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LEI 9.455/97 Define os crimes de tortura e dá outras providências.

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2 LEI 9.455/97 Define os crimes de tortura e dá outras providências.

3 TRATADOS INTERNACIONAIS

4 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES TRATADOS INTERNACIONAIS

5 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES TRATADOS INTERNACIONAIS CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

6 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES TRATADOS INTERNACIONAIS CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

7 CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS E DEGRADANTES TRATADOS INTERNACIONAIS CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

8 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ART. 5º, III da CF – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ART. 5º, XLIII da CF – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem

9 Para os fins da presente Convenção, o termo TORTURA designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castiga-la por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento são infligidos por funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos consequências unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

10 (CESPE) – 2007 – TJ/AC – Juiz substituto Sendo crime próprio, o crime de tortura é caracterizado por seu sujeito ativo, que deve ser funcionário público.

11 (CESPE) – 2007 – TJ/AC – Juiz substituto Sendo crime próprio, o crime de tortura é caracterizado por seu sujeito ativo, que deve ser funcionário público. AFIRMATIVA ERRADA.

12 (CESPE) – 2008 – PC/ES – Agente de Polícia Civil O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público, circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento da pena.

13 (CESPE) – 2008 – PC/ES – Agente de Polícia Civil O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público, circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento da pena. AFIRMATIVA CORRETA

14 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

15 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: obrigar alguém a fazer algo que não queira, anulando por completo sua voluntariedade

16 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: obrigar alguém a fazer algo que não queira, anulando por completo sua voluntariedade constrangimento ou agressão física

17 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: obrigar alguém a fazer algo que não queira, anulando por completo sua voluntariedade constrangimento ou agressão física Intimidação; Promessa de castigo; Promessa de mal injusto e grave

18 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: obrigar alguém a fazer algo que não queira, anulando por completo sua voluntariedade constrangimento ou agressão física Intimidação; Promessa de castigo; Promessa de mal injusto e grave sofrimento cruel e desnecessário do ser humano em seu corpo (físico) ou mente (mental)

19 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

20 TORTURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146 do CP) Art. 146 do CP – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça,... a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

21 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

22 ART. 5º, LVI da CF – São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

23 (CESPE) – 2008 – PC/ES – Agente de Polícia Civil Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a prática do delito, negando a sua autoria, não se consumará o delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a confissão do fato delituoso não foi obtida.

24 (CESPE) – 2008 – PC/ES – Agente de Polícia Civil Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a prática do delito, negando a sua autoria, não se consumará o delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a confissão do fato delituoso não foi obtida. AFIRMATIVA INCORRETA

25 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de NATUREZA CRIMINOSA;

26 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

27 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

28 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AUTORIA MEDIATA

29 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AUTORIA MEDIATA

30 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AUTORIA MEDIATA ABSOLVIÇÃO DO COAGIDO

31 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AUTORIA MEDIATA ABSOLVIÇÃO DO COAGIDO

32 ART. 22 DO CP SE O FATO É COMETIDO SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, SÓ É PUNÍVEL OU AUTOR DA COAÇÃO OU DA ORDEM.

33 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

34 (CESPE) – 2008 – PC/ES – Agente de Polícia Civil Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória.

35 (CESPE) – 2008 – PC/ES – Agente de Polícia Civil Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória. AFIRMATIVA INCORRETA

36 II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena – reclusão, de dois a oito anos.

37 II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena – reclusão, de dois a oito anos. Vigilância permanente

38 II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena – reclusão, de dois a oito anos. Vigilância permanente Decorre do exercício de cargo ou função pública

39 II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena – reclusão, de dois a oito anos. Vigilância permanente Decorre do exercício de cargo ou função pública Relações privadas (filhos, tutela, curatela...)

40 TORTURA-CASTIGO/PUNITIVA CRIME DE MAUS-TRATOS (art. 136 do CP) Art. 136 do CP – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

41 TORTURA-CASTIGO/PUNITIVA CRIME DE MAUS-TRATOS (art. 136 do CP) TORTURA-CASTIGOMAUS-TRATOS

42 TORTURA-CASTIGO/PUNITIVA CRIME DE MAUS-TRATOS (art. 136 do CP) TORTURA-CASTIGOMAUS-TRATOS Não tem caráter educativo

43 TORTURA-CASTIGO/PUNITIVA CRIME DE MAUS-TRATOS (art. 136 do CP) TORTURA-CASTIGOMAUS-TRATOS Não tem caráter educativoPossui caráter educativo

44 TORTURA-CASTIGO/PUNITIVA CRIME DE MAUS-TRATOS (art. 136 do CP) TORTURA-CASTIGOMAUS-TRATOS Não tem caráter educativoPossui caráter educativo Causar padecimento à vítima (sofrimento físico e mental)

45 TORTURA-CASTIGO/PUNITIVA CRIME DE MAUS-TRATOS (art. 136 do CP) TORTURA-CASTIGOMAUS-TRATOS Não tem caráter educativoPossui caráter educativo Causar padecimento à vítima (sofrimento físico e mental) Repreensão a uma indisciplina

46 TORTURA-CASTIGO/PUNITIVA CRIME DE MAUS-TRATOS (art. 136 do CP) TORTURA-CASTIGOMAUS-TRATOS Não tem caráter educativoPossui caráter educativo Causar padecimento à vítima (sofrimento físico e mental) Repreensão a uma indisciplina Crime de dano

47 TORTURA-CASTIGO/PUNITIVA CRIME DE MAUS-TRATOS (art. 136 do CP) TORTURA-CASTIGOMAUS-TRATOS Não tem caráter educativoPossui caráter educativo Causar padecimento à vítima (sofrimento físico e mental) Repreensão a uma indisciplina Crime de danoCrime de perigo

48 (CESPE) – 2008 – PC/ES – Agente de Polícia Civil O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei de Tortura, visto que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a caracterizar a prática de tortura, porquanto também é causa de intenso sofrimento físico ou mental.

49 (CESPE) – 2008 – PC/ES – Agente de Polícia Civil O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei de Tortura, visto que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a caracterizar a prática de tortura, porquanto também é causa de intenso sofrimento físico ou mental. AFIRMATIVA INCORRETA

50 § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

51 § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

52 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

53 (CESPE) – 2008 – MP/RR Daniel, delegado de polícia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de polícia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia sido detida, sob a acusação de porte de arma e de entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatório, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao detido que ele confessasse quem era o verdadeiro proprietário da droga. Quando foi lavrar a prisão em flagrante, o delegado notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto. O delegado, contudo, mesmo constatando as lesões, resolveu nada fazer em relação aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situação, o delegado praticou o crime de tortura, de forma que, sendo proferida sentença condenatória, ocorrerá, automaticamente, a perda do cargo.

54 AFIRMATIVA CORRETA

55 § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

56 Lesão grave/gravíssima4 – 10 anos Morte8 – 16 anos

57 § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público;

58 § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº , de 2003) III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

59 § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

60 EFEITO AUTOMÁTICO

61 § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

62 § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de Estatuto da Criança e do Adolescente.


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