A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia."— Transcrição da apresentação:

1 Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia Legislativa do Piauí

2 ANO Dispositivo Legal FPM FPE 1967/68Emenda Constitucional 18/6510,0% 1969/75Ato Complementar 40/685,0% 1976 Emenda Constitucional 5/756,0% 1977Idem7,0% 1978Idem8,0% 1979/80Idem9,0% 1981Emenda Constitucional 17/8010,0% 1982/83Idem10,5% 1984Emenda Constitucional 23/8313,5%12,5% 1985Idem16,0%14,0% 1988Nova Constituição20,0%18,0% 1989Idem20,5%19,0% 1990Idem21,0%19,5% 1991Idem21,0%20,0% 1992Idem22,0%20,5% 1993Idem22,5%21,5% 2007Idem23,5%21,5% HISTÓRICO DO FPM E FPE 2

3 O FPE é disciplinado pelo artigo 2º da Lei Complementar 62 de 28/12/1989, com vigência até 31/12/

4 Art. 2º - Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE serão distribuídos da seguinte forma: I.85% (oitenta e cinco por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; II.15% (quinze por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Sul e Sudeste. § 1º - Os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE a serem aplicados até o exercício de 1991, inclusive são os constantes do Anexo Único que é parte integrante desta Lei Complementar. § 2º - Os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a vigorarem a partir de 1992, serão fixados em lei específica, com base na apuração do Censo de § 3º - Até que sejam definidos os critérios a que se refere o parágrafo anterior, continuarão em vigor os coeficientes estabelecidos nesta Lei Complementar. 4

5 Acre3,4210 Amapá3,4120 Amazonas2,7904 Pará6,1120 Rondônia2,8156 Roraima Tocantins4,3400 Alagoas4,1601 Bahia9,3962 Ceará7,3369 Maranhão7,2182 Paraíba4,7889 Pernambuco6,9002 Piauí4,3214 Rio Grande do Norte4, 1779 Sergipe4,1553 Distrito Federal0,6902 Goiás2,8431 Mato Grosso2,3079 Matogrosso do Sul1,3320 Espírito Santo1,5000 Minas Gerais4,4545 Rio de Janeiro1,5277 São Paulo1,0000 Paraná2,8832 Rio Grande do Sul2,3548 Santa Catarina1,2798 ANEXO ÚNICO LC – 62/89 5

6 6

7 ESTADO DO GURGUÉIA 1)Projeto de Decreto Legislativo 439/1994 2)Substitutivo apresentado pelo Relator Deputado Júlio César na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovado em 05/04/2006, distribuído. 7

8 FPE - COMO FICARÃO O PIAUÍ E O GURGUÉIA Simulação feita pelo Serviço de Processamento de Dados do TCU Cálculo do FPE com base na População e na Renda Per Capita de cada Estado ABCDEFGHIJK ESTADOSPOPULAÇÃO% FatorRendaÍndice Rel.InversoFatorD x H Oscilação (Art. 91,(Art. 90, de(Art. 91,de percentual(Art. 91"F"P/CapitaPartic §1º, A)1985-Cr$§ Único)(Art. 90)§1º, B)§1º dos Estados Acre ,292,005,088454,580,01831,803,602,87543,4210 Alagoas ,722,004,116444,150,02262,505,003,99364,1601 Amapá ,202,006,116065,600,01521,603,202,55593,4120 Amazonas ,462,0010, ,510,00900,901,801,43772,7904 Bahia ,105,006,224866,770,01501,407,005,59119,3962 Ceará ,324,503,601738,630,02592,5011,258,98567,3365 Distrito Federal ,102,0012, ,270,00730,701,401,11820,6902 Espírito Santo ,782,009,303299,790,01001,002,001,59741,5000 Goiás ,753,006,828173,240,01371,404,203,35462,8431 Gurguéia ,452,001,500016,090,06222,505,003,9936 Maranhão ,363,502,848330,550,03272,508,756,98887,2182 Mato Grosso ,442,006,634871,170,01411,402,802,23642,3079 Mato Grosso do Sul ,222,007,938285,150,01171,202,401,91691,3320 Obs: Simulação com população e renda de

9 ABCDEFGHIJK ESTADOSPOPULAÇÃO% FatorRendaÍndice Rel.InversoFatorD x H Oscilação (Art. 91,(Art. 90, de(Art. 91,de percentual(Art. 91"F"P/CapitaPartic §1º, A)1985-Cr$§ Único)(Art. 90)§1º, B)§1º dos Estados Minas Gerais ,655,008,553591,750,01091,005,003,99364,4543 Pará ,443,505,718561,340,01631,605,604,47286,1120 Paraíba ,162,502,970331,860,03142,506,254,9924,7889 Paraná ,675,009, ,580,00981,005,003,99362,8832 Pernambuco ,815,004,573849,060,02042,0010,007,98726,9002 Piauí ,312,002,271832,180, ,003,99364,3214 Rio de Janeiro ,625,0012, ,560,00750,804,003,19491,5277 Rio Grande do Norte ,652,005,309556,950,01761,803,602,87544,1779 Rio Grande do Sul ,185,0011, ,410,00810,804,003,19492,3548 Rondônia ,822,007,345978,800,01271,202,401,91692,8156 Roraima ,162,008,902395,490,01051,002,001,59742,4807 Santa Catarina ,103,5010, ,320,00910,903,502,51601,2798 São Paulo ,575,0015, ,480,00620,603,002,39621,0000 Sergipe ,022,006,684771,700,01391,402,802,23644,1553 Tocantins ,642,001,951520,930,04782,505,003,99364,3400 BRASIL ,00 Obs: Simulação com população e renda de FPE - COMO FICARÃO O PIAUÍ E O GURGUÉIA Simulação feita pelo Serviço de Processamento de Dados do TCU Cálculo do FPE com base na População e na Renda Per Capita de cada Estado 9

