Documentos Médico-Legais

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1 Documentos Médico-Legais
Baltazar Júnior, M.Sc. Jesus Cristo Seja Louvado!

2 Documentos Médico-Legais
Definição, segundo Hélio Gomes Instrumentos escritos ou simples exposições verbais, para esclarecimentos à justiça; Pontos importantes: São instrumentos: Todo meio de conseguir um fim, de chegar a um resultado; Necessariamente, não tem que ser escritos; Sinonímia Atos médico-legais.

3 Tipos de Documentos Médico-Legais
Segundo Hélio-Gomes Atestado; Relatório; Consulta; Parecer; Depoimento oral; Segundo Flamínio Fávero

4 Tipos de Documentos Médico-Legais Definições
Atestado Médico ou Certificado Médico Segundo Souza Lima, é a afirmação simples, por escrito de um fato médico e suas conseqüências; Tipos: Oficiosos – solicitados por particulares para atender interesse próprio; Administrativos – exigidos por autoridade administrativa; Judiciários – exigidos por juiz; Falsidade de atestado médico Art. 302 (C.P.) - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano; Crime cometido com o fim de lucro - aplica-se multa, também.

5 Tipos de Documentos Médico-Legais Definições
Relatório médico – legal Descrição ou narração, escrita e minuciosa, de um fato médico e de suas conseqüências; Especificações É requisitado por autoridade competente; Deve ser claro, preciso, conciso, metódico e simples; É feito por um ou mais profissionais, nomeados e compromissados na formada lei; Pontos importantes Compromissados – que são designados (nomeados) por termo, nos autos, perante o juiz ou tribunal por onde correr a demanda.

6 Tipos de Documentos Médico-Legais (definições)
Relatório médico – legal Observações: Auto – relatório médico-legal ditado ao escrivão; Laudo – relatório médico-legal redigido por perito; Protocolo – relatório de necropsia; Partes de um relatório médico-legal: Preâmbulo; Quesitos; Histórico ou comentário; Descrição dos achados (parte mais importante) Possibilidade de se anexar pareceres, radiografias, etc.; Discussão; Conclusões; Resposta aos quesitos.

7 Tipos de Documentos Médico-Legais Definições
Partes de um laudo Preâmbulo Conterá nome, título e endereço dos peritos, nome da autoridade que determinou o exame, local, data e hora, qualificação do examinado, finalidade do exame e transcrição dos quesitos; Histórico Informações sobre o interessado que possam interessar nas ações periciais; Descrição ou exposição Reprodução fiel e minuciosa dos exames e verificações realizadas. Nesta parte deve conter: Identificação do examinado; Estado geral do examinado; Exame propriamente dito;

8 Tipos de Documentos Médico-Legais Definições
Partes de um laudo Discussão Diagnósticos que os peritos deduziram através do exame. Aqui se procura dirimir as dúvidas, verificar a veracidade e nexo de caualidade das informações do interessado; Conclusões Síntese do que os peritos conseguiram deduzir do exame e da discussão. Só se pode afirmar aquilo que conseguir demonstrar cientificamente; Resposta aos quesitos Deverá ser objetiva, sumária e elucidativa. Se houver alternativas, a probabilidade deverá ser marcada.

9 O Corpo de Delito – art. 158 e ssg CPP.
Definição Conjunto de vestígios materiais sensíveis deixados no mundo pelo delito ou contravenção penal; Pontos importantes “Sensíveis” – pelo fato de serem recuperáveis, analisáveis; Tipos de exame de corpo delito Direto Quando o exame é feito sobre os próprios vestígios materiais dos fatos; Indireto Feito através de prova testemunhal.

10 Corpo de Delito e Exame de Corpo de Delito
Diferença na conceituação Corpo de delito É o conjunto de vestígios materiais deixados pelo fato; Exame do corpo de delito É o conjunto de diligências periciais realizadas sobre o corpo de delito.

11 Tipos de Documentos Médico-Legais Definições
Consulta e Parecer Para Flamínio Fávero Parecer é uma resposta a uma consulta, considerando que consulta é uma pergunta; Para Hélio Gomes Perecer Médico-Legal – documento particular, feito por autoridade científica no assunto e possui preâmbulo, exposição, discussão e conclusões; Consulta Médico-Legal – meio usado para se esclarecer dúvidas sobre um relatório médico-legal.

12 Tipos de Documentos Médico-Legais Definições
Depoimento oral É quando o perito, em juízo, presta esclarecimentos sobre um relatório apresentado; Comum nos processos do tribunal do júri; Obs.: A oitiva dos peritos é esclarecedora, independente do laudo.