Como modalidade de Licitação Por: André Furtado Volcov Elvis Bertoti Fernando Cesar Alves dos Santos Plautu Viniciu Soares.

Apresentação em tema: "Como modalidade de Licitação Por: André Furtado Volcov Elvis Bertoti Fernando Cesar Alves dos Santos Plautu Viniciu Soares."— Transcrição da apresentação:

1 Como modalidade de Licitação Por: André Furtado Volcov Elvis Bertoti Fernando Cesar Alves dos Santos Plautu Viniciu Soares

2 Conceito de Leilão  Segundo Art. 22 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos): “Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)...”

3 Procedimento  Publicado com, no mínimo, 15 dias de antecedência de sua realização; ...Art. 53 - § 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará....  “... Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

4 Procedimentos  § 2º do Art. 53: “Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recebido.

5 Procedimentos  Os lances no leilão deverão ser verbais, configurando uma disputa pública entre os ofertantes, enquanto durar o pregão. Aquele que, ao final, oferecer maior lance, de valor igual ou superior ao avaliado previamente, arremata o objeto da licitação.