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Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS direitos subjetivos públicos Direitos fundamentais são direitos subjetivos.

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1 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS direitos subjetivos públicos Direitos fundamentais são direitos subjetivos públicos indispensáveis à realização da natureza humana e à vida em sociedade. Por isso são assegurados ou concedidos pelo Estado e subsidiariamente pela ordem internacional. Tem proteção especial – chamadas cláusulas pétreas (embora exista divergência quanto à expressão individuais do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

2 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 2 Direitos Fundamentais e a Constituição de 1988: Constituição Cidadã Foi concebida como Constituição Cidadã (Deputado Ulisses Guimarães). É o texto constitucional que traz o rol mais amplo de proteção aos direitos fundamentais, prevendo direitos de 1ª e 2ª geração (por exemplo, Título II da CF) e também direitos de 3ª geração (por exemplo, artigo 4º, 5º, §§3º a 4º, 225 (meio ambiente) etc.). As gerações ou dimensões dos direitos fundamentais 1. Primeira geração: liberdades públicas (DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - LIBERDADE 2. Segunda geração: Estado ativo - welfare state – DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS - IGUALDADE 3. Terceira geração: Estado fraternal – solidariedade internacional – FRATERNIDADE (direitos difusos em geral)

3 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 4. Primeira geração: DIREITOS DECORRENTES DO PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO – Ex.: engenharia genética, software, inseminação artificial, alimentos transgênicos etc. DIREITO DOS POVOS 2. Quinta geração: direitos correspondentes à paz – direito à vida pacífica – DIREITO À PAZ 3. Sexta geração: direito à democracia, à informação e ao pluralismo político. DIREITOS E GARANTIAS direitos prerrogativas De um lado há os direitos, que correspondem a prerrogativas indispensáveis ao ser humano e à sociedade (são bens e vantagens prescritos na norma constitucional). Disposições meramente declaratórias que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos.

4 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 4 garantiasinstrumentos (ferramentas jurídicas) De outro lado existem as garantias, que são instrumentos (ferramentas jurídicas) para assegurar a realização desses direitos a todo e qualquer ser humano, independentemente de raça, credo, sexo etc., embora existam restrições razoáveis. Contém disposições assecuratórias, que defendem os direitos contra os arbítrios dos Poderes Públicos. Ex.: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

5 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Destinatários: brasileiros e estrangeiros residentes no País O art. 5 o caput fala dos destinatários, mencionando os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sendo estes os destinatários destes direitos. Pessoa jurídica também tem direitos individuais? Sim. Pessoa jurídica pode também sofrer danos morais (honra objetiva somente), conforme súmula 227 do STJ.

6 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 6 Estrangeiros não residentes? Alemão que vem ao Brasil a passeio. Será que não tem direitos individuais? Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA os estrangeiros NÃO residentes NÃO podem invocar os direitos do art. 5 o, tendo que invocar os tratados internacionais para ter assegurado os seus direitos. MAIORIA DA DOUTRINA e o STF entendem que todos que entrem em contato com o território nacional podem invocar os direitos do art. 5 o A MAIORIA DA DOUTRINA e o STF entendem que todos que entrem em contato com o território nacional podem invocar os direitos do art. 5 o. O STF faz esta interpretação extensiva porque os direitos fundamentais existem para proteger a dignidade da pessoa humana que não é direito é atributo que toda pessoa humana tem, independentemente da nacionalidade, não sendo legítimo excluir os estrangeiros não residentes dos direitos individuais do art. 5 o.

