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“Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA” DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11.

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1 “Distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE com a criação dos novos ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA” DEP. JÚLIO CÉSAR ALEPI - EM 06/06/11 Assembléia Legislativa do Piauí

2 HISTÓRICO DO FPM E FPE ANO Dispositivo Legal FPM FPE 1967/68
Emenda Constitucional 18/65 10,0% 1969/75 Ato Complementar 40/68 5,0% 1976 Emenda Constitucional 5/75 6,0% 1977 Idem 7,0% 1978 8,0% 1979/80 9,0% 1981 Emenda Constitucional 17/80 1982/83 10,5% 1984 Emenda Constitucional 23/83 13,5% 12,5% 1985 16,0% 14,0% 1988 Nova Constituição 20,0% 18,0% 1989 20,5% 19,0% 1990 21,0% 19,5% 1991 1992 22,0% 1993 22,5% 21,5% 2007 23,5%

3 O FPE é disciplinado pelo artigo 2º da Lei Complementar 62 de 28/12/1989, com vigência até 31/12/2012.

4 “Art. 2º - Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE serão distribuídos da seguinte forma: 85% (oitenta e cinco por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 15% (quinze por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Sul e Sudeste. § 1º - Os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE a serem aplicados até o exercício de 1991, inclusive são os constantes do Anexo Único que é parte integrante desta Lei Complementar. § 2º - Os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a vigorarem a partir de 1992, serão fixados em lei específica, com base na apuração do Censo de 1990. § 3º - Até que sejam definidos os critérios a que se refere o parágrafo anterior, continuarão em vigor os coeficientes estabelecidos nesta Lei Complementar.”

5 ANEXO ÚNICO LC – 62/89 Acre 3,4210 Amapá 3,4120 Amazonas 2,7904 Pará
6,1120 Rondônia 2,8156 Roraima 2.4807 Tocantins 4,3400 Alagoas 4,1601 Bahia 9,3962 Ceará 7,3369 Maranhão 7,2182 Paraíba 4,7889 Pernambuco 6,9002 Piauí 4,3214 Rio Grande do Norte 4, 1779 Sergipe 4,1553 Distrito Federal 0,6902 Goiás 2,8431 Mato Grosso 2,3079 Matogrosso do Sul 1,3320 Espírito Santo 1,5000 Minas Gerais 4,4545 Rio de Janeiro 1,5277 São Paulo 1,0000 Paraná 2,8832 Rio Grande do Sul 2,3548 Santa Catarina 1,2798

6

7 1)Projeto de Decreto Legislativo 439/1994
ESTADO DO GURGUÉIA 1)Projeto de Decreto Legislativo 439/1994 2)Substitutivo apresentado pelo Relator Deputado Júlio César na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovado em 05/04/2006, distribuído.

8 FPE - COMO FICARÃO O PIAUÍ E O GURGUÉIA
Simulação feita pelo Serviço de Processamento de Dados do TCU Cálculo do FPE com base na População e na Renda Per Capita de cada Estado A B C D E F G H I J K ESTADOS POPULAÇÃO % Fator Renda Índice Rel. Inverso D x H Oscilação (Art. 91, (Art. 90, de de percentual (Art. 91 "F" P/Capita Partic §1º, A) 1985-Cr$ § Único) (Art. 90) §1º, B) §1º dos Estados Acre 0,29 2,00 5,0884 54,58 0,0183 1,80 3,60 2,8754 3,4210 Alagoas 1,72 4,1164 44,15 0,0226 2,50 5,00 3,9936 4,1601 Amapá 0,20 6,1160 65,60 0,0152 1,60 3,20 2,5559 3,4120 Amazonas 1,46 10,3026 110,51 0,0090 0,90 1,4377 2,7904 Bahia 8,10 6,2248 66,77 0,0150 1,40 7,00 5,5911 9,3962 Ceará 4,32 4,50 3,6017 38,63 0,0259 11,25 8,9856 7,3365 Distrito Federal 1,10 12,7043 136,27 0,0073 0,70 1,1182 0,6902 Espírito Santo 1,78 9,3032 99,79 0,0100 1,00 1,5974 1,5000 Goiás 2,75 3,00 6,8281 73,24 0,0137 4,20 3,3546 2,8431 Gurguéia 0,45 16,09 0,0622 Maranhão 3,36 3,50 2,8483 30,55 0,0327 8,75 6,9888 7,2182 Mato Grosso 1,44 6,6348 71,17 0,0141 2,80 2,2364 2,3079 Mato Grosso do Sul 1,22 7,9382 85,15 0,0117 1,20 2,40 1,9169 1,3320 Obs: Simulação com população e renda de

