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Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES Art. 37. A administra ç ão p ú blica direta e indireta de qualquer.

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1 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES Art. 37. A administra ç ão p ú blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í pios obedecer á aos princ í pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tamb é m, ao seguinte: Administração pública em sentido formal: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas - todo aparelhamento que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas de governo. Portanto, a Administração Pública, em sentido formal, abrange:Todos Órgãos Órgãos Agentes Agentes Em qualquer dos poderes Em qualquer dos poderes Em qualquer das esferas políticas (U, E, DF e M) Em qualquer das esferas políticas (U, E, DF e M)

2 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 2 II - a investidura em cargo ou emprego p ú blico depende de aprova ç ão pr é via em concurso p ú blico de provas ou de provas e t í tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea ç ões para cargo em comissão declarado em lei de livre nomea ç ão e exonera ç ão; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) Investidura: Ação de investir, de dar ou tomar posse de um cargo. Posse. Cerimônia que acompanha o ato de posse. Exceções: Cargo de livre nomeação e exoneração Cargo em comissão III - o prazo de validade do concurso p ú blico ser á de at é dois anos, prorrog á vel uma vez, por igual per í odo; IV - durante o prazo improrrog á vel previsto no edital de convoca ç ão, aquele aprovado em concurso p ú blico de provas ou de provas e t í tulos ser á convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

3 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 V - as fun ç ões de confian ç a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi ç ões e percentuais m í nimos previstos em lei, destinam-se apenas à s atribui ç ões de dire ç ão, chefia e assessoramento; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) necessidade temporária de excepcional interesse público IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ATENÇÃO!

4 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 4 não poderão exceder o subs í dio mensal, em esp é cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal XI - a remunera ç ão e o subs í dio dos ocupantes de cargos, fun ç ões e empregos p ú blicos da administra ç ão direta, aut á rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol í ticos e os proventos, pensões ou outra esp é cie remunerat ó ria, percebidos cumulativamente ou não, inclu í das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subs í dio mensal, em esp é cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando- se como limite, nos Munic í pios, o subs í dio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs í dio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subs í dio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subs í dio dos Desembargadores do Tribunal de Justi ç a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent é simos por cento do subs í dio mensal, em esp é cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judici á rio, aplic á vel este limite aos membros do Minist é rio P ú blico, aos Procuradores e aos Defensores P ú blicos; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 41, ) (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 41, ) TETO: 90,25 % XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici á rio não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

5 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 5 XVI - é vedada a acumula ç ão remunerada de cargos p ú blicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor á rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto). (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Inclu í da pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Inclu í da pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro t é cnico ou cient í fico; (Inclu í da pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) (Inclu í da pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa ú de, com profissões regulamentadas; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 34, de 2001)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 34, de 2001) XVII - a proibi ç ão de acumular estende-se a empregos e fun ç ões e abrange autarquias, funda ç ões, empresas p ú blicas, sociedades de economia mista, suas subsidi á rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p ú blico; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)

6 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 6 XIX - somente por lei espec í fica poder á ser criada autarquia e autorizada a institui ç ão de empresa p ú blica, de sociedade de economia mista e de funda ç ão, cabendo à lei complementar, neste ú ltimo caso, definir as á reas de sua atua ç ão; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) igualdade de condi ç ões a todos os concorrentes mantidas as condi ç ões efetivas da proposta XXI - ressalvados os casos especificados na legisla ç ão, as obras, servi ç os, compras e aliena ç ões serão contratados mediante processo de licita ç ão p ú blica que assegure igualdade de condi ç ões a todos os concorrentes, com cl á usulas que estabele ç am obriga ç ões de pagamento, mantidas as condi ç ões efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir á as exigências de qualifica ç ão t é cnica e econômica indispens á veis à garantia do cumprimento das obriga ç ões. (Regulamento)(Regulamento)

7 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 7 § 1 º - A publicidade dos atos, programas, obras, servi ç os e campanhas dos ó rgãos p ú blicos dever á ter car á ter educativo, informativo ou de orienta ç ão social, dela não podendo constar nomes, s í mbolos ou imagens que caracterizem promo ç ão pessoal de autoridades ou servidores p ú blicos. IMPORTANTE! educativo informativo orienta ç ão social § 4 º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos pol í ticos, a perda da fun ç ão p ú blica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er á rio, na forma e grada ç ão previstas em lei, sem preju í zo da a ç ão penal cab í vel. Lei de improbidade administrativa /92 § 5 º - A lei estabelecer á os prazos de prescri ç ão para il í citos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem preju í zos ao er á rio, ressalvadas as respectivas a ç ões de ressarcimento. Não confundir: sanção pelo ilícito – prescritível com reparação do prejuízo – imprescritível.

