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Legislação sanitária
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CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS
Vigilância Sanitária (VS) Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (MAPA)
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CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS
SNVS Controle dos estabelecimentos comerciais → serviços de alimentação, supermercados, dentre outros. Controle das indústrias processadoras de → amendoim e derivados, água mineral, conservas vegetais, gelados comestíveis, sal para consumo humano, dentre outros. Controle de todos os produtos alimentícios expostos à venda. Inspeções nas Indústrias de Alimentos processadoras de produtos de origem Vegetal e Mineral e as Indústrias de Embalagens para alimentos.
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A INSPEÇÃO NO COMÉRCIO É DE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PARA TODOS OS PRODUTOS.
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DIVS Diretoria de Vigilância Sanitária
Nutrizes lactantes
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CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS
MAPA Responsável pela regulamentação, registro e inspeção dos estabelecimentos produtores de: Produção primária (produtos in natura). Processamento de produtos de origem animal. Indústrias de processamento bebidas alcoólicas e sucos.
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COMPETÊNCIAS COMPARTILHADAS CONFLITO DE COMPETÊNCIAS
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Documentação e POPs para BPF
Requisitos gerais BPF Portaria nº 326, de 30 de junho de 1997 – MS/SVS Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 – MAPA Aprovam Regulamento Técnico “Condições Higiênico - Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos”. Âmbito: federal Documentação e POPs para BPF Portaria 275/2002 – ANVISA Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Vegetal
Serviço de Inspeção Vegetal – SIV/MAPA → bebidas alcoólicas ou não, vinagre, feijão, arroz, canjica, sagu, alho, soja.... → produção primária. Comercialização em todo o país. Registro deve ser solicitado (com ofício) na Superintendência do MAPA, em cada estado. Registro do produto no MAPA.
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Vegetal
Vigilância Sanitária → demais produtos de origem vegetal. Frutas e/ou Hortaliças em conserva. Amendoim e derivados, café, chá, erva-mate e produtos solúveis, farinhas, farelos. Produtos de frutas e cogumelos comestíveis. Óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal. Solicitar o registro na Vigilância Sanitária em cada município ou Estado.
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Animal → Ministério da Agricultura: Serviço de Inspeção Federal – SIF Sem restrição de área de comercialização. Ofício dirigido à Superintendência do MAPA no respectivo estado, junto com plantas e memorial descritivo para a construção, ou das instalações existentes.
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Memorial descritivo arquitetônico → destina-se fornecer informações dos principais serviços e materiais utilizados na construção de uma Agroindústria.
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Animal → Ministério da Agricultura: Serviço de Inspeção Estadual – SIE Somente comercialização no respectivo estado. Ofício dirigido ao SIE (Secretaria de Agricultura/CIDASC) do respectivo estado, junto com plantas e memorial descritivo para a construção, ou das instalações existentes.
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Animal → Órgãos de Agricultura: Serviço de Inspeção Municipal – SIM Somente comercialização no respectivo município. Atrelado diretamente as legislações de cada município. Lages.
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Estrangulamentos para pequenas agroindústrias.
Restrição geográfica ara o acesso ao mercado e alto índice de informalidade. Grande volume de investimento em instalações e equipamentos. Processo demorado e oneroso para o registro dos estabelecimentos e dos produtos.
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Como superar essas restrições para a agroindústria rural de pequeno porte da agricultura familiar?
Decisão → regulamentar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA → criado em 30 de março de 2006.
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SUASA Unificação e descentralização dos serviços de inspeção com a regulamentação do SUASA. Coordenado pela União → instância central e superior. Estados e Distrito Federal → instância Intermediária. Municípios → instância local → adesão voluntária.
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SUASA Objetivo Garantir: Saúde dos animais e a sanidade dos vegetais.
Idoneidade dos insumos e dos serviços. Identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos destinados ao consumo.
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SUASA Produtos inspecionados por qualquer uma das instâncias do SUASA (central, intermediária, local) → comercializados em todo o território nacional. Facilita a produção e a inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal → local, regional e nacional. Venda para a alimentação escolar. Impulsionar a implantação de novas agroindústrias.
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SUASA Própria legislação do estado ou do município que definirá os critérios e procedimentos de inspeção e de aprovação de plantas de instalações e o registro dos estabelecimentos, desde que não fira os princípios legais do SUASA.
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Os documentos deverão ser enviados à Superintendência Federal de Agricultura – SFA do respectivo Estado, iniciando os procedimentos de adesão. Se a documentação estiver de acordo com o previsto, ela será enviada ao MAPA, em Brasília/DF, para a continuidade dos demais passos para a adesão.
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Legislação Ambiental
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Como redigir um projeto Agroindustrial !!!!!!
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Perfis Agroindustriais
Programa de Agroindústria da Secretaria de Agricultura Familiar do MDA → disponibiliza perfis agroindustriais → auxiliar a elaboração de projetos de agroindústrias. Informações sobre equipamentos e processos tecnológicos → 31 perfis. Agricultores e técnicos poderão utilizá-los como fonte de informação sobre as características técnicas e econômicas do modelo de agroindústria que se pretende implantar.
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Capacitação e manuais Livro Recomendações básicas de BPA e BPF 1ª Edição 2006 Manual de orientações para concepção de projetos agroindustriais Manual de uso do "software para elaboração de projetos agroindustriais Manual de orientações sobre formas associativas e redes de agroindústrias da agricultura familiar - Veja mais em:
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Perfis Agroindustriais
São duas séries disponíveis. 15 perfis → elaborada a partir de uma parceria do MDA com o Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal de Viçosa - DTA/UFV. Na outra série → 16 perfis → parceria do Programa de Agroindústria do MDA com a Associação de Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense – APACO.
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Perfis Agroindustriais
A descrição do projeto agroindustrial e sua análise financeira → caracterização de todo o empreendimento. Informações sobre os principais usos e finalidades do(s) produto(s) e considerações sobre o potencial de mercado. Caracterização técnica da matéria-prima principal, sua disponibilidade e épocas de safra.
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Perfis Agroindustriais
Explica as etapas de processamento, incluindo fluxogramas do processo. Descreve as práticas de tratamento e aproveitamento de resíduos mais empregadas e justifica a escolha do tamanho proposto no perfil. Indica os principais condicionantes para a localização da agroindústria (disponibilidade de água, energia elétrica, proximidade da matéria prima, etc.) e especifica as necessidades de equipamentos e instalações físicas para esta finalidade.
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