PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Apresentação em tema: "PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"— Transcrição da apresentação:

1 PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
2017 1 1

2 2 2

3 3 3

4 4 4

5 5 5

6

7 7 7

8 8 8

9 9 9

10 ESTADOS PARCELANDO OU ATRASANDO SALÁRIOS
Fontes: Estadão (30/04/16) e Portal G1 (10/08/16 e 23/09/16) Amapá Roraima Tocantins Rio Grande do Norte Amazonas Pernambuco Acre Sergipe Mato Grosso Distrito Federal Minas Gerais Goiás Rio de Janeiro Rio Grande do Sul

11 ESTADOS QUE JÁ DECLARARAM FALTA DE RECURSOS PARA O DÉCIMO TERCEIRO
Levantamento feito pelo Jornal Estado de São Paulo – 09/10/16 Roraima Sergipe Bahia Distrito Federal Minas Gerais Rio de Janeiro Rio Grande do Sul

12 ESTADOS QUE CONCEDERAM REAJUSTE GERAL
18 Estados e o Distrito Federal não concederam reajuste geral em 2015 e 2016

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14 Limitações para a o reajuste dos servidores em 2017:
Limite para a despesa primária corrente do PLP 257 Limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal Ausência de receita corrente livre

15 LIMITE PARA DESPESA PRIMÁRIA CORRENTE – PLP 257
PLP 257: Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal – condições para a renegociação da dívida Art. 4º (redação final): estabelece a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo IPCA; aplicável nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo.

16 LIMITE PARA DESPESA PRIMÁRIA CORRENTE – PLP 257
O pagamento da revisão geral e das promoções e progressões extrapolaria o limite para crescimento do gasto primário: Obs. O PLP 257 prevê que a avaliação do cumprimento do limite será regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo Federal. A projeção acima foi elaborada com base na estimativa de gastos primários correntes do Orçamento Fiscal de 2016 corrigida pela previsão de inflação para o exercício em curso de 7,04% (Boletim Focus, 07/10/2016).

17 ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL DA LRF
Até 2015, o TCE-PR entendia que parte dos recursos repassados para cobertura do déficit dos fundos de previdência Financeiro e Militar não caracterizava despesa de pessoal Em decisão recente (01/09/16), o TCE modificou seu entendimento (julgamento dos processos /15, /16 e /16) De acordo com os novos critérios, o gasto com pessoal previsto na PLOA 2017 (sem reajuste) extrapolaria o limite legal

18 PLOA 2017: PESSOAL X RCL

19 AUSÊNCIA DE RECEITA CORRENTE LIVRE PARA PAGAMENTO
Para pagamento da revisão, seria necessário crescimento da receita acima da inflação As projeções para o crescimento da economia não se confirmaram Arrecadação de 2016 abaixo da previsão orçamentária

20 20 20

21 21 21

22 INDICADORES ECONÔMICOS:

23 No mercado de trabalho, o desemprego aumenta...
...e os salários de admissão diminuem FONTES: PNAD – IBGE e CAGED – MTE

24 RECEITA 2016: PREVISTA x REALIZADA
ICMS, IPVA e ITCMD, incluindo multas e dívida ativa

25 RECEITA 2016: PREVISTA x REALIZADA
ICMS, IPVA e ITCMD, incluindo multas e dívida ativa Diferença acumulada janeiro a setembro: R$ -526 mi Diferença projetada janeiro a dezembro: R$ -1,06 bi

26 RECEITA CORRENTE LIVRE COMPROMETIDA COM DESPESAS CORRENTES
Causas: Vinculações sobre a receita: gastos obrigatórios Crescimento das despesas com pessoal

27 DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Comprometimento do ICMS Vinculações sobre R$ 100 mil

28 DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Comprometimento do IPVA Vinculações sobre R$ 100 mil

29 DESPESAS OBRIGATÓRIAS

30 DESPESAS COM PESSOAL Evolução 2010 – 2017 Orçamento Fiscal

31 DESPESAS COM PESSOAL O comparativo das universidades foi realizado com abril de 2011 pela ausência de informações anteriores a 2010

32 DESPESAS COM PESSOAL Mesmo sem reajuste em 2017, servidores continuam tendo ganho real em razão das promoções e progressões:

33 DESPESAS COM PESSOAL INATIVOS

34 DESPESAS COM PESSOAL

35 DESPESAS COM PESSOAL Crescimento folha de ativos x folha de inativos*
Projeções a valores presentes. Despesa de inativos de todos os Poderes e todos os fundos previdenciários, incluindo pensionistas. Despesas de ativos de todos os Poderes do Estado, com taxa real de crescimento de 0,5%. Não inclui as despesas com auxílios, contratados vinculados ao INSS e contribuições.

36 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NA PLOA 2017
Crescimento da arrecadação concentrado nas receitas extraordinárias Receita corrente já comprometida

37 ORÇAMENTO CONSOLIDADO:
2017

38 ORÇAMENTO FISCAL:

39 ORÇAMENTO FISCAL:

40 ORÇAMENTO FISCAL:

41 Queda no custeio do Executivo: Promoções e Progressões:
ORÇAMENTO FISCAL: Queda no custeio do Executivo: Promoções e Progressões:

42 INVESTIMENTOS: Evolução

43 INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal - Principais Investimentos (continua)

44 INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal - Principais Investimentos (continua)

45 INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal - Principais Investimentos (continua)

46 INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal - Principais Investimentos
Detalhamento no próximo slide

47 INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal – Obras de Infraestrutura (continua)

48 INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal – Obras de Infraestrutura

49 INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS

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