SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Najla Mansur Braga.

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1 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Najla Mansur Braga

2 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública É uma ferramenta de auditoria e comunicação desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e tem como missão o recebimento de dados que subsidiam a análise do Controle Externo.

3 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O SICAP é um sistema de tecnologia avançada, desenvolvido por servidores do TCE/TO, de fácil utilização, simples de instalar e de atualizar, oferecendo uma vantagem moderna: a Certificação digital.

4 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública CERTIFICADO DIGITAL: é um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular, pessoa física ou jurídica, ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade. A Certificação Digital garante: Segurança e Confiabilidade Transparência e agilidade nas informações Não repúdio

5 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Para aquisição de Certificado Digital: Procurar uma Autoridade Certificadora, munido de documentos pessoais e solicitar Certificado Digital pessoa física tipo A3. A assinatura digital pode ser solicitada via internet, pelo site da Autoridade Certificadora escolhida. Para retirada do Certificado, se faz necessário comparecer na Certificadora, para comprovação da autenticidade dos documentos. 

6 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Autoridades Certificadoras SERPRO: http://www.serpro.gov.br/servicos/certificacao_digital SERASA: http://loja.certificadodigital.com.br/serasa/ C E F: http://icp.caixa.gov.br/ CERTISING: www.certisign.com.br/

7 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Mídias utilizadas para assinatura digital

8 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Para acessar o SICAP: www.tce.to.gov.br

9 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública MAS, para ter acesso ao SICAP se faz necessário primeiramente o cadastro do Gestor junto ao TCE/TO, através do CADUN – Cadastro Único, que é a ferramenta que integra a Unidade Jurisdicionada e seus representantes ao SICAP.

10 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública

11 SICAP CONTÁBIL Instituído e regulamentado desde 2007, desenvolvido a partir de um Plano de Contas Único e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico, pelos municípios e sua administração indireta.

12 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Com o SICAP-CONTÁBIL os Prefeitos, os titulares dos Órgãos do Executivo que constituem unidade orçamentária autônoma e os Presidentes das Câmaras Municipais efetuarão a remessa bimestral de informações exigidas, via internet e com assinatura digital, com vistas ao exercício do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

13 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O SICAP-CONTÁBIL visa extrair e gerar a partir dos registros contábeis dos órgãos públicos jurisdicionados, os demonstrativos complementares da Lei Federal nº 4.320/64, bem como os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A emissão de Certidões e Alertas é gerada no próprio município, sem que o jurisdicionado tenha que se dirigir à sede do TCE.

14 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública As informações devem ser assinadas digitalmente pelo CONTADOR, RESPONSÁVEL DO CONTROLE INTERNO E GESTOR DA UNIDADE JURISDICIONADA, cumprindo o seguinte cronograma:

15 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública

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17 As Prestações de Contas de Ordenador e Consolidadas são enviadas via internet desde 2009 e a partir do Exercício de 2011, toda análise das Contas tramita no TCE/TO on line, através do e-contas.

18 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Através do site do TCE/TO, qualquer cidadão poderá acompanhar a situação das remessas, observando a tempestividade ou não de cada Unidade Jurisdicionada. Poderá também ter acesso a toda a documentação que regulamenta o SICAP em todos os módulos.

19 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública

20 http://www.tce.to.gov.br/portalcidadao/

21 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública http://www.tce.to.gov.br/portalcidadao/

22 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O Portal do Cidadão é uma importante ferramenta de fiscalização, disponibilizada pelo TCE/TO, que permite ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos por parte dos Gestores Públicos do seu município. As informações são geradas com base nas remessas encaminhadas pela Unidade Jurisdicionada, através do SICAP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública.

23 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública A Lei Complementar n° 131/09 - Lei da Transparência - acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos os entes da Federação deverão cumprir as exigências acrescentadas pela Lei da Transparência nos seguintes prazos:

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25 Plano de Contas para 2013 A Secretaria do Tesouro Nacional-STN, definiu para o exercício de 2013, toda a contabilidade nacional se embasará num Plano de Contas Único. O TCE/TO adaptou o seu Plano de Contas, ao padrão nacional, mantendo sua estrutura e particularidade. A partir de Janeiro/2013, a execução orçamentária deverá ser realizada nessa nova metodologia.

26 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Cronograma de Ações A STN desde 2011, definiu em Portaria a obrigatoriedade de elaboração de um Cronograma de Ações, definindo aspectos gerais da contabilidade, planejamento, implantação e execução da administração pública em todas as esferas de governo.

27 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Cronograma de Ações O Cronograma já foi encaminhado ao TCE, e por bimestre, o Prefeito envia um Relatório de Acompanhamento, elencando as ações realizadas. Aspecto: Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

28 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública SICAP/CONTÁBIL - 2013 O SICAP/CONTÁBIL para 2013, também está sendo remodelado, para cumprimento das obrigações dispostas no Plano de Contas Único aplicado ao Setor Público. A Equipe do SICAP/Contábil, vem aprimorando a cada dia o Sistema, visando ofertar um dado com mais qualidade.

29 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública SICAP – ACCI - Análise Conclusiva do Controle Interno Instituído em 2008, regulamenta no âmbito do TCE/TO sobre a remessa de informações de Controle Interno por meio eletrônico, com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta dos municípios tocantinenses.

30 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O encaminhamento das remessas do ACCI se dá através do preenchimento de um questionário sendo: - 40 perguntas para o Poder Legislativo; - 98 perguntas para o Poder Executivo.

31 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública As informações deverão ser remetidas semestralmente, concomitante com a 3ª e 6ª remessa do SICAP-Contábil (Janeiro e Julho); O envio das remessas do ACCI, é de responsabilidade exclusiva do Controle Interno do Executivo e Legislativo;

32 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública A Legislação Nacional regulamenta a atuação da função do Controle Interno, em todas as esferas de Governo: Constituição Federal; Constituição Estadual; Lei Federal nº 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal 8.666/93; Normas Brasileiras de Contabilidade; Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE/TO.

33 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Lei Estadual nº 1.284/2001 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - Arts. 116 a 119 Art. 118. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

34 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Controle Interno nos municípios Para Stephen Kanitz, o Controle Interno é o principal instrumento de combate ao desperdício do dinheiro público e qualificação do trabalho realizado na área pública. Fonte: www.kanitz.com.br/veja/corrupcao.asp

35 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O Controle Interno, é o olho mágico do Gestor Público a visualizar as mais variadas situações que envolvem a administração, permitindo assim realizar os ajustes necessários em suas próprias ações de governo, no objetivo de evitar não só o desperdício do dinheiro público como corrigir os rumos de suas prestações de contas à sociedade e aos órgãos de controle externo.

36 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública O responsável pelo Controle Interno deve: AUXILIAR os membros da instituição no cumprimento efetivo de suas responsabilidades; TER remunueração compatível com a função; SER de preferência ocupante de cargo efetivo; SER profissional devidamente qualificado para desempenho das funções.

37 SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública EQUIPE SICAP – CONTÁBIL / ACCI Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal Najla Mansur Braga 32325856 – 32325951 najlamb@tce.to.gov.br sicap@tce.to.gov.br