Henrique Schaper Assessoria Jurídica.

Apresentação em tema: "Henrique Schaper Assessoria Jurídica."— Transcrição da apresentação:

1 Henrique Schaper Assessoria Jurídica

2 CLT E PECUÁRIA LEITEIRA

3 BASE LEGAL Lei 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural);
Decreto /74 (Regulamenta a Lei do Trabalho Rural); CLT; Portaria nº 86/05 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (NR-31).

4 Uma pessoa que tira leite somente aos domingos, para um produtor rural, deverá ter a sua CTPS anotada? Sim; Presentes os requisitos da relação de emprego, deve-se proceder a anotação da CTPS.

5 Quais são os requisitos para configurar uma relação de emprego?
Subordinação; Pessoalidade; Natureza Não Eventual; Remuneração.

6 Um empregado faltou um dia ao trabalho e o produtor rural contratou uma pessoa para tirar o leite em seu lugar. Ele é Empregado? A CTPS deverá ser anotada? Não; Ele será um prestador de serviço. Não estão presentes os requisitos da relação de emprego.

7 Uma Usina de Álcool, pessoa jurídica, pode contratar um caseiro?
Não; Somente pode ser empregador doméstico a pessoa física.

8 O menor de idade, abaixo de 18 anos, pode trabalhar como retireiro ou tirador de leite?
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; Ao menor de idade é vedado trabalho noturno e/ou insalubre; Assegurado o mínimo legal.

9 O motorista do caminhão que transporta trabalhador dentro da fazenda é um trabalhador rural?
Sim; Todos que trabalham dentro da propriedade rural é trabalhador rural.

10 O produtor de leite ao contratar um empregado é obrigado a recolher a contribuição para o PIS?
Não; Somente obrigado a inscrever o empregado rural no PIS.

11 A anotação na CTPS substitui a elaboração do contrato de trabalho escrito?
É recomendável a elaboração de um contrato escrito, sobretudo em contratos a termo (safrista, prazo determinado).

12 Pode-se anotar na CTPS que o empregado é faltoso ao trabalho ou que foi advertido?
Na carteira de trabalho não pode ser anotado nada que desabone ou desqualifique o empregado.

13 Um empregador rural contratou um empregado para trabalhar na fazenda x
Um empregador rural contratou um empregado para trabalhar na fazenda x. Este empregado pode ser transferido para a fazenda y? Sim; Tem de ter previsão contratual.

14 Um fazendeiro pode contratar um empregado rural para trabalhar 4 horas por dia e pagar meio salário mínimo? Sim; Deve-se assegurar o mínimo legal por hora.

15 Qual o prazo que o empregador rural tem para encaminhar os seus empregados para a realização do Exame Médico Admissional? Até o dia da contratação; É valido por 90 dias, salvo previsão em instrumento coletivo.

16 Um empregado contratado para trabalhar 14 dias tem direito a receber as férias e o décimo terceiro proporcional? Não; São devidos a quem trabalhar mais de 14 dias.

17 O tirador de leite tem direito a receber ao adicional de insalubridade?
Não; O pagamento deve ser feito somente após avaliação técnica; Efetuar pagamento se o EPI não minimizar ou neutralizar o agente nocivo à saúde.

18 Pode-se diluir valor do salário em horas extras ou adicional de insalubridade?
Não.

19 O produtor rural pode efetuar descontos no salário de seus empregados?
Sim; Desde que previamente acertado entre as partes.

20 Pode-se descontar do retireiro R$ 200,00 pelo fornecimento da moradia?
Não; O desconto máximo é de 20% do salário mínimo; No caso de fornecer alimentação pode-se descontar até 25% do salário mínimo.

21 A casa fornecida para o empregado residir na propriedade é considerada salário?
Se o fornecimento da casa foi para o trabalho não é considerado salário; Caso o fornecimento se dê pelo trabalho é considerado salário.

22 Um produtor rural contratou dois tiradores de leite
Um produtor rural contratou dois tiradores de leite. Ele será obrigado a controlar a jornada de trabalho destes empregados? Não; Somente é obrigatório para quem tiver mais de 10 empregados.

23 Qual o valor da contribuição sindical para um empregado rural que ganhe R$ 1.000,00 por mês?
Será de um dia de salário mínimo, independentemente do valor de sua remuneração.

24 Quantos dias durante o aviso prévio o empregado rural terá para procurar outro emprego?
Um dia por semana.

25 Um retireiro abandonou a fazenda e o empregador quer dar baixa na CTPS
Um retireiro abandonou a fazenda e o empregador quer dar baixa na CTPS. O que ele deve fazer? Notificar o empregado a retornar à fazenda; Não publicar em jornal – dano moral.

26 O fazendeiro é obrigado a fornecer EPI a todos os seus empregados?
Sim; Terá de avaliar cada atividade para descobrir qual EPI a ser fornecido; Fornecimento gratuito e mediante recibo; Cobrar o uso.

27 Para configurar justa causa são necessárias três advertências e duas suspensões?
Não; Ônus de prova do empregador. 3 advertência + 2 suspensões = justa causa = não