DIREITO AMBIENTAL Política Nacional do Meio Ambiente-Lei 6938/1981 Estrutura do SISNAMA: Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito.

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1 DIREITO AMBIENTAL Política Nacional do Meio Ambiente-Lei 6938/1981 Estrutura do SISNAMA: Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

2 DIREITO AMBIENTAL Política Nacional do Meio Ambiente-Lei 6938/1981
Objetivos do Sistema: Organizar as ações dos órgãos integrantes do SISNAMA dos três níveis da Federação; Criar um padrão organizacional, feito através de uma Política Nacional que dispõe sobre princípios gerais, objetivos a serem perseguidos e os instrumentos disponíveis para realização das metas traçadas.

3 DIREITO AMBIENTAL Características:
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/1981. Características: Representa a articulação dos órgãos ambientais existentes e atuantes em todas as esferas da administração pública; Não há hierarquia entre os entes federados membros do SISNAMA.

4 DIREITO AMBIENTAL Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6938/1981
Características Finalidade: Estabelecer uma rede de agências governamentais, nos diversos níveis da Federação, visando assegurar mecanismos capazes de, eficientemente, implementar a Política Nacional de Meio Ambiente. (Sirvinskas)

5 DIREITO AMBIENTAL SISNAMA – Estrutura
Declaração do Rio de consolidou o conceito de gestão ambiental como instrumento indispensável para cumprir os objetivos de defesa do meio ambiente e compatibilizar com os objetivos e direito ao desenvolvimento econômico e social.

6 DIREITO AMBIENTAL SISNAMA – Estrutura: Art. 6º - Lei 6938/81
I - órgão superior: Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

7 DIREITO AMBIENTAL Composição:
CONSELHO DE GOVERNO – Composto pelos órgãos essenciais da Presidência da República: Casa Civil, Secretaria Geral, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Casa Militar e Advocacia Geral da União. Presidido pelo(a) Presidente da República ou pelo(a) Ministro(a) Chefe da Casa Civil. Sua ação tem como objetivo assessorar a Presidência na formulação e implantação de diretrizes governamentais.

8 DIREITO AMBIENTAL FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA) – Objetivo - desenvolver projetos referência no uso sustentável e racional dos recursos naturais, a manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e da vida coletiva da população. Os recursos financeiros do FNMA são direcionados para as áreas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, educação ambiental, unidades de conservação, manejo e extensão florestal, controle ambiental, aproveitamento econômico da flora e fauna nativas e desenvolvimento institucional. Instituído pela Lei de 10/07/1989.

9 DIREITO AMBIENTAL SISNAMA- Estrutura - Art. 6º - Lei 6938/81
III - órgão central Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) IV - órgãos executores o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº , de 2013)

10 DIREITO AMBIENTAL SISNAMA – Estrutura: Art. 6º - Lei 6938/81
V- Órgãos Seccionais os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989). VI – Órgãos Locais os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

11 DIREITO AMBIENTAL SISNAMA – Estrutura: Art. 6º - Lei 6938/81
§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. § 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. Deve-se observar as competências do Art. 23 da CF/1988. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

12 DIREITO AMBIENTAL SISNAMA – Lei 9638/1981 Principais funções são:
Implementar a Política Nacional do Meio Ambiente; Estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental; Garantir a descentralização da gestão ambiental, através do compartilhamento entre os entes federados (União, Estados e Municípios).