CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988)

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1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988)
CONCURSO DIRETOR – SP / 2017 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988) (Artigos 205 a 214) PROFESSOR: RICHARD ERICKSON 1

2 CONCURSO DIRETOR – SP / 2017 erickdir@ig.com.br
PROFESSOR: RICHARD ERICKSON DIREITO Graduação em Ciências Jurídicas – Direito Especialização em Legislação Educacional Advogado – Palestrante e Professor Pós-Graduação “Lato Sensu” EPM - Escola Paulista da Magistratura Extensão Universitária de Administração Pública

3 Dr. RICHARD ERICKSON – erickdir@ig.com.br
QUANTIDADE E QUALIDADE DE ESTUDO TEORIA OU PRÁTICA ? DISCIPLINA – DEDICAÇÃO - CONFIANÇA QUANTIDADE DE VAGAS X CANDIDATOS Dr. RICHARD ERICKSON –

4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988)
(Artigos 205 a 214) - FUNDAMENTAL

5 DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I DA EDUCAÇÃO Art A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

6 ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA; II - LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER; III - PLURALISMO DE IDÉIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS, E COEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO; IV - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS; V - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, GARANTIDOS, NA FORMA DA LEI, PLANOS DE CARREIRA, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; VI - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI; VII - GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE. VIII - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. A LEI DISPORÁ SOBRE AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE SEUS PLANOS DE CARREIRA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

7 ART AS UNIVERSIDADES GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, E OBEDECERÃO AO PRINCÍPIO DE INDISSOCIABILIDADE ENTRE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. § 1º É FACULTADO ÀS UNIVERSIDADES ADMITIR PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI. § 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. Dr. RICHARD ERICKSON –

8 ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE:
I - EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA DOS 4 (QUATRO) AOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, ASSEGURADA INCLUSIVE SUA OFERTA GRATUITA PARA TODOS OS QUE A ELA NÃO TIVERAM ACESSO NA IDADE PRÓPRIA; II - PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO GRATUITO; III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO; IV - EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE IDADE; V - ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM; VI - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO; VII - ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

9 ART. 208 § 1º - O ACESSO AO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. § 2º - O NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO, OU SUA OFERTA IRREGULAR, IMPORTA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. § 3º - COMPETE AO PODER PÚBLICO RECENSEAR OS EDUCANDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, FAZER-LHES A CHAMADA E ZELAR, JUNTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PELA FREQÜÊNCIA À ESCOLA.

10 ART. 209. O ENSINO É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
  I - CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL; II - AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO.

11 ART SERÃO FIXADOS CONTEÚDOS MÍNIMOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, DE MANEIRA A ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM E RESPEITO AOS VALORES CULTURAIS E ARTÍSTICOS, NACIONAIS E REGIONAIS. § 1º - O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUIRÁ DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. § 2º - O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR SERÁ MINISTRADO EM LÍNGUA PORTUGUESA, ASSEGURADA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DE SUAS LÍNGUAS MATERNAS E PROCESSOS PRÓPRIOS DE APRENDIZAGEM.

12 ART A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ORGANIZARÃO EM REGIME DE COLABORAÇÃO SEUS SISTEMAS DE ENSINO. § 1º A UNIÃO ORGANIZARÁ O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E O DOS TERRITÓRIOS, FINANCIARÁ AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS FEDERAIS E EXERCERÁ, EM MATÉRIA EDUCACIONAL, FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA, DE FORMA A GARANTIR EQUALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS E PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO MEDIANTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS; § 2º OS MUNICÍPIOS ATUARÃO PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL. § 3º OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL ATUARÃO PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. § 4º NA ORGANIZAÇÃO DE SEUS SISTEMAS DE ENSINO, A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEFINIRÃO FORMAS DE COLABORAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO OBRIGATÓRIO. § 5º A EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA ATENDERÁ PRIORITARIAMENTE AO ENSINO REGULAR.

13 ART A UNIÃO APLICARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE DEZOITO, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS VINTE E CINCO POR CENTO, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. § 1º - A PARCELA DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS TRANSFERIDA PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, OU PELOS ESTADOS AOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, NÃO É CONSIDERADA, PARA EFEITO DO CÁLCULO PREVISTO NESTE ARTIGO, RECEITA DO GOVERNO QUE A TRANSFERIR. § 2º - PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADOS OS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E OS RECURSOS APLICADOS NA FORMA DO ART. 213. § 3º - A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ASSEGURARÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO ENSINO OBRIGATÓRIO, NO QUE SE REFERE A UNIVERSALIZAÇÃO, GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE E EQUIDADE, NOS TERMOS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

14 ART. 212. § 4º OS PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PREVISTOS NO ART. 208, VII, SERÃO FINANCIADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTROS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. § 5º A EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA TERÁ COMO FONTE ADICIONAL DE FINANCIAMENTO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RECOLHIDA PELAS EMPRESAS NA FORMA DA LEI.     § 6º AS COTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SERÃO DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS RESPECTIVAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO.

15 ART OS RECURSOS PÚBLICOS SERÃO DESTINADOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS, PODENDO SER DIRIGIDOS A ESCOLAS COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTRÓPICAS, DEFINIDAS EM LEI, QUE: I - COMPROVEM FINALIDADE NÃO-LUCRATIVA E APLIQUEM SEUS EXCEDENTES FINANCEIROS EM EDUCAÇÃO; II - ASSEGUREM A DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO A OUTRA ESCOLA COMUNITÁRIA, FILANTRÓPICA OU CONFESSIONAL, OU AO PODER PÚBLICO, NO CASO DE ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. § 1º - OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÃO SER DESTINADOS A BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA FORMA DA LEI, PARA OS QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUANDO HOUVER FALTA DE VAGAS E CURSOS REGULARES DA REDE PÚBLICA NA LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DO EDUCANDO, FICANDO O PODER PÚBLICO OBRIGADO A INVESTIR PRIORITARIAMENTE NA EXPANSÃO DE SUA REDE NA LOCALIDADE. § 2º AS ATIVIDADES DE PESQUISA, DE EXTENSÃO E DE ESTÍMULO E FOMENTO À INOVAÇÃO REALIZADAS POR UNIVERSIDADES E/OU POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PODERÃO RECEBER APOIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

16 ART A LEI ESTABELECERÁ O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DE DURAÇÃO DECENAL, COM O OBJETIVO DE ARTICULAR O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM REGIME DE COLABORAÇÃO E DEFINIR DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS DOS PODERES PÚBLICOS DAS DIFERENTES ESFERAS FEDERATIVAS QUE CONDUZAM A: I - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO; II - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR; III - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO; IV - FORMAÇÃO PARA O TRABALHO; V - PROMOÇÃO HUMANÍSTICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO PAÍS. VI - ESTABELECIMENTO DE META DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO COMO PROPORÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO.

17 PROFESSOR: RICHARD ERICKSON
CONCURSO DIRETOR – SP / 2017 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB PROFESSOR: RICHARD ERICKSON 1717

18 CONCURSO DIRETOR – SP / 2017 erickdir@ig.com.br
PROFESSOR: RICHARD ERICKSON DIREITO Graduação em Ciências Jurídicas – Direito Especialização em Legislação Educacional Advogado – Palestrante e Professor Pós-Graduação “Lato Sensu” EPM - Escola Paulista da Magistratura Extensão Universitária de Administração Pública

19 TÍTULO I DA EDUCAÇÃO ART. 1º A EDUCAÇÃO ABRANGE OS PROCESSOS FORMATIVOS QUE SE DESENVOLVEM NA VIDA FAMILIAR, NA CONVIVÊNCIA HUMANA, NO TRABALHO, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, NOS MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E NAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.         § 1º ESTA LEI DISCIPLINA A EDUCAÇÃO ESCOLAR, QUE SE DESENVOLVE, PREDOMINANTEMENTE, POR MEIO DO ENSINO, EM INSTITUIÇÕES PRÓPRIAS. § 2º A EDUCAÇÃO ESCOLAR DEVERÁ VINCULAR-SE AO MUNDO DO TRABALHO E À PRÁTICA SOCIAL.

20 DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL
TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL ART. 2º A EDUCAÇÃO, DEVER DA FAMÍLIA E DO ESTADO, INSPIRADA NOS PRINCÍPIOS DE LIBERDADE E NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA, TEM POR FINALIDADE O PLENO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

21 I - IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA;
ART. 3º O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I - IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA; II - LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER; III - PLURALISMO DE IDÉIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS; IV - RESPEITO À LIBERDADE E APREÇO À TOLERÂNCIA; V - COEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO; VI - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS; VII - VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR; VIII - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, NA FORMA DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO; IX - GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE; X - VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EXTRA-ESCOLAR; XI - VINCULAÇÃO ENTRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, O TRABALHO E AS PRÁTICAS SOCIAIS. XII - CONSIDERAÇÃO COM A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL.   (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2013)

22 DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
        ART. 4º O DEVER DO ESTADO COM EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE: I - EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA DOS 4 (QUATRO) AOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, ORGANIZADA DA SEGUINTE FORMA:  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2013) A) PRÉ-ESCOLA; (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2013) B) ENSINO FUNDAMENTAL; (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2013) C) ENSINO MÉDIO; (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2013) II - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE IDADE; III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO GRATUITO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, TRANSVERSAL A TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO;  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2013)       

23 IV - ACESSO PÚBLICO E GRATUITO AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO PARA TODOS OS QUE NÃO OS CONCLUÍRAM NA IDADE PRÓPRIA;  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2013) V - ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM; VI - OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO; VII - OFERTA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR REGULAR PARA JOVENS E ADULTOS, COM CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES ADEQUADAS ÀS SUAS NECESSIDADES E DISPONIBILIDADES, GARANTINDO-SE AOS QUE FOREM TRABALHADORES AS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA;

24 VIII - ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2013) IX - PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE DE ENSINO, DEFINIDOS COMO A VARIEDADE E QUANTIDADE MÍNIMAS, POR ALUNO, DE INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM. X – VAGA NA ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA A TODA CRIANÇA A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2008).