7 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 7 Características dos Direitos Fundamentais: historicidade universalidade limitabilidade (não são absolutos; máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a mínima restrição) concorrência (STF – PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS – limitações de ordem ético-jurídica) irrenunciabilidade inalienabilidade imprescritibilidade

8 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 8 TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES Os direitos fundamentais não são absolutos e são passíveis de limitação e restrição (por outros direitos ou mesmo restrição legal). Entretanto, essas restrições também são limitadas. Trata-se da teoria dos limites dos limites, segundo a qual é admitida a restrição de direitos fundamentais, mas essa restrição não pode ser ilimitada, pois ela deve ser razoável. proteção ao núcleo essencial de um direito fundamental Significa dizer que há necessidade de proteção ao núcleo essencial de um direito fundamental, no que tange à proporcionalidade das restrições impostas a ele. Com isso, evita-se que o legislador ordinário consiga esvaziar o conteúdo daquele direito. O CRITÉRIO PARA LIMITAR DIREITOS FUNDAMENTAIS BASEIA-SE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

9 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 9 CUIDADO: O ESTADO DE DEFESA, AUTORIZA, QUANDO DA SUA DECRETAÇÃO, A RESTRIÇÃO AOS SEGUINTES DIREITOS FUNDAMENTAIS (art. 136, §1º da CF): § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

10 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 10 DIREITOS FUNDAMENTAIS Abrangência dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS – art. 5º DIREITOS E DEVERES COLETIVOS – art. 5º DIREITOS SOCIAIS – art. 6º NACIONALIDADE – arts. 12 e 13 DIREITOS POLÍTICOS – arts. 14 e 16 PARTIDOS POLÍTICOS - art. 17

11 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 11 § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; Aplicabilidade: Regra geral: os direitos fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, sem a necessidade de atuação do legislador, trata-se de regra que se aplica a todos os direitos fundamentais (sociais, coletivos e outros). há direitos fundamentais que demandam a atuação do legislador ordinário (normas de eficácia limitada). Assim, em regra geral, as normas de direitos fundamentais são normas de eficácia plena ou contida – proteção MS Todavia, existem sim, vários direitos fundamentais que são de eficácia limitada – proteção MI Portanto, a interpretação desse parágrafo deve ser feita cum granun salis – aplicação imediata se, e somente se, a CF não exigir leis para implementá-las.

12 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 12 §2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Rol exemplificativo – numerus apertus. Esse dispositivo consagra o princípio da não tipicidade constitucional, ou seja, as liberdades públicas logram uma abertura material. Propicia a entrada de normas materialmente constitucionais, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos §3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) (chamados blocos de constitucionalidade)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo) Essa adquiriu status de NORMA CONSTITUCIONAL.

13 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 13 Correntes acerca do tema: supraconstitucional 1ª) status supraconstitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos: sustenta-se uma supremacia supraconstitucional (corrente adotada pelo STF entre 1940 a 1977) supralegal 2ª) status supralegal dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos: sujeitam-se à supremacia das normas, mas ocupam posto de destaque no ordenamento jurídico (corrente adotada pelo STF atualmente) lei ordinária 3ª) status de lei ordinária dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos: tem a mesma hierarquia jurídica. É a tese da paridade hierárquica entre tratados e leis ordinárias (corrente adotada pelo STF entre 1977 a 2008) constitucional 4ª) status constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos: são consideradas normas constitucionais, seja pelo aspecto material (antes da EC/45), seja pelo aspecto formal (art. 5º, §2º). Sob essa égide, a noção conceitual de BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE.

14 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 14 §4º - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Estatuto de Roma de 1988, do qual o Brasil é signatário (Decreto Legislativo 112, de 2002 e Decreto Presidencial 4338 de 25/09/2002). O TPI existe para complementar as jurisdições penais nacionais. O acionamento se dá: para apreciar e julgar crimes de genocídio, de guerra ou agressão, os quais são imprescritíveis – arts. 5º e 29 em virtude de colapso total ou substancial da respectiva administração da Justiça, onde ocorreu o deito ou de onde seja proveniente o agente criminoso – art. 17, §3º.

