A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia."— Transcrição da apresentação:

1 Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia Legislativa do Piauí

2 ANO Dispositivo Legal FPM FPE 1967/68Emenda Constitucional 18/6510,0% 1969/75Ato Complementar 40/685,0% 1976 Emenda Constitucional 5/756,0% 1977Idem7,0% 1978Idem8,0% 1979/80Idem9,0% 1981Emenda Constitucional 17/8010,0% 1982/83Idem10,5% 1984Emenda Constitucional 23/8313,5%12,5% 1985Idem16,0%14,0% 1988Nova Constituição20,0%18,0% 1989Idem20,5%19,0% 1990Idem21,0%19,5% 1991Idem21,0%20,0% 1992Idem22,0%20,5% 1993Idem22,5%21,5% 2007Idem23,5%21,5% HISTÓRICO DO FPM E FPE 2

3 O FPE é disciplinado pelo artigo 2º da Lei Complementar 62 de 28/12/1989, com vigência até 31/12/2012. 3

4 Art. 2º - Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE serão distribuídos da seguinte forma: I.85% (oitenta e cinco por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; II.15% (quinze por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Sul e Sudeste. § 1º - Os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE a serem aplicados até o exercício de 1991, inclusive são os constantes do Anexo Único que é parte integrante desta Lei Complementar. § 2º - Os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a vigorarem a partir de 1992, serão fixados em lei específica, com base na apuração do Censo de 1990. § 3º - Até que sejam definidos os critérios a que se refere o parágrafo anterior, continuarão em vigor os coeficientes estabelecidos nesta Lei Complementar. 4

5 Acre3,4210 Amapá3,4120 Amazonas2,7904 Pará6,1120 Rondônia2,8156 Roraima2.4807 Tocantins4,3400 Alagoas4,1601 Bahia9,3962 Ceará7,3369 Maranhão7,2182 Paraíba4,7889 Pernambuco6,9002 Piauí4,3214 Rio Grande do Norte4, 1779 Sergipe4,1553 Distrito Federal0,6902 Goiás2,8431 Mato Grosso2,3079 Matogrosso do Sul1,3320 Espírito Santo1,5000 Minas Gerais4,4545 Rio de Janeiro1,5277 São Paulo1,0000 Paraná2,8832 Rio Grande do Sul2,3548 Santa Catarina1,2798 ANEXO ÚNICO LC – 62/89 5

6 6

7 ESTADO DO GURGUÉIA 1)Projeto de Decreto Legislativo 439/1994 2)Substitutivo apresentado pelo Relator Deputado Júlio César na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovado em 05/04/2006, distribuído. 7

8 FPE - COMO FICARÃO O PIAUÍ E O GURGUÉIA Simulação feita pelo Serviço de Processamento de Dados do TCU Cálculo do FPE com base na População e na Renda Per Capita de cada Estado ABCDEFGHIJK ESTADOSPOPULAÇÃO% FatorRendaÍndice Rel.InversoFatorD x H Oscilação (Art. 91,(Art. 90, de(Art. 91,de percentual(Art. 91"F"P/CapitaPartic §1º, A)1985-Cr$§ Único)(Art. 90)§1º, B)§1º dos Estados Acre437.4950,292,005,088454,580,01831,803,602,87543,4210 Alagoas2.604.3941,722,004,116444,150,02262,505,003,99364,1601 Amapá308.7870,202,006,116065,600,01521,603,202,55593,4120 Amazonas2.217.6001,462,0010,3026110,510,00900,901,801,43772,7904 Bahia12.278.0278,105,006,224866,770,01501,407,005,59119,3962 Ceará6.549.8474,324,503,601738,630,02592,5011,258,98567,3365 Distrito Federal1.673.1511,102,0012,7043136,270,00730,701,401,11820,6902 Espírito Santo2.698.6871,782,009,303299,790,01001,002,001,59741,5000 Goiás4.171.4892,753,006,828173,240,01371,404,203,35462,8431 Gurguéia685.3280,452,001,500016,090,06222,505,003,9936 Maranhão5.088.8983,363,502,848330,550,03272,508,756,98887,2182 Mato Grosso2.178.1781,442,006,634871,170,01411,402,802,23642,3079 Mato Grosso do Sul1.850.1621,222,007,938285,150,01171,202,401,91691,3320 Obs: Simulação com população e renda de 1.994. 8

