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1 O S D ESAFIOS DA T RANSMISSÃO P AINEL : R EGULAÇÃO DA T RANSMISSÃO 14/04/2016
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Regulação da Transmissão 2 A importância da regulação no desenvolvimento do mercado de transmissão 1996 criação da ANEEL pela Lei nº 9.427 e regulamentada pelo Decreto nº 2.335/97
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3 Decreto 2.335/97 Art. 3º A ANEEL orientará a execução de suas atividades finalísticas de forma a proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade, observando as seguintes diretrizes: (…) Regulação da Transmissão
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4 Decreto 2.335/97 Art. 3º (…) II - regulação e fiscalização realizadas com o caráter de simplicidade e pautadas na livre concorrência entre os agentes, no atendimento às necessidades dos consumidores e no pleno acesso aos serviços de energia elétrica; Regulação da Transmissão
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5 Decreto 2.335/97 Art. 3º (…) IV - criação de condições para a modicidade das tarifas, sem prejuízo da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica; V - criação de ambiente para o setor de energia elétrica que incentive o investimento, de forma que os concessionários, permissionários e autorizados tenham asseguradas a viabilidade econômica e financeira, nos termos do respectivo contrato; Regulação da Transmissão
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6 Decreto 2.335/97 Art. 3º (…) I - prevenção de potenciais conflitos, por meio de ações e canais que estabeleçam adequado relacionamento entre agentes do setor de energia elétrica e demais agentes da sociedade; Regulação da Transmissão
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7 Decreto 2.335/97 Art. 3º (…) I - prevenção de potenciais conflitos, por meio de ações e canais que estabeleçam adequado relacionamento entre agentes do setor de energia elétrica e demais agentes da sociedade; Regulação da Transmissão
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