25 II - FAZER-LHES A CHAMADA PÚBLICA;
ART. 5º  O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, PODENDO QUALQUER CIDADÃO, GRUPO DE CIDADÃOS, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU OUTRA LEGALMENTE CONSTITUÍDA E, AINDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, ACIONAR O PODER PÚBLICO PARA EXIGI-LO.   (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2013) § 1º  O PODER PÚBLICO, NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA FEDERATIVA, DEVERÁ:  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2013) I - RECENSEAR ANUALMENTE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR, BEM COMO OS JOVENS E ADULTOS QUE NÃO CONCLUÍRAM A EDUCAÇÃO BÁSICA;  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2013) II - FAZER-LHES A CHAMADA PÚBLICA; III - ZELAR, JUNTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PELA FREQÜÊNCIA À ESCOLA.

26 ART. 5º § 2º EM TODAS AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, O PODER PÚBLICO ASSEGURARÁ EM PRIMEIRO LUGAR O ACESSO AO ENSINO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, CONTEMPLANDO EM SEGUIDA OS DEMAIS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, CONFORME AS PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. § 3º QUALQUER DAS PARTES MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO TEM LEGITIMIDADE PARA PETICIONAR NO PODER JUDICIÁRIO, NA HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO GRATUITA E DE RITO SUMÁRIO A AÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE. § 4º COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA GARANTIR O OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATÓRIO, PODERÁ ELA SER IMPUTADA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. § 5º PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE ENSINO, O PODER PÚBLICO CRIARÁ FORMAS ALTERNATIVAS DE ACESSO AOS DIFERENTES NÍVEIS DE ENSINO, INDEPENDENTEMENTE DA ESCOLARIZAÇÃO ANTERIOR. Dr. RICHARD ERICKSON –

27 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013)
ART. 6º  É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA A PARTIR DOS 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2013)

28 ART. 7º O ENSINO É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO; II - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO; III - CAPACIDADE DE AUTOFINANCIAMENTO, RESSALVADO O PREVISTO NO ART. 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

29 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL         ART. 8º A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ORGANIZARÃO, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, OS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO.   § 1º CABERÁ À UNIÃO A COORDENAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ARTICULANDO OS DIFERENTES NÍVEIS E SISTEMAS E EXERCENDO FUNÇÃO NORMATIVA, REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS EDUCACIONAIS.   § 2º OS SISTEMAS DE ENSINO TERÃO LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

30 ART. 9º A UNIÃO INCUMBIR-SE-Á DE:  
I - ELABORAR O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM COLABORAÇÃO COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS;     II - ORGANIZAR, MANTER E DESENVOLVER OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES OFICIAIS DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E O DOS TERRITÓRIOS;   III - PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SEUS SISTEMAS DE ENSINO E O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA, EXERCENDO SUA FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA;     IV - ESTABELECER, EM COLABORAÇÃO COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIAS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO, QUE NORTEARÃO OS CURRÍCULOS E SEUS CONTEÚDOS MÍNIMOS, DE MODO A ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM; IV-A - ESTABELECER, EM COLABORAÇÃO COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E ATENDIMENTO, NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO; (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2015)

31 ART. 9º A UNIÃO INCUMBIR-SE-Á DE:    
   V - COLETAR, ANALISAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES SOBRE A EDUCAÇÃO;    VI - ASSEGURAR PROCESSO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, EM COLABORAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO, OBJETIVANDO A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO;   VII - BAIXAR NORMAS GERAIS SOBRE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO;   VIII - ASSEGURAR PROCESSO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, COM A COOPERAÇÃO DOS SISTEMAS QUE TIVEREM RESPONSABILIDADE SOBRE ESTE NÍVEL DE ENSINO;   IX - AUTORIZAR, RECONHECER, CREDENCIAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR, RESPECTIVAMENTE, OS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS ESTABELECIMENTOS DO SEU SISTEMA DE ENSINO.

32 ART. 10. OS ESTADOS INCUMBIR-SE-ÃO DE:
   I - ORGANIZAR, MANTER E DESENVOLVER OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES OFICIAIS DOS SEUS SISTEMAS DE ENSINO;    II - DEFINIR, COM OS MUNICÍPIOS, FORMAS DE COLABORAÇÃO NA OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL, AS QUAIS DEVEM ASSEGURAR A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS RESPONSABILIDADES, DE ACORDO COM A POPULAÇÃO A SER ATENDIDA E OS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS EM CADA UMA DESSAS ESFERAS DO PODER PÚBLICO;    III - ELABORAR E EXECUTAR POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E PLANOS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO E COORDENANDO AS SUAS AÇÕES E AS DOS SEUS MUNICÍPIOS;    IV - AUTORIZAR, RECONHECER, CREDENCIAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR, RESPECTIVAMENTE, OS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS ESTABELECIMENTOS DO SEU SISTEMA DE ENSINO;    V - BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SEU SISTEMA DE ENSINO;   VI - ASSEGURAR O ENSINO FUNDAMENTAL E OFERECER, COM PRIORIDADE, O ENSINO MÉDIO A TODOS QUE O DEMANDAREM, RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 38 DESTA LEI; VII - ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL. PARÁGRAFO ÚNICO. AO DISTRITO FEDERAL APLICAR-SE-ÃO AS COMPETÊNCIAS REFERENTES AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS.

33 ART. 11. OS MUNICÍPIOS INCUMBIR-SE-ÃO DE:
 I - ORGANIZAR, MANTER E DESENVOLVER OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES OFICIAIS DOS SEUS SISTEMAS DE ENSINO, INTEGRANDO-OS ÀS POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS;  II - EXERCER AÇÃO REDISTRIBUTIVA EM RELAÇÃO ÀS SUAS ESCOLAS;  III - BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SEU SISTEMA DE ENSINO;  IV - AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR OS ESTABELECIMENTOS DO SEU SISTEMA DE ENSINO;  V - OFERECER A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL, PERMITIDA A ATUAÇÃO EM OUTROS NÍVEIS DE ENSINO SOMENTE QUANDO ESTIVEREM ATENDIDAS PLENAMENTE AS NECESSIDADES DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E COM RECURSOS ACIMA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.  VI - ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.         PARÁGRAFO ÚNICO. OS MUNICÍPIOS PODERÃO OPTAR, AINDA, POR SE INTEGRAR AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO OU COMPOR COM ELE UM SISTEMA ÚNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

34 I - ELABORAR E EXECUTAR SUA PROPOSTA PEDAGÓGICA;
ART. 12. OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE: I - ELABORAR E EXECUTAR SUA PROPOSTA PEDAGÓGICA; II - ADMINISTRAR SEU PESSOAL E SEUS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS; III - ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULA ESTABELECIDAS; IV - VELAR PELO CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO DE CADA DOCENTE; V - PROVER MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO DOS ALUNOS DE MENOR RENDIMENTO; VI - ARTICULAR-SE COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE, CRIANDO PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE COM A ESCOLA; VII - INFORMAR PAI E MÃE, CONVIVENTES OU NÃO COM SEUS FILHOS, E, SE FOR O CASO, OS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOBRE A FREQUÊNCIA E RENDIMENTO DOS ALUNOS, BEM COMO SOBRE A EXECUÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DA ESCOLA; VIII – NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, AO JUIZ COMPETENTE DA COMARCA E AO RESPECTIVO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTEM QUANTIDADE DE FALTAS ACIMA DE CINQÜENTA POR CENTO DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.

35 III - ZELAR PELA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS;
        ART. 13. OS DOCENTES INCUMBIR-SE-ÃO DE: I - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO; II - ELABORAR E CUMPRIR PLANO DE TRABALHO, SEGUNDO A PROPOSTA PEDAGÓGICA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO; III - ZELAR PELA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS; IV - ESTABELECER ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO PARA OS ALUNOS DE MENOR RENDIMENTO; V - MINISTRAR OS DIAS LETIVOS E HORAS-AULA ESTABELECIDOS, ALÉM DE PARTICIPAR INTEGRALMENTE DOS PERÍODOS DEDICADOS AO PLANEJAMENTO, À AVALIAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL; VI - COLABORAR COM AS ATIVIDADES DE ARTICULAÇÃO DA ESCOLA COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE.

36  ART. 14. OS SISTEMAS DE ENSINO DEFINIRÃO AS NORMAS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES E CONFORME OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:         I - PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA; II - PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES ESCOLAR E LOCAL EM CONSELHOS ESCOLARES OU EQUIVALENTES. ART. 15. OS SISTEMAS DE ENSINO ASSEGURARÃO ÀS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE OS INTEGRAM PROGRESSIVOS GRAUS DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO.