9 ABCDEFGHIJK ESTADOSPOPULAÇÃO% FatorRendaÍndice Rel.InversoFatorD x H Oscilação (Art. 91,(Art. 90, de(Art. 91,de percentual(Art. 91"F"P/CapitaPartic §1º, A)1985-Cr$§ Único)(Art. 90)§1º, B)§1º dos Estados Minas Gerais16.144.85610,655,008,553591,750,01091,005,003,99364,4543 Pará5.212.8123,443,505,718561,340,01631,605,604,47286,1120 Paraíba3.274.3232,162,502,970331,860,03142,506,254,9924,7889 Paraná8.587.9015,675,009,4702101,580,00981,005,003,99362,8832 Pernambuco7.295.1184,815,004,573849,060,02042,0010,007,98726,9002 Piauí1.972.0871,312,002,271832,180,03112.55,003,99364,3214 Rio de Janeiro13.065.2798,625,0012,3585132,560,00750,804,003,19491,5277 Rio Grande do Norte2.503.4631,652,005,309556,950,01761,803,602,87544,1779 Rio Grande do Sul9.370.5316,185,0011,5052123,410,00810,804,003,19492,3548 Rondônia1.241.6930,822,007,345978,800,01271,202,401,91692,8156 Roraima241.0990,162,008,902395,490,01051,002,001,59742,4807 Santa Catarina4.697.2773,103,5010,1916109,320,00910,903,502,51601,2798 São Paulo32.701.35321,575,0015,1473162,480,00620,603,002,39621,0000 Sergipe1.551.6331,022,006,684771,700,01391,402,802,23644,1553 Tocantins970.2590,642,001,951520,930,04782,505,003,99364,3400 BRASIL151.571.727100,00 Obs: Simulação com população e renda de 1.994. FPE - COMO FICARÃO O PIAUÍ E O GURGUÉIA Simulação feita pelo Serviço de Processamento de Dados do TCU Cálculo do FPE com base na População e na Renda Per Capita de cada Estado 9

10 ESTADOPOPULAÇÃO%ÁREA /KM²% PIAUÍ S/ DIVISÃO 3.118.360100251.592100 PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA672.93821,58152.90760,79 PIAUÍ2.445.42278,4298.62239,21 POPULAÇÃO E ÁREA TERRITORIAL 2010 Fonte: IBGE 10

11 ESTADOPIB NOMINAL%PER CAPITA% PIAUÍ SEM DIVISÃO 16.760.748.0001005.372.00100 PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA3.271.506.00019,523.590.3966,83 PIAUÍ13.489.242.00080,486.107.84113,70 PIB/2008* VALORES EM R $ *FONTE: IBGE 11

12 ESTADOFPE/ESTADO%FPM/CAPITAL%ESTADO + CAPITAL % PIAUÍ S/ DIVISÃO 1.686.387.310.184,32178.867.672.574,211.865.254.982.75100 PIAUÍDIVIDIDO GURGUÉIA1.557.061.454.123,99173.998.498.784,041.731.059.952.9092,80 PIAUÍ1.557.061.454.123,99173.998.498.784,041.731.059.952.9092,80 RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FPE + FPM CAPITAL /2010 TOTAL 3.462.119.905.80 185% FONTE: STN 12

13 CAPITAL GURGUÉIA ALVORADA DO GURGUÉIA RECURSOS DO FPM: POPULAÇÃO : 5.120 hab. - FATOR DE POPULAÇÃO: 2,0 x RENDA PER CAPITA DO GURGUÉIA: 3.590 / INVERSO RENDA PERCAPITA: 2,5 5,0 COEFICIENTE INDIVIDUAL DO FPM: 5,0 PARTICIPAÇÃO RELATIVA NO TOTAL DAS CAPITAIS: 4,04% 13

14 NOVOS CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO FPE PARA 2013 Projeto de Lei Complementar 565/2010 – Deputado Júlio César. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a redação seguinte: Art. 2º - A participação individual de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE – será o percentual que lhe corresponder na soma dos coeficientes representativos do inverso da renda per capita de todas as unidades. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do exercício subseqüente. 14

15 NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FPE ESTIMATIVA E PARTICIPAÇÃO ATUAL (PL Nº 565/2010 ESTADOS Inverso da Participação renda vigenteVariação per capita LC 62/89 Acre4,03343,421017,90% Alagoas6,05124,160145,45% Amapá3,45743,41201,33% Amazonas2,71812,7904-2,59% Bahia4,55249,396251,55% Ceará5,76547,3369-21,42% Distrito Federal0,87110,600226,21% Espírito Santo1,96921,500031,28% Goiás3,07002,84317,93% Maranhão6,86357,2182-1,91% Mato Grosso2,37082,30792,72% Mato Grosso do Sul2,85571,3320114,39% Minas Gerais2,83174,4545-36,43% Pará5,05966,1120-17,22% 15

