Conceito Uma ação autônoma de impugnação, que visa descontituir a sentença transitada em julgado. Vale conferir a definição de BARBOSA MOREIRA: "chama-

Apresentação em tema: "Conceito Uma ação autônoma de impugnação, que visa descontituir a sentença transitada em julgado. Vale conferir a definição de BARBOSA MOREIRA: "chama-"— Transcrição da apresentação:

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2 Conceito Uma ação autônoma de impugnação, que visa descontituir a sentença transitada em julgado. Vale conferir a definição de BARBOSA MOREIRA: "chama- se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada"

3 Natureza jurídica Ação autônoma de impugnação; Não é recurso; Instauração de um novo processo, com nova relação jurídica processual; Ação desconstitutiva: desfazimento de coisa julgada material.

4 Algumas formas de se desconstituir a coisa julgada:  artigo 966 – ação rescisória; querela nullitatis e exceptio nullitatis- visa desconstituir uma sentença que não pode ser atacada pela Ação Rescisória, eis que o entendimento é de que a sentença nula jamais adentrou ao mundo jurídico.  artigo 494, I – correção, de ofício ou a requerimento da parte, de inexatidões materiais;  artigo 525, §12 e 535, §5º., impugnação da sentença inconstitucional.

5 Juízo rescindendo X Juízo rescisório O pedido de rescisão dá ensejo ao juízo rescindendo, que objetiva desconstituir uma decisão prolatada. Nesse caso, a natureza da ação será desconstitutiva negativa. Todavia, se houver também o pedido de rejulgamento, que dá causa ao juízo rescisório, a natureza da ação será de acordo com esse pedido: constitutiva, condenatória ou meramente declaratória.

6 PRESSUPOSTOS Em regra, uma decisão de mérito transitada em julgado; Configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade (art. 966CPC), ROL TAXATIVO, numerus clausus; A ação rescisória é viável nos casos de sentença de mérito (definitiva), entendendo-se essa como qualquer ato com conteúdo decisório de mérito, ainda que sob a forma de decisão interlocutória.

7 PRESSUPOSTOS Súmula 514 do STF: "admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos". Por outro lado, pode acontecer a necessidade de se recorrer à ação rescisória, quando a decisão, embora não sendo de mérito, importou tornar preclusa a questão de mérito decidida no julgamento precedente.

8 Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

9 § 1 o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2 o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3 o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4 o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)

10 PRAZO Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão

11 Cabe nos juizados especiais? Não se admite por força do art. 59 da Lei 9.099/95. “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”.

12 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR Competência originária do Tribunal; Não deve se ajuizada perante juízo de primeira instância; REGRA: os tribunais julgam as ações rescisórias de seus próprios julgados;

13 STF Processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados (CF/88, art. 102, I, j); STJ: art. 105, I, e, CF; TRF: art. 108, I, b, CF; Tribunais estaduais: art. 125, §1º, CF;

14 JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Processada e julgada pelo tribunal ao qual está vinculado o juízo; Juiz federal = TRF; Juiz estadual = TJ; Juiz estadual investido na função de federal? TRF da respectiva região (Art. 109, §3º, CF)

15 Proferida sentença e não havendo apelação A própria sentença que transita em julgado; Ação rescisória junto ao tribunal ao qual o juízo está vinculado.

16 Se houver apelação e esta for conhecida pelo TJ, hipóteses: A) não provida; B) provida, para reformar a sentença; C) provida, para anular a sentença.

17 Hipóteses A e B EFEITO SUBSTITUTIVO; O acórdão substitui a sentença do juízo de primeira instância; Neste caso é o acórdão que transita em julgado; Ação rescisória no próprio tribunal.

18 Voltando às hipóteses a e b Se contra o acórdão for proferido recurso especial; Se for conhecido e provido ou não provido: é a decisão do STJ que transitará em julgado; A rescisória será ajuizada no STJ; Da mesma forma se ocorrer no STF, por recurso extraordinário.

19 Hipótese C C) provida, para anular a sentença; A decisão recorrida foi anulada; Os autos retornam ao juízo de 1ª instância para que ali seja proferida outra sentença.

20 LEGITIMIDADE Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação; IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.art. 178

21 MINISTÉRIO PÚBLICO a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

22 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:art. 319 I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1 o Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. § 2 o O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

23 § 5 o Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2 o do art. 966;§ 2 o do art. 966 II - tiver sido substituída por decisão posterior. § 6 o Na hipótese do § 5 o, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

24 Como fica a situação da sentença que se pretende rescindir até o julgamento da rescisória? Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

25 HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL Art. 968... § 3 o Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.art. 330 § 4 o Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.art. 332

26 PROCEDIMENTO DA RESCISÓRIA Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando- lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

27 PROCEDIMENTO DA RESCISÓRIA Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente. Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.inciso II do art. 968 Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2 o do art. 82.§ 2 o do art. 82

28 Aplica-se os efeitos da revelia? Não produz efeito material; O autor tem o ônus de demonstrar a ocorrência de algum dos vícios do art. 966 CPC. Não ocorre a revelia na rescisória, por versar sempre matéria de direito indisponível, e nem se admite transação ou confissão, por idêntica razão.

29 Cabe reconvenção? A) é preciso que a reconvenção também seja uma ação rescisória; B) se trata de rescisória do mesmo julgado. Ex.: autor e réu tenham sido vencidos e vencedores em parte.

30 PRODUÇÃO DE PROVAS Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

31 EM CASO DE PROCEDÊNCIA: Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.inciso II do art. 968 Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2 o do art. 82. § 2 o do art. 82

32 Carla ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Marcos que foi distribuída para a Segunda Vara de Família de Brasília-DF. Os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença transitou em julgado. Após três anos, Carla ajuizou nova ação idêntica a primeira contra Marcos, todavia esta foi distribuída para a Quinta Vara de Família de Brasília-DF, tendo juiz julgado procedente os pedidos de Carla. Marcos interpôs recurso contra a sentença para o tribunal, sendo este julgado pelo colegiado no sentido de não conhecer do recurso de apelação. Após um mês do trânsito em julgado desta segunda ação, Marcos ajuizou ação rescisória. Considere a seguinte situação hipotética: Justifique as respostas 1) No presente caso é possível o ajuizamento de ação rescisória, ou seja, está presente uma das hipóteses de rescindibilidade prevista no art. 966 do CPC? 2) Quem tem legitimidade para propor a referida ação? 3) Qual o prazo para o ajuizamento da ação rescisória? 4) Qual o órgão competente para julgá-la? 5) Considerando que você é um dos julgadores da ação rescisória no âmbito do colegiado e que a presente ação rescisória preenche as condições da ação e requisitos de admissibilidade, profira o julgamento, no que couber, em relação ao juízo rescindente e o juízo rescisório.