15 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 15 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais Os direitos fundamentais a princípio são direitos subjetivos perante o Estado e, como tradicionalmente é concebido, teriam efeitos diretos apenas na relação particular-Estado, enquanto que nas relações entre particulares teriam efeitos apenas indiretos. A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (em alemão: Drittwirkung) propõe a incidência destes nas relações entre particulares também de maneira direta. Portanto, a palavra eficácia é empregada no sentido de âmbito, extensão, alcance. Portanto, é a aplicação das liberdades públicas nas relações travadas somente entre particulares. Tal teoria se baseia nos seguintes princípios:

16 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 16 Princípio da eficácia direta ou imediata das liberdades públicas. Ex.: direito à privacidade – art. 5º, X Princípio da eficácia irradiante das liberdades públicas. Ex.: devido processo legal – art. 5º, LIV Princípio da eficácia indireta ou mediata positiva das liberdades públicas. Ex.: liberdade de trabalho – art. 5º, XIII Princípio da eficácia indireta ou mediata negativa das liberdades públicas. Ex.: proibição do tratamento desumano ou degradante – art. 5º, III. Alguns precedentes jurisprudenciais no STF: RE RE RE RE

17 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 17 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – espécies: VILISEPRO!! 1) Direito à vida: Inviolabilidade do direito à vida. NÃO significa apenas direito de sobreviver, de continuar vivo, mas é um direito à vida digna, tendo que conjugar com art. 1 o, III. O direito à vida não é direito absoluto, aliás todo direito é relativo, porque encontram limites em outros direitos que também estão consagrados na CR. (principio da convivência das liberdades públicas). NEM o direito à vida, que é o valor jurídico mais importante, é absoluto, inclusive o art. 5 o, XLVII da CF...

18 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara prevê a possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada. Assim para o legislador constituinte, a soberania/segurança nacional é mais importante que o direito à vida de algumas pessoas. Há outras hipóteses de violação de direito à vida, quando confrontado com liberdade religiosa, por exemplo, (testemunhas de Jeová). Em todos conflito de interesses, sempre levar em consideração o caso concreto, por isso que principio tem peso relativo, porque o peso do principio vai depender sempre do caso concreto. Aborto. O CP traz aborto como crime doloso contra a vida. Mas o próprio CP, no art. 128, I e II exclui a punição em dois casos:

19 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 19 (a) Aborto Necessário – ocorre quando a má formação genética do feto implica em risco à vida da gestante, havendo confronto de dois direitos à vida (do feto e da gestante) – não é justo aqui exigir que mãe morra, nem razoável. Se ela quiser pode fazer aborto neste caso. (b) Aborto Sentimental – é o decorrente de gravidez por estupro. A jurisprudência confronta o direito à vida do feto e o principio da liberdade sexual da mãe conjugado com o principio da dignidade da pessoa humana. - Desacordo Moral Razoável – é válvula de escape em questões difíceis. É uma ausência de consenso entre duas posições racionalmente defensáveis.

20 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 20 Eutanásia ou Morte Doce (ou Por Piedade): é forma de abreviar sofrimento de uma pessoa que não quer continuar vivendo, por meio de injeção letal. Existe eutanásia ativa (aplicação de injeção) e eutanásia passiva ou Ortotanásia (quando pessoa sobrevive a base de aparelhos e interrompe o funcionamento/medicamento desta pessoa). Não existe previsão de excludente no caso de eutanásia, nem tipo penal consagrando este instituto. A jurisprudência classifica como homicídio privilegiado. No entanto, será que toda hipótese de ortotanásia devem ser punidas como crime de homicídio? Tem que ver o caso concreto, porque o direito à vida, é o direito à vida digna.

21 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 21 DIREITO À IGUALDADE Diferenciação entre igualdade formal (artigo 5º, caput) e material: Igualdade racial (art. 4º, VIII), igualdade entre sexos (art. 5º, I), igualdade religiosa (art. 5º, VIII), igualdade de armas (art. 5º, LV), igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII), igualdade de idade (art. 7º, XXXX), igualdade de trabalho (art. 7º, XXXXII), igualdade política (art. 14) e igualdade tributária (art. 150, II)

22 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 22 Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. O que CF não quer é que legislador trate situações iguais de maneira diferente. O elemento discriminador não determina necessariamente a inconstitucionalidade, mas sim fatores que levam à inconstitucionalidade ou não da norma. I) O elemento discriminador tem que estar a serviço de um valor constitucionalmente protegido. II) É necessário haver justificativa racional para a utilização do critério, para que este não seja considerado inconstitucional.

