COMO E PORQUE TORNAR EFETIVO O INVISÍVEL PROCESSO REGULAMENTAR BRASILEIRO ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA PROCURADOR DO BANCO CENTRAL MESTRE EM DIREITO.

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1 COMO E PORQUE TORNAR EFETIVO O INVISÍVEL PROCESSO REGULAMENTAR BRASILEIRO ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA PROCURADOR DO BANCO CENTRAL MESTRE EM DIREITO PELA VANDERBILT UNIVERSITY

2 ADMINISTRATIVE PROCEDURE ACT APA -1946 (5 U.S.C. Subchapter II)

3 REGULATORY STATE

4 Panorama da produção de normas administrativas no Brasil Posição dominante  Apenas a lei em sentido estrito pode criar deveres e obrigações. As normas administrativas não inovam na ordem jurídica, mas apenas detalham aquilo que já foi previsto por lei. Realidade  As normas administrativas não apenas criam deveres e obrigações, mas o fazem em frequência e profundidade várias vezes superiores às normas de origem legislativa. Muitas vezes, a lei apenas estabelece o órgão competente e provê diretrizes para as normas administrativas.

5 Sistema financeiro nacional – normas editadas em 2013 CMN e Bacen  125 resoluções  73 circulares Congresso Nacional  2 leis ordinárias

6 Problemas decorrentes da ausência de um processo regulamentar no Brasil 1. Democracia 2. Eficiência 3. Observância das normas 4. Planejamento orçamentário 5. Controle judicial 6. Interpretação dos regulamentos 7. Informações sobre a finalidade do regulamento 8. A questão simbólica

7 Síntese do processo regulamentar nos Estados Unidos

8 Desvelando o “invisível” processo regulamentar brasileiro  Semelhanças com a situação norte- americana  Constitucionalidade do processo regulamentar  Desnecessidade de inovação legislativa  Sujeitos processuais  Etapas do processo regulamentar

9 Conclusão  A Lei de Processo Administrativo Federal provocou uma verdadeira revolução no Direito Administrativo brasileiro, tornando-se a “Carta Magna” da Administração Pública Federal. Essa revolução consistiu principalmente em submeter os atos administrativos ao devido processo legal, possibilitando maior controle, racionalidade e participação popular. É preciso agora dar a essa lei a amplitude requerida pela Constituição Federal, submetendo a atividade normativa da Administração Pública aos controles (técnicos, políticos e populares) necessários à garantia dos direitos fundamentais dos destinatários das normas administrativas.