16 Paraíba5,81454,788921,42% Paraná2,25642,883221,74% Pernambuco4,83206,9002-29,97% Piauí7,60504,321475,99% Rio de Janeiro1,84211,527720,58% Rio Grande do Norte4,66044,177911,55% Rio Grande do Sul2,12432,35489,79% Rondônia3,43522,815622,01% Roraima3,36542,480735,66% Santa Catarina1,98781,279855,32% São Paulo1,45401,000056,40% Sergipe4,06944,1553-2,07% Tocantins3,97414,3400-8,43% 100,00 NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FPE ESTIMATIVA E PARTICIPAÇÃO ATUAL (PL Nº 565/2010 16

17 NºMUNICÍPIOREPASSE DE ICMS (*)ICMS ARRECADADO 1ACAUA461.038,03500.009,19 2ALVORADA DO GURGEUIA709.265,4979.779,66 3ANISIO DE ABREU385.409,64407.791,38 4ANTONIO ALMEIDA584.356,22109.073,44 5AVELINO LOPES574.005,09408.313,10 6BAIXA GRANDE DO RIBEIRO4.457.774,822.069.204,45 7BAREIRAS DO PIAUI555.591,08281.019,69 8BELA VISTA DO PIAUI183.323,8798.349,18 9BERTOLINIA647.731,571.065.847,56 10BETÂNIA DO PIAUI414.880,7562.811,34 11BOM JESUS4.291.302,133.790.863,66 12BONFIM DO PIAUI213.799,6868.734,12 13BREJO DO PIAUI635.442,4847.174,07 14CAMPINAS DO PIAUI377.632,3035.664,46 15CAMPO ALEGRE DO FIDALGO314.895,9645.896,08 16CANAVIEIRA530.498,4223.240,83 17CANTO DO BURITI2.344.033,522.421.594,00 18CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA346.115,9248.877,96 19CARACOL403.532,69227.307,61 20COLONIA DO GURGUÉIA393.275,61281.720,16 21COLÔNIA DO PIAUÍ481.510,6284.838,38 22CONCEIÇÃO DO CANINDÉ393.172,36188.430,73 23CORONEL JOSÉ DIAS547.339,1348.916,66 24CORRENTE2.338.953,423.664.787,23 25CRISTALÂNDIA DO PIAUI505.227,22168.624,78 26CRISTINO CASTRO969.747,88531.703,98 27CURIMATA920.799,91730.632,88 28CURRAIS805.628,8029.020,57 29DIRCEU ARCOVERDE385.279,25124.147,59 30DOM INOCÊNCIO1.148.683,5669.168,10 ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA 17

18 NºMUNICÍPIOREPASSE DE ICMS (*)ICMS ARRECADADO 31ELIZEU MARTINS519.305,97203.499,74 32FARTURA DO PIAUÍ285.867,2322.889,00 33FLORES DO PIAUI362.419,3235.977,85 34FLORESTA DO PIAUÍ115.953,7117.315,35 35FLORIANO11.704.845,5221.228.214,56 36GILBUES1.280.574,05729.649,67 37GUADALUPE9.100.776,58592.353,58 38GUARIBAS1.072.697,994.327,35 39ISAIAS COELHO394.871,6279.766,64 40ITAUEIRA1.051.056,55520.602,19 41JACOBINA DO PIAUI518.680,4478.840,77 42JERUMENHA753.916,38102.773,32 43JOÃO COSTA475.247,0527.836,89 44JULIO BORGES406.258,7236.566,75 45JUREMA422.884,9468.431,23 46LAGOA DO BARRO DO PIAUI400.258,6818.532,37 47LANDRI SALES462.229,2353.921,92 48MANOEL EMIDIO595.903,09135.202,36 49MARCOS PARENTE347.452,6459.777,70 50MONTE ALEGRE DO PIAUI1.406.615,81412.568,27 51MORRO CABEÇA NO TEMPO630.143,11126.802,13 52NAZARE DO PIAUI516.132,3765.467,83 53NOVA SANTA RITA369.139,5324.505,79 54PAES LANDIM247.308,2053.833,70 55PAJEU DO PIAUI357.111,9151.971,09 56PALMEIRAS DO PIAUI672.422,75237.401,65 57PARNAGUA1.011.102,15384.468,54 58PATOS DO PIAUÍ389.660,2658.366,12 59PAULISTANA1.618.967,20162.519,21 60PAVUSSU457.547,7323.652,18 ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA 18

