MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos O papel da Administração Pública no cumprimento da Lei nº 8.878, de 1994. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO.

Apresentação em tema: "MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos O papel da Administração Pública no cumprimento da Lei nº 8.878, de 1994. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO."— Transcrição da apresentação:

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos O papel da Administração Pública no cumprimento da Lei nº 8.878, de 1994. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Duvanier Paiva Ferreira Brasília, 12 de julho de 2011

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos  O Decreto nº 5.115, de 2004, criou a CEI para analisar os requerimentos de revisão de anulação de anistia, desde que protocolizados até 30 de novembro de 2004;  O Decreto nº 5.954, de 2006, aumentou a competência da CEI, que passou a analisar também os requerimentos de anistia que ficaram pendentes de decisão em 1994-1995; O Decreto nº 6.077, de 2007, delegou ao Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para efetuar o retorno dos anistiados após sua homologação pela CEI. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Comissão Especial Interministerial - CEI

3 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Instrução e Análise dos processos de 2004, pendentes de decisão e de julgamento de processos oriundos de mandados de segurança Julgamento do Pleno Notificações – (indeferimentos e intempestivos) Alocação da Força de trabalho não aproveitada pelo órgão de origem PRINCIPAIS FRENTES DE TRABALHO NA CEI

4 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos SITUAÇÃO GERAL DE PROCESSOS NA CEI Processos deferidos: 12.164 Processos indeferidos:2.216 Processos aguardando julgamento: 705* TOTAL DE PROCESSOS NA CEI: 15.085 * Incluindo 66 falecidos segundo batimento entre as bases do SIAPE e do SISOB

5 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos SITUAÇÃO DOS PROCESSOS DEFERIDOS Retornaram ao trabalho: 9.781 Retorno inviabilizado: 199 Retorno deferido: 2.105 SITUAÇÃO DOS PROCESSOS INDEFERIDOS Processo Indeferidos – 2.216 Recursos Recebidos – 1.338

6 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA Pedidos de reconsideração Sustentação oral Oitiva de testemunhas Realizadas até esta data: 09 (SP, SE, SC, PE, RJ, DF, RR) Próxima oitiva prevista para os dias 16 a 18 de agosto de 2011 em Belo Horizonte-MG

7 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos SITUAÇÃO DOS REQUERIMENTOS INTEMPESTIVOS Requerimentos Intempestivos – 6.076 Notificados do arquivamento – 6.053 Pedidos Pendentes de Análise – 133 * * Processos intempestivos que serão analisados por serem pendentes de decisão das comissões anteriores.

8 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Recursos Humanos Obrigado e Boa Tarde! cei@planejamento.gov.br