9 FPE - COMO FICARÃO O PIAUÍ E O GURGUÉIA
Simulação feita pelo Serviço de Processamento de Dados do TCU Cálculo do FPE com base na População e na Renda Per Capita de cada Estado A B C D E F G H I J K ESTADOS POPULAÇÃO % Fator Renda Índice Rel. Inverso D x H Oscilação (Art. 91, (Art. 90, de de percentual (Art. 91 "F" P/Capita Partic §1º, A) 1985-Cr$ § Único) (Art. 90) §1º, B) §1º dos Estados Minas Gerais 10,65 5,00 8,5535 91,75 0,0109 1,00 3,9936 4,4543 Pará 3,44 3,50 5,7185 61,34 0,0163 1,60 5,60 4,4728 6,1120 Paraíba 2,16 2,50 2,9703 31,86 0,0314 6,25 4,992 4,7889 Paraná 5,67 9,4702 101,58 0,0098 2,8832 Pernambuco 4,81 4,5738 49,06 0,0204 2,00 10,00 7,9872 6,9002 Piauí 1,31 2,2718 32,18 0,0311 2.5 4,3214 Rio de Janeiro 8,62 12,3585 132,56 0,0075 0,80 4,00 3,1949 1,5277 Rio Grande do Norte 1,65 5,3095 56,95 0,0176 1,80 3,60 2,8754 4,1779 Rio Grande do Sul 6,18 11,5052 123,41 0,0081 2,3548 Rondônia 0,82 7,3459 78,80 0,0127 1,20 2,40 1,9169 2,8156 Roraima 0,16 8,9023 95,49 0,0105 1,5974 2,4807 Santa Catarina 3,10 10,1916 109,32 0,0091 0,90 2,5160 1,2798 São Paulo 21,57 15,1473 162,48 0,0062 0,60 3,00 2,3962 1,0000 Sergipe 1,02 6,6847 71,70 0,0139 1,40 2,80 2,2364 4,1553 Tocantins 0,64 1,9515 20,93 0,0478 4,3400 BRASIL 100,00 Obs: Simulação com população e renda de

10 POPULAÇÃO E ÁREA TERRITORIAL 2010
ESTADO POPULAÇÃO % ÁREA /KM² PIAUÍ S/ DIVISÃO 100 PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA 21,58 60,79 PIAUÍ 78,42 98.622 39,21 Fonte: IBGE

11 PIB/2008* ESTADO PIB NOMINAL % PER CAPITA PIAUÍ SEM DIVISÃO
100 PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA 19,52 66,83 PIAUÍ 80,48 113,70 VALORES EM R$ *FONTE: IBGE

12 RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS
FPE + FPM CAPITAL /2010 ESTADO FPE/ESTADO % FPM/CAPITAL ESTADO + CAPITAL PIAUÍ S/ DIVISÃO 4,32 4,21 100 PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA 3,99 4,04 92,80 FONTE: STN TOTAL %

13 CAPITAL GURGUÉIA ALVORADA DO GURGUÉIA
RECURSOS DO FPM: POPULAÇÃO : hab FATOR DE POPULAÇÃO: 2,0 x RENDA PER CAPITA DO GURGUÉIA: / INVERSO RENDA PERCAPITA: 2,5 5,0 COEFICIENTE INDIVIDUAL DO FPM: 5,0 PARTICIPAÇÃO RELATIVA NO TOTAL DAS CAPITAIS: 4,04%

14 NOVOS CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO FPE PARA 2013
Projeto de Lei Complementar 565/2010 – Deputado Júlio César. “O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a redação seguinte: ‘Art. 2º - A participação individual de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE – será o percentual que lhe corresponder na soma dos coeficientes representativos do inverso da renda per capita de todas as unidades.’ Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do exercício subseqüente.