19 NºMUNICÍPIOREPASSE DE ICMS (*)ICMS ARRECADADO 61PEDRO LAURENTINO264.963,286.372,46 62PORTO ALEGRE DO PIAUÍ325.300,066.261,32 63QUEIMADA NOVA773.243,66173.486,41 64REDENÇÃO DO GURGUEIA920.179,49221.869,72 65RIACHO FRIO637.545,5320.799,91 66RIBEIRA DO PIAUI332.109,0212.179,91 67RIBEIRO GONÇALVES2.136.864,62472.049,99 68RIO GRANDE DO PIAUI406.454,30147.399,53 69SANTA FILOMENA1.734.356,19324.209,58 70SANTA LUZ427.459,6264.185,57 71SANTO INÁCIO DO PIAUÍ33.123,9252.950,51 72SÃO BRAZ DO PIAUI240.635,4425.391,73 73SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ297.065,1938.551,08 74SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ495.614,9542.482,80 75SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA379.263,3261.454,52 76SÃO JOÃO DO PIAUÍ1.829.095,901.842.148,54 77SÃO JOSÉ DO PEIXE443.611,0981.960,60 78SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ283.014,0216.919,01 79SÃO MIGUEL DOFIDALGO262.041,674.208,32 80SÃO RAIMUNDO NONATO3.229.598,505.144.520,51 81SEBASTIÃO BARROS339.160,258.723,39 82SEBASTIÃO LEAL1.607.005,51193.416,88 83SIMPLÍCIO MENDES1.196.811,941.098.590,70 84SOCORRO DO PIAUÍ307.780,5846.791,33 85TAMBORIL444.690,0321.283,29 86URUÇUÍ17.974.351,296.789.513,07 87VÁRZEA BRANCA212.923,9624.858,49 102.801.861,4860.274.157,76 FONTE: SEFAZ/PI – ICMS 201022,54%3.66% ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA 19

20 RENDA PETROLÍFERA - INJUSTA DISTRIBUIÇÃO Nº MUNICÍPIOUF RoyaltiesPartic EspecialRenda Petrolífera % renda petrolífera munic R$ III + IV IIIIIIIVV% acum.. 1CAMPOS DOS GOYTAGAZESRJ482.061.749,01615.373.214,951.097.434.963,9624,1 2MACAÉRJ356.017.093,5991.302.762,77447.319.856,369,833,9 3RIO DAS OSTRASRJ135.027.709,56164.547.203,98299.574.913,546,640,5 4SÃO JOÃO DA BARRARJ119.183.071,06104.804.029,80223.987.100,864,945,4 5CABO FRIORJ98.323.180,6264.598.626,97162.921.807,593,649,0 6PRESIDENTE KENNEDYRJ82.904.406,2152.010.951,16134.915.357,373,051,9 7QUISSAMÃRJ72.561.841,1419.975.852,0192.537.693,152,053,9 8ANGRA DOS REISRJ59.716.571,43 1,355,3 9CASIMIRO DE ABREURJ58.470.040,3822.743.397,4781.213.437,851,857,0 10RIO DE JANEIRORJ55.458.255,51 1,258,3 1 município no Brasil recebe mais recursos a título de renda petrolífera do que o total do FPM recebido pelo total de municípios em 15 Estados brasileiros ou mais recursos que o FPE recebido por 9 Estados do Brasil. 20

21 REQUERIMENTO Nº 22, DE 2011 (Do Deputado Júlio César) Solicita auditoria ao Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a repartição de receitas federais com Estado e Municípios, visando verificar a regularidade da divisão constitucional dos recursos arrecadados por meio de todos os REFIS; pela Medida Provisória nº 470 e pelos depósitos judiciais e administrativos. Senhor Presidente, Com base no art. 226, inciso V do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja solicitado auditoria junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a repartição das receitas federais com Estados e Municípios, provenientes da arrecadação de parcelamentos de dívidas por meio de todos os REFIS – principalmente o da crise (Lei nº 11.941/09) – da Medida Provisória nº 470/09, bem como dos depósitos judiciais e administrativos. Tal verificação consistirá em análise de regularidade da repartição constitucional de receitas. 21


Carregar ppt "Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google