37 ART. 16. O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO COMPREENDE:
I - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELA UNIÃO; II - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA; III - OS ÓRGÃOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO. ART. 17. OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL COMPREENDEM: I - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS, RESPECTIVAMENTE, PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E PELO DISTRITO FEDERAL;  II - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; III - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA; IV - OS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE.   PARÁGRAFO ÚNICO. NO DISTRITO FEDERAL, AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA, INTEGRAM SEU SISTEMA DE ENSINO.

38 III – OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
ART. 18. OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO COMPREENDEM:         I - AS INSTITUIÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; II - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA; III – OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. ART. 19. AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DOS DIFERENTES NÍVEIS CLASSIFICAM-SE NAS SEGUINTES CATEGORIAS ADMINISTRATIVAS:         I - PÚBLICAS, ASSIM ENTENDIDAS AS CRIADAS OU INCORPORADAS, MANTIDAS E ADMINISTRADAS PELO PODER PÚBLICO;         II - PRIVADAS, ASSIM ENTENDIDAS AS MANTIDAS E ADMINISTRADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. 

39 ART. 20. AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SE ENQUADRARÃO NAS SEGUINTES CATEGORIAS:
        I - PARTICULARES EM SENTIDO ESTRITO, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE SÃO INSTITUÍDAS E MANTIDAS POR UMA OU MAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO APRESENTEM AS CARACTERÍSTICAS DOS INCISOS ABAIXO;   II - COMUNITÁRIAS, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE SÃO INSTITUÍDAS POR GRUPOS DE PESSOAS FÍSICAS OU POR UMA OU MAIS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE COOPERATIVAS EDUCACIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE INCLUAM NA SUA ENTIDADE MANTENEDORA REPRESENTANTES DA COMUNIDADE; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2009)     III - CONFESSIONAIS, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE SÃO INSTITUÍDAS POR GRUPOS DE PESSOAS FÍSICAS OU POR UMA OU MAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE ATENDEM A ORIENTAÇÃO CONFESSIONAL E IDEOLOGIA ESPECÍFICAS E AO DISPOSTO NO INCISO ANTERIOR; IV - FILANTRÓPICAS, NA FORMA DA LEI.      

40 DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
        ART. 21. A EDUCAÇÃO ESCOLAR COMPÕE-SE DE:         I - EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO;         II - EDUCAÇÃO SUPERIOR.

41 Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais ART. 22. A EDUCAÇÃO BÁSICA TEM POR FINALIDADES DESENVOLVER O EDUCANDO, ASSEGURAR-LHE A FORMAÇÃO COMUM INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E FORNECER-LHE MEIOS PARA PROGREDIR NO TRABALHO E EM ESTUDOS POSTERIORES.

42 ART. 23. A EDUCAÇÃO BÁSICA PODERÁ ORGANIZAR-SE EM SÉRIES ANUAIS, PERÍODOS SEMESTRAIS, CICLOS, ALTERNÂNCIA REGULAR DE PERÍODOS DE ESTUDOS, GRUPOS NÃO-SERIADOS, COM BASE NA IDADE, NA COMPETÊNCIA E EM OUTROS CRITÉRIOS, OU POR FORMA DIVERSA DE ORGANIZAÇÃO, SEMPRE QUE O INTERESSE DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM ASSIM O RECOMENDAR. § 1º A ESCOLA PODERÁ RECLASSIFICAR OS ALUNOS, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO PAÍS E NO EXTERIOR, TENDO COMO BASE AS NORMAS CURRICULARES GERAIS. § 2º O CALENDÁRIO ESCOLAR DEVERÁ ADEQUAR-SE ÀS PECULIARIDADES LOCAIS, INCLUSIVE CLIMÁTICAS E ECONÔMICAS, A CRITÉRIO DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO, SEM COM ISSO REDUZIR O NÚMERO DE HORAS LETIVAS PREVISTO NESTA LEI.

43   ART. 24. A EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO, SERÁ ORGANIZADA DE ACORDO COM AS SEGUINTES REGRAS COMUNS:  I - A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL SERÁ DE OITOCENTAS HORAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO, DISTRIBUÍDAS POR UM MÍNIMO DE DUZENTOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR, EXCLUÍDO O TEMPO RESERVADO AOS EXAMES FINAIS, QUANDO HOUVER; (REDAÇÃO PELA LEI Nº , DE 2017)      II - A CLASSIFICAÇÃO EM QUALQUER SÉRIE OU ETAPA, EXCETO A PRIMEIRA DO ENSINO FUNDAMENTAL, PODE SER FEITA: A) POR PROMOÇÃO, PARA ALUNOS QUE CURSARAM, COM APROVEITAMENTO, A SÉRIE OU FASE ANTERIOR, NA PRÓPRIA ESCOLA; B) POR TRANSFERÊNCIA, PARA CANDIDATOS PROCEDENTES DE OUTRAS ESCOLAS; C) INDEPENDENTEMENTE DE ESCOLARIZAÇÃO ANTERIOR, MEDIANTE AVALIAÇÃO FEITA PELA ESCOLA, QUE DEFINA O GRAU DE DESENVOLVIMENTO E EXPERIÊNCIA DO CANDIDATO E PERMITA SUA INSCRIÇÃO NA SÉRIE OU ETAPA ADEQUADA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO; III - NOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTAM A PROGRESSÃO REGULAR POR SÉRIE, O REGIMENTO ESCOLAR PODE ADMITIR FORMAS DE PROGRESSÃO PARCIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SEQÜÊNCIA DO CURRÍCULO, OBSERVADAS AS NORMAS DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO;

44   ART IV - PODERÃO ORGANIZAR-SE CLASSES, OU TURMAS, COM ALUNOS DE SÉRIES DISTINTAS, COM NÍVEIS EQUIVALENTES DE ADIANTAMENTO NA MATÉRIA, PARA O ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS, ARTES, OU OUTROS COMPONENTES CURRICULARES; V - A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) AVALIAÇÃO CONTÍNUA E CUMULATIVA DO DESEMPENHO DO ALUNO, COM PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS QUALITATIVOS SOBRE OS QUANTITATIVOS E DOS RESULTADOS AO LONGO DO PERÍODO SOBRE OS DE EVENTUAIS PROVAS FINAIS; B) POSSIBILIDADE DE ACELERAÇÃO DE ESTUDOS PARA ALUNOS COM ATRASO ESCOLAR; C) POSSIBILIDADE DE AVANÇO NOS CURSOS E NAS SÉRIES MEDIANTE VERIFICAÇÃO DO APRENDIZADO; D) APROVEITAMENTO DE ESTUDOS CONCLUÍDOS COM ÊXITO; E) OBRIGATORIEDADE DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO, DE PREFERÊNCIA PARALELOS AO PERÍODO LETIVO, PARA OS CASOS DE BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR, A SEREM DISCIPLINADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM SEUS REGIMENTOS;

45 ART VI - O CONTROLE DE FREQÜÊNCIA FICA A CARGO DA ESCOLA, CONFORME O DISPOSTO NO SEU REGIMENTO E NAS NORMAS DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO, EXIGIDA A FREQÜÊNCIA MÍNIMA DE SETENTA E CINCO POR CENTO DO TOTAL DE HORAS LETIVAS PARA APROVAÇÃO; VII - CABE A CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXPEDIR HISTÓRICOS ESCOLARES, DECLARAÇÕES DE CONCLUSÃO DE SÉRIE E DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS, COM AS ESPECIFICAÇÕES CABÍVEIS.

46   ART § 1º  A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DEVERÁ SER AMPLIADA DE FORMA PROGRESSIVA, NO ENSINO MÉDIO, PARA MIL E QUATROCENTAS HORAS, DEVENDO OS SISTEMAS DE ENSINO OFERECER, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, PELO MENOS MIL HORAS ANUAIS DE CARGA HORÁRIA, A PARTIR DE 2 DE MARÇO DE  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017) § 2O  OS SISTEMAS DE ENSINO DISPORÃO SOBRE A OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO, CONFORME O INCISO VI DO ART. 4O.  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017)

47 ART. 25. SERÁ OBJETIVO PERMANENTE DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS ALCANÇAR RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE O NÚMERO DE ALUNOS E O PROFESSOR, A CARGA HORÁRIA E AS CONDIÇÕES MATERIAIS DO ESTABELECIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. CABE AO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DISPONÍVEIS E DAS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS, ESTABELECER PARÂMETRO PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

48 ART. 26.  OS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO DEVEM TER BASE NACIONAL COMUM, A SER COMPLEMENTADA, EM CADA SISTEMA DE ENSINO E EM CADA ESTABELECIMENTO ESCOLAR, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DOS EDUCANDOS.    § 1º OS CURRÍCULOS A QUE SE REFERE O CAPUT DEVEM ABRANGER, OBRIGATORIAMENTE, O ESTUDO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA MATEMÁTICA, O CONHECIMENTO DO MUNDO FÍSICO E NATURAL E DA REALIDADE SOCIAL E POLÍTICA, ESPECIALMENTE DO BRASIL. § 2O  O ENSINO DA ARTE, ESPECIALMENTE EM SUAS EXPRESSÕES REGIONAIS, CONSTITUIRÁ COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017)

49 I – QUE CUMPRA JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS HORAS;
§ 3º A EDUCAÇÃO FÍSICA, INTEGRADA À PROPOSTA PEDAGÓGICA DA ESCOLA, É COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SENDO SUA PRÁTICA FACULTATIVA AO ALUNO:  I – QUE CUMPRA JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS HORAS;  II – MAIOR DE TRINTA ANOS DE IDADE;  III – QUE ESTIVER PRESTANDO SERVIÇO MILITAR INICIAL OU QUE, EM SITUAÇÃO SIMILAR, ESTIVER OBRIGADO À PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA;  IV – AMPARADO PELO DECRETO-LEI NO 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969;  V – (VETADO)  VI – QUE TENHA PROLE. 

