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REFORMA TRIBUTÁRIA Aspectos Relevantes OAB-PI Ordem dos Advogados do Brasil Secção-Piaui 30-06-2011.

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1 REFORMA TRIBUTÁRIA Aspectos Relevantes OAB-PI Ordem dos Advogados do Brasil Secção-Piaui

2 Reforma Tributária no Brasil: Necessidades 1.Simplificar o Sistema Tributário Nacional; 2.Promover a desoneração tributária; 3.Redistribuir as receitas entre os Entes Federados; 4.Implantar nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional, pondo fim a guerra fiscal; 5.Eliminar distorções que prejudicam a economia, elevando investimentos em educação; 6.Equacionar a dívida dos Estados, fomentando a retomada da capacidade de investimento; 2

3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO 1. Impostos sobre Importação, Exportação, Produtos Industrializados, Renda, Operações Financeiras, Propriedade Territorial Rural e Grandes Fortunas. (art. 153, I,II,III,IV,V,VI,VII da CF) 2. Imposto no exercício da competência residual e o Extraordinário de Guerra. (art. 154, I e II da CF) 3. Taxas e Contribuições de Melhoria. (art. 145, incisos II e III da CF) 4. Empréstimos Compulsórios. (art. 148, I e II da CF) 5. Contribuições Especiais. (art. 149 da CF) 5.1. Contribuições Sociais 5.2. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 5.3. Contribuições Corporativas 3

4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS 1. Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (art.155, incisos I, II e III da CF) 2. Taxas e Contribuições de Melhoria. (art. 145, incisos II e III da CF) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS 1. Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana, Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (art. 156, incisos I, II e III da CF) 2. Taxas e Contribuições de Melhoria. (art. 145, incisos II e III da CF) 3. Contribuição sobre Iluminação Pública. (art. 149-A da CF) 4

5 TRIBUTOS COMPARTILHADOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO TRIBUTOUNIÃOESTADOSMUNICÍPIOS IR52 % 21,5 %22,5 % + 1 % = 23 % IPI42 % 21,5 %22,5 % + 1 % = 23 % IOF – Ouro-30 %70% ITR50 %- CIDE – COMBUSTÍVEIS 71 %29 % (21,75 %)7,25 % ICMS-75 %25 % IPVA-50 % Observações: - Do IR e IPI destacam-se ainda 1,8% para o FNE, 0,6 % para o FNO e 0,6% para o FCO = 3%. - Do IPI destaca-se ainda 10% para o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX. - Os repasses do IOF - Ouro são devidos apenas aos Estados/Municípios produtores. - Da CIDE - Combustíveis são destinados aos Estados 29 % e deste percentual os Estados devem repassar 25% aos seus Municípios, perfazendo 7,25 % do total. 5

6 NÃO HÁ NECESSIDADE DE AUMENTO NA CARGA TRIBUTÁRIA, MAS SIM DE MELHOR DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DERIVADAS Vejamos: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA VERSUS DIVISÃO DO BOLO TRIBUTÁRIO (peso na arrecadação tributária) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA* DIVISÃO DO BOLO TRIBUTÁRIO* UNIÃO 69 %60% ESTADOS/DF 26,3 %26 % MUNICÍPIOS 4,7 % 14 % * Valores aproximados. Fonte: Câmara dos Deputados e Jornal Valor Econômico edição de 22/06/

7 1. SIMPLIFICAR E DESONERAR Proposta de unificação dos tributos indiretos abaixo listados, incidentes no processo de produção e comercialização de bens e serviços. COFINS (Contribuição para o financiamento da seguridade social - incidente sobre importação, producão e comercialização de bens e serviços) + PIS (Programa de Integração Social - igual incidência à COFINS) + CIDE - Combustível (Contribuição de Intervenção no Domínio Economico incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível ) + Salário Educação (Incidente sobre a remuneração paga ao empregado) 7