15 NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FPE
ESTIMATIVA E PARTICIPAÇÃO ATUAL (PL Nº 565/2010 ESTADOS Inverso da Participação renda vigente Variação per capita LC 62/89 Acre 4,0334 3,4210 17,90% Alagoas 6,0512 4,1601 45,45% Amapá 3,4574 3,4120 1,33% Amazonas 2,7181 2,7904 -2,59% Bahia 4,5524 9,3962 51,55% Ceará 5,7654 7,3369 -21,42% Distrito Federal 0,8711 0,6002 26,21% Espírito Santo 1,9692 1,5000 31,28% Goiás 3,0700 2,8431 7,93% Maranhão 6,8635 7,2182 -1,91% Mato Grosso 2,3708 2,3079 2,72% Mato Grosso do Sul 2,8557 1,3320 114,39% Minas Gerais 2,8317 4,4545 -36,43% Pará 5,0596 6,1120 -17,22%

16 NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FPE
ESTIMATIVA E PARTICIPAÇÃO ATUAL (PL Nº 565/2010 Paraíba 5,8145 4,7889 21,42% Paraná 2,2564 2,8832 21,74% Pernambuco 4,8320 6,9002 -29,97% Piauí 7,6050 4,3214 75,99% Rio de Janeiro 1,8421 1,5277 20,58% Rio Grande do Norte 4,6604 4,1779 11,55% Rio Grande do Sul 2,1243 2,3548 9,79% Rondônia 3,4352 2,8156 22,01% Roraima 3,3654 2,4807 35,66% Santa Catarina 1,9878 1,2798 55,32% São Paulo 1,4540 1,0000 56,40% Sergipe 4,0694 4,1553 -2,07% Tocantins 3,9741 4,3400 -8,43% 100,00

17 REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA
ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA MUNICÍPIO REPASSE DE ICMS (*) ICMS ARRECADADO 1 ACAUA ,03 ,19 2 ALVORADA DO GURGEUIA ,49 79.779,66 3 ANISIO DE ABREU ,64 ,38 4 ANTONIO ALMEIDA ,22 ,44 5 AVELINO LOPES ,09 ,10 6 BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ,82 ,45 7 BAREIRAS DO PIAUI ,08 ,69 8 BELA VISTA DO PIAUI ,87 98.349,18 9 BERTOLINIA ,57 ,56 10 BETÂNIA DO PIAUI ,75 62.811,34 11 BOM JESUS ,13 ,66 12 BONFIM DO PIAUI ,68 68.734,12 13 BREJO DO PIAUI ,48 47.174,07 14 CAMPINAS DO PIAUI ,30 35.664,46 15 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO ,96 45.896,08 16 CANAVIEIRA ,42 23.240,83 17 CANTO DO BURITI ,52 ,00 18 CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA ,92 48.877,96 19 CARACOL ,69 ,61 20 COLONIA DO GURGUÉIA ,61 ,16 21 COLÔNIA DO PIAUÍ ,62 84.838,38 22 CONCEIÇÃO DO CANINDÉ ,36 ,73 23 CORONEL JOSÉ DIAS ,13 48.916,66 24 CORRENTE ,42 ,23 25 CRISTALÂNDIA DO PIAUI ,22 ,78 26 CRISTINO CASTRO ,88 ,98 27 CURIMATA ,91 ,88 28 CURRAIS ,80 29.020,57 29 DIRCEU ARCOVERDE ,25 ,59 30 DOM INOCÊNCIO ,56 69.168,10

18 REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA
ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA MUNICÍPIO REPASSE DE ICMS (*) ICMS ARRECADADO 31 ELIZEU MARTINS ,97 ,74 32 FARTURA DO PIAUÍ ,23 22.889,00 33 FLORES DO PIAUI ,32 35.977,85 34 FLORESTA DO PIAUÍ ,71 17.315,35 35 FLORIANO ,52 ,56 36 GILBUES ,05 ,67 37 GUADALUPE ,58 ,58 38 GUARIBAS ,99 4.327,35 39 ISAIAS COELHO ,62 79.766,64 40 ITAUEIRA ,55 ,19 41 JACOBINA DO PIAUI ,44 78.840,77 42 JERUMENHA ,38 ,32 43 JOÃO COSTA ,05 27.836,89 44 JULIO BORGES ,72 36.566,75 45 JUREMA ,94 68.431,23 46 LAGOA DO BARRO DO PIAUI ,68 18.532,37 47 LANDRI SALES ,23 53.921,92 48 MANOEL EMIDIO ,09 ,36 49 MARCOS PARENTE ,64 59.777,70 50 MONTE ALEGRE DO PIAUI ,81 ,27 51 MORRO CABEÇA NO TEMPO ,11 ,13 52 NAZARE DO PIAUI ,37 65.467,83 53 NOVA SANTA RITA ,53 24.505,79 54 PAES LANDIM ,20 53.833,70 55 PAJEU DO PIAUI ,91 51.971,09 56 PALMEIRAS DO PIAUI ,75 ,65 57 PARNAGUA ,15 ,54 58 PATOS DO PIAUÍ ,26 58.366,12 59 PAULISTANA ,20 ,21 60 PAVUSSU ,73 23.652,18

