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Ordem dos Advogados do Brasil

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Apresentação em tema: "Ordem dos Advogados do Brasil"— Transcrição da apresentação:

1 Ordem dos Advogados do Brasil
REFORMA TRIBUTÁRIA Aspectos Relevantes OAB-PI Ordem dos Advogados do Brasil Secção-Piaui

2 Reforma Tributária no Brasil: Necessidades
Simplificar o Sistema Tributário Nacional; Promover a desoneração tributária; Redistribuir as receitas entre os Entes Federados; Implantar nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional, pondo fim a guerra fiscal; Eliminar distorções que prejudicam a economia, elevando investimentos em educação; Equacionar a dívida dos Estados, fomentando a retomada da capacidade de investimento;

3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO
1. Impostos sobre Importação, Exportação, Produtos Industrializados, Renda, Operações Financeiras, Propriedade Territorial Rural e Grandes Fortunas. (art. 153, I,II,III,IV,V,VI,VII da CF) 2. Imposto no exercício da competência residual e o Extraordinário de Guerra. (art. 154, I e II da CF) 3. Taxas e Contribuições de Melhoria. (art. 145, incisos II e III da CF) 4. Empréstimos Compulsórios. (art. 148, I e II da CF) 5. Contribuições Especiais. (art. 149 da CF) 5.1. Contribuições Sociais 5.2. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 5.3. Contribuições Corporativas

4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS
Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (art.155, incisos I, II e III da CF) 2. Taxas e Contribuições de Melhoria. (art. 145, incisos II e III da CF) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS 1. Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana, Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (art. 156, incisos I, II e III da CF) 3. Contribuição sobre Iluminação Pública. (art. 149-A da CF)

5 TRIBUTOS COMPARTILHADOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO
UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS IR 52 % 21,5 % 22,5 % + 1 % = 23 % IPI 42 % IOF – Ouro - 30 % 70% ITR 50 % CIDE – COMBUSTÍVEIS 71 % 29 % (21,75 %) 7,25 % ICMS 75 % 25 % IPVA Observações: Do IR e IPI destacam-se ainda 1,8% para o FNE, 0,6 % para o FNO e 0,6% para o FCO = 3%. Do IPI destaca-se ainda 10% para o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX. - Os repasses do IOF - Ouro são devidos apenas aos Estados/Municípios produtores. - Da CIDE - Combustíveis são destinados aos Estados 29 % e deste percentual os Estados devem repassar 25% aos seus Municípios, perfazendo 7,25 % do total.

6 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA* DIVISÃO DO BOLO TRIBUTÁRIO*
NÃO HÁ NECESSIDADE DE AUMENTO NA CARGA TRIBUTÁRIA, MAS SIM DE MELHOR DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DERIVADAS Vejamos: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA VERSUS DIVISÃO DO BOLO TRIBUTÁRIO (peso na arrecadação tributária) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA* DIVISÃO DO BOLO TRIBUTÁRIO* UNIÃO 69 % 60% ESTADOS/DF 26,3 % 26 % MUNICÍPIOS 4,7 % 14 % * Valores aproximados. Fonte: Câmara dos Deputados e Jornal Valor Econômico edição de 22/06/2011.

7 1. SIMPLIFICAR E DESONERAR
Proposta de unificação dos tributos indiretos abaixo listados, incidentes no processo de produção e comercialização de bens e serviços. COFINS (Contribuição para o financiamento da seguridade social - incidente sobre importação, producão e comercialização de bens e serviços) + PIS (Programa de Integração Social - igual incidência à COFINS) CIDE - Combustível (Contribuição de Intervenção no Domínio Economico incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível ) Salário Educação (Incidente sobre a remuneração paga ao empregado)

8 = IVA-F (Imposto sobre o Valor Adicionado Federal)
Hipótese de incidência do novo gravame: “operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior” (introdução do inciso VIII e parágrafos sexto e sétimo ao art. 153 da CF); IVA-F VERSUS ISS O IVA-F, apresenta uma indefinição no aspecto material da hipótese de incidência tributária, o que é “operações com bens e prestações de serviços…” (qual o comportamento humano - que necessariamente há de ser descrito em lei (princípio da tipicidade) - fará nascer o dever de pagar o tributo). Risco de se descrever na norma, fato típico já descrito pelos Municípios, no âmbito do ISS.

