DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

Apresentação em tema: "DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
INACIO DE CARVALHO NETO

2 Sumário: Conceito Direito real Requisitos Escritura definitiva

3 Conceito: Direito do promitente comprador é o direito que resulta do contrato de promessa de compra e venda (contrato preliminar).

4 Direito real: Direito real à aquisição do imóvel:
Art Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

5 Direito real: Decreto nº. 58/1937 CPC/1939, art. 1.006, § 3º.
Lei nº. 649/1949

6 Requisitos: Imóvel Celebração por escrito Outorga do cônjuge
Registro (revogada a Súmula 239 do STJ), salvo quando exercido contra o promitente vendedor: Enunciado 95 da I Jornada do CJF - O direito à adjudicação compulsória (art do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ). Irretratabilidade do acordo

7 Escritura definitiva:
Exigência da escritura, inclusive contra terceiros e judicialmente: Art O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.