10 ESTADOPOPULAÇÃO%ÁREA /KM²% PIAUÍ S/ DIVISÃO PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA , ,79 PIAUÍ , ,21 POPULAÇÃO E ÁREA TERRITORIAL 2010 Fonte: IBGE 10

11 ESTADOPIB NOMINAL%PER CAPITA% PIAUÍ SEM DIVISÃO PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA , ,83 PIAUÍ , ,70 PIB/2008* VALORES EM R $ *FONTE: IBGE 11

12 ESTADOFPE/ESTADO%FPM/CAPITAL%ESTADO + CAPITAL % PIAUÍ S/ DIVISÃO , , PIAUÍDIVIDIDO GURGUÉIA , , ,80 PIAUÍ , , ,80 RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FPE + FPM CAPITAL /2010 TOTAL % FONTE: STN 12

13 CAPITAL GURGUÉIA ALVORADA DO GURGUÉIA RECURSOS DO FPM: POPULAÇÃO : hab. - FATOR DE POPULAÇÃO: 2,0 x RENDA PER CAPITA DO GURGUÉIA: / INVERSO RENDA PERCAPITA: 2,5 5,0 COEFICIENTE INDIVIDUAL DO FPM: 5,0 PARTICIPAÇÃO RELATIVA NO TOTAL DAS CAPITAIS: 4,04% 13

14 NOVOS CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO FPE PARA 2013 Projeto de Lei Complementar 565/2010 – Deputado Júlio César. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a redação seguinte: Art. 2º - A participação individual de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE – será o percentual que lhe corresponder na soma dos coeficientes representativos do inverso da renda per capita de todas as unidades. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do exercício subseqüente. 14

15 NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FPE ESTIMATIVA E PARTICIPAÇÃO ATUAL (PL Nº 565/2010 ESTADOS Inverso da Participação renda vigenteVariação per capita LC 62/89 Acre4,03343,421017,90% Alagoas6,05124,160145,45% Amapá3,45743,41201,33% Amazonas2,71812,7904-2,59% Bahia4,55249,396251,55% Ceará5,76547, ,42% Distrito Federal0,87110,600226,21% Espírito Santo1,96921,500031,28% Goiás3,07002,84317,93% Maranhão6,86357,2182-1,91% Mato Grosso2,37082,30792,72% Mato Grosso do Sul2,85571, ,39% Minas Gerais2,83174, ,43% Pará5,05966, ,22% 15

16 Paraíba5,81454,788921,42% Paraná2,25642,883221,74% Pernambuco4,83206, ,97% Piauí7,60504,321475,99% Rio de Janeiro1,84211,527720,58% Rio Grande do Norte4,66044,177911,55% Rio Grande do Sul2,12432,35489,79% Rondônia3,43522,815622,01% Roraima3,36542,480735,66% Santa Catarina1,98781,279855,32% São Paulo1,45401,000056,40% Sergipe4,06944,1553-2,07% Tocantins3,97414,3400-8,43% 100,00 NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FPE ESTIMATIVA E PARTICIPAÇÃO ATUAL (PL Nº 565/

17 NºMUNICÍPIOREPASSE DE ICMS (*)ICMS ARRECADADO 1ACAUA , ,19 2ALVORADA DO GURGEUIA , ,66 3ANISIO DE ABREU , ,38 4ANTONIO ALMEIDA , ,44 5AVELINO LOPES , ,10 6BAIXA GRANDE DO RIBEIRO , ,45 7BAREIRAS DO PIAUI , ,69 8BELA VISTA DO PIAUI , ,18 9BERTOLINIA , ,56 10BETÂNIA DO PIAUI , ,34 11BOM JESUS , ,66 12BONFIM DO PIAUI , ,12 13BREJO DO PIAUI , ,07 14CAMPINAS DO PIAUI , ,46 15CAMPO ALEGRE DO FIDALGO , ,08 16CANAVIEIRA , ,83 17CANTO DO BURITI , ,00 18CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA , ,96 19CARACOL , ,61 20COLONIA DO GURGUÉIA , ,16 21COLÔNIA DO PIAUÍ , ,38 22CONCEIÇÃO DO CANINDÉ , ,73 23CORONEL JOSÉ DIAS , ,66 24CORRENTE , ,23 25CRISTALÂNDIA DO PIAUI , ,78 26CRISTINO CASTRO , ,98 27CURIMATA , ,88 28CURRAIS , ,57 29DIRCEU ARCOVERDE , ,59 30DOM INOCÊNCIO , ,10 ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA 17