8 = IVA-F (Imposto sobre o Valor Adicionado Federal) Hipótese de incidência do novo gravame: operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior (introdução do inciso VIII e parágrafos sexto e sétimo ao art. 153 da CF); IVA-F VERSUS ISS O IVA-F, apresenta uma indefinição no aspecto material da hipótese de incidência tributária, o que é operações com bens e prestações de serviços… (qual o comportamento humano - que necessariamente há de ser descrito em lei (princípio da tipicidade) - fará nascer o dever de pagar o tributo). Risco de se descrever na norma, fato típico já descrito pelos Municípios, no âmbito do ISS. 8

9 Resultados esperados com o IVA-F Simplificação na sistemática de recolhimento e redução da incidência cumulativa ainda existente no sistema de tributos indiretos; Possibilidade de desoneração completa dos investimentos, permitindo a apropriação integral e imediata de créditos fiscais para aquisição de bens destinados ao ativo permanente; Tributar mais a renda e menos o consumo, melhorando a justiça tributária; 9

10 2. PRIVILÉGIOS DESCABIDOS ENTES DA FEDERAÇÃOVALOR EM BILHÕES DE REAIS UNIÃO8,676 DEMAIS ESTADOS BRASILEIROS 7,768 SOMENTE O ESTADO DO RJ6,409 82,51 % DO QUE É DESTINADO A TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO DEMAIS MUNICÍPIOS BRASILEIROS 5,156 SOMENTE MUNICÍPIOS DO RJ 3,34764,92 % DO QUE É DESTINADO A TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL TOTAL21,6 APROXIMADAMENTE R$ 12 BILHÕES QUE ATUALMENTE É DESTINADO AOS PRODUTORES DEVERIA SER COMPARTILHADO PELOS CRITÉRIOS DO FPE/FPM. ROYALTIES/

11 DISTRITO FEDERAL/ 2010 FUNDO CONSTITUCIONAL DO DFR$ 8 BILHÕES PODER JUDICIÁRIO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF R$ 2 BILHÕES TOTAL R$ 10 BILHÕES ZONA FRANCA DE MANAUS/ 2010 RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO EM FAVOR DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM R$ 17,6 BILHÕES 11

12 TOTAL DE RECURSOS INJUSTAMENTE DESTINADOS A ENTES FEDERADOS* ROYALTIESR$ 12 BILHÕES DISTRITO FEDERALR$ 10 BILHÕES ZONA FRANCA DE MANAUSR$ 17,6 BILHÕES TOTALR$ 39,6 BILHÕES * Valores aproximados 12

13 RENDA PETROLÍFERA - INJUSTIÇA COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS RENDA PETROLÍFERA Nº MUNICÍPIOUF RoyaltiesPartic EspecialRenda Petrolífera % renda petrolífera munic R$ III + IV IIIIIIIVV% acum.. 1CAMPOS DOS GOYTAGAZESRJ , , ,9624,1 2MACAÉRJ , , ,369,833,9 3RIO DAS OSTRASRJ , , ,546,640,5 4SÃO JOÃO DA BARRARJ , , ,864,945,4 5CABO FRIORJ , , ,593,649,0 6PRESIDENTE KENNEDYRJ , , ,373,051,9 7QUISSAMÃRJ , , ,152,053,9 8ANGRA DOS REISRJ ,43 1,355,3 9CASIMIRO DE ABREURJ , , ,851,857,0 10RIO DE JANEIRORJ ,51 1,258,3 1 município no Brasil recebe mais recursos a título de renda petrolífera do que o total do FPM recebido pelo total de municípios em 15 Estados brasileiros ou mais recursos que o FPE recebido por 9 Estados do Brasil. 13

14 3. NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FPE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATUAIS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO COM EFEITOS A PARTIR DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 565/2010 – DEP. JÚLIO CÉSAR. Art. 2º - A participação individual de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE – será o percentual que lhe corresponder na soma dos coeficientes representativos do inverso da renda per capita de todas as unidades. 14