23 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 23 A doutrina diferencia: i) Igualdade Formal. É a igualdade perante a lei. É a que está no caput do art. 5 o. Para JOSÉ AFONSO DA SILVA, Igualdade Formal remonta ao critério de justiça formado por Aristóteles: Igualdade é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. O principio da proporcionalidade está implícito no Principio da Igualdade. ii) Igualdade Material. Busca efetiva igualdade perante os bens da vida. Exige atuações positivas por parte do Estado. Ex: Ações Afirmativas, também chamadas de Discriminações Positivas é outra prova da existência da igualdade material.

24 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 24 Para que lei seja constitucional o critério utilizado pela lei deve ser: I) Objetivo. Restaurante pode impedir que pessoa entre com bermuda. Se pessoa não está vestida adequadamente para o ambiente, não pode entrar. Agora se falar que não entra quem estiver mal-vestido, fere a igualdade, porque é critério subjetivo. II) Razoável. Criação de cotas para deficiente é razoável, em razão das dificuldade maiores que esta pessoa enfrenta. III) Proporcional. Se reservo 80% para pessoas deficiente, não é razoável, porque não há 80% da população deficiente. IV) NÃO discriminatório V) NÃO arbitrário. VI) NÃO preconceituoso.

25 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 25 Princípio da Igualdade nos concurso públicos. Tem que verificar se elemento discriminador está a serviço de um constitucionalmente consagrado. Se for utilizado para este serviço, estando em harmonia com valores constitucionais, em principio, esta discriminação é constitucional. O STF admite limitações no edital em relação ao sexo, altura, idade etc., mas desde que observados os seguintes requisitos: 1) Previsão Legal. O edital só pode estabelecer limites se embasado na lei. 2) Distinção tem que ser decorrente da natureza das atribuições a serem exercidas. É o mais importante.

26 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 26 Na CF temos art. 7 o, XXX, que prevê proibição para algumas distinções. Este dispositivo apesar de estar dentro dos trabalhadores urbanos e rurais, não se aplica apenas à iniciativa privada, mas a todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, salvo no caso de militares, que possuem regramento constitucional próprio. XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Igualdade entre homens e mulheres. Art. 5 o, I da CF. Fala que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta CF.

27 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 27 Em princípio, somente a CF poderia estabelecer distinções entre homens e mulheres. Mas a lei poderia estabelecer diferença entre homens e mulheres, ou somente a CF é que pode diferenciar? A resposta é positiva, a lei PODE SIM estabelecer diferenças de tratamento entre homens e mulheres, desde que seja com a finalidade de reduzir desigualdades ou atenuar desníveis.

28 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 28 Ações afirmativas ou discriminantes positivas (affirmatives actions). Igualdade em concursos públicos. DIREITO À LIBERDADE IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito. (DPU – 2010) Exceção do STF: exemplo de carta evidenciando a prática de crimes contra a honra

29 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 29 JULIO FABBRINI MIRABETE ("Código de Processo Penal Interpretado", p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas): "(...) Não obstante o art. 5º, IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, nada impede a notícia anônima do crime (notitia criminis inqualificada), mas, nessa hipótese, constitui dever funcional da autoridade pública destinatária, preliminarmente, proceder com a máxima cautela e discrição a investigações preliminares no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do ilícito é que deve instaurar o procedimento regular. STF: admite medidas investigativas informais. Ler informativo 393 do STF.

30 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 30 V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Brasil: pais laico, leigo ou não confessional – não adota religião oficial. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

31 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 31 Chamada ESCUSA DE CONSCIÊNCIA. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

32 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 32 XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; independentemente de autorização XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

33 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 33 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; ATENÇÃO: cláusula de reserva de jurisdição. judicial ou extrajudicialmente XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Representação judicial ou em contencioso administrativo.