19 REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA
ICMS REPASSE E ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO GURGUÉIA MUNICÍPIO REPASSE DE ICMS (*) ICMS ARRECADADO 61 PEDRO LAURENTINO ,28 6.372,46 62 PORTO ALEGRE DO PIAUÍ ,06 6.261,32 63 QUEIMADA NOVA ,66 ,41 64 REDENÇÃO DO GURGUEIA ,49 ,72 65 RIACHO FRIO ,53 20.799,91 66 RIBEIRA DO PIAUI ,02 12.179,91 67 RIBEIRO GONÇALVES ,62 ,99 68 RIO GRANDE DO PIAUI ,30 ,53 69 SANTA FILOMENA ,19 ,58 70 SANTA LUZ ,62 64.185,57 71 SANTO INÁCIO DO PIAUÍ 33.123,92 52.950,51 72 SÃO BRAZ DO PIAUI ,44 25.391,73 73 SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ ,19 38.551,08 74 SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ ,95 42.482,80 75 SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA ,32 61.454,52 76 SÃO JOÃO DO PIAUÍ ,90 ,54 77 SÃO JOSÉ DO PEIXE ,09 81.960,60 78 SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ ,02 16.919,01 79 SÃO MIGUEL DOFIDALGO ,67 4.208,32 80 SÃO RAIMUNDO NONATO ,50 ,51 81 SEBASTIÃO BARROS ,25 8.723,39 82 SEBASTIÃO LEAL ,51 ,88 83 SIMPLÍCIO MENDES ,94 ,70 84 SOCORRO DO PIAUÍ ,58 46.791,33 85 TAMBORIL ,03 21.283,29 86 URUÇUÍ ,29 ,07 87 VÁRZEA BRANCA ,96 24.858,49 ,48 ,76 FONTE: SEFAZ/PI – ICMS 2010 22,54% 3.66%

20 RENDA PETROLÍFERA - INJUSTA DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO UF Royalties Partic Especial Renda Petrolífera % renda petrolífera munic R$ III + IV I II III IV V % % acum.. 1 CAMPOS DOS GOYTAGAZES RJ ,01 ,95 ,96 24,1 2 MACAÉ ,59 ,77 ,36 9,8 33,9 3 RIO DAS OSTRAS ,56 ,98 ,54 6,6 40,5 4 SÃO JOÃO DA BARRA ,06 ,80 ,86 4,9 45,4 5 CABO FRIO ,62 ,97 ,59 3,6 49,0 6 PRESIDENTE KENNEDY ,21 ,16 ,37 3,0 51,9 7 QUISSAMÃ ,14 ,01 ,15 2,0 53,9 8 ANGRA DOS REIS ,43 1,3 55,3 9 CASIMIRO DE ABREU ,38 ,47 ,85 1,8 57,0 10 RIO DE JANEIRO ,51 1,2 58,3 1 município no Brasil recebe mais recursos a título de renda petrolífera do que o total do FPM recebido pelo total de municípios em 15 Estados brasileiros ou mais recursos que o FPE recebido por 9 Estados do Brasil.

21 REQUERIMENTO Nº 22, DE 2011 (Do Deputado Júlio César) Solicita auditoria ao Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a repartição de receitas federais com Estado e Municípios, visando verificar a regularidade da divisão constitucional dos recursos arrecadados por meio de todos os REFIS; pela Medida Provisória nº 470 e pelos depósitos judiciais e administrativos. Senhor Presidente, Com base no art. 226, inciso V do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja solicitado auditoria junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a repartição das receitas federais com Estados e Municípios, provenientes da arrecadação de parcelamentos de dívidas por meio de todos os REFIS – principalmente o da crise (Lei nº /09) – da Medida Provisória nº 470/09, bem como dos depósitos judiciais e administrativos. Tal verificação consistirá em análise de regularidade da repartição constitucional de receitas.


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