15 A ESTIMATIVA E A PARTICIPAÇÃO ATUAL (PL Nº 565/2010) ESTADOS Participação Inverso da vigente renda Variação LC 62/89 per capita Acre3,42104,033417,90% Alagoas4,16016,051245,45% Amapá3,41203,45741,33% Amazonas2,79042,7181-2,59% Bahia9,39624,552451,55% Ceará7,33695, ,42% Distrito Federal0,60020,871126,21% Espírito Santo1,50001,969231,28% Goiás2,84313,07007,93% Maranhão7,21826,8635-1,91% Mato Grosso2,30792,37082,72% Mato Grosso do Sul1,33202, ,39% Minas Gerais4,45452, ,43% Pará6,11205, ,22% 15

16 Paraíba4,78895,814521,42% Paraná2,88322,256421,74% Pernambuco6,90024, ,97% Piauí4,32147,605075,99% Rio de Janeiro1,52771,842120,58% Rio Grande do Norte4,17794,660411,55% Rio Grande do Sul2,35482,12439,79% Rondônia2,81563,435222,01% Roraima2,48073,365435,66% Santa Catarina1,27981,987855,32% São Paulo1,00001,454056,40% Sergipe4,15534,0694-2,07% Tocantins4,34003,9741-8,43% 100,00 16

17 4. ICMS, GUERRA FISCAL E INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO - Inconstitucionalidade das leis de incentivo fiscal, decretada recentemente pelo STF; - ICMS = principal tributo dos Estados e instrumento de atração de investimentos; - O Governo estuda: elevar a parcela do imposto que cabe ao Estado de destino, reduzindo a alíquota devida no Estado de origem de 12% ou 7% das operações interestaduais, ao equivalente a 2% do imposto; criar um Fundo de Equalização de Receita (FER), garantindo que os que ganham com a mudança contribuam parcialmente com os perdedores; 17

18 dividir o ICMS apurado nas operações que envolvam o comércio eletrônico - atualmente fica na totalidade com o Estado de origem, prejudicando as unidades consumidoras e beneficiando as que produzem - entre os Estados de origem e destino. Entretanto, defende que os Estados cheguem a um consenso; ampliar recursos a serem aplicados na política de desenvolvimento regional; DESIGUALDADES REGIONAIS – NORDESTE BRASILEIRO 18

19 assumir gastos com educação. A União responde por apenas 20 % das despesas totais do setor enquanto Estados e Municípios pagam o resto da conta e propõe elevar a vinculação de gastos com ensino dos atuais 18 % para 25 % da receita com impostos; Investimento público em educação por esfera de governo (% do PIB) 19

20 5. PROPOSTA DE EMENDA 29 A União não tem interesse na votação deste tema, uma vez que Governos estaduais e municípios defendem o aumento de seus repasses. Ademais, não há acordo entre os Estados, pois alguns terão perdas já que na cota da saúde, serão incluídos gastos com saneamento; 6. DÍVIDA DOS ESTADOS Os governos estaduais defendem a substituição dos índices de correção de suas dívidas junto a União - atualmente corrigidas pelo IGP + juros - pelo indexador IPCA + 2% ao ano. A União admite mudanças, mas quer propor índice que reflita os juros médios pagos na venda de títulos públicos, ou seja, cerca de 12,3% ao ano. 20

21 ESTADOPIB NOMINAL%PER CAPITA% PIAUÍ SEM DIVISÃO PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA , ,83 PIAUÍ , ,70 PIB/2008 Valores em Reais Fonte: IBGE NÚMEROS DO PIAUÍ E DO GURGUÉIA 21

22 ESTADOFPE/ESTADO%FPM/CAPITAL%ESTADO + CAPITAL % PIAUÍ S/ DIVISÃO , , PIAUÍDIVIDIDO GURGUÉIA , , ,80 PIAUÍ , , ,80 RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FPE + FPM CAPITAL /2010 Fonte: STN TOTAL % 22

23 REFORMA TRIBUTÁRIA FIM 23


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