50 § 4º O ENSINO DA HISTÓRIA DO BRASIL LEVARÁ EM CONTA AS CONTRIBUIÇÕES DAS DIFERENTES CULTURAS E ETNIAS PARA A FORMAÇÃO DO POVO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE DAS MATRIZES INDÍGENA, AFRICANA E EUROPÉIA. § 5O  NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL, A PARTIR DO SEXTO ANO, SERÁ OFERTADA A LÍNGUA INGLESA.  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017) § 6O  AS ARTES VISUAIS, A DANÇA, A MÚSICA E O TEATRO SÃO AS LINGUAGENS QUE CONSTITUIRÃO O COMPONENTE CURRICULAR DE QUE TRATA O § 2O DESTE ARTIGO.   (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2016) § 7O  A INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR PODERÁ INCLUIR, A CRITÉRIO DOS SISTEMAS DE ENSINO, PROJETOS E PESQUISAS ENVOLVENDO OS TEMAS TRANSVERSAIS DE QUE TRATA O CAPUT.  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017)

51 § 8º A EXIBIÇÃO DE FILMES DE PRODUÇÃO NACIONAL CONSTITUIRÁ COMPONENTE CURRICULAR COMPLEMENTAR INTEGRADO À PROPOSTA PEDAGÓGICA DA ESCOLA, SENDO A SUA EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA POR, NO MÍNIMO, 2 (DUAS) HORAS MENSAIS.   (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2014) § 9O CONTEÚDOS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS E À PREVENÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE SERÃO INCLUÍDOS, COMO TEMAS TRANSVERSAIS, NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, TENDO COMO DIRETRIZ A LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), OBSERVADA A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO.  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2014) § 10.  A INCLUSÃO DE NOVOS COMPONENTES CURRICULARES DE CARÁTER OBRIGATÓRIO NA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017)

52 ART. 26-A.  NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS, TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ESTUDO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2008).         § 1º  O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO INCLUIRÁ DIVERSOS ASPECTOS DA HISTÓRIA E DA CULTURA QUE CARACTERIZAM A FORMAÇÃO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, A PARTIR DESSES DOIS GRUPOS ÉTNICOS, TAIS COMO O ESTUDO DA HISTÓRIA DA ÁFRICA E DOS AFRICANOS, A LUTA DOS NEGROS E DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL, A CULTURA NEGRA E INDÍGENA BRASILEIRA E O NEGRO E O ÍNDIO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE NACIONAL, RESGATANDO AS SUAS CONTRIBUIÇÕES NAS ÁREAS SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA, PERTINENTES À HISTÓRIA DO BRASIL. § 2º  OS CONTEÚDOS REFERENTES À HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E DOS POVOS INDÍGENAS BRASILEIROS SERÃO MINISTRADOS NO ÂMBITO DE TODO O CURRÍCULO ESCOLAR, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E DE LITERATURA E HISTÓRIA BRASILEIRAS.

53 III - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO;
ART. 27. OS CONTEÚDOS CURRICULARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA OBSERVARÃO, AINDA, AS SEGUINTES DIRETRIZES:    I - A DIFUSÃO DE VALORES FUNDAMENTAIS AO INTERESSE SOCIAL, AOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS, DE RESPEITO AO BEM COMUM E À ORDEM DEMOCRÁTICA;   II - CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ESCOLARIDADE DOS ALUNOS EM CADA ESTABELECIMENTO;  III - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO; IV - PROMOÇÃO DO DESPORTO EDUCACIONAL E APOIO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS NÃO-FORMAIS.      

54 ART. 28. NA OFERTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A POPULAÇÃO RURAL, OS SISTEMAS DE ENSINO PROMOVERÃO AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA VIDA RURAL E DE CADA REGIÃO, ESPECIALMENTE:       I - CONTEÚDOS CURRICULARES E METODOLOGIAS APROPRIADAS ÀS REAIS NECESSIDADES E INTERESSES DOS ALUNOS DA ZONA RURAL; II - ORGANIZAÇÃO ESCOLAR PRÓPRIA, INCLUINDO ADEQUAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR ÀS FASES DO CICLO AGRÍCOLA E ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS; III - ADEQUAÇÃO À NATUREZA DO TRABALHO NA ZONA RURAL. PARÁGRAFO ÚNICO.  O FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS SERÁ PRECEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO NORMATIVO DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO, QUE CONSIDERARÁ A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A ANÁLISE DO DIAGNÓSTICO DO IMPACTO DA AÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR.  

55 DA EDUCAÇÃO INFANTIL ART. 29.  A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE.  ART. 30. A EDUCAÇÃO INFANTIL SERÁ OFERECIDA EM: I - CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE; II - PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. 

56 DA EDUCAÇÃO INFANTIL ART. 31.  A EDUCAÇÃO INFANTIL SERÁ ORGANIZADA DE ACORDO COM AS SEGUINTES REGRAS COMUNS: I - AVALIAÇÃO MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS, SEM O OBJETIVO DE PROMOÇÃO, MESMO PARA O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL;  II - CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE 800 (OITOCENTAS) HORAS, DISTRIBUÍDA POR UM MÍNIMO DE 200 (DUZENTOS) DIAS DE TRABALHO EDUCACIONAL;   III - ATENDIMENTO À CRIANÇA DE, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS PARA O TURNO PARCIAL E DE 7 (SETE) HORAS PARA A JORNADA INTEGRAL;    IV - CONTROLE DE FREQUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, EXIGIDA A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DE HORAS;   V - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA ATESTAR OS PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DA CRIANÇA. 

57 DO ENSINO FUNDAMENTAL ART. 32. O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, GRATUITO NA ESCOLA PÚBLICA, INICIANDO-SE AOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, TERÁ POR OBJETIVO A FORMAÇÃO BÁSICA DO CIDADÃO, MEDIANTE: I - O DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DE APRENDER, TENDO COMO MEIOS BÁSICOS O PLENO DOMÍNIO DA LEITURA, DA ESCRITA E DO CÁLCULO; II - A COMPREENSÃO DO AMBIENTE NATURAL E SOCIAL, DO SISTEMA POLÍTICO, DA TECNOLOGIA, DAS ARTES E DOS VALORES EM QUE SE FUNDAMENTA A SOCIEDADE; III - O DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM, TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS E HABILIDADES E A FORMAÇÃO DE ATITUDES E VALORES; IV - O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS DE FAMÍLIA, DOS LAÇOS DE SOLIDARIEDADE HUMANA E DE TOLERÂNCIA RECÍPROCA EM QUE SE ASSENTA A VIDA SOCIAL. Dr. RICHARD ERICKSON –

58 DO ENSINO FUNDAMENTAL ART § 1º É FACULTADO AOS SISTEMAS DE ENSINO DESDOBRAR O ENSINO FUNDAMENTAL EM CICLOS. § 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM PROGRESSÃO REGULAR POR SÉRIE PODEM ADOTAR NO ENSINO FUNDAMENTAL O REGIME DE PROGRESSÃO CONTINUADA, SEM PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, OBSERVADAS AS NORMAS DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO. § 3º O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR SERÁ MINISTRADO EM LÍNGUA PORTUGUESA, ASSEGURADA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS A UTILIZAÇÃO DE SUAS LÍNGUAS MATERNAS E PROCESSOS PRÓPRIOS DE APRENDIZAGEM. § 4º O ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ PRESENCIAL, SENDO O ENSINO A DISTÂNCIA UTILIZADO COMO COMPLEMENTAÇÃO DA APRENDIZAGEM OU EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.

59 § 5º O CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL INCLUIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, TENDO COMO DIRETRIZ A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBSERVADA A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO. § 6º O ESTUDO SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS SERÁ INCLUÍDO COMO TEMA TRANSVERSAL NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.  (C. F. ART. 13, § 1º = São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.)

60 ART. 33. O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, É PARTE INTEGRANTE DA FORMAÇÃO BÁSICA DO CIDADÃO E CONSTITUI DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL RELIGIOSA DO BRASIL, VEDADAS QUAISQUER FORMAS DE PROSELITISMO. § 1º OS SISTEMAS DE ENSINO REGULAMENTARÃO OS PROCEDIMENTOS PARA A DEFINIÇÃO DOS CONTEÚDOS DO ENSINO RELIGIOSO E ESTABELECERÃO AS NORMAS PARA A HABILITAÇÃO E ADMISSÃO DOS PROFESSORES. § 2º OS SISTEMAS DE ENSINO OUVIRÃO ENTIDADE CIVIL, CONSTITUÍDA PELAS DIFERENTES DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS, PARA A DEFINIÇÃO DOS CONTEÚDOS DO ENSINO RELIGIOSO.