9 Resultados esperados com o IVA-F
Simplificação na sistemática de recolhimento e redução da incidência cumulativa ainda existente no sistema de tributos indiretos; Possibilidade de desoneração completa dos investimentos, permitindo a apropriação integral e imediata de créditos fiscais para aquisição de bens destinados ao ativo permanente; Tributar mais a renda e menos o consumo, melhorando a justiça tributária;

10 2. PRIVILÉGIOS DESCABIDOS
ROYALTIES/2010 ENTES DA FEDERAÇÃO VALOR EM BILHÕES DE REAIS UNIÃO 8,676 DEMAIS ESTADOS BRASILEIROS 7,768 SOMENTE O ESTADO DO RJ 6,409 82,51 % DO QUE É DESTINADO A TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO DEMAIS MUNICÍPIOS BRASILEIROS 5,156 SOMENTE MUNICÍPIOS DO RJ 3,347 64,92 % DO QUE É DESTINADO A TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL TOTAL 21,6 APROXIMADAMENTE R$ 12 BILHÕES QUE ATUALMENTE É DESTINADO AOS “PRODUTORES” DEVERIA SER COMPARTILHADO PELOS CRITÉRIOS DO FPE/FPM.

11 DISTRITO FEDERAL/ 2010 FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF R$ 8 BILHÕES
PODER JUDICIÁRIO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF R$ 2 BILHÕES TOTAL R$ 10 BILHÕES ZONA FRANCA DE MANAUS/ 2010 RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO EM FAVOR DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM R$ 17,6 BILHÕES

12 TOTAL DE RECURSOS INJUSTAMENTE DESTINADOS A ENTES FEDERADOS*
ROYALTIES R$ 12 BILHÕES DISTRITO FEDERAL R$ 10 BILHÕES ZONA FRANCA DE MANAUS R$ 17,6 BILHÕES TOTAL R$ 39,6 BILHÕES * Valores aproximados

13 % renda petrolífera munic
RENDA PETROLÍFERA - INJUSTIÇA COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS RENDA PETROLÍFERA MUNICÍPIO UF Royalties Partic Especial Renda Petrolífera % renda petrolífera munic R$ III + IV I II III IV V % % acum.. 1 CAMPOS DOS GOYTAGAZES RJ ,01 ,95 ,96 24,1 2 MACAÉ ,59 ,77 ,36 9,8 33,9 3 RIO DAS OSTRAS ,56 ,98 ,54 6,6 40,5 4 SÃO JOÃO DA BARRA ,06 ,80 ,86 4,9 45,4 5 CABO FRIO ,62 ,97 ,59 3,6 49,0 6 PRESIDENTE KENNEDY ,21 ,16 ,37 3,0 51,9 7 QUISSAMÃ ,14 ,01 ,15 2,0 53,9 8 ANGRA DOS REIS ,43 1,3 55,3 9 CASIMIRO DE ABREU ,38 ,47 ,85 1,8 57,0 10 RIO DE JANEIRO ,51 1,2 58,3 1 município no Brasil recebe mais recursos a título de renda petrolífera do que o total do FPM recebido pelo total de municípios em 15 Estados brasileiros ou mais recursos que o FPE recebido por 9 Estados do Brasil.

14 3. NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FPE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATUAIS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO COM EFEITOS A PARTIR DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 565/2010 – DEP. JÚLIO CÉSAR. “Art. 2º - A participação individual de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal –FPE – será o percentual que lhe corresponder na soma dos coeficientes representativos do inverso da renda per capita de todas as unidades.”