34 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 34 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; CUIDADO: O STF FIRMOU ENTENDIMENTO QUE O RACISMO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS DISCRIMINAÇÕES LIGADAS PROPRIAMENTE ÀS DIFERENTES RAÇAS, MAS TAMBÉM A OUTRAS DISCRIMINAÇÕES, COMO A DE ÍNDOLE RELIGIOSA!

35 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 35 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; DIREITO À SEGURANÇA A segurança pode ser classificada em: geral (legalidade e irretroatividade); vida íntima; judiciária; penal; segurança pública (poder de polícia, policiamento civil e militar e forças armadas).

36 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 36 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Não confundir: LEGALIDADE (QUALQUER ATO NORMATIVO, EXPEDIDOS COM FUNDAMENTO NA LEI, COMO DECRETO REGULAMENTAR, POR EXEMPLO) COM RESERVA LEGAL (SOMENTE LEI FORMAL OU ATO HIERARQUICAMENTE EQUIVALENTE). O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO ART. 5º, II, REFERE-SE À LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO. Mas CUIDADO! Não confundir reserva legal absoluta (matéria que não poderá ser regulamentada pelo Executivo), com reserva legal relativa (matéria que poder ser regulamentada – complementação por ato infralegal)

37 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 37 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Só penal: civel e administrativa NÃO PODE! STF: CASOS QUE ADMITEM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO 1.DETERMINAÇÃO JUDICIAL 2.DETERMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL 3.DETERMINAÇÃO DE CPI

38 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 38 O STF EM 2010 (RE ) NEGOU A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL, MESMO QUE HAJA PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, E A CONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE DE QUE OS DADOS SEJAM INDISPENSÁVEIS. O STF disse que tal conduta não é possível, nem com base na LC 105/2001 (Pet 3898 de 2009) Ocorre que em 2010, o STF decidiu o seguinte (Inq 2593 AgR): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

39 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 39 I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. II - Ademais, a autoridade fiscal, em sede de procedimento administrativo, pode utilizar-se da faculdade insculpida no art. 6º da LC 105/2001, do que resulta desnecessário o compartilhamento in casu. III - Agravo regimental desprovido. O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. AI AgR

40 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 40 PROVA. Criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. Inq STF

41 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 41 A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, paragrafo único, da Lei n /84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas. HC – STF (1994) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

42 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 42 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Jurisprudência pacífica STF: não vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa na fase de inquérito policial. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA POR EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRIO POLICIAL. CONDENAÇÃO ARRIMADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. NEGLIGÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico do paciente. Apuração que demanda reexame de fatos e provas.

43 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 43 Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não contaminam a ação penal. 2. Condenação arrimada em provas produzidas na ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Ausência de comprovação de negligência da defesa. Ordem denegada HC STF/2009 Habeas Corpus. 2. Alegada nulidade do processo, aos seguintes argumentos: a) ilegalidade do interrogatório policial, efetivado no curso da ação penal, meses após o recebimento da denúncia; b) Elaboração, pelo instituto de criminalística, de laudo contendo a reprodução simulada dos fatos, sem qualquer solicitação da Defesa ou determinação do Ministério Público ou do Juízo, quando já havia sido concluído o inquérito e a ação penal encontrava-se em estado adiantado. 3. Não ocorrência. 4. Ordem denegada. HC – STF/ 2011

44 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 44 I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. II - A oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia do indiciado, abrigada no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. III - Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito de "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos". IV - Caracterizada, no caso, a flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. HC 94387

45 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 45 SÚMULA VINCULANTE Nº 5: A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11: SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO..

46 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 46 DIREITO À PROPRIEDADE Regime Jurídico do direito de propriedade. Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA o direito de propriedade pertence ao direito público. É regime jurídico de direito público. Foi o entendimento adotado no CESPE. JOSÉ AFONSO DA SILVA diz que direito civil regula relações civis decorrentes do direito de propriedade.

