12/03 – Consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.

8 Imposto de Exportação – IE Regra Matriz de Incidência –Fato gerador – CTN, art. 23 –Base de cálculo – CTN, art. 24 – Preço FOB –Critério temporal –Critério espacial –Alíquotas – CTN, arts. 24 e 26 –Sujeito passivo – CTN, art. 27 –Destinação da receita – CTN, art. 28

9 Regimes Aduaneiros Especiais (principais) Portos e Zonas Francas Uniões Aduaneiras Entrepostos Aduaneiros Entrepostos Industriais Admissão Temporária Drawback Zonas de Processamento e Exportação – ZPE