61 ART. 34. A JORNADA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL INCLUIRÁ PELO MENOS QUATRO HORAS DE TRABALHO EFETIVO EM SALA DE AULA, SENDO PROGRESSIVAMENTE AMPLIADO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA ESCOLA. § 1º SÃO RESSALVADOS OS CASOS DO ENSINO NOTURNO E DAS FORMAS ALTERNATIVAS DE ORGANIZAÇÃO AUTORIZADAS NESTA LEI.         § 2º O ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ MINISTRADO PROGRESSIVAMENTE EM TEMPO INTEGRAL, A CRITÉRIO DOS SISTEMAS DE ENSINO.

62 DO ENSINO MÉDIO   ART. 35. O ENSINO MÉDIO, ETAPA FINAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE TRÊS ANOS, TERÁ COMO FINALIDADES:          I - A CONSOLIDAÇÃO E O APROFUNDAMENTO DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS; II - A PREPARAÇÃO BÁSICA PARA O TRABALHO E A CIDADANIA DO EDUCANDO, PARA CONTINUAR APRENDENDO, DE MODO A SER CAPAZ DE SE ADAPTAR COM FLEXIBILIDADE A NOVAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO POSTERIORES; III - O APRIMORAMENTO DO EDUCANDO COMO PESSOA HUMANA, INCLUINDO A FORMAÇÃO ÉTICA E O DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA INTELECTUAL E DO PENSAMENTO CRÍTICO;  IV - A COMPREENSÃO DOS FUNDAMENTOS CIENTÍFICO-TECNOLÓGICOS DOS PROCESSOS PRODUTIVOS, RELACIONANDO A TEORIA COM A PRÁTICA, NO ENSINO DE CADA DISCIPLINA.

63 ART. 35-A = (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.415, DE 2017)
DO ENSINO MÉDIO ART. 35-A = (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017) ART. 35-A.  A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DEFINIRÁ DIREITOS E OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DO ENSINO MÉDIO, CONFORME DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NAS SEGUINTES ÁREAS DO CONHECIMENTO:                (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017) I - LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS;  II - MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS; III - CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS; IV - CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS. § 1O  A PARTE DIVERSIFICADA  DOS  CURRÍCULOS  DE  QUE  TRATA O CAPUT DO ART. 26, DEFINIDA EM CADA SISTEMA DE ENSINO, DEVERÁ ESTAR HARMONIZADA À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E SER ARTICULADA A PARTIR DO CONTEXTO HISTÓRICO, ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E CULTURAL. 

64 DO ENSINO MÉDIO ART. 35-A.   § 2O  A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR REFERENTE AO ENSINO MÉDIO INCLUIRÁ OBRIGATORIAMENTE ESTUDOS E PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTE, SOCIOLOGIA E FILOSOFIA.  § 3O  O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA MATEMÁTICA SERÁ OBRIGATÓRIO NOS TRÊS ANOS DO ENSINO MÉDIO, ASSEGURADA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS, TAMBÉM, A UTILIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS LÍNGUAS MATERNAS. § 4O  OS CURRÍCULOS DO ENSINO MÉDIO INCLUIRÃO, OBRIGATORIAMENTE, O ESTUDO DA LÍNGUA INGLESA E PODERÃO OFERTAR OUTRAS LÍNGUAS ESTRANGEIRAS, EM CARÁTER OPTATIVO, PREFERENCIALMENTE O ESPANHOL, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE OFERTA, LOCAIS E HORÁRIOS DEFINIDOS PELOS SISTEMAS DE ENSINO. 

65 DO ENSINO MÉDIO ART. 35-A. § 5O  A CARGA HORÁRIA DESTINADA AO CUMPRIMENTO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A MIL E OITOCENTAS HORAS DO TOTAL DA CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO, DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO.  § 6O  A UNIÃO ESTABELECERÁ OS PADRÕES DE DESEMPENHO ESPERADOS PARA O ENSINO MÉDIO, QUE SERÃO REFERÊNCIA NOS PROCESSOS NACIONAIS DE AVALIAÇÃO, A PARTIR DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR. § 7O  OS CURRÍCULOS DO ENSINO MÉDIO DEVERÃO CONSIDERAR A FORMAÇÃO INTEGRAL DO ALUNO, DE MANEIRA A ADOTAR UM TRABALHO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU PROJETO DE VIDA E PARA SUA FORMAÇÃO NOS ASPECTOS FÍSICOS, COGNITIVOS E SOCIOEMOCIONAIS.   Dr. RICHARD ERICKSON –

66 ART. 35-A = (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.415, DE 2017)
DO ENSINO MÉDIO ART. 35-A. § 8O  OS CONTEÚDOS, AS METODOLOGIAS E AS FORMAS DE AVALIAÇÃO PROCESSUAL E FORMATIVA SERÃO ORGANIZADOS NAS REDES DE ENSINO POR MEIO DE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS, PROVAS ORAIS E ESCRITAS, SEMINÁRIOS, PROJETOS E ATIVIDADES ON-LINE, DE TAL FORMA QUE AO FINAL DO ENSINO MÉDIO O EDUCANDO DEMONSTRE:      I - DOMÍNIO DOS PRINCÍPIOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS QUE PRESIDEM A PRODUÇÃO MODERNA; II - CONHECIMENTO DAS FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE LINGUAGEM.           ART. 35-A =  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017)

67 DO ENSINO MÉDIO  ART. 36.  O CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO SERÁ COMPOSTO PELA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E POR ITINERÁRIOS FORMATIVOS, QUE DEVERÃO SER ORGANIZADOS POR MEIO DA OFERTA DE DIFERENTES ARRANJOS CURRICULARES, CONFORME A RELEVÂNCIA PARA O CONTEXTO LOCAL E A POSSIBILIDADE DOS SISTEMAS DE ENSINO, A SABER:  (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017) I - LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS;  II - MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS; III - CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS; IV - CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS;   V - FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL. 

68 DO ENSINO MÉDIO  ART. 36.   § 1O  A ORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS DE QUE TRATA O CAPUT E DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES SERÁ FEITA DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM CADA SISTEMA DE ENSINO.       (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017)  I - (REVOGADO);       (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017)  II - (REVOGADO);       (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017) § 2º  (REVOGADO PELA LEI Nº , DE 2008) § 3O  A CRITÉRIO DOS SISTEMAS DE ENSINO, PODERÁ SER COMPOSTO ITINERÁRIO FORMATIVO INTEGRADO, QUE SE TRADUZ NA COMPOSIÇÃO DE COMPONENTES CURRICULARES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR - BNCC E DOS ITINERÁRIOS FORMATIVOS, CONSIDERANDO OS INCISOS I A V DO CAPUT.       (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017) § 4º     (REVOGADO PELA LEI Nº , DE 2008)

69 DO ENSINO MÉDIO  ART. 36.   § 5O  OS SISTEMAS DE ENSINO, MEDIANTE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE, POSSIBILITARÃO AO ALUNO CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO CURSAR MAIS UM ITINERÁRIO FORMATIVO DE QUE TRATA O CAPUT.  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017)   § 6O  A CRITÉRIO DOS SISTEMAS DE ENSINO, A OFERTA DE FORMAÇÃO COM ÊNFASE TÉCNICA E PROFISSIONAL CONSIDERARÁ:       (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017) I - A INCLUSÃO DE VIVÊNCIAS PRÁTICAS DE TRABALHO NO SETOR PRODUTIVO OU EM AMBIENTES DE SIMULAÇÃO, ESTABELECENDO PARCERIAS E FAZENDO USO, QUANDO APLICÁVEL, DE INSTRUMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO SOBRE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL;  II - A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS DE QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, QUANDO A FORMAÇÃO FOR ESTRUTURADA E ORGANIZADA EM ETAPAS COM TERMINALIDADE. 

70 DO ENSINO MÉDIO  ART. 36. § 7O  A OFERTA DE FORMAÇÕES EXPERIMENTAIS RELACIONADAS AO INCISO V DO CAPUT, EM ÁREAS QUE NÃO CONSTEM DO CATÁLOGO NACIONAL DOS CURSOS TÉCNICOS, DEPENDERÁ, PARA SUA CONTINUIDADE, DO RECONHECIMENTO PELO RESPECTIVO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PRAZO DE TRÊS ANOS, E DA INSERÇÃO NO CATÁLOGO NACIONAL DOS CURSOS TÉCNICOS, NO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DE OFERTA INICIAL DA FORMAÇÃO.   (V - formação técnica e profissional.) § 8O  A OFERTA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO CAPUT, REALIZADA NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO OU EM PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, DEVERÁ SER APROVADA PREVIAMENTE PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, HOMOLOGADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CERTIFICADA PELOS SISTEMAS DE ENSINO.  

71 DO ENSINO MÉDIO  ART. 36.   § 9O  AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EMITIRÃO CERTIFICADO COM VALIDADE NACIONAL, QUE HABILITARÁ O CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO AO PROSSEGUIMENTO DOS ESTUDOS EM NÍVEL SUPERIOR OU EM OUTROS CURSOS OU FORMAÇÕES PARA OS QUAIS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO SEJA ETAPA OBRIGATÓRIA.    § 10.  ALÉM DAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 23, O ENSINO MÉDIO PODERÁ SER ORGANIZADO EM MÓDULOS E ADOTAR O SISTEMA DE CRÉDITOS COM TERMINALIDADE ESPECÍFICA. 