47 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 47 Agora a estrutura do direito de propriedade tem sede constitucional, porque ela é regulada na própria CF, daí ser de direito público, tendo vários dispositivos constitucionais que versem sobre o direito propriedade. Função social da propriedade. A CF, no artigo 5 o, XXII, fala que é garantido o direito de propriedade e no inciso XXIII fala que propriedade atenderá a sua função social. O que é função social da propriedade? Aquela que atende às finalidades constitucionais. Limitações ao direito de propriedade são: 1)Desapropriação (artigo 5 o, XXIV) 2)Requisição (art. 5 o, XXV): INDENIZA SE HOUVER DANO 3)Confisco (art. 243, caput e §1 o ) 4) Usucapião Constitucional (art. 183)

48 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 48 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Cabe a impetração de HC para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário ou fiscal, desde que essa medida implique ofensa indireta, potencial ou reflexa ao direito de locomoção.

49 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 49 Acompanhe a ementa: HC – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS - INTEGRANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - ATO MONOCRÁTICO. Consoante dispõe a alínea "i" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus abrange ato de colegiado de tribunal superior e individual dos que o integram. HABEAS CORPUS - ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO. O fato de o ato reputado ilegal desafiar recurso não é óbice à impetração de habeas. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE.

50 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 50 Em face do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO. O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória há de estar individualizado ante o caso concreto e fundamentado, mostrando-se imprópria a alusão genérica aos artigos que a disciplinam. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. A excepcionalidade que marca a quebra do sigilo bancário exacerba a exigência constitucional de os pronunciamentos judiciais se fazerem suficientemente fundamentados.

51 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 51 E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe, para o Plenário, impetração de "habeas corpus" contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de "habeas corpus" (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/ RTJ 126/175). Precedentes. -

52 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 52 Não se mostram admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária do Plenário (ou das Turmas) do Supremo Tribunal Federal, se tal decisão vem a ser proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo ("numerus clausus"), no art. 333 do RISTF. Precedentes. - Não se revela viável a interposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede originária de "habeas corpus", quer, ainda, no âmbito de recurso ordinário em "habeas corpus". HC AgR-AgR – STF/2009 CUIDADO: NÃO CABE HC PARA TUTELAR A PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS – NÃO AMEAÇA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NEM INDIRETAMENTE.

53 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 53 conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

54 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 54 conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; corrente concretista STF: adota, atualmente, corrente concretista, que dispõe ser possível, a própria decisão viabilizar o exercício de direito e afastar a lesividade da inércia do legislador. INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO -

55 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 55 DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO--NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO -

56 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 56 LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MI 1394 AgR - STF/2011.

57 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 57 conceder-se-á HABEAS DATA: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO – NÃO CABE PARA O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. CABÍVEL CONTRA PJDPRIVADO, QUE POSSUA INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO. EX.: SPC

58 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 58 qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; CUIDADO: NÃO SE APLICA NA AÇÃO POPULAR A REGRA DO FORO PRIVILEGIADO. PORTANTO, A AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO SERÁ JULGADA PELO STF. direito de petição: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

59 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 59 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Atenção: não depende de advogado para o seu exercício! Observações: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

60 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 60 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ConceitoConsiderações HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou coação em sua LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder. pode sem impetrado pela própria pessoa, por menor ou por estrangeiro. HABEAS DATA para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; serve também para retificação de dados, quando NÃO se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. a propositura da ação é gratuita; é uma ação personalíssima

61 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 61 MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Líquido e Certo: o direito não desperta dúvidas, está isento de obscuridades. qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar, mas somente através de advogado MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO instrumento que visa proteger direito líquido e certo de uma coletividade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Legitimidade para impetrar MS Coletivo: Organização Sindical, entidade de classe ou associa legalmente constituída a pelo menos 1 ano, assim como partidos políticos com representação no Congresso Nacional. OBJETIVO: defesa do interesse dos seus membros ou associados.

