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FUNRURAL – MP 793/2017 – Emendas e Questões Controversas

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Apresentação em tema: "FUNRURAL – MP 793/2017 – Emendas e Questões Controversas"— Transcrição da apresentação:

1 FUNRURAL – MP 793/2017 – Emendas e Questões Controversas
Fábio P. Calcini Doutor e Mestre em Direito PUC/SP Pós Doutorando Coimbra/POR Ex-Membro CARF Professor FGV DIREITO SP, IBET, PUC/SP COGEAE, FADUSP/RP, entre outras Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia

2 FUNRURAL – STF - REFLEXOS
Contribuições Previdenciárias – O FUNRURAL! – noção – contribuição sobre a receita bruta da comercialização da atividade rural - “Funrural”?; - base normativa; - contribuintes – FUNRURAL: pessoa física, jurídica produtora rural e agroindústria; - sub-rogação – Adquirentes (agroindústria, frigoríficos, cooperativas, entre outras)

3 FUNRURAL – STF - REFLEXOS
FUNRURAL – Julgamento – RE /MG – Caso MATABOI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº /91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº /92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (STF, RE / MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03/02/2010, DJ 22/04/2010).

4 FUNRURAL – STF - REFLEXOS
FUNRURAL – Julgamento – RE – Repercussão Geral: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI /1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. (STF, RE , Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RT v. 101, n. 916, 2012, p )

5 FUNRURAL – STF - REFLEXOS
FUNRURAL – STF – casos em Repercussão Geral e ADI: – PF RURAL Segurado Especial: RE RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 24/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG PUBLIC (relator atual Min. Alexandre de Moraes); - PJ Rural: RE RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG PUBLIC

6 FUNRURAL – STF - REFLEXOS
FUNRURAL – STF – casos em Repercussão Geral e ADI: (iii) – PJ – AGROINDÚSTRIA: RE RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/06/2010, DJe-110 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p ); (iv) – ADI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ABRAFRIGO – rel. Min. Gilmar Mendes;

7 FUNRURAL – STF - REFLEXOS
FUNRURAL – Razões para inconstitucionalidade

8 FUNRURAL – STF - REFLEXOS
O recente julgamento do STF – RE : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI /2001. CONSTITUCIONALIDADE. I - A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei /2001, ultrapassa os interesses subjetivos da causa. II - Repercussão geral reconhecida. (RE RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG PUBLIC )

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O recente julgamento do STF – RE : Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei /2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,

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Críticas ao recente julgamento do STF – RE

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Efeitos da decisão : – possibilidade de modulação? Requisitos, jurisprudência do STF sobre o tema e a questão do Funrural; - efeitos para as ações em andamento; - a quem a decisão se aplicaria?

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Efeitos da decisão – Produtor rural PF: – ação em andamento com decisão favorável e pedido de não retenção? Reflexo e responsabilidade (Solução de Consulta Interna nº 1 – Cosit/2013; - ação em andamento com depósito judicial; - ação em andamento sem decisão favorável;

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Efeitos da decisão – Adquirente – Sub-rogação: – para quem cumpre decisão judicial de produtor rural; - para quem possui decisão judicial em ação própria para não retenção e recolhimento; - para quem nunca realizou retenção e recolhimento, sem ação judicial própria ou de produtor;

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Efeitos da decisão – Aspectos legislativos: – MP 793/2017 – PRR – Aspectos gerais e sugestão de emendas; (ii) - projeto de Resolução no Senado Federal:

15 OBRIGADO!


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