72 DO ENSINO MÉDIO  ART. 36. § 11.  PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CURRICULARES DO ENSINO MÉDIO, OS SISTEMAS DE ENSINO PODERÃO RECONHECER COMPETÊNCIAS E FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA COM NOTÓRIO RECONHECIMENTO, MEDIANTE AS SEGUINTES FORMAS DE COMPROVAÇÃO:    I - DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA;   II - EXPERIÊNCIA DE TRABALHO SUPERVISIONADO OU OUTRA EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA FORA DO AMBIENTE ESCOLAR;  III - ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO TÉCNICA OFERECIDAS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CREDENCIADAS; IV - CURSOS OFERECIDOS POR CENTROS OU PROGRAMAS OCUPACIONAIS;   V - ESTUDOS REALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;   VI - CURSOS REALIZADOS POR MEIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA OU EDUCAÇÃO PRESENCIAL MEDIADA POR TECNOLOGIAS. § 12.  AS ESCOLAS DEVERÃO ORIENTAR OS ALUNOS NO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO OU DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTAS NO CAPUT.

73 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
        ART. 36-A.  SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA SEÇÃO IV DESTE CAPÍTULO, O ENSINO MÉDIO, ATENDIDA A FORMAÇÃO GERAL DO EDUCANDO, PODERÁ PREPARÁ-LO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES TÉCNICAS.   PARÁGRAFO ÚNICO.  A PREPARAÇÃO GERAL PARA O TRABALHO E, FACULTATIVAMENTE, A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PODERÃO SER DESENVOLVIDAS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO OU EM COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS EM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2008)

74 II - AS NORMAS COMPLEMENTARES DOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO;
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2008)           ART. 36-B.  A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SERÁ DESENVOLVIDA NAS SEGUINTES FORMAS: (INCLUÍDO PELA LEI Nº /08) I - ARTICULADA COM O ENSINO MÉDIO; (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2008) II - SUBSEQÜENTE, EM CURSOS DESTINADOS A QUEM JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO.(INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2008)  PARÁGRAFO ÚNICO.  A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DEVERÁ OBSERVAR:   I - OS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES CONTIDOS NAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO;      II - AS NORMAS COMPLEMENTARES DOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO;  III - AS EXIGÊNCIAS DE CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NOS TERMOS DE SEU PROJETO PEDAGÓGICO.    

75 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.741, DE 2008)
        ART. 36-C.  A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO ARTICULADA, PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 36-B DESTA LEI, SERÁ DESENVOLVIDA DE FORMA:   I - INTEGRADA, OFERECIDA SOMENTE A QUEM JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL, SENDO O CURSO PLANEJADO DE MODO A CONDUZIR O ALUNO À HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO-SE MATRÍCULA ÚNICA PARA CADA ALUNO;         (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2008) II - CONCOMITANTE, OFERECIDA A QUEM INGRESSE NO ENSINO MÉDIO OU JÁ O ESTEJA CURSANDO, EFETUANDO-SE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA CURSO, E PODENDO OCORRER:   A) NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, APROVEITANDO-SE AS OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS DISPONÍVEIS;  B) EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS, APROVEITANDO-SE AS OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS DISPONÍVEIS;  C) EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS, MEDIANTE CONVÊNIOS DE INTERCOMPLEMENTARIDADE, VISANDO AO PLANEJAMENTO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETO PEDAGÓGICO UNIFICADO. 

76 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.741, DE 2008)
        ART. 36-D.  OS DIPLOMAS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, QUANDO REGISTRADOS, TERÃO VALIDADE NACIONAL E HABILITARÃO AO PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR.   PARÁGRAFO ÚNICO.  OS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NAS FORMAS ARTICULADA CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE, QUANDO ESTRUTURADOS E ORGANIZADOS EM ETAPAS COM TERMINALIDADE, POSSIBILITARÃO A OBTENÇÃO DE CERTIFICADOS DE QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO APÓS A CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, DE CADA ETAPA QUE CARACTERIZE UMA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.          (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2008)

77 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
        ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ DESTINADA ÀQUELES QUE NÃO TIVERAM ACESSO OU CONTINUIDADE DE ESTUDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA IDADE PRÓPRIA. § 1º OS SISTEMAS DE ENSINO ASSEGURARÃO GRATUITAMENTE AOS JOVENS E AOS ADULTOS, QUE NÃO PUDERAM EFETUAR OS ESTUDOS NA IDADE REGULAR, OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS APROPRIADAS, CONSIDERADAS AS CARACTERÍSTICAS DO ALUNADO, SEUS INTERESSES, CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO, MEDIANTE CURSOS E EXAMES. § 2º O PODER PÚBLICO VIABILIZARÁ E ESTIMULARÁ O ACESSO E A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NA ESCOLA, MEDIANTE AÇÕES INTEGRADAS E COMPLEMENTARES ENTRE SI.   § 3º  A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DEVERÁ ARTICULAR-SE, PREFERENCIALMENTE, COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA FORMA DO REGULAMENTO.

78 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ART. 38. OS SISTEMAS DE ENSINO MANTERÃO CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS, QUE COMPREENDERÃO A BASE NACIONAL COMUM DO CURRÍCULO, HABILITANDO AO PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS EM CARÁTER REGULAR. § 1º OS EXAMES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO REALIZAR-SE-ÃO: I - NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA OS MAIORES DE QUINZE ANOS; II - NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA OS MAIORES DE DEZOITO ANOS. § 2º OS CONHECIMENTOS E HABILIDADES ADQUIRIDOS PELOS EDUCANDOS POR MEIOS INFORMAIS SERÃO AFERIDOS E RECONHECIDOS MEDIANTE EXAMES.

79 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2008) ART. 39.  A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INTEGRA-SE AOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ÀS DIMENSÕES DO TRABALHO, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA.    § 1º  OS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PODERÃO SER ORGANIZADOS POR EIXOS TECNOLÓGICOS, POSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE DIFERENTES ITINERÁRIOS FORMATIVOS, OBSERVADAS AS NORMAS DO RESPECTIVO SISTEMA E NÍVEL DE ENSINO. § 2º  A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ABRANGERÁ OS SEGUINTES CURSOS: I – DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; II – DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO; III – DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. § 3O  OS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO ORGANIZAR-SE-ÃO, NO QUE CONCERNE A OBJETIVOS, CARACTERÍSTICAS E DURAÇÃO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. 

80 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2008) ART. 40. A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SERÁ DESENVOLVIDA EM ARTICULAÇÃO COM O ENSINO REGULAR OU POR DIFERENTES ESTRATÉGIAS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, EM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS OU NO AMBIENTE DE TRABALHO.   ART. 41.  O CONHECIMENTO ADQUIRIDO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, INCLUSIVE NO TRABALHO, PODERÁ SER OBJETO DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO OU CONCLUSÃO DE ESTUDOS. ART. 42.  AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, ALÉM DOS SEUS CURSOS REGULARES, OFERECERÃO CURSOS ESPECIAIS, ABERTOS À COMUNIDADE, CONDICIONADA A MATRÍCULA À CAPACIDADE DE APROVEITAMENTO E NÃO NECESSARIAMENTE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE.   

81 DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (ART. 43 A 57)
ART. 43. A EDUCAÇÃO SUPERIOR TEM POR FINALIDADE: I - ESTIMULAR A CRIAÇÃO CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO CIENTÍFICO E DO PENSAMENTO REFLEXIVO; II - FORMAR DIPLOMADOS NAS DIFERENTES ÁREAS DE CONHECIMENTO, APTOS PARA A INSERÇÃO EM SETORES PROFISSIONAIS E PARA A PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, E COLABORAR NA SUA FORMAÇÃO CONTÍNUA; III - INCENTIVAR O TRABALHO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA E DA CRIAÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA, E, DESSE MODO, DESENVOLVER O ENTENDIMENTO DO HOMEM E DO MEIO EM QUE VIVE; IV - PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE CONHECIMENTOS CULTURAIS, CIENTÍFICOS E TÉCNICOS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE E COMUNICAR O SABER ATRAVÉS DO ENSINO, DE PUBLICAÇÕES OU DE OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO;

82 DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (ART. 43 A 57)
ART. 43. A EDUCAÇÃO SUPERIOR TEM POR FINALIDADE: V - SUSCITAR O DESEJO PERMANENTE DE APERFEIÇOAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL E POSSIBILITAR A CORRESPONDENTE CONCRETIZAÇÃO, INTEGRANDO OS CONHECIMENTOS QUE VÃO SENDO ADQUIRIDOS NUMA ESTRUTURA INTELECTUAL SISTEMATIZADORA DO CONHECIMENTO DE CADA GERAÇÃO; VI - ESTIMULAR O CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS DO MUNDO PRESENTE, EM PARTICULAR OS NACIONAIS E REGIONAIS, PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS À COMUNIDADE E ESTABELECER COM ESTA UMA RELAÇÃO DE RECIPROCIDADE; VII - PROMOVER A EXTENSÃO, ABERTA À PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, VISANDO À DIFUSÃO DAS CONQUISTAS E BENEFÍCIOS RESULTANTES DA CRIAÇÃO CULTURAL E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA GERADAS NA INSTITUIÇÃO. VIII - ATUAR EM FAVOR DA UNIVERSALIZAÇÃO E DO APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, MEDIANTE A FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PEDAGÓGICAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO QUE APROXIMEM OS DOIS NÍVEIS ESCOLARES.  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2015)