62 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 62 MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. qualquer pessoa (física ou jurídica) pode impetrar, sempre através de advogado. AÇÃO POPULAR visa a anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao: Patrimônio Público, à moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente, ao Patrimônio Histórico e Cultural. a propositura cabe a qualquer cidadão (brasileiro) no exercício de seus direitos políticos. DIREITO DE PETIÇÃO Objetivo: Defender direito ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade pública. qualquer pessoa pode propor, brasileira ou estrangeira

63 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 63 DOS DIREITOS SOCIAIS – art. 6º ao 11 da CF São DIREITOS SOCIAIS: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Atenção, cai no concurso!) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas. Delegado/RN/2008. Isso é possível, em razão da necessidade de concretização dos DIREITOS SOCIAIS

64 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 64 Princípio da RESERVA DO POSSÍVEL QUESTÃO DPU/2010: Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas. INCORRETA EMENTA: A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À RESERVA DO POSSÍVEL E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS ESCOLHAS TRÁGICAS...A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição...

65 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia...

66 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. ARE AgR - STF/2011

67 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 67 DOS DIREITOS SOCIAIS – art. 6º ao 11 da CF São DIREITOS SOCIAIS: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Atenção, cai no concurso!) DOS DIREITOS DOS TRABAHADORES São DIREITOS dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A relação de emprego É PROTEGIDA contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de LEI COMPLEMENTAR; Seguro-Desemprego: em caso de DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO; SALÁRIO: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade do salário, SALVO o disposto em convenção ou acordo coletivo;

68 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 68 garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; REMUNERAÇÃO: remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; remuneração do serviço extraordinário superior, NO MÍNIMO, em 50 % à do normal; DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO: duração do trabalho normal NÃO SUPERIOR a 8 HORAS DIÁRIAS e 44 SEMANAIS, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

69 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 69 CONQUISTAS: gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de 120 dias; licença-paternidade, com 5 dias consecutivos; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; fundo de garantia do tempo de serviço; participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias; aposentadoria; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas;

70 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 70 PROIBIÇÕES: de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; aos menores de 18 anos: de trabalho noturno, perigoso ou insalubre; aos menores de 16 anos: a de qualquer trabalho a, SALVO na condição de aprendiz, a partir de 14 anos PROTEÇÃO QUANTO À: mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; em face da automação, na forma da lei; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

71 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 71 seguro contra acidentes de trabalho, a CARGO DO EMPREGADOR, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; São assegurados aos TRABALHADORES DOMÉSTICOS: integração à Previdência Social; Salário Mínimo; Irredutibilidade do Salário; 13º salário; repouso semanal remunerado; Férias + 1/3; Licença maternidade de 120 dias; Licença paternidade; Aviso prévio; Aposentadoria;

72 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 72 É livre a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, observado o seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato; vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na ORGANIZAÇÃO SINDICAL; É VEDADA a criação de mais de uma organização sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, base esta não podendo ser inferior à área de um Município; cabe ao SINDICATO a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; a ASSEMBLÉIA GERAL fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema; NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE OU A MANTER-SE FILIADO A SINDICATO; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

73 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 73 é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Com relação ao DIREITO DE GREVE: É assegurado o DIREITO DE GREVE, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Serviços ou atividades essenciais que deverão ser observados pelos grevistas: Tratamento e abastecimento de água, energia elétrica, gás e combustível; Assistência médica e hospitalar; Transporte coletivo; Telecomunicações; Compensação bancária; Controle tráfego aéreo; Guarda, uso e controle de substância radioativas e equipamentos; Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

74 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 74 DA NACIONALIDADE – art. 12 e 13 da CF A nacionalidade define o elo que une um indivíduo a um Estado determinado, ou seja, é a norma que tem que indicar o Estado de que depende cada um. Não se deve confundir nacionalidade com naturalidade, pois esta é o local físico onde se nasce e não necessariamente coincide com a nacionalidade. Por exemplo, o indivíduo pode ser londrino, por ter nascido em Londres, mas ser brasileiro nato, por ser filho de diplomata brasileiro que lá se encontra em serviço. Espécies de nacionalidade e peculiaridades: 1) primária, de origem ou originária: vinculada ao fato natural do nascimento. Adotam-se dois critérios: a) Da territorialidade: ius solis – atribui a nacionalidade a quem nasce no território do Estado de que se trata; b) Da consangüinidade: ius sanguinis – são nacionais os descendentes de nacionais – chamado de vínculo de sangue. No caso da nacionalidade primária, teremos o brasileiro nato.