15 A ESTIMATIVA E A PARTICIPAÇÃO ATUAL (PL Nº 565/2010)
ESTADOS Participação Inverso da vigente renda Variação LC 62/89 per capita Acre 3,4210 4,0334 17,90% Alagoas 4,1601 6,0512 45,45% Amapá 3,4120 3,4574 1,33% Amazonas 2,7904 2,7181 -2,59% Bahia 9,3962 4,5524 51,55% Ceará 7,3369 5,7654 -21,42% Distrito Federal 0,6002 0,8711 26,21% Espírito Santo 1,5000 1,9692 31,28% Goiás 2,8431 3,0700 7,93% Maranhão 7,2182 6,8635 -1,91% Mato Grosso 2,3079 2,3708 2,72% Mato Grosso do Sul 1,3320 2,8557 114,39% Minas Gerais 4,4545 2,8317 -36,43% Pará 6,1120 5,0596 -17,22%

16 Paraíba 4,7889 5,8145 21,42% Paraná 2,8832 2,2564 21,74% Pernambuco 6,9002 4,8320 -29,97% Piauí 4,3214 7,6050 75,99% Rio de Janeiro 1,5277 1,8421 20,58% Rio Grande do Norte 4,1779 4,6604 11,55% Rio Grande do Sul 2,3548 2,1243 9,79% Rondônia 2,8156 3,4352 22,01% Roraima 2,4807 3,3654 35,66% Santa Catarina 1,2798 1,9878 55,32% São Paulo 1,0000 1,4540 56,40% Sergipe 4,1553 4,0694 -2,07% Tocantins 4,3400 3,9741 -8,43% 100,00

17 4. ICMS, GUERRA FISCAL E INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO
Inconstitucionalidade das leis de incentivo fiscal, decretada recentemente pelo STF; ICMS = principal tributo dos Estados e instrumento de atração de investimentos; - O Governo estuda: elevar a parcela do imposto que cabe ao Estado de destino, reduzindo a alíquota devida no Estado de origem de 12% ou 7% das operações interestaduais, ao equivalente a 2% do imposto; criar um Fundo de Equalização de Receita (FER) , garantindo que os que ganham com a mudança contribuam parcialmente com os perdedores;

18 dividir o ICMS apurado nas operações que envolvam o comércio eletrônico - atualmente fica na totalidade com o Estado de origem, prejudicando as unidades consumidoras e beneficiando as que produzem - entre os Estados de origem e destino. Entretanto, defende que os Estados cheguem a um consenso; ampliar recursos a serem aplicados na política de desenvolvimento regional; DESIGUALDADES REGIONAIS – NORDESTE BRASILEIRO

19 assumir gastos com educação
assumir gastos com educação. A União responde por apenas 20 % das despesas totais do setor enquanto Estados e Municípios pagam o resto da conta e propõe elevar a vinculação de gastos com ensino dos atuais 18 % para 25 % da receita com impostos; Investimento público em educação por esfera de governo (% do PIB)

20 5. PROPOSTA DE EMENDA 29 A União não tem interesse na votação deste tema, uma vez que Governos estaduais e municípios defendem o aumento de seus repasses. Ademais, não há acordo entre os Estados, pois alguns terão perdas já que na cota da saúde, serão incluídos gastos com saneamento; 6. DÍVIDA DOS ESTADOS Os governos estaduais defendem a substituição dos índices de correção de suas dívidas junto a União - atualmente corrigidas pelo IGP + juros - pelo indexador IPCA + 2% ao ano. A União admite mudanças, mas quer propor índice que reflita os juros médios pagos na venda de títulos públicos, ou seja, cerca de 12,3% ao ano.

21 PIB/2008 NÚMEROS DO PIAUÍ E DO GURGUÉIA ESTADO PIB NOMINAL %
PER CAPITA PIAUÍ SEM DIVISÃO 100 PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA 19,52 66,83 PIAUÍ 80,48 113,70 Valores em Reais Fonte: IBGE

22 RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS
FPE + FPM CAPITAL /2010 ESTADO FPE/ESTADO % FPM/CAPITAL ESTADO + CAPITAL PIAUÍ S/ DIVISÃO 4,32 4,21 100 PIAUÍ DIVIDIDO GURGUÉIA 3,99 4,04 92,80 Fonte: STN TOTAL %

23 REFORMA TRIBUTÁRIA FIM


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