83 DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (ART. 43 A 57)
ART. 47. NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, O ANO LETIVO REGULAR, INDEPENDENTE DO ANO CIVIL, TEM, NO MÍNIMO, DUZENTOS DIAS DE TRABALHO ACADÊMICO EFETIVO, EXCLUÍDO O TEMPO RESERVADO AOS EXAMES FINAIS, QUANDO HOUVER. ART. 48. OS DIPLOMAS DE CURSOS SUPERIORES RECONHECIDOS, QUANDO REGISTRADOS, TERÃO VALIDADE NACIONAL COMO PROVA DA FORMAÇÃO RECEBIDA POR SEU TITULAR. ART. 56. AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OBEDECERÃO AO PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, ASSEGURADA A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DELIBERATIVOS, DE QUE PARTICIPARÃO OS SEGMENTOS DA COMUNIDADE INSTITUCIONAL, LOCAL E REGIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER CASO, OS DOCENTES OCUPARÃO SETENTA POR CENTO DOS ASSENTOS EM CADA ÓRGÃO COLEGIADO E COMISSÃO, INCLUSIVE NOS QUE TRATAREM DA ELABORAÇÃO E MODIFICAÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, BEM COMO DA ESCOLHA DE DIRIGENTES. ART. 57. NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, O PROFESSOR FICARÁ OBRIGADO AO MÍNIMO DE OITO HORAS SEMANAIS DE AULAS.

84 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL         ART. 58.  ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO ESPECIAL, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, PARA EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO. (REDAÇÃO PELA LEI Nº , DE 2013) § 1º HAVERÁ, QUANDO NECESSÁRIO, SERVIÇOS DE APOIO ESPECIALIZADO, NA ESCOLA REGULAR, PARA ATENDER ÀS PECULIARIDADES DA CLIENTELA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. § 2º O ATENDIMENTO EDUCACIONAL SERÁ FEITO EM CLASSES, ESCOLAS OU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, SEMPRE QUE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS, NÃO FOR POSSÍVEL A SUA INTEGRAÇÃO NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO REGULAR. § 3º A OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, TEM INÍCIO NA FAIXA ETÁRIA DE ZERO A SEIS ANOS, DURANTE A EDUCAÇÃO INFANTIL.

85 ART. 59.  OS SISTEMAS DE ENSINO ASSEGURARÃO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO: I - CURRÍCULOS, MÉTODOS, TÉCNICAS, RECURSOS EDUCATIVOS E ORGANIZAÇÃO ESPECÍFICOS, PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES; II - TERMINALIDADE ESPECÍFICA PARA AQUELES QUE NÃO PUDEREM ATINGIR O NÍVEL EXIGIDO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM VIRTUDE DE SUAS DEFICIÊNCIAS, E ACELERAÇÃO PARA CONCLUIR EM MENOR TEMPO O PROGRAMA ESCOLAR PARA OS SUPERDOTADOS; III - PROFESSORES COM ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADA EM NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, BEM COMO PROFESSORES DO ENSINO REGULAR CAPACITADOS PARA A INTEGRAÇÃO DESSES EDUCANDOS NAS CLASSES COMUNS; IV - EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA O TRABALHO, VISANDO A SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO NA VIDA EM SOCIEDADE, INCLUSIVE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA OS QUE NÃO REVELAREM CAPACIDADE DE INSERÇÃO NO TRABALHO COMPETITIVO, MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS OFICIAIS AFINS, BEM COMO PARA AQUELES QUE APRESENTAM UMA HABILIDADE SUPERIOR NAS ÁREAS ARTÍSTICA, INTELECTUAL OU PSICOMOTORA; V - ACESSO IGUALITÁRIO AOS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS SUPLEMENTARES DISPONÍVEIS PARA O RESPECTIVO NÍVEL DO ENSINO REGULAR.

86 ART. 59-A.  O PODER PÚBLICO DEVERÁ INSTITUIR CADASTRO NACIONAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, A FIM DE FOMENTAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO PLENO DAS POTENCIALIDADES DESSE ALUNADO.  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2015) PARÁGRAFO ÚNICO.  A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO NO CADASTRO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO CADASTRAMENTO, OS MECANISMOS DE ACESSO AOS DADOS DO CADASTRO E AS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DO ALUNADO DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

87 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL         ART. 60. OS ÓRGÃOS NORMATIVOS DOS SISTEMAS DE ENSINO ESTABELECERÃO CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ESPECIALIZADAS E COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, PARA FINS DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PELO PODER PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO.  O PODER PÚBLICO ADOTARÁ, COMO ALTERNATIVA PREFERENCIAL, A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NA PRÓPRIA REDE PÚBLICA REGULAR DE ENSINO, INDEPENDENTEMENTE DO APOIO ÀS INSTITUIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO. 

88 DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ART. 61.  CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA OS QUE, NELA ESTANDO EM EFETIVO EXERCÍCIO E TENDO SIDO FORMADOS EM CURSOS RECONHECIDOS, SÃO: I – PROFESSORES HABILITADOS EM NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR PARA A DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO; II – TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PORTADORES DE DIPLOMA DE PEDAGOGIA, COM HABILITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, BEM COMO COM TÍTULOS DE MESTRADO OU DOUTORADO NAS MESMAS ÁREAS; III – TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR EM ÁREA PEDAGÓGICA OU AFIM. IV - PROFISSIONAIS COM NOTÓRIO SABER RECONHECIDO PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO, PARA MINISTRAR CONTEÚDOS DE ÁREAS AFINS À SUA FORMAÇÃO OU EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, ATESTADOS POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA OU PRÁTICA DE ENSINO EM UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA OU DAS CORPORAÇÕES PRIVADAS EM QUE TENHAM ATUADO, EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO INCISO V DO CAPUT DO ART. 36; (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017) V - PROFISSIONAIS GRADUADOS QUE TENHAM FEITO COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA, CONFORME DISPOSTO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.  (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017)

89 DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ART. 61.  PARÁGRAFO ÚNICO.  A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE MODO A ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO AOS OBJETIVOS DAS DIFERENTES ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TERÁ COMO FUNDAMENTOS:  I – A PRESENÇA DE SÓLIDA FORMAÇÃO BÁSICA, QUE PROPICIE O CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS CIENTÍFICOS E SOCIAIS DE SUAS COMPETÊNCIAS DE TRABALHO;  II – A ASSOCIAÇÃO ENTRE TEORIAS E PRÁTICAS, MEDIANTE ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS E CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO;      III – O APROVEITAMENTO DA FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EM OUTRAS ATIVIDADES.    

90 ART. 62.  A FORMAÇÃO DE DOCENTES PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA FAR-SE-Á EM NÍVEL SUPERIOR, EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA, ADMITIDA, COMO FORMAÇÃO MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A OFERECIDA EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL.        (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº , DE 2017) § 1º  A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, DEVERÃO PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL, A CONTINUADA E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO.  § 2º  A FORMAÇÃO CONTINUADA E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PODERÃO UTILIZAR RECURSOS E TECNOLOGIAS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA.  § 3º  A FORMAÇÃO INICIAL DE PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DARÁ PREFERÊNCIA AO ENSINO PRESENCIAL, SUBSIDIARIAMENTE FAZENDO USO DE RECURSOS E TECNOLOGIAS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. 

91 ART. 62.   § 4º  A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ADOTARÃO MECANISMOS FACILITADORES DE ACESSO E PERMANÊNCIA EM CURSOS DE FORMAÇÃO DE DOCENTES EM NÍVEL SUPERIOR PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. § 5º  A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS INCENTIVARÃO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MEDIANTE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA A ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS DE LICENCIATURA, DE GRADUAÇÃO PLENA, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. § 6º  O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PODERÁ ESTABELECER NOTA MÍNIMA EM EXAME NACIONAL APLICADO AOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO COMO PRÉ-REQUISITO PARA O INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE DOCENTES, OUVIDO O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE.  § 7º  (VETADO).  § 8O  OS CURRÍCULOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE DOCENTES TERÃO POR REFERÊNCIA A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR.    (INCLUÍDO PELA LEI Nº , DE 2017)  

92 ART. 62-A.  A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE O INCISO III DO ART. 61 FAR-SE-Á POR MEIO DE CURSOS DE CONTEÚDO TÉCNICO-PEDAGÓGICO, EM NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, INCLUINDO HABILITAÇÕES TECNOLÓGICAS.    (ART 61, III – TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR EM ÁREA PEDAGÓGICA OU AFIM.) PARÁGRAFO ÚNICO.  GARANTIR-SE-Á FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE O CAPUT, NO LOCAL DE TRABALHO OU EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, INCLUINDO CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO PLENA OU TECNOLÓGICOS E DE PÓS-GRADUAÇÃO.