8 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 8 § 1 º - A publicidade dos atos, programas, obras, servi ç os e campanhas dos ó rgãos p ú blicos dever á ter car á ter educativo, informativo ou de orienta ç ão social, dela não podendo constar nomes, s í mbolos ou imagens que caracterizem promo ç ão pessoal de autoridades ou servidores p ú blicos. IMPORTANTE! educativo informativo orienta ç ão social § 4 º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos pol í ticos, a perda da fun ç ão p ú blica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er á rio, na forma e grada ç ão previstas em lei, sem preju í zo da a ç ão penal cab í vel. Lei de improbidade administrativa /92 § 5 º - A lei estabelecer á os prazos de prescri ç ão para il í citos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem preju í zos ao er á rio, ressalvadas as respectivas a ç ões de ressarcimento. Não confundir: sanção pelo ilícito – prescritível com reparação do prejuízo – imprescritível.

9 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 9 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é considerada OBJETIVA (basta conduta, nexo e dano). Hoje a teoria adotada é a do RISCO ADMINISTRATIVO. Obs.: em 26 de agosto de 2009, alterou-se a jurisprudência do Supremo, no sentido de alcance da responsabilidade civil do Estado, em relação a usuários ou não do serviço prestado - estendendo-se, indistintamente, a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação estatal. Ver (RE , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em , Plenário, Informativo 557).RE

10 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 10 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é considerada OBJETIVA (basta conduta, nexo e dano). Hoje a teoria adotada é a do RISCO ADMINISTRATIVO. Obs.: em 26 de agosto de 2009, alterou-se a jurisprudência do Supremo, no sentido de alcance da responsabilidade civil do Estado, em relação a usuários ou não do serviço prestado - estendendo-se, indistintamente, a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação estatal. Ver (RE , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em , Plenário, Informativo 557).RE

11 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 11 § 10. É vedada a percep ç ão simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera ç ão de cargo, emprego ou fun ç ão p ú blica, ressalvados os cargos acumul á veis na forma desta Constitui ç ão, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomea ç ão e exonera ç ão.(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 20, de 1998)(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 20, de 1998) Portanto, não pode cumular: Aposentadoria em razão do exercício de serviço público Remuneração decorrente de cargo, emprego ou função pública Exceções: cargos acumuláveis os cargos eletivos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

12 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 12 § 10. É vedada a percep ç ão simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera ç ão de cargo, emprego ou fun ç ão p ú blica, ressalvados os cargos acumul á veis na forma desta Constitui ç ão, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomea ç ão e exonera ç ão.(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 20, de 1998)(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 20, de 1998) Portanto, não pode cumular: Aposentadoria em razão do exercício de serviço público Remuneração decorrente de cargo, emprego ou função pública Exceções: cargos acumuláveis os cargos eletivos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

13 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 13 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; facultado optar pela sua remuneração II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

14 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 14 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic í pios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jur í dico ú nico e planos de carreira para os servidores da administra ç ão p ú blica direta, das autarquias e das funda ç ões p ú blicas. (Vide ADIN n º )(Vide ADIN n º ) três anos de efetivo exercício Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de senten ç a judicial transitada em julgado; (Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Inclu í do(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) III - mediante procedimento de avalia ç ão peri ó dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)

15 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 15 reintegrado reconduzido aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera ç ão proporcional ao tempo de servi ç o § 2 º Invalidada por senten ç a judicial a demissão do servidor est á vel, ser á ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est á vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza ç ão, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera ç ão proporcional ao tempo de servi ç o. (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) disponibilidaderemunera ç ão proporcional ao tempo de servi ç o § 3 º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est á vel ficar á em disponibilidade, com remunera ç ão proporcional ao tempo de servi ç o, at é seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998) aquisi ç ão da estabilidadeobrigat ó ria § 4 º Como condi ç ão para a aquisi ç ão da estabilidade, é obrigat ó ria a avalia ç ão especial de desempenho por comissão institu í da para essa finalidade. (Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)(Inclu í do pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)


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