18 NºMUNICÍPIOREPASSE DE ICMS (*)ICMS ARRECADADO 31ELIZEU MARTINS , ,74 32FARTURA DO PIAUÍ , ,00 33FLORES DO PIAUI , ,85 34FLORESTA DO PIAUÍ , ,35 35FLORIANO , ,56 36GILBUES , ,67 37GUADALUPE , ,58 38GUARIBAS , ,35 39ISAIAS COELHO , ,64 40ITAUEIRA , ,19 41JACOBINA DO PIAUI , ,77 42JERUMENHA , ,32 43JOÃO COSTA , ,89 44JULIO BORGES , ,75 45JUREMA , ,23 46LAGOA DO BARRO DO PIAUI , ,37 47LANDRI SALES , ,92 48MANOEL EMIDIO , ,36 49MARCOS PARENTE , ,70 50MONTE ALEGRE DO PIAUI , ,27 51MORRO CABEÇA NO TEMPO , ,13 52NAZARE DO PIAUI , ,83 53NOVA SANTA RITA , ,79 54PAES LANDIM , ,70 55PAJEU DO PIAUI , ,09 56PALMEIRAS DO PIAUI , ,65 57PARNAGUA , ,54 58PATOS DO PIAUÍ , ,12 59PAULISTANA , ,21 60PAVUSSU , ,18 ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA 18

19 NºMUNICÍPIOREPASSE DE ICMS (*)ICMS ARRECADADO 61PEDRO LAURENTINO , ,46 62PORTO ALEGRE DO PIAUÍ , ,32 63QUEIMADA NOVA , ,41 64REDENÇÃO DO GURGUEIA , ,72 65RIACHO FRIO , ,91 66RIBEIRA DO PIAUI , ,91 67RIBEIRO GONÇALVES , ,99 68RIO GRANDE DO PIAUI , ,53 69SANTA FILOMENA , ,58 70SANTA LUZ , ,57 71SANTO INÁCIO DO PIAUÍ33.123, ,51 72SÃO BRAZ DO PIAUI , ,73 73SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ , ,08 74SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ , ,80 75SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA , ,52 76SÃO JOÃO DO PIAUÍ , ,54 77SÃO JOSÉ DO PEIXE , ,60 78SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ , ,01 79SÃO MIGUEL DOFIDALGO , ,32 80SÃO RAIMUNDO NONATO , ,51 81SEBASTIÃO BARROS , ,39 82SEBASTIÃO LEAL , ,88 83SIMPLÍCIO MENDES , ,70 84SOCORRO DO PIAUÍ , ,33 85TAMBORIL , ,29 86URUÇUÍ , ,07 87VÁRZEA BRANCA , , , ,76 FONTE: SEFAZ/PI – ICMS ,54%3.66% ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA 19

20 RENDA PETROLÍFERA - INJUSTA DISTRIBUIÇÃO Nº MUNICÍPIOUF RoyaltiesPartic EspecialRenda Petrolífera % renda petrolífera munic R$ III + IV IIIIIIIVV% acum.. 1CAMPOS DOS GOYTAGAZESRJ , , ,9624,1 2MACAÉRJ , , ,369,833,9 3RIO DAS OSTRASRJ , , ,546,640,5 4SÃO JOÃO DA BARRARJ , , ,864,945,4 5CABO FRIORJ , , ,593,649,0 6PRESIDENTE KENNEDYRJ , , ,373,051,9 7QUISSAMÃRJ , , ,152,053,9 8ANGRA DOS REISRJ ,43 1,355,3 9CASIMIRO DE ABREURJ , , ,851,857,0 10RIO DE JANEIRORJ ,51 1,258,3 1 município no Brasil recebe mais recursos a título de renda petrolífera do que o total do FPM recebido pelo total de municípios em 15 Estados brasileiros ou mais recursos que o FPE recebido por 9 Estados do Brasil. 20

21 REQUERIMENTO Nº 22, DE 2011 (Do Deputado Júlio César) Solicita auditoria ao Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a repartição de receitas federais com Estado e Municípios, visando verificar a regularidade da divisão constitucional dos recursos arrecadados por meio de todos os REFIS; pela Medida Provisória nº 470 e pelos depósitos judiciais e administrativos. Senhor Presidente, Com base no art. 226, inciso V do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja solicitado auditoria junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a repartição das receitas federais com Estados e Municípios, provenientes da arrecadação de parcelamentos de dívidas por meio de todos os REFIS – principalmente o da crise (Lei nº /09) – da Medida Provisória nº 470/09, bem como dos depósitos judiciais e administrativos. Tal verificação consistirá em análise de regularidade da repartição constitucional de receitas. 21


Carregar ppt "Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google