93 ART. 63. OS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO MANTERÃO:  
I - CURSOS FORMADORES DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE O CURSO NORMAL SUPERIOR, DESTINADO À FORMAÇÃO DE DOCENTES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA AS PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL; II - PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA PORTADORES DE DIPLOMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE QUEIRAM SE DEDICAR À EDUCAÇÃO BÁSICA; III - PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS DIVERSOS NÍVEIS.

94 ART. 64. A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, SERÁ FEITA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OU EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, GARANTIDA, NESTA FORMAÇÃO, A BASE COMUM NACIONAL. ART. 65. A FORMAÇÃO DOCENTE, EXCETO PARA A EDUCAÇÃO SUPERIOR, INCLUIRÁ PRÁTICA DE ENSINO DE, NO MÍNIMO, TREZENTAS HORAS. ART. 66. A PREPARAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR FAR-SE-Á EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, PRIORITARIAMENTE EM PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO. PARÁGRAFO ÚNICO. O NOTÓRIO SABER, RECONHECIDO POR UNIVERSIDADE COM CURSO DE DOUTORADO EM ÁREA AFIM, PODERÁ SUPRIR A EXIGÊNCIA DE TÍTULO ACADÊMICO.

95 ART. 67. OS SISTEMAS DE ENSINO PROMOVERÃO A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO-LHES, INCLUSIVE NOS TERMOS DOS ESTATUTOS E DOS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: I - INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS; II - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO, INCLUSIVE COM LICENCIAMENTO PERIÓDICO REMUNERADO PARA ESSE FIM; III - PISO SALARIAL PROFISSIONAL; IV - PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA NA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO, E NA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO; V - PERÍODO RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO, INCLUÍDO NA CARGA DE TRABALHO; VI - CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO. § 3O  A UNIÃO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS NA ELABORAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 

96 DOS RECURSOS FINANCEIROS
ART. 68. SERÃO RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO OS ORIGINÁRIOS DE: I - RECEITA DE IMPOSTOS PRÓPRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; II - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS; III - RECEITA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; IV - RECEITA DE INCENTIVOS FISCAIS; V - OUTROS RECURSOS PREVISTOS EM LEI. ART. 69. A UNIÃO APLICARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE DEZOITO, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, VINTE E CINCO POR CENTO, OU O QUE CONSTA NAS RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORGÂNICAS, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDAS AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO.

97 DOS RECURSOS FINANCEIROS
ART. 70. CONSIDERAR-SE-ÃO COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AS DESPESAS REALIZADAS COM VISTAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TODOS OS NÍVEIS, COMPREENDENDO AS QUE SE DESTINAM A: I - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; II - AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ENSINO; III – USO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO ENSINO; IV - LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS, ESTUDOS E PESQUISAS VISANDO PRECIPUAMENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE E À EXPANSÃO DO ENSINO; V - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO; VI - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS; VII - AMORTIZAÇÃO E CUSTEIO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS A ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS DESTE ARTIGO; VIII - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

98 DOS RECURSOS FINANCEIROS
ART. 71. NÃO CONSTITUIRÃO DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AQUELAS REALIZADAS COM: I - PESQUISA, QUANDO NÃO VINCULADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, OU, QUANDO EFETIVADA FORA DOS SISTEMAS DE ENSINO, QUE NÃO VISE, PRECIPUAMENTE, AO APRIMORAMENTO DE SUA QUALIDADE OU À SUA EXPANSÃO; II - SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL, DESPORTIVO OU CULTURAL; III - FORMAÇÃO DE QUADROS ESPECIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJAM MILITARES OU CIVIS, INCLUSIVE DIPLOMÁTICOS; IV - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E PSICOLÓGICA, E OUTRAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; V - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, AINDA QUE REALIZADAS PARA BENEFICIAR DIRETA OU INDIRETAMENTE A REDE ESCOLAR; VI - PESSOAL DOCENTE E DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, QUANDO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU EM ATIVIDADE ALHEIA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

99 ART. 77. OS RECURSOS PÚBLICOS SERÃO DESTINADOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS, PODENDO SER DIRIGIDOS A ESCOLAS COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTRÓPICAS QUE: I - COMPROVEM FINALIDADE NÃO-LUCRATIVA E NÃO DISTRIBUAM RESULTADOS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO SOB NENHUMA FORMA OU PRETEXTO; II - APLIQUEM SEUS EXCEDENTES FINANCEIROS EM EDUCAÇÃO; III - ASSEGUREM A DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO A OUTRA ESCOLA COMUNITÁRIA, FILANTRÓPICA OU CONFESSIONAL, OU AO PODER PÚBLICO, NO CASO DE ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES; IV - PRESTEM CONTAS AO PODER PÚBLICO DOS RECURSOS RECEBIDOS. § 1º OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÃO SER DESTINADOS A BOLSAS DE ESTUDO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DA LEI, PARA OS QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUANDO HOUVER FALTA DE VAGAS E CURSOS REGULARES DA REDE PÚBLICA DE DOMICÍLIO DO EDUCANDO, FICANDO O PODER PÚBLICO OBRIGADO A INVESTIR PRIORITARIAMENTE NA EXPANSÃO DA SUA REDE LOCAL. § 2º AS ATIVIDADES UNIVERSITÁRIAS DE PESQUISA E EXTENSÃO PODERÃO RECEBER APOIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE MEDIANTE BOLSAS DE ESTUDO.

100 ART. 78. O SISTEMA DE ENSINO DA UNIÃO, COM A COLABORAÇÃO DAS AGÊNCIAS FEDERAIS DE FOMENTO À CULTURA E DE ASSISTÊNCIA AOS ÍNDIOS, DESENVOLVERÁ PROGRAMAS INTEGRADOS DE ENSINO E PESQUISA, PARA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR BILINGÜE E INTERCULTURAL AOS POVOS INDÍGENAS, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - PROPORCIONAR AOS ÍNDIOS, SUAS COMUNIDADES E POVOS, A RECUPERAÇÃO DE SUAS MEMÓRIAS HISTÓRICAS; A REAFIRMAÇÃO DE SUAS IDENTIDADES ÉTNICAS; A VALORIZAÇÃO DE SUAS LÍNGUAS E CIÊNCIAS; II - GARANTIR AOS ÍNDIOS, SUAS COMUNIDADES E POVOS, O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS DA SOCIEDADE NACIONAL E DEMAIS SOCIEDADES INDÍGENAS E NÃO-ÍNDIAS.

101 ART. 79. A UNIÃO APOIARÁ TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE OS SISTEMAS DE ENSINO NO PROVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTERCULTURAL ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS, DESENVOLVENDO PROGRAMAS INTEGRADOS DE ENSINO E PESQUISA. § 1º OS PROGRAMAS SERÃO PLANEJADOS COM AUDIÊNCIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. § 2º OS PROGRAMAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, INCLUÍDOS NOS PLANOS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, TERÃO OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - FORTALECER AS PRÁTICAS SÓCIO-CULTURAIS E A LÍNGUA MATERNA DE CADA COMUNIDADE INDÍGENA; II - MANTER PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE PESSOAL ESPECIALIZADO, DESTINADO À EDUCAÇÃO ESCOLAR NAS COMUNIDADES INDÍGENAS; III - DESENVOLVER CURRÍCULOS E PROGRAMAS ESPECÍFICOS, NELES INCLUINDO OS CONTEÚDOS CULTURAIS CORRESPONDENTES ÀS RESPECTIVAS COMUNIDADES; IV - ELABORAR E PUBLICAR SISTEMATICAMENTE MATERIAL DIDÁTICO ESPECÍFICO E DIFERENCIADO. § 3º NO QUE SE REFERE À EDUCAÇÃO SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS AÇÕES, O ATENDIMENTO AOS POVOS INDÍGENAS EFETIVAR-SE-Á, NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, MEDIANTE A OFERTA DE ENSINO E DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, ASSIM COMO DE ESTÍMULO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS.

102 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.639/03)
ART. 79-B. O CALENDÁRIO ESCOLAR INCLUIRÁ O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO ‘DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA’. (INCLUÍDO PELA LEI Nº /03)

103 ART. 80. O PODER PÚBLICO INCENTIVARÁ O DESENVOLVIMENTO E A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE ENSINO A DISTÂNCIA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, E DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. ART. 83. O ENSINO MILITAR É REGULADO EM LEI ESPECÍFICA, ADMITIDA A EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS, DE ACORDO COM AS NORMAS FIXADAS PELOS SISTEMAS DE ENSINO. ART. 85. QUALQUER CIDADÃO HABILITADO COM A TITULAÇÃO PRÓPRIA PODERÁ EXIGIR A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA CARGO DE DOCENTE DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO QUE ESTIVER SENDO OCUPADO POR PROFESSOR NÃO CONCURSADO, POR MAIS DE SEIS ANOS, RESSALVADOS OS DIREITOS ASSEGURADOS PELOS ARTS. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ART. 89. AS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER CRIADAS DEVERÃO, NO PRAZO DE TRÊS ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, INTEGRAR-SE AO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO.

104 PARABÉNS EDUCADORES Dr. RICHARD ERICKSON erickdir@ig.com.br
“ENSINAR É MODIFICAR CONDUTAS E NÃO SIMPLESMENTE TRANSMITIR CONHECIMENTOS” PARABÉNS EDUCADORES Dr. RICHARD ERICKSON