75 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 75 2) Secundária o adquirida: é a nacionalidade que se adquire pela vontade do indivíduo ou do Estado por meio de naturalização (fato artificial). Nesse caso teremos o brasileiro naturalizado. Termos importantes: POLIPÁTRIDA: é o indivíduo que possui mais de uma nacionalidade, o que acontece, por exemplo, quando seu nascimento se vincula aos dois critérios de determinação da nacionalidade primária. É o caso dos filhos cujos pais são oriundos de Estado que adota o critério do ius sanguinis e nascem num Estado que adota o ius solis. APÁTRIDA OU HEIMATLOS: significa sem pátria, ou seja, indica que um indivíduo e é desprovido de nacionalidade. É o caso dos filhos cujos pais são oriundos de Estado que adota o critério do ius solis e que nascem num Estado que adota o do ius sanguinis.

76 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 76 São BRASILEIROS: I - NATOS: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) TABELIÃO - TJDF – Considere a seguinte situação hipotética. Júlio, filho de brasileiro casado com estrangeira, nasceu na Europa, onde seu pai estava, por conta própria, cursando doutorado. Dois anos depois, quando seu pai concluiu o curso, a família veio residir no Brasil. Nessa situação, para que Júlio obtenha registro civil de seu nascimento, em seu domicílio no Brasil, terá que requerê-lo em juízo. CERTO

77 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 77 II - NATURALIZADOS: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição – CHAMADA DE QUASE NACIONALIDADE

78 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 78 A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. São privativos de BRASILEIRO NATO os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa. PERDA DA NACIONALIDADE :do brasileiro que: I -tiver cancelada sua naturalização, POR SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

79 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 79 a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

80 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 80 DIREITOS POLÍTICOS – art. 14 a 16 da CF A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - PLEBISCITO; II - REFERENDO; III -INICIATIVA POPULAR. O ALISTAMENTO ELEITORAL e o VOTO são: I - obrigatórios para os maiores de 18 anos; II - facultativos para: a)os analfabetos; b) os maiores de 70 anos; c) os maiores de 16 e menores de 18 anos. Não podem alistar-se como ELEITORES: os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (enquartelados);

81 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 81 São condições de ELEGIBILIDADE, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador; c) 21 anos para Deputado Federal e Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; d) 18 anos para Vereador. SÃO INELEGÍVEIS os inalistáveis e os analfabetos. Direitos políticos e eleitorais são de competência da União – art. 22, XIII e I da CF. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

82 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 82 Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. O militar alistável é ELEGÍVEL, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade (reserva).

83 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 83 O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; V - improbidade administrativa; A lei que alterar o processo eleitoral ENTRARÁ EM VIGOR na data de sua publicação, NÃO SE APLICANDO À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ 1 (UM) ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA.

84 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 84 Sistemas eleitorais O sistema eleitoral é um conjunto de regras que tem por fim organizar as eleições. No Brasil, atualmente, são dois: 1º) Sistema majoritário: vence quem obtiver a maioria dos votos. a) Maioria simples: única votação; (Senadores e Prefeitos de cidades com menos de 200 mil ELEITORES) b) Maioria absoluta: obtenção de maioria absoluta no 1º turno de votação; se ninguém conseguir, terá 2º turno com os dois mais votados; (Presidente e Vice; Governador e Vice; Prefeito e Vice com mais de 200 mil hab.) 2º) Sistema proporcional: eleição se dá na proporção da preferência dos eleitores. (Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores)


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