A Proteção Jurídica do Software no Brasil. Felipe Octaviano Delgado Busnello Advogado; Moderador do grupo de estudos em Propriedade Intelectual da Comissão.

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1 A Proteção Jurídica do Software no Brasil

2 Felipe Octaviano Delgado Busnello Advogado; Moderador do grupo de estudos em Propriedade Intelectual da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS; Mestre em Direito da Propriedade Intelectual pela Università Degli Studi di Torino, em conjunto com a OMPI e a OIT; Pós-graduado pela AJURIS ESM; Bacharel em Direito pela PUCRS.

3 Base legal Lei n° 9.609/98: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador. Lei n° 9.610/98: Dispõe sobre direitos autorais.

4 Autor ↔ Obra ↓ Direitos autorais

5 “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica” Art. 11, lei 9.610. Autor

6 São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: XII - os programas de computador Art. 7°, lei 9.610. Obra

7 “O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País” Art. 2°, lei 9.609. Software

8 50 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. Prazo

9 (…) “quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.” Art. 29, lei 9.610. Direitos

10 Requisitos

11 Nenhum. Requisitos

12 Nenhum, Mas pode registrar no INPI Requisitos

13 O programa, escrito em “linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza” art. 2°, lei 9.609. Objeto

14 Documentação: obra literária.

15 Objeto Interface gráfica:

16 Interface gráfica: discutível.

17 Precedente

18 Bezpečnostni softwarová asociace-Svaz softwarové ochrany v. Ministerstvo kultury

19 Objeto Algorítimo:

20 Algorítimo: não!

21 Algorítimo = idéia

22 Idéia = não protegida

23 “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro (...)” Art. 7°, lei 9.610. Obra

24 Função = não protegida

25 “O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País” Art. 2°, lei 9.609. Software

26 Direitos autorais ≠ Patentes

27 Mito Software livre

28

29 Usar Estudar Copiar e distribuir Modificar e criar obras derivadas

30 Alienáveis (os patrimoniais) Direitos autorais

31 Transferíveis (os patrimoniais) Direitos autorais

32 Vendáveis (os patrimoniais) Direitos autorais

33 Trabalho por encomenda

34 Work for hire

35 Outros meios de proteção Marcas

36 Outros meios de proteção Marcas

37 Outros meios de proteção Segredo

38 Outros meios de proteção Segredo?

39 Segredo: engenharia reversa

40 Outros meios de proteção Contrato de uso

41 Outros meios de proteção DRMs

42 Obrigado!

43 A Proteção Jurídica do Software no Brasil